Excelentíssimo senhor presidente do egrégio tribunal de justiça de goiás o procurador-geral de justiça do estado de goiáS



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ESTADO DE GOIÁS

MINISTÉRIO PÚBLICO



EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso IV, da Constituição da República, artigo 60 da Constituição do Estado de Goiás e artigo 52, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 25, de 06 de julho de 1998, vem perante esse Egrégio Tribunal de Justiça propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de liminar, em face dos artigos 276 a 287 da Lei Complementar nº 05/05, com redação dada pela Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 2006, do Município de Quirinópolis, que dispõem sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, pelos fatos e fundamentos abaixo alinhados:


1 – DOS FATOS

O Município de Quirinópolis, com o advento da Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, que acrescentou o artigo 149-A na Constituição Federal, editou a Lei Complementar nº 005/2005 (Código Tributário do Município), instituindo, nos seus artigos 276 a 287, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).


Os mencionados dispositivos foram impugnados na ação direta de inconstitucionalidade nº 325-0/200 (200602346996), proposta por esta Procuradoria-Geral de Justiça, tendo o Órgão Especial desse Tribunal de Justiça deferido medida cautelar em 13.09.2006, para suspender a eficácia destes preceitos normativos (DJ n. 0014855 de 06/10/2006). Porém, a decisão não foi cumprida pelo Município, que continuou a cobrar a contribuição até o mês de dezembro de 2006.

Na data de 28 dezembro de 2006 foi editada a Lei Complementar nº 012, para alterar a redação dos mencionados artigos do Código Tributário do Município e possibilitar a cobrança da CIP no exercício de 2007, o que, de fato, vem acontecendo.


Ressalte-se que a mencionada alteração legislativa não foi comunicada, atempadamente, ao Tribunal de Justiça que, por unanimidade de votos, julgou procedente a ADI nº 325-0/200 (200602346996) (DJ publicado em 22/06/2007). Confira-se:



ORIGEM: ORGAO ESPECIAL

RELATOR: DES. ELCY SANTOS DE MELO

EMENTA:

"ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 005/2005, DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DECRETO N. 9.252/2005. CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DE ILUMINACAO PUBLICA. ACAO PROCEDENTE. 1 - A CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DE ILUMINACAO PUBLICA NAO PODE SER REMUNERADA MEDIANTE TAXA VINCULADA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A DETERMINADA FAIXA DE CONTRIBUINTES. 2 - OS SERVICOS GERAIS, NAO REFERIVEIS A CONTRIBUINTES DETERMINADOS, DEVEM, OBRIGATORIAMENTE, SER CUSTEADOS POR MEIO DE RECEITAS GERAIS PROVENIENTES DOS IMPOSTOS, SOB PENA DE VIOLACAO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTARIA, REPRODUZIDO NA CONSTITUICAO ESTADUAL (ART. 102, II). 3 - O TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL (ART. 104, PARAGRAFO 3º), AINDA, VEDA, EXPRESSAMENTE, A CRIACAO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE OPERACOES RELATIVAS A ENERGIA ELETRICA. 4 – PEDIDO PROCEDENTE."
DECISÃO:

"ACORDA, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, PELOS INTEGRANTES DO ORGAO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR PROCEDENTE A ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."



PARTES:

REQUERENTE: PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS.

Vê-se que os Poderes Executivo e Legislativo de Quirinópolis, embora cientes de que a cobrança da CIP constitui prática inconstitucional, que vem sendo, prontamente, rechaçada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por conter vício formal (ausência de Lei Complementar nacional) e material, editaram a nova lei, no propósito inequívoco de negar cumprimento à decisão judicial e resguardar essa fonte de receita, por mais algum tempo, em prejuízo dos contribuintes locais, que continuam sendo onerados indevidamente com a cobrança deste tributo. A conduta denota falta de compromisso social e menosprezo pelas normas constitucionais vigentes e pelo próprio Poder Judiciário, mormente se se considerar que a nova lei, ao alterar a redação dos artigos 276 a 287, incorreu nas mesmas máculas de inconstitucionalidade apontadas na ADI nº 325-0/200.

Assim a redação dos dispositivos ora guerreados:


LEI COMPLEMENTAR n. 12 de 28 de dezembro de 2006
Art. 1º. A Seção III e os artigos 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286 e 287, passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção III

Da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP

Subseção I

Disposições Gerais


Art. 276 – Fica instituída no Município de Quirinópolis, para fins do custeio do serviço de iluminação pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.

