Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da ª vara cível da comarca de são paulo



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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

41ª. Vara Cível

Processo nº 583.00.2007.206840-1
para fins de controle do tabaco, as Partes considerarão a adoção de medidas legislativas ou a promoção de suas leis vigentes, para tratar da responsabilidade penal e civil, inclusive, conforme proceda, da compensação1
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do 1º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital signatário, vem, perante Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 129, inc. III, da Constituição Federal, nos arts. 81, § único, incs. I e III, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, no art. 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, contra

Souza Cruz S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 33.009.911/0001-39, com endereço na Rua Candelária, 66, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20091-900,

a fim de que sejam acolhidos os pedidos ao final formulados em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:



Sinopse: Ação civil pública indenizatória ajuizada contra fabricante de cigarros. Pedidos: 1) Condenação à obrigação de indenizar os danos materiais e morais sofridos por fumantes ativos e passivos em decorrência dos prejuízos à saúde provocados pelo consumo de cigarros; 2) Condenação à obrigação de indenizar os danos materiais causados aos Estados e aos Municípios e ao Distrito Federal em decorrência de gastos com prevenção e tratamento de doenças provocadas ou agravadas pelo consumo de cigarros. Causas de Pedir (fatos): No Brasil, estima-se que cerca de 200 mil mortes ao ano sejam decorrentes do tabagismo. Fumar é ingerir mais de 4.700 substâncias tóxicas, incluindo nicotina (responsável pela dependência química), monóxido de carbono e alcatrão. Aproximadamente 48 substâncias são pré-cancerígenas, como agrotóxicos e substâncias radioativas O tabagismo é diretamente responsável por 30% das mortes por câncer, 90% das mortes por câncer de pulmão, 25% das mortes por doença coronariana, 85% das mortes por doença pulmonar obstrutiva crônica e 25% das mortes por doença cerebrovascular. Outras doenças que também estão relacionadas ao uso do cigarro são: aneurisma arterial, trombose vascular, úlcera do aparelho digestivo, infecções respiratórias e impotência sexual no homem. A exposição à fumaça do cigarro causa doença e morte prematura mesmo em crianças e adultos que não fumam. Os agravos à saúde decorrentes do consumo de cigarros provocam prejuízos materiais e morais a fumantes e a não fumantes expostos à sua fumaça. Causas de Pedir (direito material): 1) Responsabilidade objetiva do fornecedor decorrente do risco do empreendimento e do fato do produto (CC, arts. 927, § único e 931); 2) Cigarro como produto defeituoso e responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, inclusive perante terceiros (CDC, arts. 12 e 17); 3) Vício de qualidade: o cigarro como produto impróprio ao consumo por nocividade à saúde. Violação do dever de segurança como ato ilícito (CDC, art. 18, § 6º, inc. II; CC, arts. 186 e 927, caput) e do dever de reduzir riscos de doenças e de outros agravos (Lei Federal nº 8.080/90, art. 2º, § 2º).

Dos Fatos

O tabaco e a difusão de seu consumo

A ré é empresa que fornece a milhões de consumidores brasileiros cigarros fabricados com os seguintes ingredientes básicos: papel, filtro, mistura de fumos, açúcares e agentes de sabor, que conferem características sensoriais próprias.2

O fumo é proveniente do tabaco, nome comum dado às plantas do gênero Nicotiana (Solanaceae), em particular a Nicotiana tabacum, originárias da América do Sul e das quais é extraída a substância chamada nicotina. Levado para a Europa pelos espanhóis no final do Século XV, suas folhas secas eram mascadas ou aspirada sob a forma de rapé.

No Século XVI o tabaco era também conhecido por erva-santa, em virtude de suas supostas qualidades medicinais. Os índios o consideravam remédio eficaz para a cura de todas as doenças. Também para os europeus o tabaco seria verdadeira panacéia; remédio infalível para as enxaquecas, pneumonia, chagas, gota, raiva e servindo até como narcotizo, aperitivo, etc..3 Um médico francês, de nome Jean Nicot (de quem deriva o nome da nicotina), usava o tabaco como medicamento, para curar as enxaquecas da rainha Catarina de Médicis.4

Passados cinco séculos de sua descoberta pelos europeus, a planta é hoje cultivada em diversos países do mundo e suas folhas são consumidas por centenas de milhões de pessoas, sobretudo por meio de cigarros que são fumados. O consumo em massa só cresceu a partir de 1880, com o barateamento do preço dos cigarros, possível graças à produção em escala industrial que então se iniciou.5

