ExposiçÃo de motivos



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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Programa do XIX Governo Constitucional prevê como medida essencial a reforma do Processo Civil, mediante a redução das formas de processo e a simplificação do regime, assegurando eficácia e celeridade, apostando, ao mesmo tempo, na desformalização de procedimentos, na oralidade processual e na limitação das questões processuais relevantes, tornando o processo mais eficaz e compreensível pelas partes.

Por um lado, como medidas essenciais prevê-se a criação de um novo paradigma para a acção declarativa e para a acção executiva, a consagração de novas regras de gestão e tramitação processual, nomeadamente a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar tendo em vista a identificação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova. Por outro lado, prevê-se ainda como essencial conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto e reformar a acção executiva no sentido da sua extinção sempre que o título seja uma sentença, devendo a decisão judicial ser executada como incidente da acção. Por fim, o Programa do Governo prevê que no caso de existir um título executivo diferente de sentença, deve ser criado um processo abreviado que permita a resolução célere dos processos.

No âmbito do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre a República Portuguesa e o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no quadro do programa de auxílio financeiro a Portugal, o Governo assumiu o compromisso de rever o Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil é, por natureza, um dos mais sensíveis corpos normativos de qualquer ordenamento jurídico.

Desde logo, face à sua índole e à sua função paradigmática e inspiradora dos demais direitos adjectivos, sofre e beneficia de especial relevo na praxis judiciária; além disso, é nele que se busca o equilíbrio entre as funções do Estado e os direitos dos cidadãos, o que lhe confere uma adequada sensibilidade social, quer para os intervenientes processuais, quer para os cidadãos e ainda para as próprias empresas.

Não é por acaso que o Código de Processo Civil de 1939, obra por demais dirigente de toda a cultura forense em Portugal, foi, apesar da sua perfeição e do rigor que o informava, objecto de diversas alterações, as mais das vezes por causas e com intuitos meramente conjunturais ou com a finalidade de atualizar o léxico adotado, mas sempre sem pôr em causa a natureza dos seus princípios, a sua ideologia, o desenho da função das partes, das suas prerrogativas, responsabilidades e disciplina processual.

Do mesmo passo, até 1995/1996, nenhuma das reformas interpelou o legislador sobre o papel, a função e a natureza da atividade juridicante do Estado.

Foi na reforma de 1995/1996, com início de vigência em 1 de Janeiro de 1997, que se promoveu a primeira rotura com a ideologia de 1939, consagrando-se novos princípios, atribuindo-se ao juiz um papel dirigente e ativo, promovendo-se a igualdade substancial dos intervenientes processuais, com privilégio da verdade material, proibindo-se as decisões surpresa e revigorando-se o princípio do contraditório. Em suma, foi nesta reforma que se operou a viragem histórica e a atualização do direito adjetivo civil em Portugal.

Passados que são quinze anos, chegou o momento de apurar se essa radical transformação produziu os resultados adequados à obtenção de uma justiça cível eficaz e administrada em tempo útil. A resposta só pode ser negativa.

De facto, as pendências processuais injustificadas aumentaram geometricamente, os meios colocados, quer humanos, quer financeiros e mesmo os físicos, não sofreram qualquer quebra e, apesar disso, os magistrados judiciais, os magistrados do Ministério Público e os advogados estão longe de se sentirem confortados com a justiça administrada depois da reforma de 1995/1996.

É por demais evidente que se torna absolutamente necessário proceder a uma nova reforma para debelar os vícios que impõem as pendências patológicas, os atrasos injustificáveis e as irresponsabilidades consequentes.

Pode, hoje, concluir-se que a reforma de 1995/1996 erigiu corretamente os princípios orientadores do moderno processo civil, mas não colocou nas mãos dos intervenientes processuais os instrumentos adequados para o tornar eficaz, viabilizando os fins a que se tinha proposto.

É o que se visa agora, com a presente reforma, quando se preconizam e consagram os concretos deveres processuais, os infungíveis poderes de gestão, a inevitável responsabilização de todos os intervenientes, tudo de molde a viabilizar e conferir conteúdo útil aos princípios da verdade material, à cooperação funcional e ao primado da substância sobre a forma.

A presente reforma completa a de 1995/1996, pois não só não entra em rota de colisão com o que aquela hierarquizou, como preenche o vazio da sua concretização e, por essa via, como se disse, a completa.

Urge elencar as alterações e inovações consagradas, que visam alcançar tais objetivos e prosseguir as apontadas finalidades.

São implementadas medidas de simplificação processual e de reforço dos instrumentos de defesa contra o exercício de faculdades dilatórias.

A celeridade processual - indispensável à legitimação dos Tribunais perante a comunidade e instrumento indispensável à realização de uma das fundamentais dimensões do direito fundamental de acesso à justiça - passa necessariamente por uma nova cultura judiciária, envolvendo todos os participantes no processo, para a qual deverá contribuir decisivamente um novo modelo de processo civil, simples e flexível, despojado de injustificados formalismos e floreados adjectivos, centrado decisivamente na análise e resolução das questões essenciais ligadas ao mérito da causa. A consagração de um modelo deste tipo contribuirá decisivamente para inviabilizar e desvalorizar comportamentos processuais arcaicos, assentes na velha praxis de que as formalidades devem prevalecer sobre a substância do litígio e dificultar, condicionar ou distorcer a decisão de mérito.

