Faculdade de direito da universidade Nova de Lisboa programa da disciplina de introduçÃo ao direito ano lectivo de 2014-1015



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FACULDADE DE DIREITO DA Universidade Nova de Lisboa
PROGRAMA DA DISCIPLINA DE INTRODUÇÃO AO DIREITO
ANO LECTIVO DE 2014-1015


I

Noção de Direito
1. O Direito e os vários sentidos do termo: o chamado direito objectivo, o direito subjectivo e o direito na acepção de ciência do direito. Restrição, por ora, ao primeiro sentido
2. Noção geral de Direito e das razões da sua necessidade
3. Direito e Coação

a) Jusnaturalismo e juspositivismo: referências históricas e colocação do problema na actualidade. O jusnaturalismo e a crítica do direito positivo: relações


4. Facto e norma.
5. O Direito e o Estado: suas relações históricas e actuais; a não restrição do Direito ao estadual. Direito supra­ estadual e direito infra­ estadual; remissão para momento ulterior quanto a este últimos

i) Os elementos do Estado: população, território e poder político

ii) As funções do Estado

iii) O princípio da separação dos poderes

iv) A submissão do Estado ao Direito

v) A Constituição: seu surgimento, seu papel e sua evolução. Da organização do poder político e catálogo dos direitos contra o Estado ao intervencionismo estadual


6. Os fins do Direito

a) O Direito e a Justiça;

b) O Direito e a Segurança;

c) Outros fins do Direito: remissão para as concepções jusnaturalistas.


7. O Direito e outros complexos normativos

a) O Direito e a Moral

b) O Direito e as normas religiosas; normas religiosas e direito canónico

c) O Direito e as normas de cortesia



II

Organização económica do Estado
1. Princípios e incumbências do Estado
2. Propriedade dos meios de produção e seus sectores
3. Sector privado: liberdade de iniciativa económica, propriedade, contrato e liberdade de escolha de profissão

4. Os sujeitos de direito. Pessoas singulares. Pessoas colectivas — sociedades e outras formas associativas


5. Direitos reais: sua estrutura, função e objecto
6. Autonomia privada e liberdade contratual. Função dos instrumentos da autonomia privada e sua desfuncionalização: cláusulas gerais e direito da concorrência

III

As grandes divisões do Direito
1. Noção de ramo do Direito
2. Direito Internacional e Direito interno
3. Direito público e direito privado: critérios de distinção
4. Direito internacional público
5. Direito da União Europeia
§1. Os vários ramos do Direito Público

§2 Os vários ramos do Direito Privado; a posição especial do direito internacional privado



IV

Evolução do método jurídico
a) A metodologia de Savigny

b) A influência do conceito positivista de ciência (Escola da Exegese)

c) A superação do método jurídico positivista: primeira fase da Jurisprudência dos Interesses e passagem ao voluntarismo com o Movimento do Direito Livre

d) A discussão metodológica actual: da Jurisprudência dos Interesses à Jurisprudência da Valoração



V

A tutela e a garantia dos direitos
1. Introdução (o aparelho estadual de coacção e a tutela do direito)

1.1. Auto-tutela e hetero-tutela

2. Meios de tutela jurídica

3. Tutela administrativa e garantia administrativa

4. A tutela judiciária. Os tribunais: organização e competência.

4.1. A independência dos tribunais

4.2. A magistratura judicial e a do Ministério Público

VI

Norma Jurídica
1. A norma jurídica: noção

1.1. Norma escrita e norma não escrita

1.2. Estrutura da norma jurídica

§1. Classificações das normas jurídicas

§2. Hierarquia das normas jurídicas

2. Partes gerais, remissões, ficções, definições e presunções

3. Os conceitos indeterminados e as cláusulas gerais

4. Estrutura e conteúdo da norma jurídica



VI

Fontes de Direito e vigência das normas
1. Fontes de direito

1.1. Costume. Distinção entre o costume e os usos.

Elementos do costume enquanto fonte de direito. Classificação do costume em razão do seu âmbito territorial de vigência e em razão das relações com a lei

O papel do costume na ordem jurídica portuguesa e em outras

a) Referência à Escola Histórica do Direito

2. Jurisprudência: o direito romano; os direitos da common law (decisão concreta, ratio decidendi e obiter dicta). O papel da jurisprudência na ordem jurídica portuguesa: os acórdãos uniformizadores de jurisprudência e os assentos

3. Doutrina: do direito medieval ao direito contemporâneo. A situação no actual estado do sistema jurídico português

4. Lei: noção, espécies de leis e sua hierarquia


4.1.. Vigência da lei

4.2. Elaboração e início de vigência da lei. Competência legislativa; elaboração e início de vigência da lei: promulgação, publicação e vacatio legis

4.3. Inconstitucionalidade da lei: tipos e formas de apreciação

4.5. Cessação de vigência da lei



VII

Os vários saberes sobre o Direito
1. Considerações gerais

2. A sociologia do direito

3. A filosofia do direito

4. A história do direito

5. A psicologia forense

6. A análise económica do direito

7. A abordagem política do direito

VIII

Interpretação. Integração e aplicação da lei
1. Introdução

2. A interpretação da lei

2.1. Correntes interpretativas

2.2. A posição do Código Civil

2.3. Elementos hermenêuticos e alguns argumentos usados pelos juristas na actividade interpretativa

2.4. Resultados interpretativos


3. A integração da lei

3.1. História das soluções e regime no direito português



IX

Aplicação da lei no tempo
1. O princípio da não retroactividade da lei: seu alcance em geral; a regra constitucional da não retroactividade da lei penal incriminadora

2. Excepções ao princípio da não retroactividade. O caso especial das leis interpretativas

X

Aplicação da lei no espaço
1. Composição do Direito Internacional Privado: normas de conflitos e normas materiais

2. Natureza e função da regra de conflitos

3. Estrutura da regra de conflitos: conceito-quadro, elemento de conexão e consequência jurídica

4. Breve alusão ao problema da qualificação e ao reenvio

5. Fraude à lei e ordem pública internacional: caracterização sumária

6. Aplicação do direito estrangeiro


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