A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que um terço da população mundial adulta, ou seja, cerca de 1 bilhão e 200 milhões de pessoas (entre as quais 200 milhões de mulheres), sejam fumantes. Pesquisas comprovam que aproximadamente 47% de toda a população masculina e 12% da população feminina no mundo fumam. O tabaco é a segunda droga mais consumida entre os adolescentes: no mundo cerca de 100.000 adolescentes começam a fumar a cada dia.6

No Brasil, pesquisa realizada entre pessoas de 15 anos ou mais, residentes em 15 capitais brasileiras e no Distrito Federal, mostrou a prevalência do tabagismo oscilando entre 12,9 e 25,2% dos indivíduos. Revelou também que a concentração de fumantes é maior entre as pessoas com menos de oito anos de estudo do que entre pessoas com oito ou mais anos de estudo.7 Outro estudo constatou que o consumo inicia-se precocemente. Apurou-se, junto a escolares de 12 capitais brasileiras nos anos de 2002-2003 (Vigescola), a prevalência da experimentação variando de 36 a 58% no sexo masculino e de 31 a 55% no sexo feminino, enquanto a prevalência de escolares fumantes atuais variou de 11 a 27% no sexo masculino e 9 a 24% no feminino.8

No Brasil, cerca de 33,8 % dos adultos são fumantes, que consomem, cada um, em média, 858 cigarros por ano, aproximadamente.9

A fabricação de cigarros é um negócio altamente lucrativo. Os ganhos internacionais da indústria do tabaco totalizaram cerca de 45,3 bilhões de dólares em 2005 – US$ 5,75 bilhões a mais do que no ano anterior.10

As grandes empresas de tabaco pertencem a conglomerados e/ou corporações multinacionais, como acontece com as duas empresas que dominam o mercado brasileiro, a Philip Morris Brasil S. A. e a Souza Cruz S. A..

A Souza Cruz, líder absoluta no mercado nacional de cigarros, é um dos cinco maiores grupos empresariais do Brasil e subsidiária da British American Tobacco, o mais internacional dos grupos de tabaco, com marcas comercializadas em 180 países do mundo.11

A Souza Cruz é líder absoluta no mercado brasileiro de cigarros, com 75% de mercado. Entre as 10 marcas mais vendidas no país, seis são produtos Souza Cruz.12 Possui 200 mil pontos-de-venda e comercializa mais de 75 bilhões de unidades de cigarro ao ano.13 Segundo seu Relatório Anual 200614, foram vendidos 78,2 bilhões de cigarros em 2006, volume 2,9 % superior ao do ano anterior, propiciando lucro líquido consolidado de R$ 824,1 milhões.



O tabagismo e suas conseqüências

As folhas do tabaco podem ser consumidas de diversas maneiras, de acordo com sua forma de apresentação: inaladas (cigarro, charuto, cigarro de palha); aspiradas (rapé); mascadas (fumo-de-rolo). Sob todas as formas, são maléficas à saúde. O consumo através do cigarro é o mais disseminado, sendo considerado fumante o indivíduo que fumou mais de 100 cigarros, ou 5 maços de cigarros, em toda a sua vida e fuma atualmente (OPAS, 1995).

Existe atualmente consenso sobre os efeitos prejudiciais à saúde humana decorrentes do consumo de tabaco. O tabagismo é amplamente reconhecido como uma doença epidêmica resultante da dependência de nicotina e classificado pela OMS no grupo dos “Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de fumo” (F17) na Décima Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10).15

A fumaça produzida pela queima do cigarro é uma mistura de aproximadamente 4.720 substâncias tóxicas diferentes, que se constitui de duas fases fundamentais: a fase particulada e a fase gasosa. A fase gasosa é composta, entre outros, por monóxido de carbono, amônia, cetonas, formaldeído, acetaldeído e acroleína. A fase particulada contém nicotina e alcatrão. Essas substâncias tóxicas, que atuam sobre os mais diversos sistemas e órgãos, contém mais de 60 cancerígenos, sendo as principais:



Nicotina - é a causadora do vício e cancerígena;

Benzopireno - substância que facilita a combustão existente no papel que envolve o fumo;

Substâncias Radioativas - polônio 210 e carbono 14;

Agrotóxicos - DDT;

Solvente - benzeno;

Metais Pesados - chumbo e o cádmio (um cigarro contém de 1 a 2 mg, concentrando-se no fígado, rins e pulmões, tendo meia-vida de 10 a 30 anos, o que leva a perda de capacidade ventilatória dos pulmões, além de causar dispnéia, enfisema, fibrose pulmonar, hipertensão, câncer nos pulmões, próstata, rins e estômago);

Níquel e Arsênico - armazenam-se no fígado e rins, coração, pulmões, ossos e dentes resultando em gangrena dos pés, causando danos ao miocárdio, etc..

