EvoluçÃo historica dos tributos no brasil



Baixar 170.13 Kb.
Página5/6
Encontro08.08.2016
Tamanho170.13 Kb.
1   2   3   4   5   6

IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS

Constituição Federal – art. 150VI a, b, c, d; art. 153 § 2 II; art. 153§ 4º; 155X a; art. 156 2º I

CTN – art.9º, IV, a, b, c, d.

Da mesma forma que atribui a competência de tributar à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios, a Constituição Federal estabelece barreiras intransponíveis ao exercício dessa competência, vedando ao legislador ordinário decretar impostos sobre certas pessoas, matérias ou fatos. São as IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS.

ALIOMAR BALEEIRO conceitua as imunidades como “vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivas) e, ás vezes umas e outras e alerta que “as imunidades tornam inconstitucionais as Leis ordinárias que as desafiam” (Direito tributário Brasileiro – Ed. Forense – 10a. ed. – 1981 – pág. 84).


  1. CARACTERÍSTICAS DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

FÁBIO LEOPOLDO DE OLIVEIRA, em seu Curso Expositivo de direito Tributário (Ed. Resenha tributaria – 1976 – pág. 49), relaciona as seguintes características básicas das imunidades:

1a.) A imunidade não é uma renuncia ao poder de tributar e como tal não traduz um favor fiscal, ou uma regra de exceção. Assim, sendo, não podem ser restritivamente interpretadas.

2a.) A imunidade é uma limitação da Competência tributária, originada na constituição. Só a Constituição pode estabelecer imunidades tributarias.

3a.) A imunidade é sempre ampla e indivisível, não admite restrições ou fracionamentos.

4a.) A imunidade atinge exclusivamente os impostos. A Constituição não estabelece imunidades com referencia as taxas e a contribuição de melhoria.

5a.) A imunidade não exclui as obrigações acessórias ( art. 9º § 1º, CTN).


  1. AS IMUNIDADE TRIBUTARIAS NA CONSTITUIÇÃO

A Constituição Federal arrola as seguintes imunidades:


a) Imunidade recíproca da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As pessoas jurídicas de direito público Interno estão proibidas de se tributarem mutuamente. É extensiva às autarquias, mas não aos serviços públicos concedidos (C.F. 150 VI “a” e 9 IV “a” e 13 CTN.)


b) Imunidade dos templos de qualquer culto: 150 VI b

A palavra templo inclui não só o prédio onde se celebra o ato religioso, como as dependências anexas e o próprio serviço religioso (não inclusa as casa particulares, aluguel, terrenos, bens).


c) Imunidade dos partidos políticos: 150VI c
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito Publico Interno. O art. 14 do CTN estabelece os requisitos para que os partidos Políticos possam usufruir dessa imunidade.
d) imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores – 150 VI c
e) Imunidade das Instituições de Educação ou de Assistência social. – 150VI c

Instituições são entidades sem finalidade lucrativa. As exigências são as mesmas do Partidos Políticos e estão no art. 14 do CTN.


f) Imunidade dos livros, jornais e periódicos. 150 VI d
Não abrange os catálogos, anúncios e papeis de interesse mercantil exclusivo (exemplo: livro fiscal, etc). Visa proteger a educação, a cultura e a liberdade de expressão e pensamento.
g) Imunidade do papel de imprensa. 150 VI d
h) Imunidade dos produtos industrializados destinados ao exterior 153 § 3º, III
i) Imunidade do minifúndio rural. 153 § 4º;
Minifúndio rural é a gleba rural de área não excedente a 25 hectares (aproximadamente 10 alqueires paulista), quando a cultive, só ou a família, o proprietário que não possua outro imóvel;
j) Outras imunidades constantes da Constituição Federal, onde constam a palavra “Não incidirá”. Ex. sobre operações que destinem a outros Estados Petróleo, lubrificante combustível liquido e gasolina e derivados e energia elétrica 155 X b; 155X c; 156 § 2º I;

Imunidade sobre o ouro quando não for ativo financeiro 155 X c;


Imunidade do Imposto sobre Transmissão Imobiliária 156 § 2º I;
No caso de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ou transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, salvo se a atividade predominante dessa entidade for o comercio desses bens ou direitos ou a locação de imóveis, ou arrendamento mercantil, aplica-se a imunidade do ITBI.
Imunidade do ICM sobre as operações que destinem ao exterior, nem serviços prestados a destinatários no exterior. (art. 155 X a, da CF).
DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO

INCIDÊNCIA

Diz-se que há incidência tributária quando a hipótese prevista na lei tributária instituidora do tributo se realiza em concreto.

