EvoluçÃo histórica dos direitos fundamentais sandro Vergal



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EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Sandro Vergal – Advogado, Mestrando em Direitos Sociais, Difusos e Coletivos pelo Centro Universitário Salesiano de Lorena, pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Paulista de Direito, professor de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos da Faculdade de Ciências Humanas da cidade de Cruzeiro - http://www.facebook.com/prof.sandrovergal

Eduardo Luiz Santos Cabette – Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do programa de mestrado da Unisal.

Resumo:

O presente estudo tem o escopo de demonstrar que a concepção de Direitos Fundamentais é fruto de uma construção histórica, delineando uma linha evolutiva, pontuando os momentos e documentos de maior relevância para o tema.

É certo que ao longo da história humana diversas culturas experimentaram diferentes níveis de consciência, porém o presente estudo tem o escopo de demonstrar que a ideia de um rol básico de direitos fundamentais, tidos como essenciais para a vida humana digna, sempre existiu.

Além disso, busca-se afirmar que a concepção desses direitos se dá de forma ampliativa, de modo que cada etapa do desenvolvimento humano vem a contribuir de alguma forma para essa formulação.

Palavras chaves: Direitos Fundamentais - Direitos Humanos - Evolução Histórica - Aspectos Históricos.

Sumário:

1. Introdução. 2.Sociedades Primitivas. 3.Primórdios do Constitucionalismo. 4.Constitucionalismo na Idade Média. 4.1.Portugal. 4.2.Inglaterra. 4.2.1.Magna Charta Libertatum, 1215. 4.2.2.Petition of Rights, 1628. 4.2.3.Habeas Corpus Act, 1679. 4.2.4.Bill of Rights, 1689. 4.2.5.Act of Settlement, 1701. 4.3.Estados Unidos da América. 4.3.1 Declaração de Virgínia, 1776. 4.3.2.Declaração de Independência dos EUA, 1776. 4.3.3.Constituição dos EUA. 4.4.França. 4.4.1.Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, 1789. 4.4.2.Constituições francesas, 1791 e 1793. 5.Constitucionalismo no século XX. 5.1.Constituição mexicana, 1917. 5.2.Declaração Soviética dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, 1918. 5.3.Constituição Soviética (Lei Fundamental), 1918. 5.4.Constituição de Weimar, 1919. 5.5.Carta do Trabalho, 1927. 6.Universalização das Declarações de Direitos 6.1.A II Guerra Mundial. 6.2.Organização das Nações Unidas. 6.3.Declaração Universal dos Direitos Humanos. 7.Teoria das Dimensões ou Gerações dos Direitos Fundamentais. 8.Conclusão. 9.Referências bibliográficas



  1. Introdução:

A concepção moderna dos direitos fundamentais é fruto de uma construção histórica. São tidos como fundamentais os direitos que compõem um núcleo existencial básico para a vida digna do ser humano. Resulta daí o motivo pelo o qual a concepção de historicidade se destaca entre as características dos direitos fundamentais.

Neste sentido, Alexandre de Moraes:

Os direitos humanos fundamentais, em sua concepção atualmente conhecida, surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde tradições arraigadas nas diversas civilizações, até a conjugação dos pensamentos filosóficos-jurídicos, das ideias surgidas com o cristianismos e com o direito natural. (...) Assim, a noção de direitos fundamentais é mais antiga que o surgimento da ideia de constitucionalismo, que tão somente consagrou a necessidade de insculpir um rol mínimo de direitos humanos em um documento escrito, derivado diretamente da soberana vontade popular” (2011, p.2 – 3).