A inalação dessas e de outras substâncias através do tabagismo causa cerca de 50 doenças diferentes, principalmente cardiovasculares, como hipertensão, infarto, angina e derrame. É responsável também por muitas mortes por câncer de pulmão, de boca, laringe, esôfago, estômago, pâncreas, rim e bexiga e pelas doenças respiratórias obstrutivas como bronquite crônica e enfisema pulmonar. O tabaco diminui as defesas do organismo do fumante, aumentando assim suas chances de adquirir doenças como gripe e tuberculose. Também causa impotência sexual.16

Segundo a Organização Pan-Americana de Saúde – OPAS, a cada 8 segundos morre uma pessoa devido ao tabagismo. As pesquisas indicam que as pessoas que começam a fumar na adolescência (como ocorre em mais de 70% dos casos) e continuam fumando por duas décadas ou mais morrem 20 a 25 anos mais cedo do que aquelas que nunca acenderam um cigarro.17 A seguinte relação permite uma visualização mais clara dos males relacionados ao tabagismo:

Principais doenças causadas, em parte, pelo tabagismo:

Câncer de boca, faringe e laringe

Câncer do esôfago

Câncer de pulmão

Câncer de pâncreas

Câncer de bexiga

Cardiopatia isquêmica

Hipertensão arterial

Degeneração miocárdica

Doença cardiopulmonar

Outras cardiopatias

Aneurisma da aorta

Doença vascular periférica

Aterosclerose

Doença cerebrovascular

Bronquite crônica e enfisema

Tuberculose pulmonar

Asma

Pneumonia

Outras doenças respiratórias

Úlcera péptica
Outros efeitos nocivos causados em parte pelo tabagismo:

Câncer de lábio

Doença de Crohn

Câncer de nariz

Osteoporose

Câncer do estômago

Periodontite

Câncer da pelve do rim

Ambliopia por tabagismo

Câncer do corpo do rim

Degeneração macular relacionada ao envelhecimento

Leucemia mielóide

Fecundidade reduzida

Feto de tamanho reduzido18

Estudos mostram que o tabagismo é responsável por:



  • 200 mil mortes por ano no Brasil (23 pessoas por hora);

  • 25% das mortes causadas por doença coronariana - angina e infarto do miocárdio;

  • 45% das mortes causadas por doença coronariana na faixa etária abaixo dos 60 anos;

  • 45% das mortes por infarto agudo do miocárdio na faixa etária abaixo de 65 anos;

  • 85% das mortes causadas por bronquite e enfisema;

  • 90% dos casos de câncer no pulmão (entre os 10% restantes, 1/3 é de fumantes passivos);

  • 30% das mortes decorrentes de outros tipos de câncer (de boca, laringe, faringe, esôfago, pâncreas, rim, bexiga e colo de útero);

  • 25% das doenças vasculares (entre elas, derrame cerebral).19

O princípio ativo do tabaco é a nicotina, substância alcalóide básica, líquido de cor amarela com cheiro desagradável e venenoso que provoca cancro nos pulmões devido a um processo químico que ocorre no DNA.20 Considerada uma droga bastante poderosa e viciadora, atua no sistema nervoso central como a cocaína, com uma diferença: chega ao cérebro em apenas sete segundos – 2 a 4 segundos mais rápido que a cocaína.21

A OMS informa que o tabagismo é prioridade de saúde pública porque “é a segunda maior causa de morte no mundo. É atualmente responsável pela morte de um em cada dez adultos no mundo inteiro (cerca de 5 milhões de mortes a cada ano). Se os padrões atuais de fumo continuarem, ele causará cerca de 10 milhões de mortes anuais em 2020. Metade das pessoas que fumam hoje – cerca de 650 milhões de pessoas – será morta pelo tabaco.”22

No Brasil, estima-se que sejam 200 mil mortes a cada ano (OPAS, 2002). Ou seja, o cigarro mata mais que AIDS, drogas, acidentes de trânsito, homicídio e suicídio juntos.23

O tabagismo gera uma perda mundial de 200 bilhões de dólares por ano, sendo que a metade dela ocorre nos países em desenvolvimento. Esse valor, calculado pelo Banco Mundial, é o resultado da soma de vários fatores, como o tratamento das doenças relacionadas ao tabaco, mortes de cidadãos em idade produtiva, maior índice de aposentadorias precoces, aumento no índice de faltas ao trabalho e menor rendimento produtivo.24

A estratégia da indústria do fumo é a mesma no mundo inteiro e prejudica a saúde pública e o bem-estar de populações de todos os países. Questões como a responsabilidade corporativa estão sendo debatidas por conta do conflito das empresas de tabaco com os sistemas de saúde públicos. É inaceitável que a indústria do cigarro seja um fator diferencial em determinada economia se na realidade ela causa a morte de 4,9 milhões de indivíduos anualmente, com a perspectiva de serem 10 milhões em 2030. E o pior: 70% dessas mortes estarão concentradas nos países em desenvolvimento, a maioria carente de financiamento público para programas sociais.

