EvoluçÃo historica dos tributos no brasil



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ISENÇÃO COM BASE EM LEI FEDERAL


Na Constituição anterior, poderia a União conceder isenção de tributos estaduais e municipais, aos serviços públicos que conceder, o que não foi recepcionado pela Constituição atual que em seu artigo 151 III assim preceitua:


Art.151. É vedado á União:

III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito federal ou dos Municípios.
Assim a União não mais poderá isentar tributos, Estaduais ou Municipais, por invasão de competência.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Já vimos que a Expressão “legislação tributária”, definida no CTN, em seu Art. 96, é mais ampla que a expressão “lei tributária”.


Lei é a norma abstrata, geral e obrigatória, emanada do Poder Legislativo e sancionado pelo Executivo ou promulgada pelo próprio Legislativo ( na falta de sanção oportuna ou no caso de rejeição de veto).
“Legislação Tributária” é empregada para designar o conjunto de normas, de diversas hierarquias, desde a norma constitucional até as chamadas normas complementares, incluindo a própria Lei, ou Lei ordinária, que disciplinam matéria tributária.

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO


Em direito denominam-se fontes as normas das quais nasce o próprio Direito. É a nascente de onde brota o Direito.

Interpretando o art. 2º juntamente com o referido Art. 96 do CTN concluímos que o Direito Tributário Brasileiro tem as seguintes fontes principais:


1 - As normas constitucionais


2 - As emendas à constituição

3 - As leis complementares à Constituição

4 - Os Tratados e as Convenções Internacionais

5 - As Resoluções do Senado

6 - As Leis ordinárias

7 - As Leis Delegadas

8 - As Medidas Provisórias

9 - Os Decretos Legislativos e

10 - Os Decretos Regulamentares.


Traçamos uma pirâmide na relação das fontes principais onde verificamos que no ápice da pirâmide encontramos a lei maior e em sua base a norma menor o que chamamos de HIERARQUIA DAS NORMAS TRIBUTARIAS
Existem ainda as seguintes fontes complementares ou secundarias do Direito Tributário:

1 - Os Atos Normativos


2 - As decisões administrativas

3 - As decisões judiciais

4 - As praticas reiteradas e

5 - Os Convênios


Vejamos cada uma dessas fontes.
1 - AS NORMAS CONSTITUCIONAIS:
A Constituição Federal é a Lei maior, a norma hierarquicamente superior. Toda norma que contrariar ou não se fundamentar num dispositivo constitucional torna esta inconstitucional.
A Constituição vigente no Brasil é a CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, de nº 7, promulgada em 05/10/88 e antes dela tivemos 6 Constituições, sendo a primeira outorgada por D. Pedro em 1824; a 2ª em 1891; a 3ª em 1934; a 4ª em 1937; a 5ª em 1946; e a 6ª em 1967.

2 - AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO:
São atos que alteram o texto constitucional. Então reguladas no art. 60 da Constituição federal.
Uma vez aprovada, a emenda passa a ser norma constitucional. (Ex. Emenda da Reforma da Previdência).

Veja-se o que é necessário para alterar qualquer dispositivo Constitucional através de uma Emenda,


Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:        I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;    

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.      

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.  

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.   

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:       

I - a forma federativa de Estado; 

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;    

III - a separação dos Poderes;   

IV - os direitos e garantias individuais.      

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.


Uma observação que se faz é que para ser aprovada uma emenda há a necessidade de quorum por maioria qualificada 3/5 (parágrafo segundo do art. 60), diferente da maioria absoluta (metade mais um dos membros - leis complementares art. 69) e maioria relativa (metade mais um dos presentes à assembléia. art. 60 III)

3) AS LEIS COMPLEMENTARES À CONSTITUIÇÃO: (Art. 146 e Art. 69)
São atos que visam regulamentar ou dar maior eficácia a determinados dispositivos da Constituição.

As leis complementares só podem ser editadas nos casos expressamente previstos no texto da Constituição como as emendas; não se incorporam, somente podem ser revogadas ou modificadas senão por outra lei complementar; colocam-se hierarquicamente acima das leis ordinárias; e dependem de sanção presidencial sujeitando-se conseqüentemente, ao veto, como as leis ordinárias.

Em seu art. 146 a Constituição Federal dispõe que: “Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário...”