No entendimento de José Afonso da Silva:

O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem, em enunciados explícitos das declarações de direitos, é coisa recente, e está longe de se esgotarem suas possibilidades, já que cada passo na etapa da evolução da Humanidade importa na conquista de novos direitos. Mais do que conquista, o reconhecimento desses direitos caracteriza-se como reconquista de algo que, em termos primitivos, se perdeu, quando a sociedade se dividira entre proprietários e não proprietários” (1992, p.137)

No que tange a finalidade desses direitos tidos como fundamentais, Canotilho aponta uma dupla perspectiva:

Constituem num plano jurídico-objectivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual (...) Implicam, num plano jurídico-subjectivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa).”’ (Apud MORAES, 2011, p. 3)

Miguel Ángel Ekmekdjian sintetiza da seguinte forma:

o homem, para viver em companhia de outros homens, deve ceder parte de sua liberdade primitiva que possibilitará a vida em sociedade. Essas parcelas de liberdades individuais cedidas por seus membros, ao ingressar em uma sociedade, se unificam, transformando-se em poder, o qual é exercido por representantes do grupo” (Apud MORAES, 2011, p. 4)

Portanto, a previsão dos direitos humanos fundamentais direciona-se basicamente para a proteção à dignidade humana em seu sentido mais amplo. A concepção de dignidade é a viga mestra que dá sustentação a um verdadeiro Estado de direito democrático. Como nos ensina o Marco Aurélio Mendes de Faria Mello:

Reafirme-se a crença no Direito; reafirme-se o entendimento de que, sendo uma ciência, o meio justifica o fim, mas não este aquele, advindo a almejada segurança jurídica da observância do ordenamento normativo. O combate ao crime não pode ocorrer com atropelo da ordem jurídica nacional, sob pena de vir a grassar regime totalitário, com prejuízo para toda a sociedade” (STF – 2ª turma – HC nº 74639- 0/RJ – rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, 31-10-1996).

Importa ainda salientar que quando se trata do ”Garantismo Jurídico”, não se pode ater a uma visão monocular. É preciso sempre ter em mente que existe um “garantismo negativo” e um “garantismo positivo”. O garantismo negativo é aquele em que se limitam os poderes do Estado perante o indivíduo (v.g. proibição de tortura). O garantismo positivo é aquele em que se concede ao Estado certos poderes sobre o indivíduo, visando a proteção dos interesses sociais (v.g. pena de prisão, prisões provisórias etc.). Assim pode haver inconstitucionalidade por excesso quando uma lei é por demais invasiva ou violadora de direitos individuais (v.g. uma lei que permitisse a interceptação telefônica aleatoriamente). Mas, também pode haver inconstitucionalidade por deficiência protetiva quando o Estado não protege bens jurídicos relevantes de modo adequado (v.g. uma lei que permitisse matar ou roubar impunemente ou que previsse penas muito irrisórias para tais condutas).



  1. Sociedades Primitivas:

Mergulhando no tempo, a jornada em busca dos primórdios das garantias fundamentais remonta às sociedades mais rudimentares da Antiguidade humana. Na lição de José Afonso da Silva, nessas sociedades primitivas os bens pertenciam ao conjunto, verificando-se uma verdadeira comunhão democrática de interesses, não existindo poder dominante, já que o poder era interno à sociedade, sem haver opressão social ou política. Contudo, o autor aponta que:

Com o desenvolvimento do sistema de apropriação privada, contudo, aparece uma forma social de subordinação e de opressão, pois o titular da propriedade, mormente da propriedade territorial, impõe seu domínio, e subordina tantos quantos se relacionem com a coisa apropriada”. (1992, p.138)

Desta forma, surge o poder externo à sociedade, que, pela necessidade de se impor e fazer-se valer eficazmente, se torna em poder político. De acordo com ótica de Lewis Morgan, em sua obra “La Sociedad Primitiva”, aí está a origem da escravidão sistemática, diretamente relacionada com a aquisição de bens. O Estado, então, surge como um aparato necessário para sustentar esse sistema de dominação (Apud SILVA, 1992, p 138).