O Banco Mundial também estimou que as políticas de prevenção são as que têm maior custo-efetividade. Conseqüentemente, constituem importante componente da economia de um país no que se refere à manutenção da saúde da população. Calculou que, para colocar em andamento um pacote essencial de intervenções em saúde pública em que o controle do tabagismo esteja incluído, os governos deveriam gastar em média 4 dólares per capita nos países de baixa renda e 7 dólares per capita nos países de renda média.

Em relação aos custos do tratamento das doenças relacionadas ao fumo, é possível dividi-los em duas categorias, tangíveis e intangíveis:

Custos tangíveis
I) assistência à saúde (serviços médicos, prescrição de medicamentos, serviços hospitalares, etc.);
II) perda de produção devido à morte e adoecimento e à redução da produtividade;
III) aposentadorias precoces e pensões;
IV) incêndios e outros tipos de acidentes;
V) poluição e degradação ambiental e
VI) pesquisa e educação.

Custos intangíveis
I) a morte de fumantes e não fumantes e
II) o sofrimento dos fumantes, não fumantes e seus familiares. 25

A Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003, foi promulgada pelo Decreto nº 5.658, de 02 de Janeiro de 2006.26 Em seu Preâmbulo consta o reconhecimento das seguintes premissas:



  • A propagação da epidemia do tabagismo é um problema global com sérias conseqüências para a saúde pública;

  • A ciência demonstrou de maneira inequívoca que o consumo e a exposição à fumaça do tabaco são causas de mortalidade, morbidade e incapacidade e que as doenças relacionadas ao tabaco não se revelam imediatamente após o início da exposição à fumaça do tabaco e ao consumo de qualquer produto derivado do tabaco;

  • Os cigarros e outros produtos contendo tabaco são elaborados de maneira sofisticada de modo a criar e a manter a dependência;

  • Muitos de seus compostos e a fumaça que os cigarros produzem são farmacologicamente ativos, tóxicos, mutagênicos, e cancerígenos, e a dependência ao tabaco é classificada separadamente como uma enfermidade pelas principais classificações internacionais de doenças;

  • Há evidências científicas claras de que a exposição pré-natal à fumaça do tabaco causa condições adversas à saúde e ao desenvolvimento das crianças.

Danos ao fumante passivo

O fumante passivo, ou involuntário, é aquele que inala a fumaça exalada no ambiente pela queima de tabaco de produto fumígeros consumido por terceiros (fumantes ativos). As evidências científicas atuais revelam que a exposição à fumaça do tabaco causa morte, doenças e deficiências. Em outras palavras, assim como o fumante ativo, o passivo também sofre prejuízos à sua saúde em razão do consumo de cigarros.

No art. 8 da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, que trata da “Proteção contra a exposição à fumaça do tabaco”, as Partes reconhecem que “a ciência demonstrou de maneira inequívoca que a exposição à fumaça do tabaco causa morte, doença e incapacidade” (item 1). Segundo o Instituto Nacional de Câncer – INCA, do Ministério da Saúde,

define-se tabagismo passivo como a inalação da fumaça de derivados do tabaco (cigarro, charuto, cigarrilhas, cachimbo e outros produtores de fumaça) por indivíduos não-fumantes, que convivem com fumantes em ambientes fechados. A fumaça dos derivados do tabaco em ambientes fechados é denominada de poluição tabagística ambiental (PTA) e, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), é a maior em ambientes fechados e o tabagismo passivo, a 3ª maior causa de morte evitável no mundo, subseqüente ao tabagismo ativo e ao consumo excessivo de álcool (IARC, 1987; Surgeon General, 1986; Glantz, 1995).

O ar poluído contém, em média, três vezes mais nicotina, três vezes mais monóxido de carbono, e até cinqüenta vezes mais substâncias cancerígenas do que a fumaça que entra pela boca do fumante depois de passar pelo filtro do cigarro.

A absorção da fumaça do cigarro por aqueles que convivem em ambientes fechados com fumantes causa:



1 - Em adultos não-fumantes:
• Maior risco de doença por causa do tabagismo, proporcionalmente ao tempo de exposição à fumaça;
• Um risco 30% maior de câncer de pulmão e 24% maior de infarto do coração do que os não-fumantes que não se expõem.