Parágrafo Único – O serviço previsto no “caput” deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.



Art. 277 – Caberá à Secretaria de Finanças do Município de Quirinópolis proceder ao lançamento e a fiscalização do pagamento da Contribuição.
Art. 278 – Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia.
Subseção II

Da Base de Cálculo


Art. 279 – O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço e obedecerá a classificação abaixo:

I – 9% (nove por cento) da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis – UVFQ, para os consumidores residenciais;

II – 25% (vinte e cinco por cento) da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis – UVFQ, para os consumidores comerciais;

III – 40% (quarenta por cento) da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis – UVFQ, para os consumidores industriais.


Art. 280 – Ficam isentos da Contribuição os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como “tarifa social de baixa renda” pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Subseção III

Do Lançamento
Art. 281 – O lançamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública é mensal e será feito um para cada imóvel, ficando a concessionária de energia elétrica responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição, devendo transferir o montante arrecadado para a conta do Tesouro Municipal, especialmente designada para tal fim, sob pena de responder civil e criminalmente pelo não-cumprimento do aqui disposto.

§1º - A eficácia do disposto no “caput” deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e a concessionária de energia elétrica, respeitadas, no que couber, as determinações da ANEEL.

§2º - O convênio definido no parágrafo 1º deste artigo será celebrado no prazo máximo de 90 (noventa) dias e disporá sobre a forma e operacionalização da cobrança a que se refere o “caput”.
Art. 282 – A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade municipal competente pela administração da Contribuição.
Subseção IV

Do Pagamento


Art. 283 – A contribuição para imóvel não edificado, será paga anualmente, juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, nos termos dos percentuais constantes do artigo 279.
§1º - Na hipótese do “caput” deste artigo, a Contribuição terá as mesmas penalidades previstas e aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial Urbano.
§2º - A multa nos demais casos, por atraso no pagamento, será de 2% (dois por cento) ao mês.
Art. 284 – O montante arrecadado pela Contribuição será destinado a um Fundo Especial, vinculado exclusivamente ao custeio do Serviço de iluminação pública, tal como definido no parágrafo único do art. 276 desta lei, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Subseção V

Das Disposições Especiais


Art. 285 – As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 286 – O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias.
Art. 287 – Poderá o Município a bem da Administração Pública publicar, quadrimestralmente, balancete financeiro contendo a receita e despesa com a iluminação pública.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de dezembro de 2006.
Gilmar Alves da Silva

Prefeito Municipal




2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

2.1- DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 12/2006 PELA AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL.

Segundo precedentes do Órgão Especial desse Egrégio Tribunal de Justiça, as lei municipais instituidoras da Contribuição de Iluminação Pública padecem de inconstitucionalidade formal, pela ausência de lei complementar nacional.


Veja, a propósito, os termos em que se acha redigida a ementa relativa ao julgamento da ADI n.º 237-9/200, verbis:

Ementa – Constitucional. Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 279/2002. Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública. Inconstitucionalidade formal e material.



  1. A espécie tributária não prescinde de lei complementar nacional para reger a hipótese de incidência genérica (artigo 101, §3º, III, “a”, CE), até porque ao Município não foi conferido competência para legislar sobre direito tributário (artigo 4º, II, “a”, CE).




  1. A contribuição de iluminação pública renova a anterior taxa de iluminação pública, declarada inconstitucional pela corte suprema. O referido tributo tem caráter uti universi e não uti singuli, faltando-lhes os requisitos da especificidade e da indivisibilidade, devendo ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos, retribuição indireta. Afronta ao princípio da isonomia tributária (art. 102, II da CE).




  1. - Declarada a inconstitucionalidade formal e material, com efeito ex nunc.” (ADI n.º 237-9/200 ).

No Acórdão proferido na ADI n.º 307-4/200, o Órgão Especial, acolhendo voto do Relator, Des. Leobino Valente Chaves, reiterou posicionamento anterior:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Contribuição para Custeio de Iluminação Pública. Lei nº 898, de 31.12.2002, do Município de Orizona, Inconstitucionalidades formal e material. I – É indispensável Lei Complementar Nacional para a definição da hipótese Genérica das espécies tributárias, e o município ao fazê-lo, entra em confronto com a alínea “a”, inciso III, Parágrafo 3º, do Art. 101 da Constituição Estadual, reconhecendo-se o vício formal na respectiva norma. II – se a modificação na legislação sobre o custeio da energia elétrica atinge a todos, indiscriminadamente, e tendo tal contribuição natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia. Ressai, portanto, inconstitucional a Lei n. 898, de 31 de dezembro de 2002, do Município de Orizona, por ofensa ao princípio da isonomia tributária, contido no art. 102, inciso II, e art. 104, Parágrafo 3, ambos da Constituição do Estado de Goiás. Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente”.

Nessa linha de entendimento também manifesta-se o professor Ives Gandra da Silva Martins, em artigo doutrinário publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, 92:20. Confira-se:

Ora, se realmente foi criada, pela E.C. nº 39/2002, uma contribuição e não uma taxa, a questão que se coloca é saber como caracterizar tais aspectos, num tributo em que as duas únicas menções constantes do texto constitucional são:


  1. que se trata de contribuição para custear o serviço de iluminação pública; e

  2. que poderá ser cobrada na conta de consumo de energia elétrica.


Não declara, o legislador supremo, quem será o contribuinte, qual o tipo de iluminação pública, em que espaço poderá ser utilizado, se, no caso de a energia ser fornecida pelo Estado, caberá aos Municípios o poder de cobrar o tributo, além de inúmeros outros aspectos não estarem conformados pelo texto maior.
Admita-se, por exemplo, que um determinado Município cobre o tributo destinado à iluminação pública de companhias de ônibus que prestam serviços de transporte intermunicipal, cujos veículos transitam por suas ruas, apesar de a sede da empresa estar em outro Município, que, por seu lado, também exija a taxa de iluminação daquela companhia por ter seu estabelecimento instalado neste Município. Quem dirimirá o conflito?
O aspecto da definição do contribuinte é fundamental, pois a iluminação é utilizada por munícipes do próprio Município e de outros Municípios. É justo, pelo princípio da isonomia, que os munícipes de outros Municípios utilizem o serviço de iluminação, deixando os encargos para os municípios locais? Seria justo, por exemplo, que cidadãos, residentes em bairros pobres, paguem a taxa de iluminação para que os veículos de elevado valor transitem pelas ruas da periferia?
E quem serão os contribuintes? Os moradores das ruas bem iluminadas ou também proprietários de terrenos ali localizados, que nunca se utilizam dessa iluminação? E os ambulantes de outros Municípios que se beneficiarem da iluminação pública para vender seus produtos naquele local, como serão cobrados em sua conta de luz? Poderá a conta de luz de um munícipe ser onerada pela contribuição de iluminação relativa a outro Município daquele burgo?
É evidente que, à falta de esclarecimento no texto constitucional, só uma solução seria possível, para evitar conflitos de competência: a edição de lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso I e III, letra “a”, assim redigido:
“Art. 146. Cabe à lei complementar:


  1. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  2. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  1. definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fato geradores, bases de cálculo e contribuinte.” (...)

Prosseguindo, o mestre arremata:


O artigo 146, I e III, “a” da CF tem, aliás, um único intuito, ou seja não permitir que, em vez de um “Sistema Tributário”, o Brasil hospede 5.500, correspondente a 5.500 entidades federativas do país. Convenço-me de que, se não houver lei complementar – em admitindo que a referida Emenda Constitucional nº 39 instituiu um contribuição e não uma taxa, o que o faço apenas para efeitos de argumentação-, certamente o Brasil poderá conhecer 5.500 contribuições ilegítimas de iluminação, cada uma delas podendo gerar os mais variados conflitos de competências. Esta é a razão pela qual considero que a jurisprudência conformada pelo STF na ADIn 28-4 – que julgou inconstitucionais as diversas leis estaduais que instituíram o A.I.R.E.., por falta de lei complementar – aplica-se rigorosamente, ao caso presente, exigindo-se que, se pretenderem os Municípios cobrar tal taxa, façam-no só depois que o Congresso Nacional produza a lei complementar necessária a viabilizar sua instituição pelas respectivas lei ordinárias, definido os aspectos que devem integrar a hipótese de imposição. Caso contrário, todas as leis municipais que a instituírem serão manifestamente inconstitucionais, como foram consideradas as leis estaduais que veicularam o Adicional de Imposto de Renda Estadual.”

Ante ao posicionamento já referendado por essa Corte de Justiça, força é convir que a lei sub examine também contem vício formal de inconstitucionalidade, por desrespeito ao artigo 101, §3º, inciso III, alínea “a”, da Constituição do Estado de Goiás.