Ainda de acordo com Morgan:

chegará o dia em que o intelecto humano se elevará até dominar a propriedade e definirá as relações do Estado com a propriedade que salvaguarda e as obrigações e limitações de direitos do seu dono. Os interesses da sociedade são maiores que os dos indivíduos e devem ser colocados em uma relação justa e harmônica. (...) A unidade na sociedade, a igualdade de direitos e privilégios e a educação universal antecipam o próximo plano mais elevado da sociedade, ao qual a experiência, o intelecto e o saber tendem firmemente. Será uma ressurreição, em forma mais elevada, da liberdade, igualdade e fraternidade das antigas gentes” (Apud SILVA, 1992, p 138)

Há, porém, nessas assertivas que fazem uma espécie de apologia ao primitivo um resquício muito forte da tendência à crença idealista numa espécie de “Idade de Ouro” da humanidade, uma versão materialista do “Paraíso”, uma espécie de “Paraíso Terrestre”, habitado por bons selvagens. Essa tradição idealista tem produzido muitos males em revoluções que somente produzem totalitarismo e morte e utopias que se convertem em coveiras da liberdade humana. Somente a título de exemplo, é possível identificar essa tendência em autores clássicos como Rousseau e Marx. Conforme ensina Mises:

“O dogma fundamental dessa crença proclama que a pobreza é resultado de instituições sociais injustas. O pecado original que privou a humanidade de uma vida feliz nos jardins do paraíso foi o estabelecimento da propriedade privada e da empresa. O capitalismo atende apenas aos interesses egoístas dos ferozes exploradores. Condena as massas de homens íntegros ao empobrecimento e degradação progressivos. O que é necessário para tornar prósperas todas as pessoas é a submissão dos exploradores gananciosos ao grande deus chamado Estado” (1987, p. 58).

Portanto, se as raízes dos direitos fundamentais podem ser buscadas também nas origens das sociedades humanas e da própria humanidade numa perspectiva de universalidade natural, não se deve permitir que a consciência seja entorpecida por idealizações de uma sociedade primitiva que jamais existiu e mesmo de um homem primitivo para o qual somente havia sentimentos nobres, fraternidade e compaixão, o qual teria sido um dia corrompido pela sociedade. Nem a ideia de uma tendência ao progresso irrefreável, nem também aquela saudosista de um passado idealizado (uma saudade do que nunca existiu), pode ser o norte do pensamento. É preciso manter os pés no chão, no chão do presente, que tem sim um passado que ensina e um futuro incerto para o qual se caminha paulatinamente e onde não se pode permitir a limitação ou o abandono de direitos fundamentais já conquistados ao longo da história.



  1. Primórdios do Constitucionalismo:

A doutrina aponta como marcos históricos do período pré-constitucional os Códigos de Ur-Nammu e de Hamurabi. O Código de Ur-Nammu (2100 a.C.), editado por esse soberano assírio, tinha por objetivo a instituição de penas pecuniárias para punir delitos, em substituição às radicais punições anteriormente previstas pela chamada “Lei de Talião”.

Por sua vez, o Código de Hamurabi (1690 a.C.) é tido como o mais conhecido conjunto de leis da Antiguidade, demonstrando em seu bojo uma forma de organização do Estado, ainda que rudimentar. No monólito gravado com 282 artigos, hoje em exposição no Museu do Louvre em Paris, encontra-se a famosa previsão de “dosimetria de pena” conhecida como “Lei de Talião”. Em que pese rigorosa, a previsão constituía, de fato, um avanço para a época, uma vez que representava uma limitação legal aos governantes, impedindo a aplicação de penas arbitrárias.

Na sociedade mesopotâmica daquela época, havia uma rígida divisão de classes sociais e a pena acabava por variar de acordo com a posição social ocupada pelo transgressor. Vejamos:


  1. Awelum: configurava a classe mais alta daquela sociedade. Quando estes cidadãos incorriam em alguma violação, o transgressor compensava o delito com parte de seu patrimônio.

  2. Mushkenum: tratava-se da classe intermediária daquela sociedade. Quando cometiam violação, o infrator muitas vezes compensava com a vida, parte de seu corpo ou com seu patrimônio.

  3. Wardum: tratava-se da classe do escravo marcado. Para essa casta da sociedade mesopotâmica as penas reservadas eram corporais e, portanto, mais cruéis.

