EvoluçÃo historica dos tributos no brasil



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AS RECEITAS PÚBLICAS


Para realizar o bem comum, que é a própria razão de sua existência, o Estado de entender as necessidades publicas prestando os chamados Serviços Públicos, ou seja, deve cuidas da saúde, educação, abastecimento, transportes, segurança comunicações, deve administrar a justiça, prover a segurança externa, fomentar a atividade econômica, etc.

Para tudo isso é evidente, que o Estado necessita de dinheiro, que o obtêm, mediante A ATIVIDADE FINANCEIRIA, que é composta de três campos:
1 – arrecadação: é a forma pelo qual obtém a receita publica através principalmente dos tributos;

2 – gestão: é a administração e conservação de todo o patrimônio público;

3 – despesas: consiste no emprego dos recursos patrimoniais para a realização dos fins visados pelo Estado;

Então estas receitas públicas são entradas de numerários ou bens para o patrimônio do Poder Público. Tais receitas, são divididas em dois grupos a saber:




  1. receitas públicas originárias são aquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado, podendo ser:


I – patrimoniais: aquelas que provêm de rendas de bens do Estado como, as vendas de alugueis, receitas com vendas de bens, etc.

II – empresariais: aquelas provenientes das empresas comerciais e industriais do Estado, como exemplo, a renda das empresas Públicas.
b) Receitas Públicas derivadas: São aquelas obtidas pelo Estado mediante o exercício de sua soberania, ou seja, o Estado exige que o particular lhe entregue um determinada quantia em dinheiro que são chamados de multas, confisco e principalmente os tributos.
Assim os tributos são receitas derivadas, cobradas impositivamente e coativamente pelo Estado.

Enquanto o Direito Financeiro disciplina juridicamente toda a atividade financeira do Estado, ou seja, as receitas, a gestão e as despesas públicas, o DIREITO TRIBUTÁRIO, tem por objeto, a disciplina jurídica de uma das modalidades da receita – O TRIBUTO.


Assim direito tributário é “o ramo do direito financeiro que regula as relações jurídicas entre o Fisco (sujeito ativo) e o contribuinte ou terceiro (sujeito passivo)”
Diante do acima exposto, passaremos a seguir estudar as receitas públicas derivadas – Tributo.

O TRIBUTO

O art. 3. Do CTN assim define:


“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Toda prestação pecuniária – Prestação juridicamente significa, aquilo que o devedor está obrigado a entregar ao credor. É o objeto de uma obrigação jurídica. Pecuniária vem do latim “pecus” significando rebanho, riqueza, fortuna, querendo dizer, representada por dinheiro. Assim prestação pecuniária é a entrega do dinheiro que o cidadão é obrigado a entregar ao Estado.
Compulsória – o tributo é obrigatório, não é pago voluntariamente pelo contribuinte, mas exigido obrigatoriamente pelo Estado.
Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir – O Tributo sempre é uma prestação em dinheiro, em moeda, não havendo no sistema brasileiro, tributo pago “in natura”, ou seja, em cabeças de gado, em ouro, em sacas de café, etc.
Que não constitua sanção de ato ilícito: sanção de ato ilícito, é a multa ou

confisco, que embora são receitas tributárias, não são tributos. O tributo não poderá ter caráter penal, ou caráter repressivo, pois multa como já se disse, não é tributo, ou seja, tributo não caracteriza uma punição ao contribuinte.

Uma multa dessa natureza deverá ser efetuada por uma Lei própria.
Instituída em Lei – (princípio da Legalidade Tributária- Principio da estrita legalidade tributária – principio da reserva legal) somente a Lei pode instituir, criar, aumentar, isentar, um tributo (art. 150 I da CF).

Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – somente o fisco tem o poder e dever de cobrar tributo.
O art. 4. Do CTN preceitua que a natureza especifica o tributo é determinado pelo fato gerador, sendo irrelevante:

I – a sua denominação;

II – a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Diante disso independentemente do nome que se dá, ou da destinação que se dá, o que vai caracterizar o tributo, é o seu fato gerador.


O art. 5. Do CTN, bem como o art. 145 I, II e III falam das espécies tributárias que são:

1 - Impostos

2 – Taxas

3 – contribuição de melhoria

E ainda segundo alguns autores e a própria Constituição Federal ampliou também aos:



a) empréstimos compulsórios 148 CF;

b) contribuições sociais 149 CF.

IMPOSTOS



Art. 16 CTN – Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Então, por esse pagamento o contribuinte não recebe nenhuma contraprestação direta ou imediata, ou seja, o Estado não fica vinculado à nenhuma contraprestação para o contribuinte que pagou aquela importância.



TAXAS



Art. 77 CTN – as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço publico específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Ao contrário do que se disse anteriormente com relação ao imposto, as taxas são tributos vinculados (ou seja, o fato gerador está atrelado a alguma contraprestação estatal).

