Excelentíssimo senhor desembargador presidente do egrégio tribunal de justiça do estado de santa catarina



Baixar 33.05 Kb.
Encontro24.07.2016
Tamanho33.05 Kb.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

A Promotora de Justiça da Comarca de Itajaí, representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, inciso VII, da Lei Maior Positiva Estadual, vêm propor Ação Direta de Inconstitucionalidade do Artigo 14, caput e § 1º da Lei nº 2.215, de 19 de outubro de 1989 bem como da Lei nº 2.621, de 08 de abril de 1991, ambas do Município de Itajaí, pelas razões que passa a expor:


I – DA COMPETÊNCIA

É competente o Tribunal de Justiça do Estado para conhecer de ação direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal que afronta artigo de Constituição Estadual, ainda que na Lei Maior conste dispositivo análogo àquele afrontado, conforme já decidiu o Excelso Pretório:
Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça, na qual se impugna Lei Municipal, sob alegação de ofensa a dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. Eficácia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição dos Estados-Membros.
Admissão de propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta... (Reclamação nº 383-3, São Paulo, Rel. Min. Moreira Alves, por maioria de votos, in DJU, 21/05/93 – Ementário nº 1704-1).”

II – DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

A Lei Municipal nº 2215 de 19 de outubro de 1989 dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino do Polo Geoeducacional do Vale do Itajaí – FEPEVI – em Fundação Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI e consolida a legislação referente a esta Fundação. O artigo 14 desta lei estabelece que o Conselho Curador, órgão de fiscalização econômico-financeira dessa fundação, será constituído, dentre outros membros, pelos representantes do Ministério Público e no § 1º do mesmo artigo determina que o Conselho Curador será presidido pelo representante do Ministério Público.

Por seu turno, a Lei Municipal nº 2.621, de 08 de abril de 1991 altera o inciso III do artigo 18 do Estatuto da Fundação Universidade do Vale do Itajaí, estabelecendo que o seu Conselho Curador, órgão de fiscalização econômico-financeira da Fundação, terá dentre seus integrantes um representante do Ministério Público, na pessoa do Promotor de Justiça mais antigo em exercício na comarca de Itajaí.


No tocante a estes dispositivos, a lei atribui ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, não só funções estranhas àquelas consignadas nos arts. 129 e 95 das Cartas Políticas Federal e Estadual, como também inovadoras no âmbito de seu estatuto organizacional. E, por sua pertinência temática, padecem de vício de inconstitucionalidade além de estar sendo instituída, por Legislação Municipal, disposição atinente a instituição vinculada ao Estado membro (art. 128, II, C.F. e art. 96, C.E.) como é o caso do Ministério Público Estadual. Com isto, incorre em flagrante inconstitucionalidade quanto à invasão de competência normativa municipal sobre a competência normativa estadual

Ora, a matéria aqui regulada, pela singularidade das novas funções atribuídas à instituição do Ministério Público, deveria obedecer a um processo específico e qualificado de elaboração, isto é, merecia a edição de lei complementar estadual, desde que compatível com os princípios esculpidos na predestinação do legislador constituinte.

A norma inserida no art. 128, § 5º, da Magna Lei Positiva, determina que a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado sejam regulados por lei complementar estadual, verbis:
“Art. 128 – omissis

...

§ 5º. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público...”


A Constituição Estadual reproduz o mesmo preceito, dispondo:
“Art. 97 - Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça, disporá sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público junto ao Poder Judiciário, observado o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 129 da Constituição Federal”.

Não há possibilidade, então, de os atos normativos impugnados regularem, por via de leis municipais, matéria reservada a outra categoria de norma, cuja competência para iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça, porque não há respaldo no sistema positivo das Constituições Federal e Estadual. Para as novas atribuições de Presidente ou mesmo de membro do Conselho Curador da UNIVALI, há exigência de um regime especial decorrente da natureza e da posição hierárquica que o Ministério Público tem recebido da Carta Constitucional, e este campo específico de incidência não pode ser invadido por outras leis administrativas de origem governamental municipal e mesmo estadual. Considera-se, portanto, inconstitucional a vigência das leis nº 2515 de 19 de outubro de 1989 e nº 2.621, de 08 de abril de 1991, no que tange à matéria que necessite obrigatoriamente de lei complementar de iniciativa do Procurador Geral de Justiça.


III – DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO)