Os autores Alexandre de Moraes (2011, p.4) e Ricardo Castilho (2013, p.23) apontam em suas obras o “Código de Hamurabi” como a primeira codificação a consagrar um rol de direitos comuns a todos os homens, contendo uma série de dispositivos relativos a direitos dos indivíduos, tais como:

  1. Valores como vida, propriedade, honra, dignidade e família;

  2. Supremacia das leis em relação aos governantes;

  3. Espécie de salário mínimo por dia de trabalho;

  4. Direito a alimentos da mãe e seus filhos em face do abandono do marido;

  5. Ajuda a fugitivos;

  6. Entre outros.

Outro documento deste período histórico que merece menção é a Torá, conjunto de cinco livros com apontamentos de caráter normativo, onde se incluem os mandamentos e leis que teriam sido entregues a Moisés, por volta do ano 1250, para organizar o povo de Israel. Assim como o Código de Hamurabi, a Torá fala em compensação à vítima em caso de roubo.

Apesar de o livro constituir documento de caráter religioso, como bem observa André Ramos Tavares, em um estado teocrático como Israel, governado pela classe sacerdotal, a própria lei religiosa acaba por constituir-se em um limite para o poder político (2004, p.12).

De acordo com Ricardo Castilho, na China, por volta de 340 a.C., o pensador Meng-tzu, principal seguidor de Confúcio, já insistia na bondade da natureza humana e no governo segundo o modelo dos reis sábios (2013, p.29).

O pensador chinês muito antes de Thomas Hobbes, já falava em um “mandato celeste” dos soberanos, ressalvava, porém, que a legitimação dos monarcas dava-se por meio da justiça. Portanto, o povo, a quem ele considerava naturalmente sábio, bom e poderoso, tinha o direito de rebelar-se contra os tiranos que usavam o poder em proveito próprio. O mal, segundo ele, consistia no abandono e na autodestruição.

Outro aspecto interessante no legado de Meng-tzu é sua proposta de um sistema econômico misto para a administração pública, que consistia em oito proprietários reservando, cada um, um terreno para compor um campo público, no qual os oito proprietários trabalhariam e os produtos ali gerados seriam destinados exclusivamente para o pagamento de impostos.

Os ensinamentos deixados por Buda (500 a.C.) também possuem importante papel e merecem menção nesse nosso estudo, de acordo com Alexandre de Moraes:

a influência filosófico-religiosa nos direitos do homem pôde ser sentida com a propagação das ideias de Buda, basicamente sobre igualdade de todos os homens” (2011, p. 7)

Na antiga Roma, o Direito estabeleceu um complexo mecanismo de interditos visando tutelar os direitos individuais em relação aos arbítrios estatais. A chamada “Lei das XII Tábuas” compunha-se de regras destinadas a reger a vida da sociedade romana, criada entre os anos 451 e 450 a.C.:



  1. Liberdade

  2. Propriedade

  3. Publicidade

  4. Proteção aos direitos do cidadão romano.

Avançando no tempo, chegamos à antiguidade grega, onde Aristóteles (384a.C.–322a.C.) escreveu um dos mais representativos exemplos de reflexão sobre a necessidade de normas para uma sociedade política, um ensaio sobre a Constituição de Atenas, cujos fragmentos originais foram descobertos no Egito no final do século XIX.

Neste trabalho, Aristóteles percorre as experiências constitucionais da cidade-Estado de Atenas, conforme seus principais legisladores (Drácon, Sólon, Pisistrato, Clístenes e Péricles). No livro IV, intitulado “Política”, Aristóteles define a Constituição como “distribuição de poderes num Estado”, acrescentando que a constituição deve ter como princípios “a educação e os hábitos da população”.

Com base nas leis colocadas em prática nas cidades-Estado, a democracia direta grega se inicia no século V. Inicialmente os cargos públicos eram exercidos por sorteio, em mandato com prazo determinado. Mais tarde o sorteio foi substituído por um regime primitivo de votação, iniciando a participação do povo na vida política, uma forma imperfeita de democracia.