O novo figurino da audiência prévia - designação ora dada à audiência a realizar após a fase dos articulados -, assente decisivamente num princípio de oralidade e concentração dos debates, pressupondo a intervenção activa de todos os intervenientes na lide, com vista a obter uma delimitação daquilo que é verdadeiramente essencial para a sua plena compreensão e justa resolução - conjugado com a regra da inadiabilidade e com a programação da audiência final, - é susceptível de potenciar esse resultado desejável. De resto, a instituição de um novo modelo de preparação da audiência final irá repercutir-se também nas fases processuais situadas a montante, influenciando, desde logo, o modo de elaboração dos articulados, devendo as partes a concentrar-se na factualidade essencial e com relevo substantivo, assim se desincentivando a inútil prolixidade que, até agora - face a um processo civil desmesuradamente rígido e preclusivo -, derivava da necessidade de neles se incluírem todos os factos e circunstâncias - essenciais ou instrumentais - mais tarde levados ao questionário. Como é sabido, fruto de uma visão assaz formalista e fundamentalista do ónus de alegação, o entendimento prevalecente na prática forense vem sendo o de que qualquer omissão ou imprecisão na alegação implica o risco de privação do direito à prova sobre matéria que o fluir do pleito viesse a revelar. Agora, homenagear o mérito e a substância em detrimento da mera formalidade processual, confere-se às partes a prerrogativa de articularem os factos essenciais que sustentam as respectivas pretensões, ficando reservada a possibilidade de, ao longo de toda a tramitação, naturalmente amputada de momentos inúteis, vir a entrar nos autos todo um acervo factual merecedor de consideração pelo tribunal com vista à justa composição do litígio.

Para além das consequências deste novo modelo, importa desincentivar o uso de faculdades dilatórias pelas partes processando-se tal objectivo em três patamares sucessivos, face a comportamentos de diferentes gravidades. O primeiro deles, associado a actuações que visam produzir uma artificiosa complexização da matéria litigiosa - por exemplo, injustificável prolixidade das peças processuais produzidas, totalmente inadequada à real complexidade da matéria do pleito, ou manifestamente excessiva indicação de meios de prova - deve dar lugar à aplicação de taxa de justiça correspondente à dos processos de especial complexidade. O segundo traduz-se na aplicação à parte de uma taxa sancionatória excepcional, sancionando comportamentos abusivos - acção, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente manifestamente improcedentes - censuráveis enquanto decorrentes de exclusiva falta de prudência ou diligência da parte que os utiliza – sem que, todavia, a gravidade do juízo de censura formulado os permita incluir no âmbito da litigância de má-fé. Finalmente, o terceiro patamar compreende o instituto da litigância de má fé, no qual se incluem os comportamentos gravemente violadores dos deveres de boa fé processual e de cooperação, prevendo-se no Regulamento das Custas Processuais um valor para a multa correspondente suficientemente gravoso e desmotivador, muito superior ao previsto para a taxa sancionatória agravada.

Independentemente do sancionamento dos comportamentos dilatórios da parte, são instituídos os mecanismos processuais aptos a preveni-los, permitindo pôr-lhes termo prontamente: para além das normas limitativas do direito ao recurso quanto a meras decisões interlocutórias, de reduzido relevo para os direitos fundamentais das partes, anteriormente referidas, é reduzida a possibilidade de suscitar incidentes pós-decisórios - aclarações ou pretensas nulidades da decisão final - a coberto dos quais se prolonga artificiosamente o curso da lide. Assim, elimina-se o incidente de aclaração ou esclarecimento de pretensas e, nas mais das vezes, ficcionadas e inexistentes obscuridades ou ambiguidades da decisão reclamada - apenas se consentindo ao interessado arguir, pelo meio próprio, a nulidade da sentença que seja efectivamente ininteligível. Além disso, cabendo recurso ordinário da decisão, todas as nulidades de que aquela eventualmente padeça hão-de ser suscitadas na alegação de recurso, devendo o juiz «a quo» pronunciar-se sobre elas - suprindo-as, se for caso disso - antes da subida dos autos ao tribunal «ad quem». Apenas nos casos em que não seja possível o recurso é que se permite a reclamação autónoma perante o próprio juiz que proferiu a decisão reclamada.

Na mesma linha, reforça-se o regime de defesa contra as demoras abusivas após o julgamento do recurso, até agora constante do artigo 720.º, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 303/07, de 24 de Agosto, que passa a ser imediatamente aplicável a todos os recursos (extracção de traslado onde se processa o incidente anómalo, baixando os autos para prosseguirem no tribunal recorrido, apenas sendo proferida decisão naquele traslado depois de a parte pagar todas as custas e multas que originou com o seu comportamento abusivo).

E, em complemento deste regime processual, estabelece-se que o mesmo é aplicável, com as necessárias adaptações, a incidentes anómalos e dilatórios, suscitados perante quaisquer decisões irrecorríveis proferidas em 1.ª instância.

Relativamente aos despachos interlocutórios em que se apreciem nulidades secundárias, até agora previstas no art. 201.º, apenas se admite recurso quando este tiver por fundamento específico a violação dos princípios básicos da igualdade e do contraditório ou a nulidade invocada tiver influência manifesta no julgamento do mérito, por contenderem com a aquisição processual e factos ou com a admissibilidade de meios probatórios.

À semelhança do que está previsto para a resolução dos conflitos de competência, estabelece-se que o meio impugnatório adequado para questionar a decisão que aprecie a competência relativa do tribunal é, não a via do recurso, mas a reclamação para o presidente do tribunal superior, propiciando a resolução célere de todas as questões suscitadas, nomeadamente, em sede de fixação da competência territorial.

Importa-se para o processo comum o regime de citação de ausentes em parte incerta instituído no regime processual experimental, prevendo-se que a citação edital determinada pela incerteza do lugar em que o citando se encontra é feita por afixação de edital seguida da publicação de anúncio em página informática de acesso público - substituindo esta publicação em suporte informático os tradicionais anúncios, publicados na imprensa escrita.

Mantém-se e reforça-se o poder de direcção do processo pelo juiz e o princípio do inquisitório (de particular relevo na eliminação das faculdades dilatórias, no activo suprimento da generalidade da falta de pressupostos processuais, na instrução da causa e na efectiva e activa direcção da audiência).

Mantém-se e amplia-se o princípio da adequação formal, em termos de permitir a prática dos actos que melhor se ajustem aos fins do processo, bem como as necessárias adaptações, quando a tramitação processual prevista na lei não se adeqúe às especificidades da causa ou não seja a mais eficiente.