O Código tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é lei complementar sendo ele quem estabelece as normas gerais de direito tributário.

Embora denominado de Lei, o Código Tributário tem a natureza de lei complementar por força do Ato Complementar n° 36, de 13/03/67.
Os art. 146, 148, 153 VII, 154 I dentre outros, são matérias que a própria Constituição determina serem objeto de Lei Complementar.

4) OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS:
São os acordos de vontades entre Estados soberanos. Os tratados e as convenções internacionais devem ser ratificados pelo Congresso Nacional (Art. 84 VIII da CF).
O Art. 98 do CTN dispõe que:
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributaria interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.”
Assim, por exemplo, havendo uma convenção entre Brasil e Japão dizendo que não incide Imposto de Renda sobre determinada operação, e havendo lei dispondo em contrário, ou vindo a ser promulgada lei que estabeleça o contrario, valerão sempre as regras dos “Tratados e Convenções Internacionais”.

5) AS RESOLUÇÕES DO SENADO:
As resoluções do Senado só têm importância em matéria tributária porque são elas que fixam as alíquotas máximas do imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS ( Resolução do Senado 364 que limita alíquotas máximas do ICMS)

Também são importantes porque somente por meio de Resoluções do Senado poderá ser suspensa a execução de lei ou decreto declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (3art. 52 X da CF)


6) AS LEIS ORDINÁRIAS:
Lei ordinária é a lei propriamente dita. É a norma emanada do Poder Legislativo, sancionada pelo Poder Executivo ou excepcionalmente promulgada pelo próprio Poder Legislativo. Essa norma somente se torna obrigatória após a publicação no Diário Oficial.

As leis ordinárias são importantíssimas no Direito Tributário pois são elas – e somente elas – que podem instituir ou aumentar tributos, por expressa disposição dos art. 150 I CF (vide PRINCÍPIO DA LEGALIDADE).

Nem a Constituição Federal ou Código Tributário podem criar ou aumentar um tributo, apenas pode faze-lo a lei.

O art. 97 do CNT enumera analiticamente os casos em que somente a lei pode disciplinar.

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II – a majoração de tributos, ou sua redução;

III – a definição do fato gerador da obrigação principal;

IV – a fixação da alíquotas ou da base de cálculo;

V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou de dispensa ou redução de penalidade.

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de credito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidade.
Todas essas hipóteses somente admitem um instrumento normativo: a lei ordinária.

Excepcionalmente, no âmbito da competência da União, em alguns casos diga-se novamente “excepcionais” têm-se admitido a utilização de medidas provisórias, conforme já afirmamos no item “principio da legalidade” anteriormente explicado.

Pois segundo o art. 62 § 2º da C.F. há possibilidade através da Medida provisória criar novos impostos, opinião controvertida entre os Juristas.
É interessante observar que a alteração da base de cálculo, no sentido de tornar mais oneroso o tributo, somente pode ser feita por lei ordinária, por constituir majoração do tributo. A atualização do valor monetário da base de cálculo, no entanto, não é considerada majoração do tributo, à luz do parágrafo 2º, do art. 97, de CTN.
Ex. quando o Prefeito Municipal de uma Cidade atualiza a base de cálculo do IPTU pelos índices da correção monetária, não é considerado aumento de tributo e por conseqüência não é inconstitucional essa atualização.
7) AS LEIS DELEGADAS

Por via de leis delegadas é permitindo ao Presidente da República legislar sobre matéria de competência específica do Congresso Nacional, nos termos do art. 684.

As leis delegadas não oferecem interesse em matéria tributária.

A delegação é feita pelo Congresso Nacional, por meio de Lei chamada “Resolução”, e que atribui função legiferante ao Presidente da República, à Comissão do Congresso, da Câmara dos Deputados ou do Senado.

Quanto à possibilidade de se instituir tributo através de Lei delegada, entendemos não ser possível, visto necessitar de apenas Lei complementar para sua instituição (art. 146 e 154, I).
8) AS MEDIDAS PROVISÓRIAS
Estão previstas no art. 62 da CF, que em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de Lei. Assim, após a aprovação pelo Congresso, essa provisória adquirirá o Status de uma Lei ordinária.

Veja-se art. 62.



Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:        a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;        b) direito penal, processual penal e processual civil;        c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;        d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;     

III – reservada a lei complementar;

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.       