Os legados semeados por Jesus Cristo também são dignos de menção nesta singela cronologia que aqui se desenha. Para Ricardo Castilho, o Cristianismo:

Trouxe a mensagem de igualdade de todos os homens, independentemente de origem, raça, sexo ou credo, o que veio a influenciar diretamente a consagração dos direitos fundamentais, enquanto necessários à dignidade da pessoa humana” (CASTILHO, 2013, p. 24)



  1. Constitucionalismo na Idade Média:

A Idade Média, período da história que compreende os séculos V à XV, constitui importante objeto de estudo na digressão histórica da evolução dos Direitos Fundamentais. Segundo José Afonso da Silva foi “no bojo da Idade Média que surgiram os antecedentes mais diretos das declarações de direitos.” (1992, p. 137)

Entretanto, apesar de deste período conter documentos pertinentes e de suma relevância, foi um momento marcado pela forte desigualdade social, onde as classes eram separadas por um verdadeiro abismo econômico e cultural.

Neste sentido, Ricardo Castilho:

Talvez a Idade Média tenha sido a mais completa era da desigualdade social oficial. Quem nascia em um estamento permanecia nele. Não havia ascensão social, como não havia descenso social” (2013, p.33)

Conforme ensina Alexandre de Moraes:

Este período da história da humanidade ficou marcado pelo Feudalismo, pela rígida separação entre classes e a consequente subordinação entre o suserano e os vassalos. Todavia, em que pese essa situação, surgiram diversos documentos jurídicos reconhecedores da existência de direitos humanos, limitando o poder estatal.” (2011, p. 13)

Portanto, na Europa feudal a sociedade era rigidamente segmentada em categorias, não havendo possibilidade de ascensão ou descenso social. Podemos destacar a seguinte divisão populacional:


  1. Guerreiros – eram os nobres, promoviam a guerra, sob o pretexto de reparar injustiças e espalhar a cristandade, invadindo países para anexar terras, pilhar e saquear.

  2. Sacerdotes – os quais Ricardo Castilho brilhantemente definiu como sendo aqueles que:

interpretavam a intenção da divindade, quase sempre emprestando aos deuses palavras que representam aquilo que os governantes desejavam que estes tivessem dito” (2013, p.33)

  1. Trabalhadores – mais uma vez se mostra perfeita a definição de Ricardo Castilho, o qual designa a classe dos trabalhadores como sendo os seres humanos que “esfalfavam-se para sustentar os guerreiros e os sacerdotes” (2013, p. 33)

Diante deste quadro, podemos concluir que, apesar do forte papel desempenhado pela Igreja no seio da sociedade, o clero e seus seguidores acabaram por se esquecer das eméritas lições de igualdade deixadas por Jesus Cristo.

Foi um período em que o legado deixado pelas sociedades antigas foi deixado de lado, com a humanidade mergulhando na chamada “Idade das Trevas”. 1 Portanto, de acordo com o pensamento dominante à época, havia a noção clara de que os homens não eram iguais entre si, logo, não poderiam ser regidos por leis igualitárias.

Passamos agora a pontuar os principais documentos deste período histórico, dividindo-os de acordo com os países em que nasceram.

4.1 Portugal:

Entre os séculos XII e XVI, as Cartas Régias de Foral foram concedidas em Portugal, pelo monarca D. Sancho, com a intenção povoar o território do reino, em especial as localidades conquistadas dos muçulmanos.

Estes documentos reais conferiam foro jurídico aos habitantes medievais de um povoado que quisessem libertar-se do poder feudal. Assim, ganhavam autonomia de município e podiam colocar-se sob domínio e jurisdição exclusivos da Coroa portuguesa.

Concedia terras baldias para uso coletivo da comunidade, regulava impostos, taxas, multas, bem como estabelecia direitos de proteção e obrigações militares para serviço real. Este sistema acabou por originar um estado fragmentário, com cada município tendo suas leis particulares, com o poder dos senhorios se sobrepondo ao direito público, gerando arbitrariedades.