2 - Em crianças:
• Maior freqüência de resfriados e infecções do ouvido médio;
• Risco maior de doenças respiratórias como pneumonia, bronquites e exarcebação da asma.

3 - Em bebês:
• Um risco 5 vezes maior de morrerem subitamente sem uma causa aparente (Síndrome da Morte Súbita Infantil);
• Maior risco de doenças pulmonares até 1 ano de idade, proporcionalmente ao número de fumantes em casa.

Fumantes passivos também sofrem os efeitos imediatos da poluição tabagística ambiental, tais como, irritação nos olhos, manifestações nasais, tosse, cefaléia, aumento de problemas alérgicos, principalmente das vias respiratórias e aumento dos problemas cardíacos, principalmente elevação da pressão arterial e angina (dor no peito). Outros efeitos a médio e longo prazo são a redução da capacidade funcional respiratória (o quanto o pulmão é capaz de exercer a sua função), aumento do risco de ter aterosclerose e aumento do número de infecções respiratórias em crianças.

Os dois componentes principais da poluição tabagística ambiental (PTA) são a fumaça exalada pelo fumante (corrente primária) e a fumaça que sai da ponta do cigarro (corrente secundária). Sendo, esta última o principal componente da PTA, pois em 96% do tempo total da queima dos derivados do tabaco ela é formada. Porém, algumas substâncias, como nicotina, monóxido de carbono, amônia, benzeno, nitrosaminas e outros carcinógenos podem ser encontradas em quantidades mais elevadas. Isto porque não são filtradas e devido ao fato de que os cigarros queimam em baixa temperatura, tornando a combustão incompleta (IARC, 1987). Em uma análise feita pelo INCA, em 1996, em cinco marcas de cigarros comercializados no Brasil, verificou-se níveis duas 2 vezes maiores de alcatrão, 4,5 vezes maiores de nicotina e 3,7 vezes maiores de monóxido de carbono na fumaça que sai da ponta do cigarro do que na fumaça exalada pelo fumante. Os níveis de amônia na corrente secundária chegaram a ser 791 vezes superior que na corrente primária. A amônia alcaliniza a fumaça do cigarro, contribuindo assim para uma maior absorção de nicotina pelos fumantes, tornando-os mais dependentes da droga e é, também, o principal componente irritante da fumaça do tabaco (Ministério da Saúde, 1996).27

O Surgeon General dos EUA publicou Relatório admitindo que a exposição à fumaça de segunda mão causa doença e morte prematuras em crianças e adultos que não fumam.28 Do mesmo modo, a OMS e a Universidade da Califórnia apontam a inalação da fumaça por não fumantes como causa de agravos à saúde.29



A necessidade de responsabilizar os fabricantes de cigarros

Partindo desse contexto fático, passaremos a seguir a considerações sobre como o ordenamento jurídico brasileiro responsabiliza os produtores pelas conseqüências do consumo de cigarros.

Fumantes ativos e passivos no mundo inteiro estão procurando obter indenizações pelos danos derivados do fumo. Do mesmo modo, os governos estão cada vez mais reivindicando das empresas reparações pelas vultosas despesas com tratamento médico que suportam em decorrência do tabagismo.

A responsabilização civil dos fornecedores de tabaco constitui parte essencial de uma estratégia mundial traçada pela Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, uma vez “as questões relacionadas à responsabilidade, conforme determinado por cada Parte dentro de sua jurisdição, são um aspecto importante para um amplo controle do tabaco” (art. 4, Princípios norteadores).

A Convenção dedica sua Parte VI às “Questões Relacionadas à Responsabilidade”, e prevê que, “para fins de controle do tabaco, as Partes considerarão a adoção de medidas legislativas ou a promoção de suas leis vigentes, para tratar da responsabilidade penal e civil, inclusive, conforme proceda, da compensação” (art. 19, item 1, destaques não originais).

A presente ação civil pública deve, portanto, ser entendida como parte da resposta do Brasil a uma política ampla a ser implementada no âmbito internacional.

Nos Estados Unidos, como veremos melhor adiante, para evitar ações judiciais de indenização os fabricantes de cigarros concordaram, através do acordo denominado “Master Settlement Agreement”, em pagar aos Estados valores que totalizam mais de duzentos bilhões de dólares.

É hora do Poder Judiciário brasileiro decidir se os fornecedores podem ou não lucrar irresponsavelmente com a produção e venda de produto sabidamente tão nocivo como o cigarro.



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