Extinção de benefício fiscal e inconstitucionalidade da regulação de crédito-prêmio de ipi por ministro da Fazenda



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Encontro01.08.2016
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Extinção de benefício fiscal e inconstitucionalidade da regulação de crédito-prêmio de IPI por ministro da Fazenda
Tema que demanda pronta resolução pelas cortes superiores, devido à importância de sua repercussão jurídico-econômica, é a definição da vigência do denominado Crédito-Prêmio IPI.

No ano de 1969, o governo federal, por decisão político-econômica de estímulo às exportações, editou o Decreto-Lei 491, mediante o qual foi criado o incentivo fiscal Crédito-Prêmio IPI. Por meio dele, foi outorgado às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados o direito de gozar de um crédito tributário decorrente da venda desses produtos para o exterior.

Da década de 70 em diante, várias normas dispondo sobre a extinção, suspensão, redução, aumento e abrangência do incentivo fiscal foram editadas. Todas essas alterações legislativas geraram inúmeras ações judiciais. Sobre alguns aspectos o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento, como, por exemplo, a respeito das autorizações concedidas ao Ministro da Fazenda para modificar as alíquotas do IPI e extinguir o benefício. Tais ações cuidam de valores monetários expressivos para a economia nacional.

Esta Corte, por sua Quarta Seção, em sede de ação rescisória e embargos infringentes, pôde apreciar o tema e, ainda que por maioria, firmou entendimento de que “Declarados inconstitucionais o art. 1º do Decreto-Lei 1.724 e o inciso I do art. 3º do Decreto 1.894, que concediam ao Ministro da Fazenda autorização para modificar as alíquotas do IPI e, inclusive, extingui-lo, restou incólume, sem qualquer alteração, a data de extinção do estímulo (crédito-prêmio IPI) em 30 de junho de 1983, prevista no art. 1º do Decreto-Lei 1.658/1979 e ratificada no art. 3º do Decreto-Lei 1.722/1979”.



O aludido entendimento, por certo, será confirmado ou não pelas cortes superiores. Todavia, o tratamento da questão demonstra a efetiva atuação deste Tribunal Regional Federal na construção da história nacional.


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