Excesso de força policial e a ordem institucional



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Excesso de força policial e a ordem institucional

Álvaro Pastor do Nascimento

David Figueiredo de Vasconcelos Júnior

Michel Julierme Inácio Almeida

Os excessos no uso da força policial militar no exercício da profissão. A inércia do Estado e a violação dos Direitos Humanos fundamentais no Brasil.

INTRODUÇÃO
O presente artigo tem por finalidade abordar os excessos praticados no uso da força policial no exercício da profissão, bem como demonstrar a inércia do Estado frente aos desmandos dos seus agentes no desrespeito aos Direitos Humanos, trazendo uma visão crítica do ordenamento jurídico no combate aos abusos praticados contra a sociedade.
Setores da sociedade civil, organizados em torno da defesa dos direitos humanos, mantêm firme a disposição de conter, disciplinar e controlar o poder policial, denunciando práticas ilegais e reivindicando que as ações policiais se adequassem aos padrões legais.
Percebeu-se que apenas denunciar sistematicamente as violações não era suficiente para afastar a violência que se havia consolidado como prática rotineira nas polícias. Criou-se a idéia de que o respeito aos direitos humanos por parte dos policiais militares dependia, prioritariamente, da conscientização dos seus agentes, que deveriam estar comprometidos com o respeito e a promoção dos Direitos Humanos. A polícia militar tem que compreender seu papel na sociedade. Ela é uma instituição do Estado e não milícia particular a serviço do governo.
A educação em Direitos Humanos para a polícia militar, mais do que interlocutora deve mesmo incorporar a luta pela concretização destes direitos como parte integrante da sua pauta de ação.
A atividade policial deve se pautar estritamente na defesa dos Direitos Humanos e isso depende, dentre outros fatores talvez com menos relevância, de mudanças pessoais. O policial deve tomar consciência não só do seu papel como garantidor do direito alheio e das obrigações daí decorrentes, mas que possa reconhecer-se como sujeito de direito.
A criação de novos grupos de policiais que possam estar articulados permanentemente com a discussão e defesa dos direitos humanos, independentemente da criação de políticas governamentais na área de segurança, com monitoramento e acompanhamento da observância às regras assecuratórias desses direitos. Sabemos que a mudança de mentalidade do policial militar não se dará de imediato. Deve-se investir numa mudança de médio ou longo prazo, definindo uma nova cultura policial, que deverá afirmar-se a partir do próprio Estado.
O controle da atividade policial é imprescindível para o exercício da democracia, daí a necessidade de se pensar políticas de contenção da violência de uma forma geral. A educação voltada para os direitos humanos deve fazer parte dessas políticas, para que se crie uma cultura de respeito na sociedade.
A compreensão sobre direitos humanos é primordial e precisa ser capaz de afastar sua equivocada representação, muito difundida pela mídia de massa e calcada no senso comum, no sentido de que defender direitos humanos é defender bandido. Por isso fala-se tanto em penas mais duras e na necessidade de restrição de direitos no campo processual-penal.



  1. DIREITO PENAL E INSTITUCIONALIZAÇÃO DA PENA

Em um primeiro momento o Direito Penal calca-se a deflagrar as atitudes incidentes entre indivíduos ou grupos sociais, daí se entende a verdadeira fase penal primitiva: Praticar o mesmo mau, com igual ou maior intensidade a quem lhe afligiu primariamente; “Olho por olho dente por dente”. Tinha-se a vingança de sangue, definida por Erich Fromm como “um dever sagrado que recai num membro de determinada família, de um clã ou de uma tribo, que tem de matar um membro de uma unidade correspondente, se um de seus companheiros tiver sido morto” 1. O quantum da violência dispensada pelo ofendido em revel à violência sofrida é desproporcional, gerando ódio entre os ofendidos e, por conseguinte revides contra os excessos.

O agravo era tido como inserção privada, ou seja, o Direito Penal não era tido como instituição de dever público. Isso só veio a mudar com o fortalecimento do Estado Antigo, que necessitava ter maior controle das relações entre os particulares. Houve uma mudança de pensar o Direito Penal. Salienta René Ariel Dotti que “a idéia da pena como instituição de garantia foi obtendo disciplina através da evolução política da comunidade (grupo, cidade, Estado) e o reconhecimento da autoridade de um chefe a quem era deferido o poder de castigar em nome dos súditos. É a pena pública que, embora impregnada pela vingança, penetra nos costumes sociais e procura alcançar a proporcionalidade através das formas do talião e da composição” 2. Essa nova forma de pensar o Direito Penal veio a perdurar até nossos dias. O delito é punido para instigar o medo, esse que deve ser a base sustentadora da prevenção geral, pois a educação vem da represália. Surgem três correntes que buscam explicar a finalidade da pena: Absoluta (represália estatal), Relativa (prevenção geral) e Mista (reeducação e prevenção).