2.2 - DAS INCONSTITUCIONALIDADES MATERIAIS DA LEI COMPLEMENTAR N. 12/2006.

- VIOLAÇÃO DO ARTIGO 102, INCISO II, DA CARTA ESTADUAL.

Da leitura do artigo 149-A da Constituição Federal, percebe-se que a COSIP ou CIP foi criada para custear o serviço de iluminação pública, antes financiado pela Taxa de Iluminação Pública – T.I.P, cuja inconstitucionalidade foi reiteradamente declarada pelos Tribunais Superiores deste país.

O legislador Constituinte Reformador, no propósito de afastar a eiva de inconstitucionalidade da Taxa de Iluminação Pública, consubstanciada na cobrança de uma taxa em decorrência da utilização efetiva ou potencial de um serviço público que não era específico, nem divisível, em desrespeito ao comando previsto no art. 145, II, da Constituição Federal, alterou o nomen juris do tributo, para denominá-lo contribuição, objetivando, assim, viabilizar tal arrecadação.

Acontece que a COSIP ou CIP não tem o perfil do gênero contribuição, ditado pela Constituição Federal, já que não se destina ao interesse de categorias profissionais ou econômicas, nem representa intervenção da União no domínio econômico, nem financia a seguridade social. Trata-se, portanto, de uma contribuição anômala, cuja finalidade é o custeio de um serviço público inespecífico e indivisível – iluminação pública. A simples alteração da nomenclatura do tributo não tem, obviamente, o condão de tornar a sua cobrança constitucional, pois a mácula antes apontada ainda persiste, em razão de a ação estatal custeada possuir caráter “uti universi”.

Nesse diapasão, vale transcrever trecho do voto proferido pela Desembargadora/Relatora Beatriz Figueiredo Franco, na referida ADI n.º 237-9/200:

Se não por este fundamento, também sufrago o entendimento de que a própria EC nº 39/2002 padece de inconstitucionalidade material, porque a referida espécie nada mais é do que taxa travestida, como já vem decidindo alguns tribunais. Nessa esteira, os julgados abaixo coligidos:


Contribuição de Custeio de iluminação pública (COSIP’S). Antigas taxas municipais de iluminação pública (TIP’S). Ação de restituição de cobrança indevida. Tutela antecipada. Deferimento. Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra essa decisão antecipatória. Súmula 670, da Suprema Corte. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Fato gerador caracterizado por um serviço geral – uti universi – inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, não sendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. Recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ, 10ª Câmara Cível, AI nº 2004.002.14413, rel. Des. Orlando Secco, j. 22.02.2005)

Tributário. Município de Saquarema. Contribuição de iluminação pública que renova a anterior taxa de iluminação pública, cuja inconstitucionalidade já foi declarada pelo STF. Cobrança de tributo que tem caráter uti universi e não uti singuli, faltando-lhes os requisitos da especificidade e da divisibilidade. Generalidade do serviço a ser custeado pelo cidadão e prestado pelo Estado, com retribuição indireta. Sentença que bem repeliu preliminares de ilegitimidade e que, no mérito, denegou a ordem. Recurso não provido. (TJRJ, 15ª Câmara Cível, AC nº 2004.001.10020, Rel. Des. Henrique Magalhães de Almeida, j. 22.09.2004)
Oportuno transcrever trecho do voto da lavra do Ministro Ilmar Galvão, no RE 231.764-6/RJ, explicitando o tema. Diz:
A iluminação pública favorece a todas as pessoas que passam na rua e também aos donos de imóveis, porém não é possível individualizar a quantidade de luz gasta por cada um, para ser possível a cobrança da taxa.

Já afirmou o professor Ruy Barbosa Nogueira, citado pelo Desembargador Álvaro Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume 642, às páginas 103/104), que “se é, por sua natureza (ontológica) comum (iluminação pública do povo) e por sua finalidade (teleológica) a todos, indistintamente (iluminação pública ou para o povo), de acordo com a própria qualificação jurídico-normativa constitucional e da legislação nacional ou complementar sobre o factum, isto, do serviço público suscetível de ser fato gerador de taxa, porque não é serviço ou prestação de serviço específico, nem destacável em unidades autônomas de utilidade, nem prestado individualmente ao contribuinte (mas a todos), nem individualmente por ele usufruído (mas indistintamente por todos). Em resumo, é um serviço de uso comum (uti universi)”.(Taxas de Serviço e Suas Limitações Constitucionais).