Importa-se para o processo comum o princípio da gestão processual, consagrado e testado no âmbito do regime processual experimental, conferindo ao juiz um poder autónomo de direcção activa do processo, podendo determinar a adopção dos mecanismos de simplificação e agilização processual que, respeitando os princípios fundamentais da igualdade das partes e do contraditório, garantam a composição do litígio em prazo razoável.

Quer num caso, quer noutro, até como forma de incentivar o efectivo exercício dos correspondentes poderes, não é admitido recurso das decisões que, em termos prudenciais e relativamente discricionários, o juiz profira em sede de adequação formal e de gestão processual. No entanto, não descurando uma visão participada do processo, impõe-se que tais decisões sejam antecedidas da audição das partes.

É ainda uma visão participada do processo que justifica a inexistência de excepções ao princípio segundo o qual ao juiz não é lícito decidir questões de facto ou de direito, ainda que de conhecimento, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.

Ainda em consonância com o princípio da prevalência do mérito sobre meras questões de forma, em conjugação com o assinalado reforço dos poderes de direcção, agilização, adequação e gestão processual do juiz , toda a actividade processual deve ser orientada para propiciar a obtenção de decisões que privilegiem o mérito ou substância sobre a forma, cabendo suprir-se o erro na qualificação pela parte do meio processual utilizado e evitar deficiências ou irregularidades puramente adjectivas que impeçam a composição do litígio ou acabem por distorcer o conteúdo da sentença de mérito, condicionado pelo funcionamento de desproporcionadas cominações ou preclusões processuais.

Confere-se um particular relevo à disciplina dos procedimentos cautelares e dos procedimentos autónomos urgentes, introduzindo-se na lei de processo relevantes inovações.

É previsto um procedimento urgente autónomo e auto-suficiente, destinado a possibilitar a obtenção de uma decisão particularmente célere que, em tempo útil, assegure a tutela efectiva do direito fundamental de personalidade dos entes singulares. Assim, opera-se um rejuvenescimento e alargamento dos mecanismos processuais de tutela da personalidade, no sentido de decretar, no mais curto espaço de tempo, as providências concretamente adequadas a evitar a consumação de qualquer ameaça ilícita e directa à personalidade física ou moral do ser humano ou a atenuar, ou a fazer cessar, os efeitos de ofensa já cometida, com a execução nos próprios autos.

Quanto à disciplina dos procedimentos cautelares, quebra-se o princípio segundo a qual estes são sempre dependência de uma causa principal, proposta pelo requerente para evitar a caducidade da providência cautelar decretada em seu benefício, evitando que tenha de se repetir inteiramente, no âmbito da acção principal, a mesma controvérsia que acabou de ser apreciada e decidida no âmbito do procedimento cautelar – obstando aos custos e demoras decorrentes desta duplicação de procedimentos, nos casos em que, apesar das menores garantias formais, a decisão cautelar haja, na prática, solucionado o litígio que efectivamente opunha as partes.

Para alcançar tal objectivo, consagra-se o regime de inversão do contencioso, conduzindo a que, em determinadas situações, a decisão cautelar se possa consolidar como definitiva composição do litígio, se o requerido não demonstrar, em acção por ele proposta e impulsionada, que a decisão cautelar não devia ter, afinal, essa vocação de definitividade.

Assim, estabelece-se que o juiz, na decisão que decrete a providência e mediante requerimento, pode dispensar o requerente do ónus de propositura da acção principal se a matéria adquirida no procedimento lhe permitir formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio

A dispensa pode ser requerida até ao encerramento da audiência final; tratando-se de procedimento sem contraditório prévio, pode o requerido opor-se à inversão do contencioso conjuntamente com a impugnação da providência decretada, decidindo o juiz - na decisão em que aprecie a oposição subsequente do requerido - acerca da manutenção ou revogação da inversão do contencioso inicialmente decretada, constituindo tal apreciação jurisdicional complemento e parte integrante da decisão inicialmente proferida.

Logo que transite em julgado a decisão que haja decretado a providência cautelar e invertido o contencioso, é o requerido notificado com a admonição de que, querendo, deverá intentar a acção destinada a impugnar a existência do direito acautelado nos 30 dias subsequentes à notificação, sob pena de a providência decretada se consolidar como solução definitiva do litígio.

Noutro plano da tutela cautelar, faculta-se ao credor a possibilidade e obter o decretamento de arresto, sem necessidade de demonstração do justo receio de perda da garantia patrimonial, do bem que foi transmitido mediante negócio jurídico quando estiver em dívida, no todo ou em parte, o preço da respectiva aquisição.

Ao nível dos incidentes de intervenção de terceiros, opera-se algumas restrições.

Desde logo, elimina-se a intervenção coligatória activa, ou seja, a possibilidade de titulares de direitos paralelos e meramente conexos com o do autor deduzirem supervenientemente as suas pretensões, autónomas relativamente ao pedido do autor, na acção pendente, perturbando o andamento desta, ao obrigarem a reformular toda a fase dos articulados, já processada ou em curso, restando-lhes, neste caso, a possibilidade de, intentando a sua própria acção, requererem subsequentemente a apensação de acções, de modo a propiciar um julgamento conjunto.

Depois, nos casos de intervenção acessória provocada - em que o réu chama a intervir um terceiro, estranho à relação material controvertida, com base na invocação contra ele de um possível direito de regresso, que lhe permitirá ressarcir-se do prejuízo que lhe cause a perda da demanda -, confere-se ao juiz um amplo poder para, em termos relativamente discricionários, mediante decisão irrecorrível, pôr liminarmente termo ao incidente, quando entenda que o mesmo, tendo finalidades dilatórias, por não corresponder a um interesse sério e efectivo do réu, perturba indevidamente o normal andamento do processo.

Além disso, nos casos de oposição provocada - em que o réu, aceitando sem reserva o débito que lhe é exigido, invoca apenas dúvida fundada sobre a identidade da pessoa do credor a quem deve realizar o pagamento, chamando a intervir o terceiro que se arroga ou possa arrogar-se a qualidade de credor -, prescreve-se que o réu deve proceder logo à consignação em depósito da quantia ou coisa devida, só assim se exonerando do processo, prosseguindo então o litígio entre os dois possíveis credores.

São reforçados os poderes do juiz para rejeitar intervenções injustificadas ou dilatórias e providenciar pela apensação de causas conexas. Deste modo, pendendo em juízo, ainda que em tribunais distintos, acções conexas - sem que as partes as tivessem agregado num único processo, através da dedução dos incidentes de intervenção de terceiros ou da formulação oportuna de pedido reconvencional -, estabelece-se que o juiz deve providenciar, em regra, e mesmo oficiosamente, pela sua agregação num mesmo processo, de modo a possibilitar a respectiva instrução e discussão conjuntas – com evidentes ganhos de economia processual e de prevenção do risco de serem proferidas decisões diferentes ou contraditórias sobre matéria parcialmente coincidente.

Procede-se à reformulação do regime da competência internacional dos tribunais portugueses, articulando-a com o disposto no art. 22.º do Reg. 44/2001.

No que respeita aos factores de atribuição da competência internacional, estabelece-se que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes: quando a acção possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa; quando o direito invocado não possa tornar-se efectivo senão por meio de acção proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da acção no estrangeiro, desde que entre o objecto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real.

Relativamente aos casos situados no âmbito da competência exclusiva dos tribunais portugueses, determina-se que esta só ocorre: em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado-Membro da União Europeia onde o requerido tiver domicílio, desde que o arrendatário seja uma pessoa singular e o proprietário e o arrendatário tenham domicílio no mesmo Estado-Membro; em matéria de validade, de nulidade ou de dissolução das sociedades ou outras pessoas colectivas que tenham a sua sede em Portugal, bem como em matéria de validade ou nulidade das decisões dos seus órgãos; para determinar essa sede, o tribunal português aplica as suas regras de direito internacional privado; em matéria de validade de inscrições em registos públicos conservados em Portugal; em matéria de execuções sobre imóveis situados em território português; em matéria de insolvência relativa a pessoas domiciliadas em Portugal ou a pessoas colectivas ou sociedades cuja sede esteja situada em território português.

Procede-se ao reforço do princípio da concentração do processo ou do recurso num mesmo juiz.

Na acção declarativa, como decorrência da eliminação da intervenção do tribunal colectivo, é o juiz da causa o competente, quer para a fase intermédia do processo (conduzindo a audiência prévia e programando a audiência final), quer para a fase mais adiantada do processo (dirigindo a audiência final e proferindo sentença, valorando a prova produzida, definindo os factos provados em juízo e aplicando o direito a todos os factos provados).

Em reforço deste princípio de unidade e tendencial concentração do julgador, estabelece-se que, nos casos de transferência ou promoção, o juiz perante quem decorreu a audiência elabora também a sentença: o juiz transferido ou promovido no decurso de audiência final não se limitará a completar a audiência em curso (como actualmente sucede, para evitar a necessidade de repetição da prova perante um novo juiz), devendo também proferir a sentença.

No que respeita aos tribunais superiores, estabelece-se identicamente como regra a manutenção do relator, no caso de ter de ser reformulada a decisão recorrida e, na sequência de tal reformulação, de vir a ser interposto e apreciado um novo recurso: se, em consequência de anulação ou revogação da decisão recorrida ou do exercício pelo Supremo Tribunal de Justiça em sede de revista, tiver de ser proferida nova decisão no tribunal recorrido e dela for interposta e admitida nova apelação ou revista, o recurso é, sempre que possível, distribuído ao mesmo relator.

Operada a uma importante reformulação das regras relativas às formas do processo declarativo comum, que passa a ter forma única.

É eliminado o processo sumário, cuja tramitação era, apesar de tudo, estruturalmente similar à da acção ordinária. É também eliminado o processo sumaríssimo, cujo campo de aplicação estava, no essencial e há vários anos, absorvido pelo regime dos procedimento destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos regulado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, diploma que se manterá em vigor, assinalando-se expressamente que os procedimentos aí instituídos prevalecem face ao processo declarativo comum.

No que respeita à tramitação da acção declarativa, as alterações introduzidas visam assegurar a concentração processual, em termos de a lide, cumprida a fase dos articulados, se desenvolver em torno de duas audiências: a audiência prévia e a audiência final.

Há um manifesto investimento na audiência prévia, entendida como meio essencial para operar o princípio da cooperação, do contraditório e da oralidade. Tem-se presente que a audiência preliminar, instituída em 1995/1996, ficou aquém do que era esperado, mas há também a convicção de que, além da inusitada resistência de muitos profissionais forenses, certos aspectos da regulamentação processual acabaram, eles próprios, por dificultar a efectiva implantação desta audiência no quotidiano forense.

Concluída a fase dos articulados, o processo é feito concluso ao juiz, cabendo a este, antes de convocar a audiência prévia, verificar se há motivos para proferir despacho pré-saneador, consagrando-se na lei a designação que a doutrina e a jurisprudência vinham dando a este despacho. O âmbito do despacho é clarificado e ampliado. Continuando a destinar-se a providenciar pelo suprimento de excepções dilatórias e pelo aperfeiçoamento dos articulados, fica estabelecido o carácter vinculado desse despacho quanto ao aperfeiçoamento fáctico dos articulados. Além disso, tal despacho será adequado a determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de excepções dilatórias ou o conhecimento, no todo ou em parte, do mérito da causa no despacho saneador.

A audiência prévia é, por princípio, obrigatória, porquanto só não se realizará nas acções não contestadas que tenham prosseguido em regime de revelia inoperante e nas acções que devam findar no despacho saneador pela procedência de uma excepção dilatória, desde que esta tenha sido debatida nos articulados.

No que respeita aos seus fins, a audiência prévia tem como objecto: a tentativa de conciliação das partes; o exercício de contraditório, sob o primado da oralidade, relativamente às matérias a decidir no despacho saneador que as partes não tenham tido a oportunidade de discutir nos articulados; o debate oral, destinado a suprir eventuais insuficiências ou imprecisões na factualidade alegada e que hajam passado o crivo do despacho pré-saneador; a prolação de despacho saneador, apreciando excepções dilatórias e conhecendo imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa; a prolação, após debate, de despacho destinado a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova.

Além disso, a audiência prévia destina-se, quando a acção haja de prosseguir, a programar os actos a realizar na audiência final, estabelecendo-se o número de sessões e a sua provável duração, bem assim designando-se as respectivas datas.

Numa perspectiva de flexibilidade, mas nunca descurando a assinalada visão participada do processo, prevê-se que o juiz, em certos casos, possa dispensar a realização da audiência prévia. Nessa hipótese, o juiz proferirá despacho saneador, proferirá despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova, programando e agendando ainda os actos a realizar na audiência final (estabelecendo o número de sessões e a sua provável duração). Notificadas as partes, se algumas delas pretender reclamar do que foi decretado pelo juiz (excepção feito ao despacho saneador, cuja impugnação haverá de ser feita por via de recurso, nos teros gerais), o meio próprio é requerer a realização da audiência prévia destinada a tratar dos pontos sob reclamação.

Cumpre acentuar que se encontra aqui um dos mais emblemáticos pilares desta reforma, que se revela num duplo plano. Por um lado, corta-se radicalmente com o passado, pondo termo a uma prática assente na estabilização, logo após os articulados, dos factos provados (especificação, até 1995/1996; matéria de facto assente, desde então) e dos factos a provar (questionário, durante décadas; base instrutória, nos últimos quinze anos). São conhecidas e reconhecidas as restrições decorrentes de uma concepção assente num rígido esquema de ónus e preclusões. É sabido que tal concepção tem por efeito condicionar a prova e limitar os poderes cognitivos do tribunal, assim se criando sérios obstáculos à desejada adequação da sentença à realidade extraprocessual. Por outro lado, fica claro que nesta fase intermédia do processo do que se trata é de, primeiro, identificar o objecto do litígio, segundo, de enunciar os temas da prova. Quanto ao objecto do litígio, a sua identificação corresponde a antecipar para aqui aquilo que, até agora, só surgia na sentença, sendo salutar e proveitoso, quer para as partes, quer para o juiz, esta sinalização depois de finda a etapa dos articulados.

Relativamente aos temas da prova a enunciar, não se trata mais de uma quesitação atomística e sincopada de pontos de facto, outrossim de permitir que a instrução, dentro dos limites definidos pela causa de pedir e pelas excepções deduzidas, decorra sem barreiras artificiais, com isso se assegurando a livre investigação e consideração de toda a matéria com atinência para a decisão da causa. Quando, mais adiante, o juiz vier a decidir a vertente fáctica da lide, aquilo que importará é que tal decisão expresse o mais fielmente possível a realidade histórica tal como esta, pela prova produzida, se revelou nos autos. Estamos perante um novo paradigma que, por isso mesmo, tem necessárias implicações, seja na eliminação de preclusões quanto à alegação de factos, seja na eliminação de um nexo directo entre os depoimentos testemunhais e concretos pontos de facto pré-definidos, seja ainda na inexistência de uma decisão judicial que, tratando a vertente fáctica da lide, se limite a “responder” a questões (não formuladas, aliás).

Também em sede de direito probatório são introduzidas relevantes modificações.

O limite ao número de testemunhas é fixado em 10 para cada parte, sendo admissíveis outras tantas em caso de reconvenção. De todo o modo, em conformidade com o princípio do inquisitório, é prevista a possibilidade de o juiz admitir um número superior de testemunhas, quando a natureza e a extensão dos temas da prova o justifiquem.

Prevê-se a possibilidade de prestarem declarações em audiência as próprias partes, quando - face, nomeadamente, à natureza pessoal dos factos a averiguar - tal diligência se justifique, as quais são livremente valoradas pelo juiz, na parte em que não representem confissão.

Em consonância com o princípio da inadiabilidade da audiência final, visando disciplinar a produção de prova documental, é estabelecido que os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, assim se assegurando o oportuno contraditório e obviando a intuitos exclusivamente dilatórios.

Cria-se um novo meio de prova, que se designa por verificações não judiciais qualificadas: sempre que seja legalmente admissível a inspecção judicial, mas o juiz entenda que se não justifica, face à natureza da matéria ou à relevância do litígio, a percepção directa dos factos pelo tribunal, pode ser incumbido técnico ou pessoa qualificada de proceder aos actos de inspecção de coisas ou locais ou de reconstituição de factos e de apresentar o seu relatório, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores. Sem prejuízo das atestações realizadas por autoridade ou oficial público, as verificações não judiciais qualificadas são livremente apreciadas pelo tribunal. Permite-se, deste modo, que sejam averiguados com acrescida eficácia e fiabilidade factos que - não implicando o juízo científico que subjaz à prova pericial - possam ser melhor fixados ou esclarecidos por entidade isenta e imparcial e tecnicamente apetrechada (evitando o habitual recurso à falível prova testemunhal para a sua determinação e dispensando inspecções judiciais que não sejam proporcionais ao relevo e natureza da matéria litigiosa).

Quanto à disciplina da audiência final, estabelecem-se alterações fundamentais no quadro legal vigente.

Consagra-se o princípio da inadiabilidade da audiência final, a qual deverá realizar-se na data designada, salvo se houver impedimento do tribunal, faltar algum dos advogados sem que o juiz tenha providenciado pela marcação mediante acordo prévio ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento, nos estritos termos até agora previstos no art. 146.º. Para essa inadiabilidade muito contribuirá a audiência prévia, pois uma das suas finalidades é o agendamento da audiência final.

Deste modo - a menos que não haja sido assegurado o acordo de agendas -, é praticamente seguro que a audiência final se realizará efectivamente, evitando a frustração das deslocações dos advogados, das partes, das testemunhas e demais intervenientes ao tribunal e permitindo uma gestão racional e segura da agenda por parte do juiz e dos advogados, que podem estar seguros de que as diligências agendadas com toda a probabilidade se irão realizar.