Ao criar funções atípicas, nas atividades ministeriais, sem obedecer ao sentido restrito e formal do processo legislativo contido no permissivo constitucional, as leis impugnadas invadem a independência funcional do Ministério Público. Pois exorbitando de sua competência, as leis em questão sujeitaram o representante do Ministério Público àquelas atividades que competiam facultativamente ao Chefe da instituição estabelecer.
A posição do Ministério Público no quadro de hierarquia administrativa dos órgãos estatais fá-lo detentor de prerrogativas como órgão da soberania do Estado, as quais são inerentes ao exercício de suas atribuições primordiais definidas no artigo 127 da Lei Positiva Maior. Ele tem a destinação constitucional de órgão da soberania do Estado, de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.
O princípio de sua independência funcional, definido, dentre outros princípios, no § 1º, do artigo 127, da Constituição da República, assegura aos seus membros a garantia de atuação imparcial e independente, em face do ordenamento jurídico e da própria consciência funcional ou convicção sobre a aplicação das leis. Sua independência e sua autonomia funcional, manifestadas nos princípios institucionais, na destinação institucional e no provimento dos cargos, decorrem também dos arts. 94 e 98 da Carta Estadual. No desempenho de seu mister, eles obedecem aos elevados preceitos de funcionalidade, já definidos nas leis processuais e na Lei Orgânica.
Importante alvitrar o seu teor, verbis:
“Art. 93 – O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
“Art. 94 – São princípios institucionais do Ministério público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”.
Hugo Nigro Mazzili faz notar que até mesmo antes da Constituição Federal de 1988 e da Constituição Paulista de 1989 o Ministério Público já tinha adquirido autonomia funcional e, citando Eurico de Andrade Azevedo, destaca que os seus membros “no desempenho de seus deveres profissionais, não estão subordinados a nenhum órgão ou poder – nem ao Poder Executivo, nem ao Poder Judiciário, nem ao Poder Legislativo – submetendo-se apenas à sua consciência e aos limites imperativos da lei. Por essa razão – conclui o autor – os membros do Ministério público são considerados agentes políticos, em situação totalmente diversa dos funcionários públicos em sentido estrito. É a posição dos agentes públicos investidos de atribuições constitucionais e responsáveis pelo exercício de funções mais altas e complexas, nos vários âmbitos de poder e diferentes níveis de governo, cuja atuação e decisões exigem independência funcional” (Regime Jurídico do Ministério Público. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996, págs. 94/95).

Não há conciliação possível entre a independência funcional dos membros do Ministério Público e a sua compulsória incorporação, por leis municipais, às entidades representativas que compõem o Conselho Curador da UNIVALI, pois ao dedicarem uma parcela de tempo às atividades da competência do Conselho, terão de afastar-se simetricamente das suas funções precípuas, sem que aquelas possam considerar-se atuação supletiva dentro do alargamento das formas tradicionais de atuação ministerial.


Nesta linha de inconciliabilidade, os preceitos atacados invadem o próprio conceito de independência para o exercício nunca estanque das funções constitucionais e orgânicas afetas à instituição ministerial, pois seus membros precisam ter garantias que lhes assegurem independência funcional.
Diga-se, para argumentar, que a convocação de membros do Ministério Público para integrarem o Conselho Curador é inócua, pois já existe a função ministerial fiscalizadora dos organismos fundacionais públicos pela via do controle dos seus atos administrativos.

Assim, as normas jurídicas contidas nas leis combatidas são inconstitucionais na medida em que indicam novas atribuições do Ministério Público e afetam a independência funcional dos seus membros, coartando-lhes ou reduzindo-lhes as garantias essenciais à plena liberdade e independência.

IV – DO PEDIDO CAUTELAR

19. Na esteira da regência lançada no art. 10 da Lei Estadual nº 12.069, de 27 de dezembro de 2001, e por aplicação analógica dos arts. 102, I, p, da Constituição Federal e 10 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, admite-se a concessão de medida cautelar para a suspensão dos efeitos dos dispositivos legais objurgados até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade.


Seu primeiro pressuposto autorizador – o bonus fumus juris – encontra-se evidenciado nos dispositivos constitucionais supramencionados, que patenteiam a plausibilidade das teses sustentadas, quais sejam: a) vício do instrumento normativo e b) da matéria regulada, intolerável para a ordem jurídica e democrática.
O periculum in mora reside na necessidade urgente de expurgar dos textos legais a permanente compulsoriedade a que levam os efeitos das leis incompatíveis com a ordem constitucional, acarretando a designação de representante seu, para exercer funções estranhas à sua destinação institucional – considerável ônus funcional para o Ministério Público.

V – Dos requerimentos


Em face do exposto, requer o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:


a) o recebimento desta exordial pelo Exmo. Sr. Desembargador relator, após regular sorteio, para submetê-la ao Órgão Especial, por aplicação do art. 10 da Lei nº 12.069/01, a fim de que cautelarmente seja suspensa a aplicação do art. 14, na expressão “ pelo representante do Ministério Público” e seu § 1º, no seu todo da Lei nº 2.215, de 19 de outubro de 1989, bem como da Lei nº 2.621, de 08 de abril de 1991, até a decisão definitiva do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado;
b) A citação do Município de Itajaí, na pessoa de seu Procurador-Geral, na forma do art. 85, § 4º., da Constituição Estadual, e a produção de provas que se fizerem necessárias;

c) A oitiva do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça;


d) audiência do Ministério Público na condição de custos legis;
e) a procedência da presente ação, com a declaração da incompatibilidade vertical do art. 14, na expressão já mencionada e seu § 1º, da Lei Municipal nº 2215, de 19 de outubro de 1989 e da Lei Municipal nº 2.621, de 08 de abril de 1991 em face dos arts. 93, 94, 96 e 97, todos da Constituição Estadual.

Dá-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

E. deferimento.

Florianópolis, 05 de abril de 2005.



Sonia Maria Demeda Groisman Piardi
Promotora de Justiça


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal