Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Teoria Geral do Direito Civil



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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa


Teoria Geral do Direito Civil
A Natureza Jurídica das sociedades civis


Professor Doutor MANUEL PITA



Trabalho realizado por:

Manuel Magalhães nº 1064

Igor Almeida nº1144

Índice


Introdução 3

Será objecto do nosso trabalho as sociedades, antes de avançar para uma definição de sociedades, importa esclarecer o alcance de uma divisão das pessoas colectivas feita pelo legislador, em muitos locais, repartindo-as em dois grupos: pessoas colectivas e sociedades. 3

Noção de sociedade 3

Classificação das sociedades 4

As sociedades comerciais: 4

As sociedades civis sob forma comercial 4

As sociedades civis simples 5

Colocação do problema 5

6

Breve Referência à questão no domínio do anterior código (Código de 1867) 6

A personalidade colectiva das sociedades civis simples tese negativista 7

Analise geral da posição negativista: 7

Mota Pinto 8

Pires de Lima e Antunes Varela 10

Raúl Ventura 12

A personalidade colectiva das sociedades civis simples tese positivista: 16

Marcello Caetano 16

Castro Mendes 17

Oliveira Ascensão 19

Menezes Cordeiro 20

Carvalho Fernandes 22

Conclusão 24

Introdução

Será objecto do nosso trabalho as sociedades, antes de avançar para uma definição de sociedades, importa esclarecer o alcance de uma divisão das pessoas colectivas feita pelo legislador, em muitos locais, repartindo-as em dois grupos: pessoas colectivas e sociedades.


Esta repartição levanta como se presume algumas questões, entre as quais, ate que ponto se diferem as sociedades das pessoas colectivas, que qualidades essências as distinguem contribuindo para tal repartição.

Sem entrar por agora em grandes analises, podemos afirmar também que é um facto haver sociedades que, na ordem jurídica portuguesa, são incontroversamente pessoas colectivas, enquanto em relação a outras a doutrina largamente discute se têm ou não essa qualidade.

O nosso trabalho terá como principal objectivo o estudo dessa polémica, tentaremos observar e analisar várias perspectivas de diferentes autores procurando sempre chegar a um veredicto acerca da tese defendida por estes.

Não prometendo, que no final do trabalho estaremos plenamente aptos para firmar a nossa posição em relação à polémica, procuraremos chegar a uma conclusão quanto a esta questão à muito debatida.


Noção de sociedade


Auxiliados por Carvalho Fernandes, que, admite uma noção de sociedade onde afirma que “…sociedade é uma associação de duas ou mais pessoas, que põem em comum os bens e serviços necessários ao exercício de uma actividade económica, que não seja de mera fruição, com vista à obtenção de lucro a repartir pelos sócios.” Podemos então concluir desta definição que uma sociedade é a associação privada de fim económico.

Contudo, ao fixar o conceito de sociedade devemos ter presente a ideia de nele caberem diferentes modalidades de pessoas colectivas de fim lucrativo, o que seguidamente teremos oportunidade de observar.

Classificação das sociedades

Tal classificação, faz-se primariamente em duas categorias: comercias e civis, mas nas sociedades civis há ainda que fazer distinções com base em dois critérios diferentes, assim as sociedades civis podem adoptar, na sua constituição, a forma de uma sociedade comercial, ou reger-se pela lei civil. Assim distinguem-se sociedades civis sob forma comercial e sociedades civis sob forma civil ou sociedades civis simples.

Feita tal classificação, importa observar afinal quais os aspectos fundamentais da caracterização dos seguintes tipos de sociedades: comerciais, civis sob forma comercial e simples.

As sociedades comerciais:


Segundo Carvalho Fernandes: “A sociedade é comercial quando tenha por objecto a pratica de actos de comércio e adopte um dos tipos regulados no C.S.Com.”

Assim, a caracterização da sociedade comercial faz-se, segundo o “art 1nº2 do C. S. Com”, em função do seu objecto e da sua organização formal.

A personificação das sociedades comerciais é hoje uma questão pacificada no direito português, o art 5 do C.S.Com onde se estabelece que as sociedades comerciais: “…gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem…” resolve passíveis polémicas sobre esta questão.

As sociedades civis sob forma comercial

As sociedades civis caracterizam-se por não terem por objecto a prática de actos de comércio, contudo a lei comercial admite a possibilidade de adoptarem alguns dos tipos por ela previstos: art 1, nº4.

Em tal caso, as sociedades civis são designadas como sociedades civis sob forma comercial e ficam sujeitas às disposições do código das sociedades comerciais.

Quanto à personificação das sociedades civis sob forma comercial, a doutrina retira da subordinação geral das sociedades civis sob forma comercial ao regime das sociedades comerciais a sua consequente personificação; não se levantam, pois, dúvidas quanto à personalidade jurídica deste tipo de sociedades civis.



As sociedades civis simples

As sociedades civis simples que constituem o principal objecto do nosso trabalho, para além de não poderem ter por objecto a pratica de actos comerciais, estão sujeitos ao regime do código civil, aplicando-se-lhes os artºs 980 e seguintes, desta forma distinguem-se das sociedades civis sob forma comercial tanto pela forma que revestem como também pela sua inteira subordinação ao regime da lei civil.

A questão da personalidade colectiva das sociedades civis simples, ao contrário do que se verifica quanto às sociedades comerciais e civis sob forma comercial, encontra-se em aberto na doutrina nacional. Não existe, na verdade, para as sociedades civis simples, nenhum preceito correspondente ao do C.S.Com, atribuindo-lhes personalidade jurídica e a doutrina diverge quanto à resposta a dar ao problema.

Colocação do problema

Desde já podemos adiantar alguns dos fundamentos e questões fundamentais desta polémica que tem sido observada por diversos autores, desde logo, importa salientar que a atribuição da personalidade colectiva não tem de ser feita expressamente pela lei, podendo resultar da interpretação sistemática dos preceitos que definem o regime jurídico de certas entidades. Mas, por assim ser, como facilmente se pode subentender, podem levantar-se dúvidas quanto a saber se certa entidade tem, ou não, a qualidade de pessoa colectiva.

Por vezes, o próprio legislador contribui para tais problemas, quando atribui a certas entidades, a possibilidade de actuarem como se fossem portadoras de direitos e vinculações.

Como intuitivamente podemos conceber, tais considerações levantam um número significativo de questões entre as quais as mais importantes poderiam ser, quais os critérios realmente validos para a atribuição da qualidade de pessoa colectiva? E mais ainda, como explicar a imputação de direitos e vinculações a entidades não personificadas?

Vamos examinar os argumentos mais significativos das posições doutrinais contrárias e favoráveis à personificação, após uma breve análise sobre esta mesma questão no código de 1867, passaremos então a uma análise mais pormenorizada no âmbito do actual código civil.



Breve Referência à questão no domínio do anterior código (Código de 1867)

A questão de saber se as sociedades civis têm personalidade jurídica foi muito debatida no âmbito do Código de Seabra. Nessa altura, a doutrina dominante era no sentido de negar personalidade jurídica às sociedades civis (Guilherme Moreira, Manuel de Andrade), afirmando que a constituição da sociedade civil dava apenas origem a um património colectivo e autónomo, diferente do de cada um dos sócios.

Contudo, no âmbito da mesma codificação, não faltava quem atribuísse às sociedades civis o atributo da personalidade jurídica (Dias Ferreira, José Tavares). Estes argumentavam no sentido de que as sociedades civis constituem uma entidade que tem direitos sobre os bens e está sujeita a certas obrigações, além de que, tal como as sociedades comerciais cuja personalidade ninguém contesta, são representadas em juízo pelos seus administradores, como, por outro lado, possuem um património próprio, pelo que são elas os credores ou devedores dos terceiros com quem contratam.


A personalidade colectiva das sociedades civis simples tese negativista

É esta a actual posição dominante na doutrina portuguesa e é defendida por autores como: Pires de Lima e Antunes Varela, Mota Pinto e por Raul Ventura.


Analise geral da posição negativista:


Devido a generalidade dos argumentos utilizados pelos autores defensores desta tese, é-nos permitido efectuar um apanhado geral dos principais argumentos utilizados: desde logo, um primeiro argumento a favor da tese negativista resulta do facto de o código civil não tratar as sociedades civis simples na mesma sede legal das pessoas colectivas. (o que nos leva a presumir o não tratamento destas como tais) como podemos observar, o regime das sociedades civis não se contém no capítulo dedicado às “pessoas colectivas”, antes vem definido no livro do direito das obrigações, a propósito de uma das modalidades dos contratos: o contrato de sociedade (artºs 980 e seguintes).

Outro argumento amplamente favorável à tese negativista resulta do facto de em parte alguma do Código Civil se encontrar um preceito que expressamente lhes atribui personalidade jurídica; bem pelo contrário, o próprio art 157º desse código só manda aplicar às sociedades as disposições do capítulo das pessoas colectivas “quando a analogia das situações o justifique”. Os defensores da tese negativista podem invocar desta forma que esta norma sugere a ideia de que o legislador não quis ver, ao menos, em primeira mão, as sociedades civis simples como pessoas colectivas.

Quanto aos principais argumentos de sinal contrário retirados das “disposições que permitem às sociedades adquirir e assumir obrigações, que lhes atribuem capacidade testamentária passiva (art 2033 nº2, b)) e capacidade judiciaria (art 996º), que lhes permitem contrair dividas, adquirir e alienar bens, ter um património social, ter uma sede, etc” os defensores da tese negativista em geral afirmam que generalizar estes poderes ao ponto de se admitir, com base neles, a ideia de uma personalidade jurídica distinta das pessoas dos sócios, serviria apenas para fomentar, na solução dos casos concretos, uma conceptualismo que não esta no espírito do legislador e que seria a todos os títulos inconveniente”.
De seguida faremos uma exposição mais detalhada da posição de alguns autores defensores da tese negativista:

Mota Pinto

O Professor Mota Pinto começa por nos alertar que o art. 157º do Código Civil estabelece que as disposições do respectivo Capítulo (“Pessoas Colectivas”) são aplicáveis directamente apenas às associações e fundações e não já às sociedades (“As disposições do presente capítulo são aplicáveis (…) e ainda às sociedades, quando a analogia das situações o justifique”).