Por outro lado - e em consonância com este regime - prescreve-se que a suspensão da instância por acordo das partes - permitida por períodos que, na sua totalidade, não excedam três meses - está condicionada a que dela que não resulte o adiamento da audiência final já agendada, estabelecendo-se que, neste caso, a suspensão não prejudica os actos de instrução e as demais diligências preparatórios da audiência final.

Consagra-se a regra de que a audiência final é sempre gravada (pelo menos, em sistema sonoro), devendo apenas ser assinalados na acta o início e o termo de cada depoimento, informação, esclarecimento, requerimento e respectiva resposta, despacho, decisão e alegações orais. Esta solução, que tem a vantagem de permitir que a audiência decorra de modo contínuo, não exclui a possibilidade de o juiz determinar que a secretaria proceda, finda a audiência, à transcrição de requerimentos e respectivas respostas, despachos e decisões.

Elimina-se a intervenção do colectivo - aliás, desde 2000, praticamente inexistente nas acções cíveis -, passando todo o julgamento da causa, nos seus aspectos factuais e jurídicos, a decorrer perante o juiz singular a que está distribuído o processo.

Desta unicidade do juiz singular na fase de julgamento decorrem potencialidades significativas de simplificação e racionalização do processado, na medida em que passa a ser o mesmo julgador.

Na linha de concentração processual que marca esta reforma, é abolida a cisão entre alegações sobre a matéria de facto e alegações sobre o aspecto jurídico da causa. Deste modo, finda a produção de prova, terão lugar as alegações orais nas quais os advogados exporão as conclusões, de facto e de direito, que hajam extraído da prova produzida.

Na mesma linha de concentração processual, prevê-se que, finda a audiência final, o processo seja concluso ao juiz para prolação de sentença, no prazo de 30 dias.

Marcando mais uma profunda alteração com o regime precedente, e até como decorrência da inovação expressa na enunciação dos temas da prova, deixará de haver um momento processual exclusivamente reservado para uma pronúncia do juiz sobre a matéria de facto. Com efeito, será na própria sentença, em sede de fundamentação de facto, que o juiz deverá declarar quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, por referência à prova produzida, por um lado, e por referência aos demais elementos dos autos, por outro. No que toca à apreciação da prova, continuando a vigorar o princípio da livre valoração, prescreve-se que o juiz deverá compatibilizar toda a matéria de facto adquirida e extrair dos factos apurados as presunções impostas por lei ou por regras de experiência.

Para reforçar a concentração processual, consagra-se a regra de que, não sendo possível a audiência final concluir-se num dia, não pode exceder 30 dias a suspensão, sob pena de perder eficácia a produção de prova produzida.

Em conformidade com tal previsão, é estabelecido que, quando a complexidade das questões de direito a decidir na sentença impeça a observância do prazo para a sua prolação, deve o juiz, nesse prazo, proferir decisão sobre a matéria de facto, sob pena de perder eficácia a produção de prova produzida.

No domínio dos recursos, entendeu-se que a recente intervenção legislativa, operada pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, desaconselhava uma remodelação do quadro legal instituído.

Ainda assim, cuidou-se de reforçar os poderes da 2.ª instância em sede de reapreciação da matéria de facto impugnada. Para além de manter os poderes cassatórios - que lhe permitem anular a decisão recorrida, se esta não se encontrar devidamente fundamentada ou se mostrar que é insuficiente, obscura ou contraditória -, são substancialmente incrementados os poderes e deveres que lhe são conferidos quando procede à reapreciação da matéria de facto, com vista a permitir-lhe alcançar a verdade material.

Com efeito, se os elementos constantes do processo, incluindo a gravação da prova produzida na audiência final, não forem suficientes para a Relação formar a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados, tem a possibilidade de, mesmo oficiosamente: ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento; ordenar, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova.

Por outro lado, procedeu-se a um ajustamento das condições em que se dá como verificada a “dupla conforme”, em termos de impedir o recurso de revista, já que, diferentemente do regime ora vigente, é exigido que o acórdão da Relação confirme a decisão proferida na 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente.

Relativamente à acção executiva, mantendo-se o figurino introduzido pela reforma de 2003, assente na figura do agente de execução, a intervenção legislativa é feita em diversos planos.

Desde logo, é revisto do elenco dos títulos executivos. É conhecida a tendência verificada nas últimas décadas, com especial destaque para a reforma de 1995/1996, no sentido de reduzir os requisitos de exequibilidade dos documentos particulares e, com isso, permitir ao respetivo portador o imediato acesso à acção executiva. Se é certo que tal solução teve por efeito reduzir significativamente a instauração de acções declarativas, a experiência mostra que também implicou o aumento do risco de execuções injustas, risco esse potenciado pela circunstância de as últimas alterações legislativas terem permitido cada vez mais hipóteses de a execução se iniciar pela penhora de bens do executado, postergando-se o contraditório. Associando-se a isto uma realidade que, embora estranha ao processo civil, não pode ser ignorada, como seja o funcionamento um tanto desregrado do crédito ao consumo, suportado em documentos vários cuja conjugação é invocada para suportar a instauração de acções executivas, é fácil perceber que a discussão não havida na acção declarativa (dispensada a pretexto da existência de título executivo) acabará por eclodir mais à frente, em sede de oposição à execução. Afigura-se incontroverso o nexo entre o progressivo aumento do elenco de títulos executivos e o aumento exponencial de execuções, a grande maioria das quais não antecedida de qualquer controlo sobre o crédito invocado, nem antecedida de contraditório.

Considerando que, neste momento, funciona adequadamente o procedimento de injunção, entende-se que os pretensos créditos suportados em meros documentos particulares devem passar pelo crivo da injunção, com a dupla vantagem de logo assegurar o contraditório e de, caso não haja oposição do requerido, tornar mais segura a subsequente execução, instaurada com base no título executivo assim formado. Como é evidente, se houver oposição do requerido, isso implicará a conversão do procedimento de injunção numa acção declarativa, que culminará numa sentença, nos termos gerais. Deste modo, relativamente ao regime que tem vigorado, opta-se por retirar exequibilidade aos documentos particulares, qualquer que seja a obrigação que titulem. Ressalvam-se os títulos de crédito, dotados de segurança e fiabilidade no comércio jurídico em termos de justificar a possibilidade de o respectivo credor poder aceder logo à via executiva. Ainda dentro dos títulos de crédito, consagra-se a sua exequibilidade como meros quirógrafos, desde que sejam alegados no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente.

A propósito do acesso à acção executiva, consagra-se a possibilidade de os cidadãos recorrerem ao sistema público de justiça, requerendo que o oficial de justiça desempenhe as funções de agente de execução, em dois casos: em execuções para a cobrança de créditos de valor não superior ao dobro da alçada do tribunal de 1.ª instância, desde que não resultem de uma actividade comercial ou industrial; em execuções destinadas à cobrança de créditos laborais de valor não superior à alçada da Relação.

Cuida-se da clara repartição de competências entre o juiz, a secretaria e o agente de execução, estabelecendo-se que a este cabe efectuar todas as diligências do processo executivo que não estejam atribuídas à secretaria ou sejam da competência do juiz. É de esperar que, em definitivo, os intervenientes processuais assumam e observem a repartição de competências fixada na lei, por forma a evitar intervenções ou actos desnecessários, gerando perdas de tempo numa tramitação que se quer célere e eficiente.

Como não podia deixar de ser, faz-se depender de decisão judicial os actos conexionados com o princípio da reserva de juiz ou susceptíveis de afectar direitos fundamentais das partes ou de terceiros. Assim, além de lhe competir proferir despacho liminar, quando este deva ter lugar, julgar a oposição à execução e à penhora, verificar e graduar créditos, decidir reclamações de atos e impugnações de decisões do agente de execução, é exclusiva atribuição do juiz: adequar o valor da penhora de vencimentos à situação económica e familiar do executado; tutelar os interesses do executado quando estiver em causa a sua habitação; designar administrador para proceder à gestão ordinária do estabelecimento comercial penhorado; autorizar o fraccionamento do prédio penhorado; aprovar as contas na execução para prestação de facto; autorizar a venda antecipada de bens penhorados, em caso de deterioração ou depreciação ou quando haja vantagem na antecipação da venda; decidir o levantamento da penhora em sede de oposição incidental do exequente a esse levantamento, perante o agente de execução, na sequência de pedido de herdeiro do devedor.

A designação do agente de execução continua a poder ser feita pelo exequente no requerimento executivo, cabendo isso à secretaria quando o exequente não tenha designado agente de execução ou tal designação fique sem efeito. A cessação de funções do agente de execução pode resultar de substituição promovida pelo exequente, devendo este expor o motivo da substituição, ou de destituição pelo órgão com competência disciplinar sobre os agentes de execução, com fundamento em atuação processual dolosa ou em violação reiterada dos deveres que lhe são impostos pelo respectivo estatuto.

No que toca à tramitação do processo executivo comum para pagamento de quantia certo, retoma-se a distinção (abandonada, sem proveito, em 2003), entre forma ordinária e forma sumária. A forma sumária - caracterizada por penhora imediata, com dispensa da intervenção liminar do juiz e da citação prévia do executado, sendo o requerimento executivo remetido, sem autuação e por via electrónica, para o agente de execução - empregar-se-á quando o título executivo for uma decisão arbitral ou judicial (quando esta não deva ser executada no próprio processo), um requerimento de injunção ao qual tinha sido aposta fórmula executória, um título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida, garantida por hipoteca ou penhor, ou um título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida cujo valor não exceda o dobro da alçada do tribunal de 1ª instância. Na forma ordinária, assegura-se a intervenção liminar do juiz e a citação do executado em momento anterior à penhora. Em face desta nova formulação, haverá um maior controlo judicial na fase introdutória da execução, pois execuções que até agora principiavam pela penhora passarão a ser submetidas a despacho liminar, o que reforçará as garantias do executado. Ainda assim, nas execuções que devam seguir a forma ordinária, é prevista a possibilidade de o exequente obter a dispensa de citação prévia do executado, com carácter de urgência, se demonstrar a verificação dos requisitos do justo receio da perda da garantia patrimonial, aplicando-se, de seguida, a tramitação do processo executivo sumário.

Inova-se no que respeita à execução de sentença, consagrando-se a regra de que a execução de decisão judicial condenatória corre nos próprios autos, iniciando-se mediante simples requerimento, independentemente da pluralidade de fins da execução, com a possibilidade de penhora de bens suficientes para cobrir a quantia resultante da eventual conversão das execuções, a indemnização pelo dano e a quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória.

No âmbito da oposição à execução, é repristinada a terminologia tradicional do processo civil português (embargos de executado, embargante e embargado), a qual, sem motivo válido, foi abolida pela revisão de 2003.

Relativamente à oposição mediante embargos, os respectivos fundamentos continuam condicionados pelo título dado à execução, sendo de assinalar que, tratando-se de execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sida aposta fórmula executória, o executado é admitido a alegar todos os fundamentos que possam ser invocados como defesa no processo de declaração.

É afastada a hipótese de suspensão automática da execução, por mero efeito do recebimento dos embargos de executado. Deste modo, em regra, o recebimento dos embargos só suspenderá a execução mediante a prestação de caução. Contudo, quando o bem penhorado for a casa de habitação efectiva do executado, o juiz pode determinar que a venda aguarde a decisão a proferir em 1ª instância sobre a oposição.

No domínio das previsões sobre a penhora e os regimes de penhorabilidade, há também alterações a destacar.

Consagra-se expressamente que respeita à parte líquida a impenhorabilidade de dois terços de vencimentos ou salários, prestações periódicas ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado (v. g., rendas e rendimentos de propriedade intelectual). E fixa-se a regra da impenhorabilidade do montante equivalente a um salário mínimo nacional, quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito exequendo não seja de alimentos (se for, é impenhorável apenas o equivalente à pensão social de regime não contributivo).