No início da Idade Média, as cidades eram patrocinadas pelos senhores feudais, que submetiam os habitantes à sua absoluta autoridade. A importância, portanto, desses forais ou cartas de franquia residem no fato de que, por meio deles, os senhores feudais faziam constar, por escrito, direitos concedidos aos membros do grupo beneficiado, a fim de que fossem conhecidos e respeitados.

4.2 Inglaterra:

As contribuições dos documentos ingleses deste período são enormes e de importância crucial neste despretensioso trabalho. Assim sendo, destacamos o ensinamento do doutrinador José Afonso da Silva:

Na Inglaterra, elaboraram-se cartas e estatutos assecuratórios de direitos fundamentais (...) Não são, porém, declarações de direitos no sentido moderno, que só apareceram no século XVIII com as Revoluções americana e francesa. Tais textos, limitados e às vezes estamentais, no entanto, condicionaram a formação de regras consuetudinárias de mais ampla proteção dos direitos humanos fundamentais” (1992, p. 139)

Seguimos, então, analisando resumidamente os principais instrumentos ingleses, em ordem cronológica:



4.2.1 Magna Charta Libertatum, 1215:

Documento de caráter fundamental em qualquer estudo que envolva a temática dos Direitos Fundamentais. Nele se destacam as previsões dos seguintes direitos:



  1. liberdade da Igreja da Inglaterra;

  2. restrições tributárias;

  3. proporcionalidade entre delito e sanção;

  4. previsão do devido processo legal;

  5. livre acesso à Justiça;

  6. liberdade de locomoção ,

  7. livre entrada e saída do país, etc.

O Papa Inocêncio III convocou o Quarto Concílio de Latrão no ano de 1213, com o intuito de combate à heresia de seitas politeístas, entretanto, os barões ingleses aproveitaram o momento para debater as prerrogativas do Rei João I (o “Sem Terra”). Com isso, apoiados pelo pontífice, estes nobres exigiram que o rei renunciasse a direitos considerados por eles exagerados. O monarca, então, foi obrigado a editar a Magna Carta, em 1215.

Segundo Albert Noblet, em sua obra “A Democracia Inglesa”:

longe de ser a Carta das liberdades nacionais, é, sobretudo, uma carta feudal, feita para proteger os privilégios dos barões e os direitos dos homens livres. Ora, os homens livres, nesse tempo, ainda eram tão poucos que podiam contar-se, e nada de novo se fazia a favor dos que não eram livres” (Apud SILVA, 1992, p 140)

José Afonso da Silva reconhece como verdadeira esta observação de Noblet, porém o autor brasileiro afirma a importância da Magna Carta como um símbolo das liberdades públicas, consubstanciando o esquema básico do desenvolvimento constitucional inglês, servindo de base para que juristas, especialmente Edward Coke, extraíssem dela os fundamentos da ordem jurídica democrática do povo inglês.

Para Nicola Matteucci o “princípio da primazia da lei”, inserido na Magna Carta, caracteriza-se como sendo a maior contribuição da Idade Média para a história do constitucionalismo:

na Idade Média ele foi um simples princípio, muitas vezes pouco eficaz, pois faltava um instituto legítimo que controlasse, baseando-se no direito, o exercício do poder político e garantisse aos cidadãos o respeito à lei por parte dos órgãos do Governo” (Apud DALLARI, 1991, p. 47)

Ricardo Castilho aponta que este documento “marcou o início da monarquia constitucional inglesa e um primeiro passo para o constitucionalismo no mundo ocidental” (2013, p. 35)

A visão de Ingo Wolfgang Sarlet é de que o fato do documento somente se refere a “homens livres”, faz com que ele não fosse totalmente abrangente na sociedade inglesa daquele período, mas tão somente abarcando senhores feudais, cavaleiros e religiosos:

a Magna Carta, como outros documentos que a seguiram não constitui uma verdadeira declaração de direitos no sentido moderno (...) representa uma real e efetiva limitação do poder estatal, porém também uma pequena parcela da população, possuindo, nesse sentido, caráter particularista e reduzido” (2010, p. 41)

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