A taxa tem como característica, na materialidade do seu fato gerador, “a atuação estatal diretamente referida ao contribuinte, em forma de contraprestação de serviços. Assim o Estado presta um serviço ao contribuinte, e este fica com a obrigação de pagar, por exemplo, taxa de registro, taxa de limpeza, taxa de licença, taxa de publicidade, taxa de coleta de lixo, etc”.


Dividem-se em: Taxa de Fiscalização e Taxa de Serviço
1 – Fiscalização ou de Polícia – Aquelas que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, tratando de um poder disciplinado através do qual o Estado pode intervir nas atividades dos seus cidadãos para garantir a ordem e segurança. Ex. o direito de construção de um imóvel em um terreno seu, qualquer pessoa tem, entretanto há normas de construção a serem respeitadas, como construção de um hotel em um lugar proibido, construção que irá prejudicar imóveis vizinhos etc. A Definição de poder de polícia está disciplinada pelo art. 78 do CTN:
Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.
2 ­­– Taxas de serviço – As que tem como fato gerador a utilização de determinados serviços públicos. Além disso, os serviços públicos tem que ser específicos e divisíveis.
Conforme o art. 77, os serviços públicos tem que ser específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou colocados à sua disposição:
a) serviços específicos: quando possa ser separado em unidades autônomas, ex. taxa de coleta de lixo, taxa de emissão de passaporte, taxa de certificados de registro de veículos. Assim é proibida a cobrança por exemplo de uma taxa de ‘’serviços gerais” por não especificar quem é o contribuinte individual.
b) serviços divisíveis: os serviços tem que redundar em uma separação tal, que possa ser apurado individualmente em quotas partes individuais por exemplo, a taxa de publicidade em S.Paulo, somente paga um valor “X” aquele comerciante que tiver placas, e assim mesmo de acordo com os tamanhos que a Lei determina, é o valor a ser liquidado.
Para que seja cobrado a taxa, de acordo com o final do art. 77,não há a necessidade do particular fazer uso do serviço, mas basta que o Poder Público coloque tal serviço a disposição do contribuinte. Ex. taxa de esgoto, cobra-se mesmo se o contribuinte tiver em sua casa uma fossa.
O § único do art. 77, diz que : “A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.”
Exemplo: considere que um Município institua uma “taxa de urbanização”, calculada a partir da aplicação de uma alíquota de 0,5% sobre o valor venal dos imóveis, essa taxa seria inconstitucional, pois, o IPTU serviu como base de cálculo da respectiva taxa, e portanto inconstitucional será a cobrança.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHIORIA

(art. 81 e 82 CTN e art. 145 III da CF)


Art. 81 – A contribuição de melhoria cobrada pela União, Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

O art. 82 1, discrimina os requisitos para ser cobrada a respectiva contribuição, como publicação prévia de edital, contendo o memorial descritivo, o orçamento do custo, a zona beneficiada etc.


Assim também conforme a CF art. 145 III, a constituição de melhoria é correspondente à obras públicas, enquanto que as taxa são para os serviços públicos, e terá que ocorrer uma valorização imobiliária, sob pena de em não havendo, ser declarada inconstitucional. Veja um acórdão de n/ Tribunais:
Ementa: TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO.

Fato gerador. Obra Pública. Inexigibilidade Tributária. Cobrança de taxa de pavimentação e calçamento para recuperação do custo de obra pública, Ilegalidade, porquanto a exigência fiscal tem como fato gerador hipótese concernente à contribuição de melhoria, que não permite a utilização da taxa como instrumento para recuperação do custo de obra pública. Recurso provido. (Ac. un. da 2ª T do STJ, Resp. 1.609-SP, Rel. Min. Américo Luz, j. 21.11.90, DJU 17.12.90, pg. 15.351


EMPRESTIMOS COMPULSÓRIOS
A Constituição em seu art. 148 estabelece:
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II – no caso de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150 III b.

Parágrafo Único: A apelação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios será vinculada à despesa que fundamentou sua intenção.
Consiste na tomada compulsória de uma certa importância do particular, a título de empréstimo, com promessa de resgate em certo prazo, e em determinadas condições prefixadas em Lei, para atender situações excepcionais ali estabelecidas.

Assim, pelo conteúdo do artigo cumpre-nos frisar que:

1 – o empréstimo somente pode ser estabelecido pela União;

2 – necessita de Lei complementar; (art. 148 e 69 C.F. maioria absoluta);

3 – sua exigibilidade é imediata, nos termos do inciso I, calamidade pública, guerra externa ou iminente , não estando sujeito ao principio da anterioridade e ou anualidade;

4 – no caso do inciso II, em se tratando de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, sua exigibilidade terá que obedecer ao princípio da anualidade ou anterioridade, ou seja, somente poderá ser cobrado no primeiro dia do exercício seguinte respeitando também a noventena, que falaremos oportunamente.