Assegura-se a comunicabilidade da dívida exequenda ao cônjuge do executado, nos títulos extrajudiciais apenas subscritos por um dos cônjuges, criando-se, na própria execução, um incidente declarativo, a fim de estender a eficácia do título ao cônjuge do executado, com a suspensão da venda dos bens próprios do executado e dos bens comuns até à decisão do incidente.

É abandonada a determinação legal de uma ordem de prioridade quanto aos bens penhoráveis, por se tratar de matéria que só pode ser decidida de forma casuística. Ao mesmo tempo, é estabelecido que o agente de execução deverá respeitar as indicações do exequente quanto aos bens que este pretende ver prioritariamente penhorados, salvo se elas violarem normas imperativas ou ofenderem o princípio da proporcionalidade da penhora.

Na penhora de depósitos bancários, é abolida a necessidade de despacho judicial, prevendo-se que a penhora é efectuada por comunicação electrónica dirigida pelo agente de execução às instituições legalmente autorizadas a receber depósitos nas quais o executado disponha de conta aberta. É encurtado para dois dias úteis o prazo para observância, também por comunicação electrónica, do dever de informação ao agente de execução quanto ao montante bloqueado, aos saldos existentes ou à não existência de conta ou saldo.

Na penhora de veículos automóveis, no sentido de evitar a ocultação e o uso do veículo a penhorar, prevê-se que a penhora seja precedida de imobilização do veículo, sendo estabelecida a regra da sua remoção.

No intuito de evitar que as execuções se prolonguem no tempo, muitas das vezes artificialmente (isto é, quando não há razões para esperar a satisfação do crédito exequendo), decorridos três meses sobre o momento do início das diligências para penhora, terá lugar a extinção da execução, se não forem encontrados bens penhoráveis, sem prejuízo da renovação da instância, desde que o exequente venha a indicar bens à penhora. Visando ultrapassar um factor susceptível de dificultar, atrasar e onerar essa extinção da execução, nos casos em que a citação do executado não anteceda a penhora, prevê-se que, frustrada a citação pessoal, não haja lugar à citação edital, ocorrendo outrossim a extinção da execução.

Quanto às diligências necessárias para a realização do pagamento, as mesmas devem ser efectuadas, obrigatoriamente, no prazo de três meses a contar da penhora, independentemente do prosseguimento do apenso da verificação e graduação de créditos.

Nos casos de penhora de rendimentos periódicos, não tendo havido oposição, ou depois de ter sido julgada improcedente, o agente de execução, após o desconto das quantias devidas a título de despesas da execução, deverá entregar directamente ao exequente das quantias já depositadas e adjudicar as quantias vincendas, notificando a entidade pagadora para o efeito.

No regime da venda por proposta em carta fechada, é consagrada a possibilidade de o exequente adquirir o bem, abrindo-se logo licitação entre o exequente e o proponente do maior preço.

Face à proliferação de situações de sobreendividamento, é admitida a celebração de um plano global de pagamentos entre exequente, executado e credores reclamantes, envolvendo, designadamente, moratórias ou perdões, substituição, total ou parcial de garantias, com a consequente suspensão da execução.

No âmbito da execução para entrega de coisa certa e para prestação de facto, o processo comum continua a seguir forma única. No entanto, na execução para entrega de coisa certa, se o título executivo for uma decisão judicial, só depois de feita a entrega terá lugar a notificação do executado para deduzir oposição, seguindo-se, com as necessárias adaptações os termos da execução pecuniária na forma sumária. Quando o exequente pretenda a prestação de um facto conjuntamente com o pagamento de quantia certa ou com a entrega de coisa certa, a interpelação do executado para tem lugar em conjunto com a sua notificação para deduzir oposição ao pagamento ou à entrega.

O acervo das alterações ora introduzidas permite classificar esta reforma como a mais profunda realizada no processo civil português desde 1939, o que, só por si, justifica que estejamos perante um novo código de processo civil, com nova sistematização, sendo de referir a transferência das disposições relativas aos princípios gerais para os preceitos iniciais e a deslocação das disposições relativas à instrução do processo, bem como a eliminação de processos especiais que, actualmente, já não se justificam. Tal opção tem, além do mais, a vantagem de pôr fim à autêntica “manta de retalhos” em que está transformado o diploma, pejado de preceitos revogados e preceitos aditados (muitos deles também já revogados).

Afigura-se evidente que as alterações introduzidas envolvem a responsabilização de todos os intervenientes processuais em moldes e com consequências bem mais agudas e relevantes do que as que atualmente estão em vigor.

Muito do que hoje se verbera na justiça cível prende-se com a ausência de consequências e cominações para os entraves e protelamentos injustificados que, quase livremente, podem ser postos em prática por todos os atores judiciais.

Naturalmente, uma reforma como a que ora se preconiza exige de todos uma elevada autodisciplina, uma rigorosa consciência da sua responsabilidade profissional, o que se não esgota apenas na atuação de qualquer um dos intervenientes processuais.

A reforma contempla uma vasta e profunda responsabilização de todos, recaindo sobre a inadimplência comportamental consequências que não permitirão a irresponsabilidade.

Se é verdade, como se disse, que as audiências serão, por regra, inadiáveis e que a programação da audiência final imporá a todos (juízes, advogados, partes e testemunhas) uma rigorosa disciplina, também não poderia a reforma deixar de impor que no processo se assinale expressamente a inobservância de um prazo para a prática de acto pelo juiz ou pela secretaria, logo que decorram, respectivamente, três meses ou dez dias sobre o termo do prazo fixado para a prática desse ato, consignando-se a concreta razão da sua inobservância.

Há razões sérias para esperar que, por via da presente reforma, o processo civil português se abra à modernidade e se liberte de amarras perfeitamente desajustadas e desfasadas, pois que juízes e advogados, cidadãos e empresas, passarão a ter em sua mão o instrumento adequado para obter uma decisão em prazo razoável e mediante um processo equitativo, como nos impõe a nossa lei fundamental.



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