Quanto à personalidade jurídica das associações e fundações, o art. 158º afirma, desde logo, que, cumpridos certos requisitos, adquirem a personalidade jurídica. Já quanto às sociedades, Mota Pinto afirma categoricamente que só são pessoas jurídicas as sociedades comerciais e as civis em forma comercial. Às sociedades não são directamente as disposições do capítulo do Código sobre as Pessoas Colectivas, mas sim as referentes ao contrato de sociedade (artigos 980 e SS. Do Código Civil) e as especiais do Código das Sociedades Comerciais.

As sociedades comerciais têm personalidade jurídica. È o que resulta do art. 5º do Código das Sociedades Comerciais (CSC). Quanto às sociedades civis, têm indiscutivelmente personalidade jurídica as constituídas sob forma comercial, pois é-lhes aplicável o referido art. 5º do CSC por força do art. 1º nº 4 do mesmo Código. Quanto ás restantes sociedades civis (sociedades civis sob forma civil, simples ou puras), o problema da sua personalidade jurídica era e continua a ser uma questão muito debatida. O professor Mota Pinto inclina-se para uma solução negativa quanto à personalidade jurídica destas mesmas sociedades. Contudo, este autor adverte para o facto de a lei expressamente resolver determinados problemas para os quais poderia constituir questão prévia ou prejudicial o problema da personalidade jurídica das sociedades civis: atribui-lhes, por exemplo, personalidade judiciária (susceptibilidade de ser parte em juízo, mesmo não tendo personalidade jurídica) – art. 6º al. c) do Código de Processo Civil (CPC) e capacidade testamentária passiva (possibilidade de serem instituídas herdeiras ou legatárias em testamento) – art. 2033º al. b) do CC.

Com o intuito de finalizar esta breve prospecção pelas concepções do Professor Mota Pinto importa apenas referir três argumentos nos quais este autor se baseia para negar a personalidade jurídica às sociedades civis em forma civil: por um lado, nenhuma norma, do tipo do art. 158º do CC ou do art. 5º do CSC, atribui personalidade jurídica às sociedades civis, por outro, a necessidade que o legislador sentiu de expressamente reconhecer personalidade jurídica a certas sociedades civis (v. g., sociedades de advogados) verificados certos requisitos, o que supõe não existir essa personalidade para as sociedades civis em geral, por fim, o regime da separação patrimonial entre a sociedade e os sócios não constitui argumento favorável à personalidade, pois também existe no património comum conjugal e nas associações não personificadas e, nestes casos, não existe personalidade jurídica.

Pires de Lima e Antunes Varela


No seu Código Civil Anotado, nas anotações que dizem respeito ao Capítulo do Contrato de Sociedade (artigos 980 e SS. do CC) afirmam que, de harmonia com os modernos ensinamentos da doutrina, não se atribui personalidade jurídica às sociedades civis. Para fundamentar esta concepção, citam Ferri que nos diz que: “A personalidade jurídica pressupõe uma organização interna (i. e. uma delimitação da esfera de competência e uma articulação de capacidade a pessoas que se encontram em situações predeterminadas) e na sociedade de base pessoal esta organização falta.

A pessoa jurídica pressupõe uma diferenciação nítida entre a sociedade e os sócios, quer pelo que respeita à vontade, quer pelo que concerne ao património, enquanto que esta diferenciação não somente se não verifica como é afastada, tanto quando a lei se preocupa em disciplinar a posição dos credores particulares do sócio em relação aos bens da sociedade, como quando regula a acção dos credores sociais sobre os bens particulares dos sócios, ou o poder dos sócios sobre os bens da sociedade.

Todos estes problemas não poderiam põe-se em face de uma sociedade pessoa jurídica. Se se põem, é porque a personalidade jurídica falta nas sociedades de pessoas”.

Pires de Lima e Antunes Varela, concordam que há, sem dúvida, disposições que permitem à sociedade adquirir direitos e assumir obrigações, que lhes atribuem capacidade testamentária passiva (art. 1033º nº2 al. b) e capacidade judiciária, que lhes permitem contrair dividas, adquirir e alienar bens, ter um património social, ter uma sede, etc. Mas todos estes poderes têm um limite fixado, avançam os mesmos autores. Não parece correcto generalizá-los ao ponto de se admitir, com base nesses poderes, a ideia de uma personalidade jurídica distinta das pessoas dos sócios, servindo isto apenas para fomentar, na solução de casos concretos, um conceptualismo que não está no espírito do legislador e que seria a todos os títulos inconveniente. Isso mesmo refere Ferrer Correia: “Foi propositado, não resultando de qualquer esquecimento, que não se propôs a inserção no projecto do Código Civil de qualquer norma consagrando ou repudiando, neste capítulo das Sociedades Civis, o conceito de personalidade jurídica. Efectivamente, este conceito não e mais do que a expressão da síntese das soluções dadas a certas questões práticas de regulamentação que, essas sim, têm que ser enfrentadas pelo legislador. E não há dúvida que o projecto as enfrentou. O problema de saber se existe ou não personalidade jurídica quanto às sociedades é um problema de dogmática jurídica, com que o legislador não tem que se preocupar”.

Como nota final, importa referir apenas que os Professores Pires de Lima e Antunes Varela consideram que mesmo se a doutrina, com base nas soluções legais referias, se encaminhar para a solução da personalidade, fica assente, através do silencia da lei, que essa personalidade só existe para os efeitos especialmente previsto e não para outros.



Raúl Ventura


Para resolver a questão de saber se as sociedades civis simples têm ou não personalidade jurídica, o Professor Raúl Ventura, considera que se deve investigar antes de mais se existe preceito legal que expressamente ou confira ou recuse a personalidade1.

No sentido do reconhecimento, poderia invocar-se o art. 157º (primeiro da secção epigrafada “Disposições Gerais” do Capítulo “Pessoas Colectivas”). As disposições deste capítulo são aplicáveis às associações que não tenham por fim o lucro económico dos associados, às fundações de interesse social e ainda às sociedades, quando a analogia das situações o justifique. Parece pois que as sociedades não podem deixar de ser pessoas colectivas, visto serem-lhe aplicáveis as disposições reguladoras das pessoas colectivas.

Contudo importa não retirar conclusões precipitadas já que a aplicação das disposições do referido capítulo e, no respeitante às sociedades, restringida pela frase final: “quando a analogia das situações o justifique”. A existência de tal restrição mostra apenas que o legislador não considerou a regulamentação contida no capítulo directa e ilimitadamente aplicável às sociedades— quando se pretenda saber se qualquer disposição daquele capítulo é aplicável às sociedades, começar-se-á por averiguar se a analogia das situações o justifica. O sentido da restrição não é, contudo, claro. Parecendo, a Raúl Ventura que este artigo nada contribui para determinar se as sociedades civis têm ou não personalidade jurídica.

Então, este autor, apresenta outro preceito onde alguns autores têm visto a solução do problema no sentido da personalidade jurídica das sociedades civis, é o art. 6º do CPC. Se as sociedades têm personalidade judiciária, parece que terão personalidade jurídica em geral. Contudo, no estado actual do nosso direito passar da declaração legal de personalidade judiciária para o reconhecimento da personalidade jurídica geral exige a incompatibilidade lógica entre a personalidade judiciária e a falta de personalidade jurídica. Ou seja, para retirarmos da personalidade judiciária a existência de personalidade exigível, era necessário que a primeira não pudesse existir sem a segunda.

O artigo 6º do CPC demonstra, todavia, o contrário. O legislador quis atribuir personalidade judiciária a realidades que não têm—e continuam a não ter—personalidade jurídica. Primeiro, o art. 5º nº 2 do CPC distingue personalidade jurídica e personalidade judiciária em termos que não permitem considerar uma como simples manifestação ou sector da outra—o legislador junta as duas realidades por soma e não por derivação: quem tiver personalidade jurídica tem (além disso) personalidade judiciária. Nunca de diz que a personalidade judiciária é inerente à personalidade jurídica. Segundo, se as sociedades civis (e as outras realidades abrangidas pelo art 6º do CPC) tivessem personalidade, o art. 6º era escusado, visto a personalidade judiciária das sociedades civis resultar já do artigo 5º nº 2.

Poderia, talvez, pensar-se em atribuir ao art. 6º do CPC o carácter de mera explicitação, mas não só a epígrafe (Extensão da Personalidade Judiciária) rejeita essa ideia, como parece mais natural, pela própria letra do art. 6º, atribuir-lhe essa intenção extensiva (complicado e até aberrante seria atribuir personalidade jurídica à herança, pró exemplo).

De tudo o que foi dito o Professor Raúl Ventura retira a conclusão de que a separação da personalidade judiciária e personalidade jurídica é possível, sendo confirmada pelo próprio art. 6º do CPC. Portanto, também não será a partir deste preceito que se poderá concluir a existência de personalidade jurídica da sociedade civil.

Então, Raúl Ventura refere que na falta de preceito legal que reconheça ou atribua personalidade jurídica às sociedades civis, a doutrina procura chegar a uma conclusão valendo-se dos preceitos legais que regulam concretamente essas sociedades.