A expressão acima deve ser interpretada restritivamente, porque hoje no Brasil, onde há déficit em vários setores sociais como habitacional, de escolas, hospitais etc., poderia se interpretado literalmente, o governo instituir uma avalanche de empréstimos compulsórios, o que não é conveniente nem oportuno.

5 – A arrecadação deverá ser destinada exclusivamente para os fins designados justificantes de sua instituição (§ único), ou seja, não poderá ser aplicada a arrecadação para os fins diversos do previsto na Lei que instituiu.


CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos art. 146, III e 150, I e II, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuições, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistencia social.
Art. 195 A seguridade social será finalizada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União dos Estados, e do Direito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;

II – dos trabalhadores;

III – sobre a receita de concursos de prognósticos.
§ 6. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da Lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150 III, b (principio da anualidade)

Entre as contribuições especiais existentes no momento: INSS, a nível nacional, IAMSPE, para os servidores públicos estaduais de São Paulo, IPREM, servidores da Prefeitura Municipal de São Paulo, COFINS, FGTS, PIS/PASEP, CIDE (sobre o combustível), Contribuições Sindicais, Contribuições de Categorias profissionais como: CRM, CRC, CRO, etc.


Resumindo:

Com base nos 2 artigos acima temos 3 tipos de Contribuições Especiais:


a) Contribuições para intervenção no domínio econômico (CIDE);

b) Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas; e

c) Contribuições sobre a seguridade social. (INSS, IAMSPE etc.)
A diferença básica entre os outros tipos tributários, é que as Contribuições têm uma finalidade básica, têm um destino para o qual foi criado. (vide Roque Antonio Carrazza – pg.394 – Curso de Direito Tributário 14ª ed. e Hugo de Brito Machado)
Veja-se a CIDE2 sobre combustíveis criada pela Lei 10.336/2001, direcionada ao pagamento de subsídios a preços do transporte de clacool combustível, de gás natural e derivados de petróleo, bem como de financiamentos de projetos ambientais, etc.

DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

Vejamos agora alguns princípios constitucionais que limitam o poder de tributar:


O Estado (União, Estado membro, Distrito Federal e Municípios) tem o poder de exigir do cidadão a entrega de determinada quantia em dinheiro, sob a forma de tributos. Esse poder constitui o chamado poder de Tributar do Estado. A Constituição é que estabelece os limites desse poder, através de princípios que disciplinam a atividade financeira do Estado, no tocante à instituição e cobrança de tributos. Do ponto de vista estatal, esses princípios constituem restrições ao seu poder de tributar; mas do ponto de vista do cidadão, representam importantes instrumentos de proteção e resistência a pretensão estatal. A seguir estudaremos os mais importantes princípios constitucionais tributários, embora existam inúmeros outros, mas atentaremos aos principais.
1 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: encontra-se no art. 150 I e no art. 5. II da C.F.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de Lei” (art. 5. II da C.F.)
Mas em matéria tributária, esse princípio se manifesta mesmo, no art. 150, I:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Ou seja, nenhum tributo pode ser criado (instituído) ou aumentado, a não ser através da Lei: a palavra Lei nesse texto constitucional deverá ser interpretada como Lei ordinária (art. 61 da CF)

Esse princípio garante ao cidadão que somente poderá ser atingido por um novo tributo, ou pelo aumento de um tributo já existente, após a necessária votação e aprovação dos representados por ele eleitos junto ao Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara dos Vereadores. Sem a aprovação do poder legislativo (em caso de voto pelo executivo) não há lei, e portanto, não poderá haver tributo.


O também § 6. do mesmo art. 150, vem confirmar que:
Qualquer subsidio ou isenção, redução de base calculo, concessão de credito presumido, anistia ou remissão, relativos a imposto, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica federal, estadual ou municipal...’’.
O CNT também no art. 97 vem confirmar que somente a Lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II – a majoração de tributos, ou a sua redução...

III- a definição do fato gerador...

IV – a fixação de alíquota do tributo e de sua base de cálculo...
A medida provisória veio substituir o antigo Decreto–Lei constante da na Constituição anterior, que também era uma norma baixada pelo Presidente da Republica, entrando em vigor imediatamente, e depois era submetida ao Congresso Nacional, que tinha 60 dias para aprovar ou rejeitar esse dispositivo, sendo que se não houvesse deliberação nesse prazo, seria ele aprovado por decurso de prazo.
Agora com a atual Constituição, através da emenda Constitucional 32/2001, que alterou o art. 62 com referencia às Medidas Provisórias, veio autorizar o Presidente da República a expedir MP com força de Lei, em caso de relevância e urgencia , que será submetida ao Congresso Nacional, que terá 60 dias para converte-la em Lei, prorrogável por mais uma vez § 3º, podendo criar novos Impostos ( não tributos), § 2º.