Por outras palavras, se o fato ocorrido corresponde a hipótese prevista na lei como fato gerador do tributo, temos a incidência do tributo.

Ex: A lei diz: “quem tem veículo paga o IPVA. Portanto, se tenho um carro, ocorreu o fato gerador, isto é, há incidência, ocorreu o fato gerador.

Para que haja incidência tributaria sobre determinado fato ou situação é necessário que esse fato ou situação esteja dentro do modelo dado pela lei.

Ruy Barbosa Nogueira diz: INCIDÊNCIA é o fato de a situação descrita na lei se realizar e dar nascimento a obrigação tributária. Neste caso a situação está incluída no campo de tributação. Tecnicamente se diz que é a ocorrência de fato gerador do tributo, ou , houve a incidência do tributo.

Logo: INCIDÊNCIA: é a ocorrêencia do fato gerador do tributo.
NÃO INCIDÊNCIA
É a situação em que o fato ocorrido não corresponde a hipótese de incidência ou ao fato gerador previsto na lei tributaria. Não há adequação entre o modelo descrito na lei tributária e o fato ocorrido em concreto.

Nesse caso o fato está fora do campo de incidência da lei tributaria; não é por ela abrangido.

Na “não incidência” não ocorreu o fato gerador; a situação prevista na lei como dando origem ao tributo não se realizou. O fato ocorrido foi diferente.

Ex: A lei diz: “Quem tem veículo paga : “IPVA”.

Eu não tenho carro

Logo, não devo o tributo IPVA.


IMUNIDADE
A imunidade é, segundo Amílcar de Araújo Falcão, “uma forma qualificada ou especial de não incidência” por supressão na Constituição, da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstancias previstas no estatuto supremo. Esquematicamente, poder-se-ia exprimir a mesma idéia do modo seguinte; a Constituição faz, originariamente, a distribuição da compet6encia impositiva ou do poder de tributar; ao fazer a outorga dessa competência, condiciona-o, ou melhor, clausula-a, declarando os casos em que ela não poderá ser exercida.
“A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão de competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional”.

Ex: A lei diz:

“O imposto de circulação de mercadorias incide na saída de mercadorias de estabelecimento comercial”.

Assim, como regra geral, toda vez que do estabelecimento comercial sair mercadorias, em decorrência de circulação econômica, o tributo é devido.

Entretanto, algumas operações estão excluídas do campo de incidência por força da Constituição que vedou, proibiu, essa incidência.

É o caso dos livros, jornais e periódicos (art. 150 VI “d” da C.F.).

Não fosse essa vedação, o tributo normalmente incidiria.

A imunidade tributária não se confunde com a não incidência e com a isenção, embora sejam freqüentes as confusões não só por parte de leigos, como o próprio texto constitucional ( 153 § 3º III, 153 § 4º II e 156 § 2º I etc. da CF), que falam em não incidência quando no caso tratamos de imunidade.



ISENÇÃO

A isenção não se confunde com a não incidência e a imunidade, são coisas bem distintas; vejamos:


Na não incidência, não ocorre o fato gerador. A situação prevista na lei material não se realiza.
Na imunidade, a situação prevista se realiza caso a Constituição ao distribuir a competência tributária, não tivesse excluído certos fatos e situações do campo de incidência de determinados tributos ( vide art. 150 VI da constituição federal).
Já a isenção é a dispensa do pagamento do tributo devido em virtude de disposições expressas de lei do poder competente para criar esse tributo.
A isenção exclui o credito tributário. O fato gerador da obrigação tributaria ocorre, isto é, a situação prevista na lei tributaria acontece e o fato não foi excluído do campo de incidência pela Constituição. Entretanto, no momento do nascimento da obrigação, o credito tributário é excluído; não é objeto de lançamento, porque a lei que criou o tributo ou outra posterior, dispensou o seu pagamento.

Obs: só se isenta aquilo que era tributado.



Imunidade Tributária

Lei

Campo não Incidência







Isenção

Campo de Incidência





Imunidade, há barreira constitucional não há possibilidade de tributação, somente se houver uma alteração da Constituição


1   2   3   4   5   6


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal