ExmO. Sr. Juiz federal da vara criminal da seçÃo judiciária do estado do espírito santo. Pac/mpf/PR/es n.º 17. 000. 001088/2006-28 Pac/mpf/PR/es n.º 17. 000. 000978/2006-12



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exmO. SR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

PAC/MPF/PR/ES n.º 1.17.000.001088/2006-28

PAC/MPF/PR/ES n.º 1.17.000.000978/2006-12

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem promover ação penal pública incondicionada, oferecendo DENÚNCIA em face de


José Sydny Riva, ( Qualificação )
Arlindo Riva, ( Qualificação )
Mirian Batista Riva, ( Qualificação )
Brenda Batista Riva, ( Qualificação )
Bianca Batista Riva, ( Qualificação )
Pelos fatos que passa a aduzir:
Os denunciados, durante diversos meses, na qualidade de sócios-gerentes das empresas abaixo descriminadas, deixaram de repassar ao INSS as quantias recolhidas dos salários de seus empregados e demais segurados a título de Contribuição Social, causando com tal conduta um enorme prejuízo à Autarquia Previdenciária. Vejamos.
I – CURSO NACIONAL DE MEDICINA.

Os denunciados, José Sydny Riva e Arlindo Riva, na qualidade de sócios-gerentes da empresa Curso Nacional de Medicina, deixaram de repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as contribuições sociais recolhidas dos salários de seus empregados e demais segurados.

Consoante informações dispostas no incluso procedimento administrativo (Anexo I ao PA 1.17.000.001088/2006-28), promovido pela Instituição Previdenciária, a empresa efetuou os descontos das contribuições sociais nos salários de seus empregados e demais segurados sem que fizesse o conseqüente repasse das mesmas ao INSS, no período de 03/2004 a 07/2006 (31 competências).

O não repasse ocorreu nos seguintes estabelecimentos: CNPJ n° 27.055.227/0001-90 (matriz), CNPJ n° 27.055.227/0003-52, CNPJ n° 27.055.227/0005-14, CNPJ n° 27.055.227/0006-03 (filiais).

Com tal conduta criminosa gerou-se um crédito previdenciário no valor de R$ 384.382,44 (trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), apurado através da NFLD n° 37.028.467-4, consolidado em 27/10/2006 (fls. 04/64).

Ademais, os recibos de pagamentos de salários, acostados às folhas 107/152 comprovam o desconto efetuado a título de contribuição previdenciária.

A autoria se comprova através do Contrato Social da empresa (fl. 101), onde depreende-se que os denunciados José Sydny Riva e Arlindo Riva são os responsáveis pela administração da empresa, sendo eles as pessoas capazes de dizer quais pagamentos devem ser feitos e quais não.

Já a materialidade delitiva está comprovada por meio do processo administrativo constante nos autos, onde se encontra o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF que demonstra a NFLD, que é documento constitutivo do crédito relativo a contribuições devidas à Previdência Social, apuradas mediante procedimento fiscal.


II – FINAC – FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL LTDA.
Os denunciados, José Sydny Riva, Mirian Batista Riva, Brenda Batista Riva e Bianca Batista Riva, na qualidade de sócios-gerentes da empresa Finac – Faculdades Integradas Nacional Ltda, deixaram de repassar ao INSS as contribuições sociais recolhidas dos salários de seus empregados e demais segurados.

De acordo com as informações dispostas no incluso procedimento administrativo (anexo II ao PA n.º 1.17.000.001088/2006-28), promovido pela Autarquia Previdenciária, a empresa efetuou os descontos das contribuições sociais nos salários de seus empregados e demais segurados sem que fizesse o conseqüente repasse das mesmas ao INSS.

O não repasse ocorreu nos seguintes estabelecimentos: CNPJ n° 03.894.751./0001-97 (matriz), nos períodos de 11/2004 a 13/2004, de 01/2005 a 13/2005 e de 01/2006 a 07/2006, e no estabelecimento CNPJ n° 03.894.751/0002-78 (filial) no período de 04/2004 a 07/2004. Observa-se assim, que o não repasse se prolongou por 27 competências.

Tal conduta deu origem a um crédito previdenciário no valor de R$ 83.930,80 (oitenta e três mil, novecentos e trinta reais e oitenta centavos), apurado através da NFLD n° 37.028.465-8, consolidado em 27/10/2006 (fls. 05/27).

Os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária podem ser comprovados pelos recibos de pagamentos de salários, acostados às folhas 54/78.

A autoria se comprova através do Contrato Social da empresa (fl. 39/52), onde depreende-se que os denunciados José Sydny Riva e Mirian Batista Riva foram os responsáveis pela administração da empresa, no período de 27/06/2000 a 17/05/2004. Por sua vez, as denunciadas Brenda e Bianca são as responsáveis pela gerência da referida pessoa jurídica desde 17/05/2004.

Já a materialidade delitiva está comprovada por meio do processo administrativo constante nos autos, onde se encontra o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF que demonstra a NFLD, que é documento constitutivo do crédito relativo a contribuições devidas à Previdência Social, apuradas mediante procedimento fiscal.
III – COLÉGIO NACIONAL LTDA.
No que se refere à Pessoa Jurídica Colégio Nacional Ltda., o denunciado José Sydny Riva, na qualidade de sócio-gerente deixou de repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as contribuições sociais recolhidas dos salários dos empregados, e demais segurados, da referida empresa, como apurado em Procedimento Fiscal (Anexo III do PA 1.17.000.001088/2006-28).

Ressalta-se que Sydny Riva efetuou os descontos das contribuições sociais nos salários de seus empregados e demais segurados sem que fizesse o conseqüente repasse das mesmas ao INSS.

Frisa-se que o não repasse ocorreu nos seguintes estabelecimentos: CNPJ n° 39.388.848/0001-75 (matriz) e n° 39.388.848/0007-60 (filial), nos períodos de 03/2004 a 07/2006. Observa-se assim, que o não repasse se prolongou por 31 competências.

Com tal conduta criminosa gerou-se um crédito previdenciário no valor de R$ 288.955,46 (duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), apurado através da NFLD n° 37.028.469-0 e consolidado em 27/10/2006 (fls. 04/39).

Ademais, os recibos de pagamentos de salários, acostados às folhas 75/104 comprovam o desconto efetuado a título de contribuição previdenciária.

Mais uma vez, autoria se comprova através do Contrato Social da empresa (fl. 53/72), onde depreende-se que José Sydny Riva foi o responsável pela administração da empresa, no período mencionado, sendo ele quem decide quais pagamentos devem ser efetuados e quais não.

A materialidade delitiva está comprovada por meio do processo administrativo constante nos autos, onde se encontra o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF que demonstra a NFLD, que é documento constitutivo do crédito relativo a contribuições devidas à Previdência Social, apuradas mediante procedimento fiscal.
IV – NAP- NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO LTDA.

Novamente, no que diz respeito à empresa NAP – NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO Ltda (CNPJ n° 39.351.580/0001/05), José Sydny Riva, na qualidade de sócio-gerente da mesma, deixou de repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as contribuições sociais recolhidas dos salários de seus empregados e demais segurados.

Consoante informações dispostas no incluso procedimento administrativo (Anexo I do PA 1.17.000.000978/2006-12), promovido pela Instituição Previdenciária, a empresa efetuou os descontos das contribuições sociais nos salários de seus empregados e demais segurados, sem que fizesse o conseqüente repasse das mesmas ao INSS, nos períodos de 03/2004 a 07/2006. Observa-se assim, que o não repasse se prolongou por 31 competências.

Tendo em vista os fatos narrados, gerou-se um crédito previdenciário no valor de R$ 14.345,69 (quatorze mil, trezentos e centavos), apurado através da NFLD n° 370193415, consolidado em 24/08/2006 (fls. 03/30).

Ademais, os recibos de pagamentos de salários e a listagem da folha de pagamento, acostados às folhas 51/178 comprovam o desconto efetuado a título de contribuição previdenciária.

A autoria se comprova através do Contrato Social da empresa (fl. 39/42), onde depreende-se que o denunciado José Sydny Riva foi o responsável pela administração da empresa, no período mencionado, sendo ela a pessoa responsável pelo não recolhimento das contribuições sociais descontadas.

Registra-se ainda que a materialidade delitiva está comprovada por meio do processo administrativo constante nos autos, onde se encontra o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF que demonstra a NFLD, que é documento constitutivo do crédito relativo a contribuições devidas à Previdência Social, apuradas mediante procedimento fiscal.
V – CONCLUSÃO.
Registra-se que, mais uma vez José Sydny Riva, e seus familiares são denunciados pela prática do crime previsto no art. 168-A, §1°, inc. I do CP. Esta prática reiterada, dolosa e planejada de crimes contra a seguridade social, há muito praticada por Sydny Riva e pessoas ligadas, priva de importantes recursos o já combalido sistema da Previdência Social.
Somente os fatos mencionados na presente denúncia somam um prejuízo ao INSS de R$ 771.614,39 (setecentos e setenta e um mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), merecendo, dessa forma, severa reprimenda penal.
VI – DOS REQUERIMENTOS.
Pelo exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja a presente denúncia recebida, e sejam citados os denunciados, para serem processados e ao final condenado às seguintes penas:


  1. Referente aos crimes cometidos na gerência do Curso nacional de Medicina, José Sydny Riva e Arlindo Riva devem ser condenados às penas do art. 168-A c/c art. 71 (31 vezes para cada réu), ambos do CP;

  2. Referente aos crimes cometidos na gerência da FINAC – Faculdades Integradas Nacional, José Sydny Riva, Miram Batista Riva, Brenda Batista Riva e Bianca Batista Riva devem ser condenados às penas do art. 168-A c/c art. 71 (2 vezes para José e Miriam e 25 vezes para Brenda e Bianca), ambos do CP;

  3. Referente aos crimes cometidos na gerência do Colégio Nacional, José Sydny Riva merece ser condenados às penas do art. 168-A c/c art. 71 (31 vezes), ambos do CP;

  4. Referente aos crimes cometidos na gerência do NAP – Núcleo de Apoio Pedagógico, José Sydny Riva merece ser condenados às penas do art. 168-A c/c art. 71 (31 vezes), ambos do CP;

Requer ainda:





  1. seja a presente Denúncia, autuada juntamente com os PAC's n° 1.17.000.001088/2006-28 e n.º 1.17.000.000978/2006-12, anexos bem como com as cópias de diversos anúncios de publicidade de empresas do grupo Nacional;

  2. Sejam requisitadas as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos denunciados referentes aos exercícios 2005 ano-calendário 2004, e exercício 2006 ano-calendário 2005, para análise da situação financeira dos denunciados com vistas à dosimetria da pena de multa;

  3. a requisição e juntada da FAC's do denunciado e de certidões criminais na Justiça Federal e Estadual;

  4. o encaminhamento das comunicações de praxe;

Vitória, 2 de março de 2007.




CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

Procurador da República





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