Na realidade havia uma polêmica, antes da edição desta Emenda Complementar 32/01, alterando o art. 62 da Magna Carta, no que se refere à poder a MP instituir ou não tributo, o que a partir de agora ficou praticamente resolvido o impasse.


Exceções ao principio da legalidade:


O art. 153 § 1. Assim diz:
é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em Leis, alterar alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I (imposto de importação), II (imposto de exportação) IV (IPI), e V (IOF), ” aos quais poderão ser aumentados por simples DECRETOS, mas essas alterações somente poderão acorrer dentro dos limites estabelecidos em lei.
2 – PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI:

Encontra – se no art. 150 III “b” da C.F. – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados e Municípios:



(...)

III – cobrar tributos:

b) No mesmo exercício financeiro em que haja sito publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Isso significa que a Lei cria ou aumenta um tributo, somente tem eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu a sua publicação.

Exercício financeiro na esfera tributaria é aquele compreendido no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano civil.

Assim se uma lei tributaria criar um novo tributo, ocorrendo sua publicação em 15 de setembro de 2006, sua validade e eficácia somente ocorrerá a partir de 01 de janeiro de 2007. Antes dessa data o tributo não poderá ser cobrado.
NOVENTENA
Além de respeitar o ano calendário, ou seja, esperar o ano seguinte para que a Lei entre em vigor, há também que ser respeitado um lapso de 90 (noventa dias) também chamado de NOVENTENA, pois é assim que preceitua o art. 150:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
Exceções ao principio da anterioridade:
O art. 150 § 1., já enumera as exceções a esse principio:
“A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts.

153, I (Imposto s/ importação),

153 II (Imposto s/ a exportação,

153 IV (IPI),

153 V(IOF),

154 II (Imp. Extraordinário – na iminência ou no caso de guerra externa). ”

148 I empréstimos compulsórios: para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade publica, de guerra externa ou iminência.

195 § 6º “ As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b”.


Exceções à noventena:

“A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts.

153, I (Imposto s/ importação),

153 II (Imposto s/ a exportação,

153 III (I s/ renda),

153 V(IOF),

154 II (Imp. Extraordinário – na iminência ou no caso de guerra externa). ”

148 I empréstimos compulsórios: para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade publica, de guerra externa ou iminência.


3 – PRINCIPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA: O art. 5, I da CF determina que: todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza.....

Aristóteles já afirmava que “a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na proporção de suas desigualdades”

Assim a Lei deve tratar igualmente os que estão em posição de igualdade, na proporção de suas desigualdades.

4 – PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI: O Art. 5. XXXVI da CF preceitua que “A lei não prejudicara o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

E o art. 150 III



a) diz que:

... é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:



III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado ”

Assim em regra geral, a lei tributaria não retroage, mas há exceção como no caso de uma lei ser interpretativa, ou no caso de lei penal ser mais benigna ao acusado. (vide art. 106 CTN).



5 – PRINCIPIO DA UNIFORMIDADE DE TRIBUTAÇÃO
Reza o art. 151 da CF: É vedada à União:
I – instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II – tributar a renda das obrigações da divida publica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
Assim o inciso I garante a uniformidade de tributação em todo o território nacional dos tributos federais. Como exemplo cita-se o imposto sobre a importação cobrado no porto de Santos (SP), que é o mesmo valor cobrado no porto de Vitória (ES), bem como em qualquer outro lugar que promova a entrada de produtos estrangeiros no país.
Também admitiu – se a CF, a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país como, por exemplo, na Zona Franca de Manaus.
No inciso II proíbe a união tributar a renda das obrigações da divida publica estadual ou do D. Federal ou Municipal, da mesma forma os proventos dos Agentes dos Estados D.F. e Municípios, em níveis superiores ao adotado pela própria União.
E o art. 152 da CF também complementa:

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.


Vale dizer que dentro de um Estado, há que ter as mesmas alíquotas para os produtos, pouco importando se a venda foi iniciada em Lins, e remetido o produto para uma outra Cidade (Capital), deverá ter a alíquota uniforme em todo aquele território abrangido.
Os artigos 10 e 11 do CTN, repetem o disposto na Constituição Federal.

6 – PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: Esse principio está estampado no art. 145 § 1 . da C.F. que diz:
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade à esses objetivos, identificar, respeitar os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
Com essa disposição a CF está determinando como princípio, que a lei deverá sempre estabelecer critérios, de modo que quem ganha mais paga mais, e quem ganha menos pague menos.
7 – PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO – O art. 150, IV diz: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ao distrito federal e aos municípios:

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