O Direito Penal representa a coercitibilidade estatal e por assim ser, tem as mais severas punições de todo o ordenamento jurídico. No Brasil admitem-se, criminalmente, as penas privativas de liberdade (reclusão e detenção), as restritivas de direito e a pecuniária.

Fernando Capez explicita a instituição da pena em nosso ordenamento pátrio como sendo sanção penal de caráter aflitivo imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é a de aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. Esse Estado punitivo, totalitário, veio de encontro a concepções humanísticas – jusnaturalistas, precípuas de conceitos cristãos e filosóficos do Ocidente.

1.1 A Falência das Penas Privativas de Liberdade

A restrição da liberdade, que tem suas origens nos castigos dados aos monges da Idade Média, demonstra não recuperar os delinqüentes, tampouco tem afirmado custo benefício social. Haja vista, que os índices de reincidência são altíssimos, pois verdadeiras universidades do crime recebem a cada ano, presos de menor periculosidade que estando em liberdade, cercearão os cidadãos em suas prisões privadas - seus lares. Ora, não cometemos crime algum, mas cada vez mais somos aprisionados em nossas casas.

O Direito Penal brasileiro que na última década sofreu forte influência do movimento Lei e Ordem – cujos precípuos fundamentais defendem o enrijecimento do Código Penal e o aumento das penas restritivas de liberdade – vem andando na contramão da História. “Está provado que a criação de novos tipos penais, a supressão de garantias processuais, o agravamento das penas e o endurecimento do regime penitenciário não reduzem a criminalidade” 3. Além de produzirem uma grande massa carcerária, a custos vultosos, é responsável por boa parte da morosidade de nosso judiciário, bem como, o alto índice de reincidência prisional.

A solução aparente é enveredarmos pelo campo das penas alternativas (restritivas de direito e pecuniárias), mas ficam as indagações: não estaria a lei penal sendo muito abrandada? Estaria o condenado em liberdade consciente de que a medida alternativa a ser cumprida é uma sanção penal? Começará o legislador a elevar a pena mínima a fim de que o delito não seja atingido pelas penas não privativas de liberdade? Será possível o monitoramento de todos aqueles submetidos ao cumprimento de penas alternativas? - Ou seja, este instituto penal irá servir seu propósito social? – Ficam os questionamentos, à medida que vemos a banalização da sentença, onde as classes mais favorecidas simplesmente pagam cestas básicas, enquanto os marginalizados na ordem social cumprem penas nos presídios.

1.1.1 SISTEMA CRIMINOLÓGICO

O criminólogo estuda empiricamente, as relações sócio-criminais em seus aspectos diversos: Crime, vítima e controle social. Cesare Lombroso, eminente membro da Escola Positivista, deu início aos estudos criminológicos. Para ela a violência seria inerente aos grupos sociais. Por ser Organicista, compara a sociedade ao organismo humano onde grupos sociais degenerados seriam patologias que interfeririam na formação da comunidade. Lombroso apregoava um determinismo absoluto, no qual “o indivíduo já vem ao mundo estigmatizado por sinais de degenerescência, malformações e anomalias anatômicas e funcionais relacionadas ao seu psiquismo” 4, e, por assim ser, nascia criminoso. Não há ressocialização. O Estado tem que aniquilar ou excluí-los.


Por mais que nos seja avesso à concepção de Lombroso, temos a constatação que no subconsciente de nossa sociedade, vigora o sentimento de vingança. Haja vista os Esquadrões da Morte, chacinas, grupos de extermínio, que na visão do homem comum são “males necessários” para controlar tamanhas pestes - grupos sociais marginalizados, que vivem em ambientes subumanos. A Cidade de Deus, bem como, todas as outras grandes favelas de nosso país é um exemplo do medo das classes abastadas de se contaminarem com o vírus da criminalidade.

Vigora no Brasil um sistema criminal seletivo, pois somente os pobres em sua maioria são punidos – é esse o fenótipo do criminoso que Lombroso identifica. Devemos ter a consciência de que o crime não é causa e sim a conseqüência de uma realidade social.

Se a violência da criminalidade precisa ser eficazmente reprimida, devemos começar com o bom exemplo do Estado, através da polícia que só deverá atuar dentro dos estritos limites da lei. Para isso é necessário que o aparelho policial fique sob permanente vigilância dos órgãos fiscalizadores da profissão, exercendo uma efetiva correição das atividades policiais, educando o policial para o absoluto respeito à norma legal, em qualquer circunstância 5.


  1. PRECEDENTES À CONSTITUIÇÃO DE 1988

A segurança pública, antes de ser um direito e responsabilidade de todos, é um dever do Estado, assim entende-se a União, Estados Membros e os Municípios


O advento da Constituição Federal de 05.10.1988 trouxe ao país uma nova expectativa6 (sf. Esperança fundada em supostos direitos, probabilidades ou promessas) das garantias fundamentais perdidas durante os regimes militares. Regimes aqui no plural na idéia de que, visto de forma genérica, o país era governado por representantes das Forças Armadas, mas cada mandato tinha sua característica determinante, seja de grande repercussão ou de efeitos de bastidores. Podemos citar os Atos Institucionais do presidente Costa e Silva como marco do endurecimento nas relações entre Estado e sociedade.

O regime militar iniciado em 1964 mergulhou o país no abismo da incerteza e levou junto todas as garantias fundamentais do cidadão. O direito de ir e vir já não era mais possível, nem tampouco criar ideologia. Bastava o uso de determinada cor ou o ensino de determinada matéria nas escolas e universidades para ser preso e torturado com a alegação de afronta aos ideais do regime. A Nação viveu tempos de Hitler e seus ferrenhos seguidores na Alemanha, antes e durante a Segunda Guerra Mundial.

O clamor da sociedade por mudanças minou as bases do regime militar esfacelado por seus próprios arregimentadores. As mudanças que se sucederam deram base a uma nova ordem, a um novo pacto iminente. O Pacto Constituinte. Com a experiência negativa do regime militar fez-se necessária a elaboração de uma nova Constituição que, não apenas restabelecesse os direitos de outrora, mas garantisse novos direitos aos cidadãos. Nesse momento de libertação e ascensão democrática foi elaborada a Constituição de 1988. Os direitos e deveres individuais e coletivos elencados em seu Texto lhe renderam o apelido carinhoso de Constituição Cidadã. Atualmente, seu artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, sendo composto por 78 incisos, 24 alíneas e 4 parágrafos. Entende-se aqui a clara necessidade de se garantir por força constitucional os direitos do cidadão renegados nos regimes passados.

2.1 A SEGURANÇA COMO DEVER DO ESTADO

No que compete à segurança, é um dos temas que figura em diversos artigos da Magna Carta, no entanto, sua efetiva aplicação é deficiente. Também é fácil constatar o mesmo com outros direitos fundamentais previstos nessa norma fundamental. Se o direito é garantido por uma norma última da esfera hierárquica do direito positivo, por que não tem aplicação imediata? O Pacto Constituinte ao ser efetivado criou direitos e situações no mundo do dever ser, cuja aplicação se estende ao futuro, numa lógica racional. No mundo do ser, a real efetivação desses direitos, gera questionamentos na seara judicial para que se garanta o usufruto dos dispositivos legais.

Constitucionalmente a segurança é um dever do Estado que precisa criar estrutura viabilizando a promoção desse direito aos seus cidadãos. O sistema policial nos Estados é composto pelas Polícias Militar e Civil, cada qual com quadro próprio de funcionários de carreira, seus estatutos e plano de cargos e salários. As estruturas são diferentes. À Polícia Civil corresponde o exercício da polícia judiciária comum, cuja finalidade é apurar os fatos envolvendo o ilícito penal comum, formando o inquérito policial.

Inquérito policial é o conjunto de diligências na busca de indícios e informações para apurar a prática de ilícito penal e sua autoria. O procedimento é sigiloso e inquisitório, não havendo o contraditório. Nesse procedimento, vale ressaltar não ser possível opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, no entanto, elas deverão declarar-se suspeitas quando ocorrer motivo legal.

À Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo, preservação da ordem pública e da segurança interna e, excepcionalmente, a polícia judiciária nos casos de infrações penais militares em âmbito estadual. A formação dos policiais militares dentro de sua hierarquia dá-se principalmente nas Academias e nos Centros de formação de praças e oficiais. Além do curso de formação necessário à permanência na polícia, existem outros treinamentos fundamentais para o ingresso em determinados agrupamentos da instituição.

Antes da vigência da Constituição Federal de 1988, a Polícia Militar era a única polícia constitucionalmente instituída no país, como se verifica no artigo 13, § 4º da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967, regulamentada, ainda pelo Decreto Federal nº 88.777, de 30.09. 1983 e pelo Dec.-Lei 667, de 02.07.1969. In Verbis:

Art. 13 – Os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e pelas leis que adotarem, respeitados, dentre outros princípios estabelecidos nesta Constituição, os seguintes:

§§ 1º a 3º - omissis;

§ 4º - As polícias militares, instituídas para a manutenção da ordem e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares são considerados forças auxiliares, reserva do Exército.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, V, atribui à Polícia Militar a segurança pública, que será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.



2.1.1 O PODER DE POLÍCIA E AUTORIDADE POLICIAL

O poder de polícia nada mais é do que aquele poder coercitivo que possui o Estado de intervir na conduta das pessoas que vivem em sociedade, de modo a fazer que se amoldem às regras prefixadas entre as pessoas na finalidade de minimizar os desentendimentos 7.

A autoridade é do cargo ou da função e não de quem a exerce. A função do policial militar é, também, de auxiliar da Justiça 8.

No exercício da função pública é comum a fusão entre a autoridade emanada do cargo que ocupa e os desmandos pessoais do agente. Na atividade policial militar essa indivisibilidade toma dimensões inaceitáveis, tornando evidente a falta de preparo do profissional em lidar com situações extremas e de decisões imediatas. Na linha divisória entre o uso da violência e o entendimento positivo, geralmente, aquele se sobrepõe.

A sociedade brasileira vive num estado de permanente êxtase com tantas e variadas formas de violência. Espera-se do Estado proteção e solução pacífica dos conflitos sociais. O poder dispensado à atividade policial não é revestido de competência meritória, não lhe é dada a condição de fazer justiça e sim auxiliar na feitura do intento. Uma atribuição institucional não deve servir apenas para punir os infratores, mas buscar alternativas preventivas.

É crescente o número de casos de abusos de autoridade pelo uso excessivo da força policial. O uso da força, quando necessário, deve ser proporcional à resistência oferecida. Os excessos devem ser evitados, mas se os abusos forem flagrantes, os responsáveis devem ser submetidos aos ditames punitivos da norma legal.

O Estado, sob pena de responsabilidade, deve punir o policial militar que age em desconformidade com os preceitos legais. O Art. 37, § 6º da Constituição Federal Brasileira vela a responsabilidade objetiva do Estado face aos danos causados por seus agentes que nessa qualidade causarem danos a terceiros. No entanto, fica resguardado ao Estado o direito de punir o agente causador do dano em ação regressiva, no caso de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva independe de dolo ou culpa. Estamos aqui diante de uma situação rara de acontecer. A responsabilidade objetiva do Estado é uma abstração legal.



  1. VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL

Violência praticada pelo Estado ou seus agentes vitimiza cada vez mais a sociedade brasileira. São policiais envolvidos com o crime organizado, policiais formando grupos de extermínio, facilitando fuga de presos e cometendo toda sorte de arbitrariedade.

Lamentavelmente, a polícia brasileira é uma das que mais matam no mundo. Pesquisa realizada para o Relatório da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos 2005 aponta 1749 civis mortos por policiais apenas em três estados brasileiros – Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, em 2004. É um número alarmante, principalmente, se comparados aos números de civis mortos na África do Sul (681) e Estados Unidos da América (370), países com negativa tradição de policiais violentos 9.

A Polícia Militar possui em cada Estado da Federação Batalhões especializados no combate à criminalidade. Esses grupos de policiais especialmente treinados para enfrentar situações adversas e sob alto grau de stress, são temidos por criminosos e por parte da população. São eles que invadem morros e favelas considerados os mais perigosos e impenetráveis pela ordem pública.

No Estado do Rio de Janeiro existe o BOPE – Batalhão de Operações Policiais Especiais da PM/RJ, formado por 150 homens treinados para ser a melhor tropa de guerra urbana do mundo, dispostos a enfrentar qualquer situação de risco. Os testes físicos e as pressões psicológicas pelos quais passam esses profissionais no curso de formação transformam esses seres em verdadeiras máquinas de torturar e matar.

Na tentativa de diminuir a violência praticada por policiais e punir os maus profissionais, foi criado um órgão fiscalizador da conduta policial. A Corregedoria de Polícia. Dentro da hierarquia policial militar cada posto hierarquicamente superior pressupõe a fiscalização dos subordinados. O superior exerce, mesmo que abstratamente, um dever de correição na estrutura militar. No entanto, e a realidade é diferente, esse controle abstrato é exercido apenas para determinações administrativas, como desacato imediato, não cumprimento do horário, faltas ao serviço e outras medidas meramente funcionais.

A Corregedoria deve está ligada diretamente ao Comando Geral da corporação e dispor de estrutura econômico-administrativa favorável que lhe garanta autonomia funcional e decisória. Esses órgãos corregedores devem concentrar suas atividades na apuração de delitos penais praticados por policiais militares no exercício da função. Os delitos comuns devem ficar a cargo da Polícia Civil, podendo, quando for o caso, contar com o suporte dessas Corregedorias.

Infelizmente, apesar de alguns êxitos alcançados, esse tipo de controle não tem realizado seus objetivos em plenitude. Sua atuação é prejudicada, muitas vezes, por envolvimento político dos seus membros. A ineficiência das Corregedorias alimenta a certeza da impunidade dos policiais infratores. “É a nossa palavra contra a dele e não se esqueça que a Justiça está sempre do nosso lado” 10.

3.1 VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Muitas são as atrocidades cometidas pelos chamados grupos de elite da Polícia Militar. A conivência entre Polícia Militar e setores da Polícia Civil na tentativa de acobertar torturas e mortes de cidadãos por eles julgados criminosos é corriqueira na atividade policial. A participação desses setores é decisiva no apoio aos desmandos dos policiais infratores, pois se não houvesse conivência dessa instituição, muitos dos crimes praticados por policiais teriam seus autores revelados no inquérito policial e possivelmente levados a julgamento. “Se não fosse a cooperação entre os profissionais das polícias seria impossível fazer o serviço que nos compete com um mínimo de eficiência” 11.



A doutora delegada era profissional escolada e não nos decepcionou”. Comentário feito por um membro do BOPE, após ter detido e espancado um rapaz numa favela do Rio de Janeiro e conduzi-lo à delegacia da Polícia Civil para os procedimentos formais desse órgão. No relato do episódio é flagrante a falta de profissionalismo e o instinto de crueldade com que agiram aqueles agentes da lei.

Podemos extrair dos fatos violação de alguns princípios de Direitos Humanos dispostos na Constituição Federal em vigor: Art. 1º, III – a dignidade da pessoa humana; Art. 5º, III – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e a família do preso ou à pessoa por ele indicada.

A violação aos direitos humanos pela atividade policial mostra-se cotidiana em diversos centros urbanos do país. É como se o Estado Democrático de Direito agisse com a mão de ferro da injustiça sobre aqueles que, por disposição legal, deveria proteger. Criminosos ou não, está fora da alçada da Polícia Militar prolatar sentenças sumárias.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, celebrada pela Resolução nº 217, durante a Terceira Assembléia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), em Paris, França, em 10.12.1948, trouxe em seus trinta artigos recomendações a serem seguidas pelos povos das Nações deste planeta a fim de que princípios básicos de Direitos Humanos fossem respeitados por todos. Art. 5º - ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante; Art. 11, § 1º - toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. Sabemos ser necessário muito mais do que declarações ilustrativas para enfrentarmos uma realidade assombrosa e que corta na carne.

A pressão realizada pelas autoridades em busca de resultados satisfatórios frente ao crime, muitas delas preocupadas tão-somente com os índices de aprovação popular, induzem os policiais a erros gravíssimos contra a população. Há pressão mais intensamente em período pré-eleitoral, onde o resultado das urnas tem de ser garantido pela falsa sensação de segurança causada pela presença física de policiais nos morros e favelas e seus acessos.

3.1.1 FATOS E EVIDÊNCIAS

Percebe-se a banalização da vida quando chacinas acontecem e vêm a público declarações impensadas das autoridades. Em junho de 2005, cinco jovens foram assassinados por policiais em Diadema, São Paulo. Mesmo diante das evidências de execução sumária e flagrante desrespeito das garantias constitucionais e infraconstitucionais, a Corregedoria da Polícia arquivou o caso, baseada no argumento da defesa que todos estavam envolvidos com o tráfico de drogas. Vejamos então, o quanto é torpe o motivo para se matar e mais ainda a certeza da impunidade.

A lei nº 6.368, de 21.10.1976, alterada pela MP nº 1.713-2, de 29.10.1998, dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. No Capítulo III – DOS CRIMES E DAS PENAS, a maior sanção aplicada ao infrator consta do Art. 12. – importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, prescreve pena de 3 a 15 anos de prisão e multa de 50 a 360 dias-multa. Na pior das hipóteses, essa pena pode ser agravada de um a dois terços – Art. 18.

É notória a incompatibilidade entre a pena aplicada pelos policiais no exercício da função – pena de morte, sem direito ao contraditório e a ampla defesa – e a referenciada na respectiva norma legal.

São Paulo, 2 de outubro de 1992, esta data pode até está esquecida pela população brasileira, porém o triste e lamentável acontecimento por ela representado e o número de famílias afetadas, até hoje marca nosso presente. Carandiru. 111 detentos executados. 515 disparos de arma de fogo efetuados contra a população carcerária. Nenhum policial militar morto ou ferido gravemente 12.

A Casa de Detenção de São Paulo, mais conhecida como presídio de Carandiru, foi o palco dessa atrocidade mundialmente conhecida. Dos envolvidos nessa carnificina ninguém foi condenado. Único a ser julgado foi o comandante da operação, Coronel Ubiratan Guimarães. No primeiro julgamento fora condenado a 632 anos de prisão, por um júri popular. Em 2006, a sentença foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). No entendimento dos Excelentíssimos Desembargadores, o júri não queria condenar o réu por ele ter agido no estrito cumprimento do dever legal, posição esta firmada pelos jurados quando questionados. Ainda, segundo aquela Corte judiciária, os jurados queriam condenar os excessos praticados no uso da força.

A decisão dos Desembargadores em anular a sentença firmou-se nos permissivos dos Códigos Penal e Processo Penal. O Código Penal em seu Art. 23, III assevera: In Verbis:

Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:

I e II – omissis;

III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

Por sua vez o Art. 386, V c/c Art. 411 do Código de Processo Penal prescreve: In Verbis:

Art. 386 – O juiz absolverá o réu mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: In Verbis:

I a IV – omissis;

V – existir circunstâncias que exclua o crime ou isente o réu da pena.

Mais adiante o Parágrafo único do Art. 23 do Código Penal, estabelece a possibilidade de responsabilizar aquele que, em qualquer das hipóteses elencadas no caput do citado artigo, agiu com excesso doloso ou culposo.

Por dolo entende-se o ânimo consciente de agir de maneira ilícita. Em sua forma condicionada, o agente não pretende o resulto ilícito, mas assume o risco ao agir. No dolo determinado, a ação é consciente e objetiva para consumar o ato lesivo. O adjetivo culposo, por sua vez, conota negligência, imprudência, imperícia ou falta de exação no cumprimento dos seus deveres e atribuições funcionais, ferindo direito de outrem, sem a intenção de fazê-lo.

Desprende desses permissivos legais a EXCLUDENTE DE ILICITUDE PENAL. Apesar de praticar uma conduta típica, quem age em estrito cumprimento do dever legal imposto por lei não pratica crime, porque a excludente tira o caráter ilícito de sua conduta. Sobre o tema, esclarece Magalhães Noronha que o dispositivo excludente tem o mérito de explicar que se deve ter presente qualquer lei, ou seja, uma norma de direito positivo, portanto, não se trata apenas de lei, mas de decretos, regulamentos, em fim, de norma geral ditada pela autoridade pública competente13.

Realmente, foi-se aplicada a TEORIA PURA DO DIREITO elaborada pelo respeitável positivista Hans Kelsen. Se a norma é legal por ter sua fundamentação absolvida em outra norma legal superior e o aplicador do direito conserva os requisitos exigidos em lei também validados por norma superior, não há o que valorar. Pega-se a norma legal e aplica-se ao caso concreto. No entanto, é importante salientar os ensinamentos do ilustre jurista brasileiro Miguel Reale. No direito moderno, fato, valor e norma devem ser analisados separadamente e em conjunto ao mesmo tempo14. Uma premissa não deve por si só orientar a decisão do intérprete do Direito positivo. É necessário extrair do caso concreto seu posicionamento desde o nascimento, culminando na conclusão do seu objetivo, podendo gerar relevante repercussão no mundo jurídico.

A particularidade do exposto firma-se na ausência de valoração do caso concreto e análise do fato repercutido na sociedade. É mais que provável a desproporcionalidade entre a resistência oferecida e o extremo de força aplicada no intuito de manter a ordem. Retomo aqui uma passagem do texto para frisar a inexistência de baixa nem feridos graves dentre aqueles policiais militares que participaram da operação.

“O homem é naturalmente inclinado a perseguir apenas a satisfação de interesses egocêntricos”. Essa frase de Hans Kelsen demonstra como pode se tornar difícil o controle e a condução da sociedade rumo ao Estado Social Democrático de Direito, com vários seres atomizados buscando o próprio ideal de justiça. Também afirma o ilustre positivista que, se o valor social é prestigiado na norma, o estado de paz social é facilmente alcançado.

O Estado deve ser fundamentado em sua Constituição sem se afastar de características humanísticas, primando pela dignidade da pessoal humana, preservando o bom convívio social entre as classes.



CONCLUSÃO

1 - O Estado precisa construir uma polícia mais humana, integrada com a sociedade, que não infrinja direitos, mas permita o usufruto deles pelos seus cidadãos.

2 - A promoção da educação sobre Direitos Humanos deve ser parte do ensinamento escolar desde o nível fundamental, criando desde cedo uma visão mais humana do cidadão.

3 - As Ciências Criminais como forma de intimidação ao crime não têm logrado êxito em sua finalidade sublime, provocando um efeito contrário na aplicação. Não adiantam leis mais severas, se o sistema como um todo não funciona.

4 - Reformas estruturais na educação, saúde, lazer, trabalho e segurança, interligando-as em um único plano facilitaria a presença do Estado nos pontos-chave de combate à criminalidade, reduzindo sobremaneira a exigência do uso da força policial.

5 - Promover a eficiência das leis penais reprimindo a reincidência de delitos, que, em conjunto com as reformas estruturais, chegaríamos ao Estado Social de Direito que visa ser uma realidade.





1 FROMM, Erich. Anatomia de Destrutividade Humana. Trad. Marco Aurélio de Moura Matos. Rio de Janeiro: Zahar, 1975, p. 366. Apud MARQUES, Oswaldo Henrique Duek. Fundamentos da pena. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000. p. 3.

2 DOTTI, René Ariel. Bases e alternativas para o sistema de penas. 2ª ed. São Paulo: RT, 1998. p.31.

3 JESUS, Damásio de. Lei dos Juizados Especiais Criminais anotada. São Paulo: Saraiva, 1996, 3ª.ed., pp. 1, 15-6.

4 CAPEZ, Fernando. Direito Penal – parte geral. 6ªed. São Paulo, 2000. Paloma. p.155

5 Azevedo Marque, João Benedito de. Direito e DemocraciaO Papel do Ministério Público. São Paulo,1990. Cortez/ Autores Associados. pág 22.

6 Dicionário míni Aurélio – 6ª ed. Rio de Janeiro, 2004. Positivo.

7 Assis, Jorge Cesar de. Neves, Cícero Robson Coimbra, Cunha, Fernando Luiz. Lições de Direito para a Atividade das Polícias Militares e das Forças Armadas. Paraná: Juruá 2005, 6ª ed. p.32

8 Lazarrini, Álvaro. Direito Administrativo da Ordem Pública. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 87.

9 Almanaque Abril – Atualidades 2007, São Paulo: Abril 2007, 4ª ed. p. 101.

10 Soares, Luiz Eduardo. Pimentel, Rodrigo. Batista, André. Elite da Tropa. Rio de Janeiro, 2006: OBJETIVA. p.39.

11 Soares, Luiz Eduardo. Pimentel, Rodrigo. Batista, André. Elite da Tropa. Rio de Janeiro, 2006: OBJETIVA. p.39.

12 Almanaque Abril – Atualidades 2007, São Paulo: Abril 2007, 4ª ed. p. 101.

13 Amarante, Aparecida – Excludente de Ilicitude Civil. Belo Horizonte: Del Rey 1996, p.111.

14 Reale, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27.ed. São Paulo, 2002. Saraiva. p.65.

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR – ASCES

ALUNOS DO SEGUNDO PERÍODO DO CURSO DE DIREITO



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