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

(...)§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.  (...)      

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.(...)     

9- OS DECRETOS LEGISLATIVOS: (art. (49 I da CF)5
São atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, independentes de sanção do Presidente da República.

Esses decretos legislativos são normas promulgadas pelo Poder Legislativo, cuja elaboração obedece às regras aplicáveis às leis, com uma diferença: não precisam ser enviados ao Presidente da República para serem sancionados.


Assim o Presidente da República não poderá vetar os decretos legislativos porque estes tem como objeto, matérias exclusivas de competência do CONGRESSO NACIONAL.

Em matéria tributária aplica-se quando são utilizados para ratificar tratados internacionais, e de resto pouca relevância apresentam para o direito tributário.


10 - OS DECRETOS REGULAMENTARES:
Os decretos são normas emanadas do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal.

YOSHIAKI ICHIHARA ensina que “podemos dizer que o decreto, vulgarmente conhecido como regulamento, nada mais é do que, extraindo o conteúdo e o alcance contidos na lei, por meio de detalhes, torna concretamente aplicáveis as regras legais” (Direito Tributário – Uma Introdução, ed. Atlas – 1979, pág. 68).

O art. 99 do CTN estabelece que:
O conteúdo e alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta lei”.
O decreto jamais pode contrariar a Constituição ou as leis aos quais foram baseados, sob pena de invalidade.

Ao estudarmos o princípio da Legalidade vimos que a CF faculta o Presidente da República alterar, mediante decreto, as alíquotas dos Impostos sobre a Importação, sobre a Exportação e sobre Produtos Industrializados, ressalvando, entretanto que essa faculdade excepcional somente pode ser utilizada “nas condições e nos limites estabelecidos em lei”. Afora esses casos, alíquota e a base de calculo dos demais tributos só podem ser determinados por lei.


FONTES COMPLEMENTARES OU SECUNDÁRIAS:
1) OS ATOS NORMATIVOS:
São atos expedidos pelas Autoridades Administrativas incumbidas da aplicação das leis e regulamentos tributários. São designados como: Portarias, Resoluções, Instruções, Circulares, Atos Normativos, Pareceres Normativos, Ordem de serviços, Instruções Normativas, Atos Complementares, Atos Declaratórios, etc.

Como ocorre com o Regulamento, os atos normativos não podem inovar, indo além do que está na lei.


2) AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS:
São também consideradas fontes complementares do Direito Tributário as decisões dos órgãos incumbidos do julgamento, na esfera administrativa de defesas, impugnações ou recursos de contribuintes.

Alguns desses órgãos são colegiados, como por exemplo, o Conselho de Contribuintes, o Tribunal de Imposto e Taxas do Estado de São Paulo, etc.

Essas decisões, entretanto, estão sujeitas á apreciação do Poder Judiciário, mas se o contribuinte obtiver ganho de causa nesta fase, fará coisa julgada, ou seja, O Estado não mais poderá ir à Juízo pleitear a reforma da decisão.
3) AS DECISÕES JUDICIAIS:
As decisões judiciais são aquelas preferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, Juizes ou Tribunais, nos processos que versam sobre matéria tributária.

A decisão judicial faz coisa julgada, ou seja, o que o que foi decidido no processo passa a ser irrevogável ou irretratável.



O conjunto de decisões de um Tribunal sobre um mesmo assunto é chamado jurisprudência.
4 – AS PRATICAS REITERADAS
Na realidade, nada mais é do que a aceitação do costume como fonte do direito. Constitui-se na repetição de fatos que sem qualquer regulamentação, poderá vir a fazer parte das formalidades tributarias in abstrato transformando em fatos concretos.
5) OS CONVÊNIOS
A União Federal, os Estados, o DF e os Municípios podem celebrar entre si Convênios que versem sobre matéria tributária. Os mais conhecidos são aqueles relativos ao ICMS, (CONFAZ – CONSELHO FAZENDARIO) muito embora existam outros, tais como os que autorizam a permuta de informações, a fiscalização fora do território do ente tributante, a padronização da documentação fiscal, etc.



1 Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra;c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.


2 LEI No 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001. Art. 1o Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1o O produto da arrecadação da Cide será destinada, na forma da lei orçamentária, ao: I - pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo; II - financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e III - financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.


3   Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

4 Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

5 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;




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