Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 6ª vara cível da comarca de são josé dos campos



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SAMUEL JÚNIOR

Relator

Embargos de Declaração n° 704 103 5/3-01 - Comarca de São José dos Campos

A partir daí a Defesa interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, fazendo-o em petição apresentada aos 03 de junho de 2008. Nas razões endereçadas ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, o I. Advogado reiterou suas teses invocadas no juízo de origem e concluiu solicitando fosse declarada, pelo STF, a inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei Estadual 11.977/05. Também ajuizou, na mesma data, RECURSO ESPECIAL, requerendo o reconhecimento de violação à Lei federal 6.533/78 e suas regulamentação através do decreto 82.385/78, com relação ao banimento do Estado de São Paulo das profissões de amestradores e domadores. Também pediu fosse decidido pela violação ao artigo 1228 do Código Civil, uma vez que a empresa Recorrente acabou sendo alijada do exercício de seu direito de propriedade em relação a seus animais. Por fim, requereu sucessivamente fosse declarado o Acórdão atacado nulo, por inobservância do artigo 535 do Código de Processo Civil, determinando-se o retorno dos autos à origem para a devida complementação da prestação jurisdicional.

A Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, em novo PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, opinou contrariamente à pretensão da empresa circense, nos termos da ponderação subscrita pelo procurador Airton Florentino de Barros em 4 de junho de 2008, que, aliás, acabou sendo acolhido pelo Egrégio Tribunal:



"Ao tentar a recorrente trazer no recurso outros fundamentos que não os suscitados nas instâncias precedentes faz com seu apelo excepcional não possa ser conhecido por falta do necessário prequestionamento (STF, Súmula 282). É necessário considerar também que a decisão atacada se baseou em outros fundamentos que não os suscitados no recurso, o que, como é sabido, impede o exame do recurso especial (STJ, Súmula 126. STF, Súmula 282). Ademais, já adotou esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça os princípios firmados pela Súmula 400, do STF, segundo a qual há de se admitir mais de uma interpretação a dispositivo de lei federal, desde que razoável. E parece razoável a posição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do estado a respeito do objeto do recurso. O resto é matéria de fato e prova que, como se sabe, não pode ser objeto de reexame pela via do recurso especial (STJ, Súmula 7; STF, Súmula 279). Quanto ao mérito, reitera-se o parecer anterior (fls. 329/330) com os suprimentos constantes das contra-razões de apelação ofertadas pela D. promotoria de Justiça oficiante. Diante disso, aguarda-se nem tenha seguimento o recurso especial e, sendo conhecido, seja-lhe negado provimento, como medida de direito e justiça".

Mais uma vez a empresa requerida tentou recorrer, desta feita mediante a interposição de AGRAVOà decisão interlocutória que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. Em cota exarada aos 15 de junho de 2009 o promotor Laerte Fernando Levai constatou que as decisões superiores haviam confirmado a r. sentença e que faltava tão somente a apreciação judicial do último recurso defensivo. Em vista disso foi encaminhada cópia da sentença à Prefeitura de São José dos Campos, que ficou ciente de seus termos, até mesmo para impedir eventuais futuras apresentações com animais, da empresa LE CIRQUE.

Aos 13 de novembro de 2009, porém, a empresa circense requerida, nos autos n. 1.182.430-SP, interpôs AGRAVO REGIMENTAL à decisão que negou provimento ao seu Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória que inadmitiu o processamento do Recurso Especial ao Supremo Tribunal Federal.

O ministro Herman Benjamin, relator desse Agravo, pronunciou-se nos termos constantes do seguinte VOTO:



"O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. Com efeito, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Na hipótese dos autos, a agravante alega, em suma, que, desde a contestação, vem afirmando que o art. 21 da lei 11.977/05 fere de morte diversos dispositivos legais e constitucionais Acrescenta que há ainda um grave ponto que não foi esclarecido: a questão dos abusos dos animais, asseverando que não há maus tratos a abusos, assim como comportamentos anômalos, uma vez que a recorrente somente expõe seus animais".

(...)

"Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessa maneira, inexistem vícios no aresto recorrido que determinem a sua nulidade. Assim, o exame dos dispositivos citados nos Embargos de Declaração não era essencial para o deslinde da controvérsia. A despeito do inconformismo da agravante, permanece a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ".

(...)

"Acrescento que, no que concerne à afirmação de que os animais são respeitados e tratados com o maior carinho, a Corte local assim se manifestou: É incontroverso que os animais submetidos à vida circense sofrem abusos cotidianos, sendo subjugados pelos interesses e conveniências econômicas daqueles que exploram tal atividade. A sujeição de animais a comportamentos anômalos a sua espécie configura abuso. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental."

O voto do Ministro Relator Herman Benjamin foi acompanhado, por unanimidade, na sessão realizada em Brasília, aos 02 de fevereiro de 2010: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator".

Em 23 de agosto de 2010, enfim, o processo já estava de volta à comarca de São José dos Campos, ocasião em que a digna juíza da 6ª Vara Cível, Márcia Faria Mathey Loureiro, determinou oARQUIVAMENTO dos autos, com as anotações e comunicações de estilo, ciente o Ministério Público aos 13 de outubro de 2010. A última certidão cartorária, datada de 13 de janeiro de 2011, atesta que mais nada foi requerido no processo, que acabou sendo encaminhado ao arquivo.

CONCLUSÃO

Pela primeira vez na história do direito brasileiro chega-se a uma decisão judicial de mérito reconhecendo que a atividade circense exploradora de animais caracteriza abuso, prática que viola o dispositivo constitucional proclamado no artigo 225 par. 1º, inciso VII, que veda a crueldade. Neste sentido, os reclamos defensivos não tinham mesmo razão de ser porque a empresa LE CIRQUEefetivamente utilizava-se de animais em seus espetáculos, violando também o artigo 21 da Lei 11.977/05 (Código Estadual de Proteção aos Animais), cuja constitucionalidade foi expressamente afirmada pelo Poder Judiciário. Apesar dos esforços defensivos em levar a questão até a última instância jurisdicional, conforme se pode verificar pela sucessão de recursos interpostos perante os Tribunais Superiores, a decisão final do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao negar seguimento ao derradeiro embargo, deu inteira razão ao juiz sentenciante, Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo, reconhecendo ele que a exploração de animais em circo configura abuso e, conseqüentemente, prática cruel. Isso tudo representa, em síntese, uma inédita decisão jurídica, que ora se transforma em jurisprudência, em favor do reconhecimento de direitos aos animais.



Fonte:

Arquivo do Fórum de São José dos Campos



Processo n. 1071/06 - 6ª Vara Cível de São José dos Campos


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