Quando da edição da referida Emenda Constitucional (nº 39/2002) o Supremo Tribunal Federal já havia considerado inconstitucional a malsinada taxa de iluminação pública, “posto ter por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais”¹. Dessa forma, a inserção da referida contribuição representa mesmo afronta ao princípio da interdependência entre os poderes, ou afronta ao poder judiciário (artigo 60, III, CF) porquanto já havia decidido pela inconstitucionalidade do tributo. 1(AI 474335, AgR/RJ, Rel. Ministro Eros Grau, DJ de 04.02.2005)”

A despeito de a própria EC n.º 39/02 estar em desarmonia com o sistema tributário plasmado na Constituição Federal, vê-se que a Lei Municipal n.º 12/2006 traz em seu bojo disposições flagrantemente inconstitucionais, que atentam contra o princípio da isonomia tributária. O legislador, ao ditar que o sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública é “todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia.” (art. 278 da Lei Complementar n. 012/2006), laborou em grave equívoco, pois, apesar de inúmeras outras pessoas serem beneficiárias do serviço de iluminação pública local, somente estes consumidores estão sendo onerados com a imposição tributária.

Ora, se os consumidores e usuários de energia elétrica, ligados à rede, não são os únicos que usufruem diretamente do serviço de iluminação pública naquele município, inconcebível que somente eles venham arcar com o ônus tributário.

A previsão de incidência do referido tributo sobre o consumo do consumidor de energia elétrica representa, a toda evidência, discrimen absurdo entre os cidadãos locais que usufruem, em tese, na mesma intensidade de tal serviço de iluminação pública, o que, por certo, importa em afronta ao princípio da isonomia tributária, assegurado no artigo 102, inciso II da Constituição do Estado de Goiás.

Não se pode confundir, em momento algum, o consumo ou uso individual de energia elétrica, pago diretamente pelo cidadão à concessionária de energia elétrica, com o usufruto de iluminação pública. Daí, porque não há fundamento jurídico que justifique a restrição da norma tributária, que limita o seu sujeito passivo aos consumidores de energia elétrica.

A base de cálculo prevista no artigo 279 também é injustificada, pois se a finalidade da CIP ou COSIP é o custeio do serviço de iluminação pública a sua base de cálculo deve conter, unicamente, o valor total do custo desse serviço, não se admitindo a fixação de alíquotas diferenciadas para consumidores residenciais, comerciais e industriais. Isto porque não há qualquer correspondência entre estes elementos e o serviço público a ser custeado.


Destarte, é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese de se admitir válida a exigência de contribuição para a manutenção do serviço de iluminação pública, os artigos 278 e 279 da Lei Complementar nº 05/05, com redação dada pela Lei Complementar nº 012/2006, vulneram o princípio da isonomia tributária e inquinam de invalidade todos os demais dispositivos que disciplinam a cobrança deste tributo no Município de Quirinópolis.

- DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO OU DOS MUNICÍPIOS, ALÉM DOS IMPOSTOS ELENCADOS NA CARTA ESTADUAL, QUE INCIDA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA – VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 104, §3º, DA CARTA GOIANA

Sob outro enfoque, o legislador de Quirinópolis, quando vinculou a cobrança da COSIP ao consumo de energia elétrica particular dos contribuintes, contraditou expressamente a Carta Goiana, em seu artigo 104, § 3o.

Assim dita a Carta Goiana:
Art. 104 - Compete ao Estado instituir:


I - Imposto sobre:



b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

§ 3º - À exceção dos impostos de que tratam o inciso I, alínea "b", do caput deste artigo e o inciso III do anterior, NENHUM outro TRIBUTO, de COMPETÊNCIA do Estado ou dos MUNICÍPIOS, INCIDIRÁ sobre operações relativas a ENERGIA ELÉTRICA, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País.” Grifos nossos

A violação é tão flagrante que dispensaria maiores comentários, eis que, em favor dos contribuintes, o legislador constituinte estadual decorrente criou uma garantia na cláusula do parágrafo terceiro, do artigo 104, de que restaria vedado aos Municípios a instituição de qualquer outro tributo, de competência do Estado ou dos Municípios, além dos impostos de que tratam tal parágrafo terceiro, que venha incidir sobre operações relativas a energia elétrica.

