Faculdade Santa Amélia



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Faculdade Santa Amélia


Mantenedora: Sociedade Educativa e Cultural Amélia Ltda.

Autorizada pela Portaria MEC n° 1010/2001


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DIREITO TRIBUTÁRIO
PROFESSORA ADRIANE VALÉRIA KISZKA SCHEFFER

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS
Os tributos devem seguir os princípios abaixo arrolados:

- Estrita legalidade- tributo só pode ser criado ou aumentado por lei CF art.150.Uma corrente nega a possibilidade de disposições sobre o assunto através de medida provisória. Outra corrente, porém, entende que eventuais disposições tributárias por medida provisória são válidas, a partir de sua edição, desde que se suceda oportuna conversão em lei.

Tem-se entendido que as obrigações fiscais acessórias podem ser exigidas por simples medidas administrativas, como decretos e portarias. Entre as obrigações, ou não-patrimoniais, está, por exemplo, a exibição de papéis e livros.

- Anterioridade- pelo princípio da anterioridade, a lei que cria ou aumenta tributo só vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação, salvo exceções expressas- CF art.150 III,b.

Entre as exceções citam-se, por exemplo, casos de calamidade pública ou de guerra(CF arts.148 I e 154 II), ou a contribuição para a seguridade social, que pode ser cobrada em 90 dias da data da publicação da lei(CF art.195§6º).

Não se sujeitam também ao princípio da anterioridade os seguintes impostos: produtos industrializados IPI, importação II, exportação IE e operações financeiras IOF(CF art.150§1º).

- Irretroatividade- a lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado(CFart.150 III a ).

- Isonomia- a lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontram em situação equivalente(CF art.150 II ).

- Capacidade contributiva- mas faz parte da isonomia, tratar os desiguais de modo desigual, devendo assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidade4s de cada um (CFart.145§1º ).

- Vedação de efeitos confiscatórios – o tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco (CF art.150 IV)>

- Imunidade recíproca das esferas públicas- a União, Os Estados ,o DF e os municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros CF art.150 VI a.

- Imunidade de tráfego- não pode a lei tributária limitar o tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas ou bens, salvo o pedágio de via conservada pelo poder público CF art 150 V CTN art 9§ III. A regra não proíbe a cobrança dos tributos usuais, mas apenas eventual cobrança pela simples travessia de fronteiras estaduais ou municipais.

- Uniformidade nacional- o tributo da União deve ser igual em todo o território nacional, sem distinção entre os estados CF art.151 I.

- Vedação de distinção em razão de procedência ou destino- é vedado aos Estados, ao DF e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino CF art.152.

- Não cumulatividade- pelo princípio da não cumulatividade, compensa-se o tributo que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.Esse princípio não é geral, sendo aplicado apenas no IPI, no ICMS e em eventuais impostos que vierem a ser criados pela União, na sua competência residual CF art 153§3º II 155§2º e 154 I.

- Tipicidade- de acordo com o princípio da tipicidade, o tributo só incide no caso de fato ou situação típica, ou seja, de fato ou situação previamente descrita em lei.

Os princípios tributários podem ser considerados como uma forma de limitações ao poder de tributar.
REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente público devem ser repassados para outros entes públicos, de modo total ou parcial.

O art 157,I da CF, por exemplo, determina que pertence aos Estados o produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundações públicas estaduais.

A União deve repassar para os municípios 50% do ITR relativamente aos imóveis nele situados(CFart 158 II) . O estado deve repassar para os municípios 50% do IPVA arrecadado em seus territórios(CF art158 III).

Os recursos não podem ser retidos pelo ente público que deve repassá-los. Mas o repasse pode ser condicionado ao pagamento de créditos devidos ao repassante ou suas autarquias CF art 160 e seu § único.
COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

A competência tributária envolve não só o poder de fiscalizar e cobrar tributos, mas também o de legislar a respeito. Não tem competência tributária o ente público desprovido de poder legislativo.

Assim a competência tributária, em estrito sentido legal, pertence exclusivamente à União, aos Estados , ao DF e aos municípios.

A capacidade tributária, é um outro conceito que envolve, apenas a fiscalização e a cobrança, por delegação, sem poder de legislar. Neste caso está, por exemplo, o INSS.

A atribuição de arrecadar tributos a pessoa de direito privado0 não constitui delegação, mas apenas uma relação contratual CTN art 7º §3º.

A competência é privativa quando compete a uma só entidade, como no caso do ISS, que é atribuído aos municípios.

É comum quando pertinente a todas as entidades, como é o caso das taxas e contribuições de melhoria, dentro da área de atuação de cada uma.

A competência é concorrente quando atribuída aos municípios, aos estados e `a União, ficando esta com o direito de editar as normas gerais e os outros entes, as normas suplementares.

Na omissão da União, podem os outros entes públicos editar também as normas gerais, válidas enquanto perdurar referida omissão CF art 24§§3º e 4º.

Competência residual é a faculdade, dada a União, de criar outros impostos, por lei complementar, além dos previstos no art 153 da Cf, desde que não cumulativos e com fato gerador diverso dos impostos existentes CF art 154 I.



Competência extraordinária é a referente a impostos que podem ser criados pela União, no caso de guerra CF art 154 II.


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