EvoluçÃo historica dos tributos no brasil



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IV – utilizar tributos com efeitos de confisco.”

Tal principio visa proteger o patrimônio e a renda do contribuinte, de forma a garantir que nenhum tributo subtraia deles uma parte razoável. Ex. O ITR nunca poderia ser de 20% sobre o valor da terra, porque ao passo de 5 anos praticamente o governo federal cobraria um tributo do mesmo valor da propriedade, praticamente confiscando o imóvel do contribuinte.


8 – PRINCIPIO DA NÃO LIMITAÇÃO DO TRAFEGO – a Constituição diz em seu art. 150 :
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
V - estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Seguindo o preceito acima, em uma cidade litorânea no Estado de são Paulo, foi considerada ilegal uma taxa cobrada dos ônibus que levavam turistas à praia daquela cidade, pois visava inibir os turistas chamados “farofeiros” àquele balneário, ferindo desta forma o preceito constitucional acima transcrito.
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÀRIA

Competência tributária é o limite do poder que o Estado tem de instituir e cobrar tributos.

É a Constituição Federal que faz essa discriminação do poder de tributar entre as diversas pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, isto é, relacionou nominalmente quais os impostos que competem à União, aos Estados–membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. Para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios essa relação é taxativa, não podendo eles criar outros impostos além daqueles que lhes foram atribuídos pela Constituição.

Somente à União é dado o poder de instituir e cobrar novos impostos além dos previstos na Constituição ( art. 154 I ). Esse poder de criar novos impostos é chamado de competência tributária residual.

É importante observar que embora a Constituição Federal discrimine as competências tributárias nos art. 153, 154, 155 e 156, enumerando os impostos Federais, Estaduais e Municipais, ela não cria esses tributos. Estes somente poderão ser criados por Lei da pessoa jurídica de direito público interno a que foi atribuída essa competência (principio da legalidade). Assim, a Constituição não cria os Impostos Federais, Estaduais ou Municipais, mas eles terão que ser instituídos por Leis ordinárias Federais, Estaduais ou Municipais, respectivamente. Da mesma forma o Código Tributário Nacional, que tem força de Lei Complementar (pois esta complementando a Constituição Federal), embora estabeleça normas gerais sobre os diversos tributos, não cria esse tributos, mas as leis específicas que instituírem os tributos, deverão obedecer essas normas gerais.

Após essas considerações preliminares, iremos estudar a maneira pela qual a Constituição Federal, fez a discriminação, ou distribuição da competência tributária.
1 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO
A) - IMPOSTOS FEDERAIS


  1. Imposto sobre a Importação – art. 153 I;

  2. Imposto sobre a Exportação – art. 153 II;

  3. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR art. 153 III;

  4. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI art. 153 IV;

  5. Imposto sobre operação de credito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos e Valores Mobiliários – IOF – art. 153 V;

  6. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR - art. 153 VI;

  7. Imposto sobre grandes fortunas - art. 153 VII (Obs. Dependendo da lei complementar);

  8. Imposto extraordinário de guerra – art. 154 II;

  9. Outros impostos mediante lei complementar, pelo exercício da competência residual, desde que sejam não cumulativos, e não tenham base de calculo ou fato gerador próprios dos discriminados na Constituição - art. 154 I.




  1. TAXAS FEDERAIS – art. 145 II da C.F ou art. 77 do C.T.N.

São taxas quem tem por fato gerador serviços públicos específicos e divisíveis federais ou o exercício do poder de polícia da União.

Não há discriminação na constituição.




  1. CONTRIBUICÃO DE MELHORIA FEDERAL – art. 145 III da C.F ou art. 81 da C.T.N.

São as que tem fato gerador obra pública federal.


  1. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS: art. 148 C.F. ou art. 15 do C.T.N. (com alteração pela própria C.F.).




  1. CONTRIBUICÕES ESPECIAIS art. 149 C.F. ou 217 do C.T.N. (também chamada de contribuição social )



2 – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL


  1. IMPOSTOS ESTADUAIS




  1. Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos – art. 155 I;

  2. Imposto sobre operação relativa à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação. ICMS – art. 155 II;

  3. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA - art. 155 III;




  1. TAXAS ESTADUAIS – art. 145 II da C.F. ou art. 77 do C.T.N.




  1. CONTRIBUICÃO DE MELHORIA ESTADUAL – art. 145 III da C.F. ou art. 81 do C.T.N.




  1. CONTRIBUICÕES ESPECIAIS – art. 149 § único da C.F.



3 – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS
A) IMPOSTO MUNICÍPAIS


  1. Imposto sobre propriedade predial urbana – art. 156 I;

  2. Imposto sobre a propriedade territorial urbana – art. 156 I;

c) Imposto sobre transmissão “inter vivos’’, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis. – art. 156 II;

  1. Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS – art. 156 III (obs. imposto esses não compreendidos no art. 155 I, b, ICMS);


B) TAXAS MUNICIPAIS – art. 145 II da C.F. ou art. 77 do C.T.N.
C) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA MUNICIPAL – art. 145 III da C.F. ou art. 81 do CTN.
D) CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS – art. 149 § único da C.F.
Observa-se que, ao contrário do que faz com os impostos, a Constituição Federal não especifica as Taxas e contribuição de melhoria, que competem á União, Estado D.F e Municípios. O que ira determinar a competência para a instituição desses tributos será a competência atribuída pela Constituição Federal, Constituição Estadual, ou Constituição Municipal, conhecida por Leis Orgânicas dos Municípios e do D.F, e demais legislação, para que essas pessoas de Direito Público possam executar obras, serviços ou atividades relativas ao exercício do poder de policia, que são fatos geradores dessas espécies tributárias. Por exemplo, se um determinado serviço público for da competência do Estado, a taxa decorrente desse serviço somente poderá ser estadual, para não haver invasão de competências.

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