Agredido restou o direito do contribuinte em Quirinópolis, pela aprovação e sanção da Lei Complementar nº 012/06, que alterou os artigos 276 a 287 da Lei Complementar nº 05/05, pois, além de o princípio constitucional da isonomia ter sido quebrado, mediante a instituição de tratamento diferenciado entre contribuintes que encontram-se em situação equivalente (usufruem igualitariamente da iluminação pública), o citado Município criou tributo que incide sobre operações relativas a energia elétrica.

Isto posto, estando demonstrada a inconstitucionalidade formal e material dos artigos 276 a 287 da Lei Complementar nº 005/05 (com redação dada pela Lei Complementar nº 012/06), por afronta aos artigos 101, §3º, III, alínea “a”; 102, inciso II, e artigo 104, § 3º, todos da Carta Goiana, cabe a esse Colendo Tribunal de Justiça proclamar a ineficácia normativa destes dispositivos, para expurgá-los do ordenamento jurídico daquele município.




3 - DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DA CONCESSÃO. PLAUSIBILIDADE DA ARGÜIÇÃO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA.
Por toda a argumentação aduzida, restam presentes os pressupostos autorizadores da concessão de tutela cautelar, revelados na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

A fumaça do bom direito é revelada pela inconstitucionalidade dos artigos 276 a 287 da Lei Complementar nº 05/05, alterados pela Lei Complementar nº 12/2006, já que flagrante a vulneração aos artigos 101, §3º, III, “a” , 102, inciso II e 104, § 3º, todos da Constituição do Estado de Goiás.

Por outro lado, também resta patente a presença do periculum in mora. Como o tributo é cobrado juntamente com a energia elétrica particular, na mesma fatura (art. 279, caput), sequer podem os contribuintes deixar de pagá-lo e buscar a prestação jurisdicional equivalente, porque, neste caso, estariam atrasando o pagamento de sua energia elétrica à CELG e correndo o risco de sofrerem corte no fornecimento deste produto, de caráter essencial, por inadimplemento.

Assim, quanto maior a demora na concessão da medida cautelar pretendida, mais contribuições os munícipes estarão pagando e, como sempre é certa a delonga na obtenção da devida repetição de indébito, pela dificuldade de recebimento dos cofres públicos – notadamente no âmbito dos precatórios judiciais–, o cidadão pode amargar anos de espera para receber de volta os valores pagos indevidamente, isso caso consiga tal intento, o que é por demais um absurdo.




4 - DOS PEDIDOS

Ante aos fundamentos jurídicos retro alinhados, este Procurador-Geral de Justiça requer o seguinte:

a) a concessão de MEDIDA CAUTELAR, para suspender, de imediato, a eficácia dos artigos 276 a 287 da Lei Complementar nº 05/05, com redação dada pela Lei Complementar n.12/2006, do Município de Quirinópolis, por desrespeito aos artigos 101, §3º, inciso III, alínea “a”, 102, inciso II e 104, § 3º, todos da Constituição do Estado de Goiás. O deferimento da medida cautelar deve se dar sem a audiência das autoridades municipais responsáveis pela edição do ato normativo atacado, conforme previsão contida no § 3º do artigo 10 da Lei nº 9.868/99, já que estas agiram de má-fé quando editaram lei nova, com os mesmos vícios de inconstitucionalidade já proclamados por esse Tribunal de Justiça.

b) solicitação de informações, no prazo de 30 (trinta) dias, do Senhor Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO.

c) a citação, nos termos do art. 60, § 3º, da Constituição do Estado de Goiás, do Senhor Procurador-Geral do Estado, para proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, a defesa do texto impugnado;

d) a juntada do procedimento administrativo nº 2007001900012705, no qual consta cópia integral da Lei Municipal impugnada.

e) abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para o pronunciamento final, após a manifestação das pessoas mencionadas nos itens ‘b’ e ‘c’ deste articulado e no prazo de lei;

f) decisão final para julgar procedente a pretensão deduzida, com a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 276 a 287 da Lei Complementar n. 05/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 12/06, do Município de Quirinópolis, por desrespeito aos comandos ditados pela Carta Estadual.

Goiânia, 06 de setembro de 2007.

EDUARDO ABDON MOURA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Rua 23 esquina com Avenida Fued José Sebba, Qd. A-6, Lts. 01/24, 2º andar, sala 224-C, Jardim Goiás, CEP 74805-100 - Goiânia / Goiás, fone: (62) 243-8300 gabinete@mp.go.gov.br






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