Tais preceitos despertam em primeiro lugar argumentos terminológicos. Fzem-se sobressair todos os preceitos onde direitos ou obrigações aparecem ligados à sociedade, para fazer notar que tal ligação supõe a personalidade jurídica desta – direitos da sociedade relativamente aos sócios, direitos da sociedade relativamente a terceiros, obrigações da sociedade para com os sócios ou terceiros, tudo isso indica ser a sociedade uma pessoa, titular de direitos e obrigações.

No entanto, sucede que mesmo os maiores defensores destes argumentos são obrigados a reconhecer que nem sempre a referida terminologia justifica aquela conclusão – e assim destroem a força do argumento.

Os argumentos de natureza substancial extraídos dos referidos preceitos tendem a mostrar que a regulamentação legal das sociedades só se coaduna com a personalidade jurídica destas. Tal argumentação, para ser válida só pode, contudo, incidir sobre aspectos essenciais e característicos da personalidade, nenhum valor pode ter se o preceito em causa for igualmente enquadrável em construção jurídica diversa da personalidade.

Então, aqui, a discussão fundamental quanto à natureza jurídica das sociedades civis é entre os que vêm nelas entidades com personalidade jurídica e os que vêm na sociedade civil uma compropriedade de tipo germânico. Então o problema consiste: em determinar (na falta de disposição expressa atributiva da personalidade) quais os elementos concretos decisivamente separadores dos dois institutos (compropriedade e personalidade e determinar se os elementos assim decisivos se verificam nas sociedades civis (para ver se esta é uma entidade com personalidade ou é uma compropriedade).

O primeiro dos elementos diferenciadores consiste, segundo alguns autores, em o património separado ser, nas pessoas jurídicas, sujeito de direitos e, nos outros casos, objecto de direitos.

O Professor Raúl Ventura considera que este critério diferenciador não é atendível já que não é útil, nem verdadeiro. Na pessoa colectiva, o património não é sujeito de direitos, é objecto de direitos da pessoa colectiva. Uma pessoa colectiva pode ter-se constituído para autonomizar um património, mas não é o património.

Outro aspecto insistentemente focado por alguns autores é a organização da pessoa colectiva, sob duas perspectivas.

Uns insistem na própria existência de órgãos: onde há órgão, há pessoa colectiva. Resta apenas saber se a sociedade civil tem órgãos neste sentido técnico. É evidente que a sociedade civil tem, por lei, uma organização; a dúvida consiste em saber se essa organização consiste num conjunto de órgãos, no sentido técnico-jurídico acima visado.

Ora, o Código Civil manda aplicar à administração da compropriedade as regras de administração da sociedade (art. 1047º); assente que a compropriedade não goza de personalidade jurídica, deve reconhecer-se: ou que a organização da sociedade não se faz por meio de órgãos naquele sentido técnico-jurídico; ou que os órgãos não acarretam necessariamente a personalidade jurídica. Em caso algum parece possível deduzir da organização da sociedade uma personalidade que se recusaria à compropriedade, identicamente organizada.

Outros autores colocam a característica diferencial da personalidade jurídica na necessidade da organização colegial e princípio maioritário. Haveria pessoa colectiva quando a organização colegial fosse inderrogavelmente imposta por lei. Tal critério conduziria a negar a personalidade jurídica às sociedades civis. Todavia, também este critério não é atendível perante a nossa lei, onde há pessoas colectivas apesar de o princípio colegial ser meramente disponível – sociedades em nome colectivo, sociedades por quotas.

Embora na sua obra “Apontamentos sobre Sociedades Civis”, o Professor Raúl Ventura não atribua nem recuse expressamente a personalidade jurídica às sociedades civis parece poder inferir-se quer das concepções do autor plasmadas noutros escritos, quer da forma, como neste mesmo trabalho, destrói os argumentos em que alguma doutrina se tem apoiado para conceder a personalidade jurídica às sociedades civis que este autor se inclina para uma solução negativista quanto à resposta a dar à questão de saber se as sociedades civis são ou não pessoas colectivas.



A personalidade colectiva das sociedades civis simples tese positivista:

Consideramos ser esta a posição admitida por Castro Mendes, Oliveira Ascensão, Menezes Cordeiro, Carvalho Fernandes.




Marcello Caetano

Marcello Caetano baseia-se nos artºs 157º e 158º, nº1 do c.civ; devendo ter-se presente que este último artigo tinha então a seguinte redacção:

“1. As associações e fundações adquirem personalidade pelo reconhecimento, salvo disposição especial da lei.

2. O reconhecimento é individual e da competência do governo, ou do seu representante no distrito quando a actividade da associação ou fundação deve confinar-se na área dessa circunscrição territorial”


Segundo Marcello Cetano, o art 157 não continha uma simples definição de analogia, a aplicar caso a caso, às sociedades civis, pois com tal sentido o preceito seria inútil: essa aplicação analógica era já imposta pelo regime geral de integração das lacunas da lei, estatuído no art 10 do c.civ.

Desta forma, a parte final do art 157º significa mais do que isso, devendo entender-se que dela resulta a integração das sociedades no regime geral do capítulo das pessoas colectivas, nomeadamente quanto à atribuição da personalidade, quando a analogia das situações o justifique.

O problema está, pois, em saber quando essa analogia existe, isto é, quando se pode entender que a uma sociedade deve ser atribuída personalidade colectiva.

É neste ponto que Marcelo Caetano traça então dois planos onde o problema deve ser analisado: caracterização do substrato e modalidade do reconhecimento.

Quanto ao primeiro aspecto, salienta Marcello Caetano “Só pode ser reconhecida a personalidade colectiva do substrato que consista numa organização regulada por acto escrito a que possa ser dada publicidade”.

Quanto ao segundo, para Marcello Caetano “o princípio fundamental contido no nº1 do art 158 contraria a possibilidade de haver pessoas colectivas sem prévio reconhecimento de algum modo declarado”.

Satisfeitos estes requisitos, para Marcello Caetano existe assim personalidade jurídica nas sociedades civis simples.

Castro Mendes

O Professor Castro Mendes tem por duvidosa a questão de saber se as sociedades civis simples têm ou não personalidade jurídica, porque o impressionam, em sentido oposto, argumentos diversos.

Por um lado impressionam-no os argumentos derivados da lei no sentido de tratar no sentido de tratar a sociedade como pessoa colectiva, muito em especial o art. 2033º nº 2 al. c), porque embora aqui o Código estabeleça uma separação entre as categoria de sociedade civil e pessoa jurídica, ele atribui às duas realidades capacidade sucessória testamentária ou contratual. Castro Mendes não vê como é possível atribuir capacidade sucessória a um ente desprovido de personalidade jurídica. Em outras disposições do Código parece atribuir-se à sociedade a possibilidade de ser titular de direitos e deveres: o art. 997º nº 1, que prevê que a sociedade responda por dívidas; o art. 998º nº 1 que prevê que responda pelos actos ou omissões dos seus representantes ou agentes ou mandatários; o art. Que prevê que alguém deva à sociedade e, portanto que a sociedade tenha direito de crédito sobre esse alguém.

Por outro lado, a favor da tese negativa inclina-o a seguinte ordem de considerações que se prendem, sobretudo, com o facto de o art. 980º abranger no contrato de sociedade realidades de natureza muito diferente: Em certos casos, o esforço comum dá origem a uma organização, de pessoas e bens, e é esta que prossegue o fim lucrativo da sociedade. Então surge-nos o substrato personificável. Mas em outras hipóteses a associação de esforços para um fim comum é transitória, não dá origem a nenhuma realidade ou substrato que sem esforço ou artifício seja natural personificar.

Por exemplo se A e B montam um escritório, contratam empregados, abrem uma conta num banco, etc., para em conjunto auferirem lucros como actividade não comercial, estamos perante algo que possa ser pessoa colectiva. Mas se C e D, carregadores, combinam entre si transportar as malas de um grupo de viajantes repartindo entre si a gratificação que lhes for dada, estamos perante uma sociedade – e no entanto, repugna admitir que, desde o momento do acordo entre os dois, tenha surgido uma nova pessoa.

Então como resolver o problema de saber quais as sociedades civis que são pessoas colectivas? O Professor Castro Mendes pega no art. 158º nº 1 do CC que estabelece dois requisitos que têm que ser cumpridos para que as associações sejam pessoas colectivas. São eles: a constituição por escritura pública, portanto com a publicidade que daí deriva e a especificação, no acto da constituição, dos pontos exigidos pelo art. 167º. Exige-se assim justamente uma organização suficientemente estável, com meios determinados, incluindo uma sede. Este artigo, por força do art. 157º deverá aplicar-se às sociedades civis.

Sendo que o art. 158º exprime as condições mínimas de existência em termos adequados de uma pessoa colectiva: publicidade da constituição, organização suficiente para ser suporte de um ente jurídico autónomo, daqui se conclui que as sociedades civis sob forma não comercial são pessoas colectivas se se constituírem por escritura pública e oferecerem uma organização suficiente para suportar a personalidade, sendo critério de suficiência o art. 167º.

Logo, se as pessoas quiserem constituir uma sociedade que seja pessoa colectiva devem fazer uma escritura pública e incluir no pacto social os elementos referidos no art. 167º.



Oliveira Ascensão

Oliveira Ascensão, por seu lado, defendendo também a tese positivista, opta por conceber especial relevo ao art 1007, al c) por este admitir a subsistência de sociedade unipessoal pelo prazo de seis meses. A tal respeito, invoca a opinião de Frrer Correia, para quem a unipessoalidade é uma nota demonstrativa da personalidade das sociedades comerciais.

Porém, para Oliveira Ascensão, não são todas as sociedades civis defendias no art 980 que merecem a qualidade de pessoas colectivas.

Para oliveira Ascensão, a personalidade colectiva pressupões estabilidade e, como a sociedade se dirige ao exercício de uma actividade económica, tem de ser criada uma estrutura para lhe servir de suporte. E sendo estes os elementos caracterizadores da noção de empresa, deste modo para Oliveira Ascensão só quando o contrato de sociedade crie uma empresa é que há efectivamente personalidade colectiva; as demais sociedades civis não tem essa qualidade, só lhes sendo aplicáveis as disposições do código civil, quando a analogia o justificar.

Deste modo, parece-nos que para a orientação de Oliveira Ascensão deve-se proceder a uma apreciação casuística na determinação das sociedades civis personificadas.

Menezes Cordeiro

O professor Menezes Cordeiro, antes de entrar propriamente numa análise mais concreta da existência de personalidade jurídica das sociedades civis, refere alguns artigos que entende terem relevo para o problema. Estes são preceitos que: referem directamente direitos e deveres como sendo da sociedade – art. 989º (“coisas sociais”), art. 995º nº 2 (“bens da sociedade”), art. 997 nº2 (dívidas da sociedade”), art. 1000º (“terceiro deve à sociedade” e “sociedade deve ao terceiro”), art. 1003º al. a) (“obrigações para com a sociedade”); pressupõem direitos ou deveres da sociedade – artigos 984º, 1004º e 1017º, relativos a entradas; mencionam directamente actos ou actuações da própria sociedade – art. 990º (“actividade igual à da sociedade”), art. 1001º nº1 (“deve a sociedade liquidar a sua quota”); referem fins da sociedade – art. 991º (“fins comerciais”), a representação da sociedade (art. 996º), ou o estado da sociedade (art. 1021º nº1); admitem a responsabilidade patrimonial da sociedade (art. 997º nº1), bem como a sua responsabilidade civil (art. 998º nº1).

Parece claro, na óptica do autor, que o Código Civil se exprime, em todo este complexo, em modo colectivo. Além disso, o Código Civil postula, várias vezes, a possibilidade de, por maioria, se formar uma vontade social, irredutível, pois, à de todos os sócios – assim sucede nos artigos 982º nº2, 985º nº2, 3 e 4, 991º, 1005º nº1 e 1008º nº1.

Curiosamente, este professor, ao contrário da maioria dos outros autores que se debruçaram sobre o problema e que tentam encontrar uma resposta para a existência ou não de personalidade jurídica nas sociedades civis simples com base no articulado do Código Civil e, por vezes, no do Código do Processo Civil, refere que o Registo Nacional das Pessoas Colectivas (RNPC) contém elementos com interesse. O seu art. 42º dispõe expressamente sobre as denominações das sociedades civis sobre forma civil. Não fica, todavia, clara a obrigação de inscrição no RNPC: o art. 6º deste diploma refere “pessoas colectivas”, não sendo seguro que as sociedades civis puras fiquem abrangidas. Contudo, o artigo 10º nº1, sujeita a inscrição no RNPC factos relativos às entidades referidas no art. 4º nº1 al. d) que refere: “entidades que, prosseguindo objectivos próprios e actividades diferentes das dos seus associados, não sejam dotadas de personalidade jurídica”.

Quer isto dizer que as sociedades civis puras devem ser inscritas no RNPC. Esta obrigação envolve a de adoptar uma denominação; ela torna-se efectiva, nos termos do art. 54º nº2, quando a sua constituição se efective por escritura pública: parece que este preceito terá de se aplicar à própria constituição das sociedades civis puras, independentemente de serem, a priori, pessoas colectivas.

A sociedade civil pura, constituída por escritura pública, dotada de denominação, devidamente inscrita no RNPC, dado o âmbito dos arts. 980 e ss. Do Código Civil, é uma pessoa colectiva em tudo semelhante às demais sociedades. Mostram-se assegurados os diversos interesses e valores subsequentes.

De acordo com a metodologia de Paulo Cunha podemos, então, recorrer ao art. 157º do CC. Verifica-se a analogia que permita a aplicação dos artigos 158º nº 1 e 167º nº1 do CC: as sociedades civis puras, desde que constituídas por escritura pública e com as especificações prescritas, nos seus estatutos, são pessoas colectivas plenas.

Quanto às restantes sociedades, todas as graduações são possíveis. Relativizada a ideia de personalidade colectiva e admitindo o princípio das pessoas colectivas rudimentares, nenhuma dificuldade haverá em considerá-las como “pessoas rudimentares”.



Carvalho Fernandes


Carvalho Fernandes, tal como Castro Mendes já havia observado, afirma que a lei aqui não distingue, ou seja, os preceitos em causa aplicam-se a qualquer tipo de sociedade civil.

Contudo, este autor não admite a atribuição de personalidade jurídica a todas as sociedades civis, assim Carvalho Fernandes considera ser outra a via correcta, e esta consiste em apurar se na sociedade civil simples se verificam os elementos de que depende a personificação das sociedades e que são segundo este autor:



  1. Substrato organizado em vista da realização de certo fim

  2. Mediante o exercício de uma determinada actividade.

O art 167º do c.civ – contem os requisitos minimamente exigidos pela lei para um substrato se poder ter como organizado.

Perante o actual regime do nº1 do art 158 e do art 1 do C.S.Com, este autor não tem dúvidas em afirmar ser hoje dominante, na ordem jurídica portuguesa, o regime do reconhecimento normativo. Assim e para Carvalho Fernandes: “…Salvo disposição em contrário, a personalidade deve-se ter por atribuída a todas as entidades de tipo associativo que satisfaçam os requisitos formais e organizatórios legalmente exigidos para esse tipo de pessoas colectivas.”


Critica do autor a argumentos extraídos da al b) do nº1 do art 2033 por ambas as teses:

- Quanto à tese negativista, o argumento tem o vício de esse art invocado, não fazer distinção quanto ao tipo de sociedade e caso se limite o seu alcance às sociedades personificadas tornar-se-ia o preceito repetitivo, pois se leria então nele: pessoas colectivas e sociedades que sejam pessoas colectivas e um argumento desta categoria não satisfaz Carvalho Fernandes.


- No referente à teoria positivista, impressiona a este autor, o argumento de ordem dogmática, segundo o qual não se pode admitir a atribuição de direitos a entes não personificados. Ora Carvalho Fernandes não tem este argumento por decisivo, pois não se pode excluir a possibilidade de o direito, por outro meio técnico além da personificação, tratar unitariamente interesses colectivos e permitir que os mesmos sejam prosseguidos por entidades não personificadas.
Em resumo, segundo este autor, podemos assim reconhecer como pessoas colectivas as sociedades civis constituídas e organizadas segundo os artºs 158 nº1, e 167ºdo cod. Civ…

Conclusão


Chegamos ao ponto do trabalho, onde após a algo desenvolvida analise realizada, nos é exigido uma conclusão, é um facto, o legislador não trata as sociedades civis simples na mesma sede legal das pessoas colectivas, o que intuitivamente nos faz pensar qual poderá ser a razão, temos visto ao longo deste estudo, e da analise realizada pelos diversos autores observados que na grande maioria dos casos poderíamos chegar a uma de duas conclusões, sendo que uma delas, a negativista, levar-nos-ia a não aceitar a personalidade jurídica das sociedades civis simples, simplesmente porque a lei trata-as como sendo figuras distintas e como figuras distintas não teriam as mesmas qualidades e se é a própria lei a fazer essa distinção, porquê haveríamos de duvidar da sua lógica tentando atribuir qualidades às sociedades civis simples que segundo a lei pertencem à distinta figura das pessoas colectivas.

Contudo, vimos também por outro lado, analisando agora a segunda das possíveis conclusões, que a maioria dos defensores da tese positivista invoca argumentos de carácter formais para que se considere possível a atribuição de personalidade jurídica às sociedades civis simples, ou seja, estabelecidos e identificados certos requisitos formais essenciais, estes autores consideram imprescindível que se possa atribuir personalidade jurídica às sociedades civis simples, poderíamos afirmar mesmo que nestes casos onde fica provado a satisfação destes requisitos, seria ate contraditório do ponto de vista legal, não atribuir personalidade jurídica a tais entidades.

Porém, uma questão ainda mais inédita parece-nos surgir disto tudo, julgaria o legislador que a satisfação de meros requisitos formais são suficientes para a atribuição de personalidade jurídica ou será este uma opção “…que não esta no espírito do legislador e que seria a todos os títulos inconveniente”, ou seja, serão os formalismos suficientes, ou necessitara de facto a personalidade jurídica de algo mais, será viável considerar que a importância que o legislador parece conceber à atribuição de personalidade jurídica estabelece antes a satisfação de requisitos mais profundos, como poderia ser o próprio conteúdo, do que de meros requisitos formais.

Tendo chegado aquela que parece-nos ser a pergunta chave de toda esta polémica, deixaremos porem a polémica em aberto como tem estado até agora, pois não nos podemos arrogar de tentar descobrir qual a verdadeira intenção no “espírito do legislador”, forma e conteúdo, importa apenas satisfazer um deles?...ou obrigatoriamente os dois?



Breve Nota Bibliográfica

LUÍS A. CARVALHO FERNADES, Teoria Geral do Direito Civil I


JOÃO DE CASTRO MENDES, Teoria Geral do Direito Civil I
F. A. PIRES DE LIMA e J. M. ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Volume II
CARLOS A. MOTA PINTO, Teoria Geral do Direito Civil
ANA PRATA, Dicionário Jurídico
RAÚL VENTURA, Apontamentos sobre Sociedades Civis
JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, Direito Civil – Teoria Geral, Volume I
António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, Tomo III, Pessoas



1 Quando o Professor Raúl Ventura fala em reconhecimento ou atribuição expressa de personalidade tem em vista alguma declaração, pela qual ele indique directamente a existência (ou inexistênciaq) de personalidade jurídica destas sociedades (é o que ele faz para as sociedades comerciais no art. 5º do CSC). Isto é diferente da indução da personalidade através dos preceitos que concretamente constituem o regime jurídico destas sociedades.





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