Falência. Recuperação Judicial e Extrajudicial. Liquidação Extrajudicial



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Falência. Recuperação Judicial e Extrajudicial. Liquidação Extrajudicial.
Transcrevemos os textos sobre os assuntos constantes da obra de Sérgio Pinto Martins, Instituições de Direito Público e Privado, 9ª edição, São Paulo, Atlas, 2009, folhas 367 a 382:

“Falência é um processo de execução coletiva contra o devedor insolvente. (ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e concordata. 23.ed.São Paulo: Saraiva, 2007 p.17).

Abrange a arrecadação dos bens do falido para o juízo universal da falência, visando à venda judicial forçada para o pagamento proporcional ao crédito de cada um dos credores. É um estado patrimonial.

A falência e a concordata eram reguladas pelo Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. Está atualmente a falência prevista na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

As palavras falência e concordata estavam ligadas à idéia de fraude. Optou-se por mudar a denominação para recuperação judicial (saneamento da empresa) e extrajudicial, com um sentido econômico em vez de sancionatório.

A falência apenas ocorre em relação a empresa ou empresário registrados no Registro do Comércio.

Considera-se falida a empresa ou empresário que, sem relevante razão de direito, não pagam no vencimento obrigação líquida constante de título que legitime a ação executiva. O que caracteriza a falência é a impontualidade.

A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

Será decretada a falência do devedor que: (1) sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência; (2) executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; (3) pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: (a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; (b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; (c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; (d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; (e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; (f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona o estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; (g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Requerida a falência com base no item 1, não será decretada se o requerido provar: (1) falsidade de título; (2) prescrição; (3) nulidade de obrigação ou de título; (4) pagamento da dívida; (5) qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título; (6) vício em protesto ou sem seu instrumento; (7) apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação; (8) cessação das atividades empresariais mais de dois anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.

Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo, nem do espólio após um ano da morte do devedor.

Podem requerer a falência do devedor: (1) o próprio devedor. É a chamada autofalência; (2) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; (3) o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; (4) qualquer credor.

A falência e a recuperação judicial não se aplicam: (a) a empresa pública e sociedade de economia mista; (b) a instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia líquida. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Na recuperação judicial, a suspensão em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: (a) pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; (b) pelo devedor, imediatamente após a citação. As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

Publicado o edital, os credores terão o prazo de 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias contado do fim do prazo de 15 dias acima mencionado, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.

No prazo de dez dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

A habilitação de crédito, realizada pelo credor, deverá conter: (a) o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; (b) o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (c) os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a ser produzidas; (d) a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; (e) a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

Não observado o prazo estipulado, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.dito ou manifestando-se contra a legitimidade, importrazo de 15 dias acima mencionado, devendo indicar o local, o hor contar co

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores.

Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação.

Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.

Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de cinco dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.

A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.

Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como quadro-geral de credores, a relação dos credores constante do edital.

O juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado.

O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação de credores e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.

O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de cinco dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.



O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.

Ao administrador judicial compete sob a fiscalização do juiz e do Comitê: (a) na recuperação judicial e na falência: (1) enviar correspondência aos credores, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito; (2) fornecer com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados; (3) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos; (4) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações; (5) elaborar a relação de credores; (6) consolidar o quadro-geral de credores; (7) requerer ao juiz convocação da assembléia geral de credores nos casos previstos na lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões; (8) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; (9) manifestar-se nos casos previstos nesta lei; (b) na recuperação judicial: (1) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; (2) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; (3) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor; (4) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação; (c) na falência: (1) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e a hora que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; (2) examinar a escrituração do devedor; (3) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; (4) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; (5) apresentar, no prazo de 40 dias contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos; (6) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação; (7) avaliar os bens arrecadados; (8) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para avaliação dos bens, caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa; (9) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores; (10) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa; (11) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação; (12) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos; (13) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores; (14) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para proteção da massa ou da eficiência da administração; (15) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o décimo dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa; (16) entregar a seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder sob pena de responsabilidade; (17) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo. As remunerações dos auxiliares do administrador judicial serão fixadas pelo juiz, que considerará a complexidade dos trabalhos a serem executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos em lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de cinco dias, sob pena de desobediência. Decorrido o prazo mencionado acima, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.

O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor; o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para o respectivo pagamento.

Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia geral e terá a seguinte composição: (1) um representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com dois suplentes; (2) um representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com dois suplentes; (3) um representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com dois suplentes.

Terá o Comitê de Credores as seguintes atribuições: (1) na recuperação judicial e na falência: (a) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial; (b) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei; (c) comunicar ao juiz caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores; (d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados; (e) requerer ao juiz a convocação da assembléia geral de credores; (f) manifestar-se nas hipóteses previstas nesta lei; (2) na recuperação judicial: (a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 dias, relatório de sua situação; (b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial; (c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.

Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz, exercer suas atribuições.

O administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente, em deliberação do Comitê, consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade.

A assembléia de credores será presidida pelo administrador judicial, que designará um secretário entre os credores presentes.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas e fiscais.

Todas as ações terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial.

Serão considerados habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que esteja em curso.

A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. Essa regra aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de dois anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.

As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.

A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova de sua insuficiência para cobrir o passivo.

Prescreverá em dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização.

O juiz poderá, de ofício, ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.

O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que procede à respectiva anotação em seu registro.

Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou dele dispor. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência (autofalência), expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.

Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.

Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob a responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.

O estabelecimento será lacrado sempre que houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores.

A decretação da falência suspende: (1) o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial; (2) o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

Os contratos bilaterais, como o contrato de trabalho, não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida, ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê. O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 dias, contado da assinatura do termo de nomeação, para que, dentro de 10 dias, declare se cumpre ou não o contrato

A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário constituirá crédito quirografário.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que esteja em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

Proceder-se-á à restituição em dinheiro: (1) se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado; (2) da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente; (3) dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato.

O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (1) créditos extraconcursais, que são os constituídos depois da quebra; (2) os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidente do trabalho; (3) créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado, que provavelmente serão os bancários; (4) créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; (5) créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 do Código civil como o dos trabalhadores agrícolas sobre o produto da colheita para a qual concorrerem com o trabalho (art. 964, VIII, do Código Civil); b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais (ex. os créditos marítimos previstos nos arts. 470, 471 e 474 do Código Comercial); c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; (6) créditos com privilégio geral, a saber: (a) os previstos no art. 965 do Código Civil; (b) os previstos no parágrafo único do art. 67 da lei de falências; (c) os assim definidos em outras leis civil e comerciais, salvo disposição contrária da Lei nº 11.101; (7) créditos quirografários, a saber: (a) aqueles não previstos nos itens acima; (b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; (c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no item 1; (8) as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; (9) créditos subordinados, a saber: (a) os assim previstos em lei – como as debêntures subordinadas, que não gozam de qualquer garantia (§ 4º do art. 58 da Lei 6.404) ou em contrato; (b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas, se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados anteriormente, na ordem a seguir, os relativos a: 1 – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes do trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; 2 – quantias fornecidas à massa pelos credores; 3 – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; 4 – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; 5 – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência.

Pagos todos os credores, o saldo, se houver, será entregue ao falido.

Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.

A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência: (1) alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco; (2) alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente; (3) alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor; (4) alienação dos bens individualmente considerados.

A realização do ativo terá início independentemente da formação do quadro-geral de credores.

17.18 Recuperação judicial

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: 1 – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; 2 – não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial; 3 – não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial; 4 – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei de falências.

A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originariamente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

Tratando-se de credor titular de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

Constituem meio de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, entre outros: 1 – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; 2 – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; 3 – alteração do controle societário; 4 – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; 5 – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; 6 – aumento de capital social; 7 – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; 8 – redução salarial, compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; 9 – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; 10 – constituição de sociedade de credores; 11 – venda parcial dos bens; 12 – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo dos disposto em legislação específica; 13 – usufruto da empresa; 14 – administração compartilhada; 15 – emissão de valores mobiliários; 16 – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

Não poderá prever o plano de recuperação judicial prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

O plano não poderá ainda, prever prazo superior a 30 dias para o pagamento, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Implica novação o plano de recuperação judicial dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias.

A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial.

Proferida a decisão, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois anos depois da concessão da recuperação judicial. Durante o referido período, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência.

Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do comitê, se houver, e do administrador judicial.

Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.

Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contrato de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência.

Os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período de recuperação.

As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional.

As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo em petição inicial. O pedido de recuperação judicial com base no plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.

O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: (1) por deliberação da assembléia geral dos credores; (2) pela não-apresentação, pelo devedor, de plano de recuperação; (3) quando houver sido rejeitado o plano de recuperação; (4) se não forem apresentadas as certidões; (5) pela decisão que, por qualquer outro motivo, rejeite o pedido de recuperação judicial; (6) por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados de acordo com a lei.



17.19 Recuperação extrajudicial

O devedor que preencher os requisitos legais poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.

Não se aplica a recuperação judicial a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho.

O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.



17.20 Liquidação extrajudicial

As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as corretoras de câmbio estão sujeitas à intervenção e liquidação extrajudicial, efetuadas pelo Banco Central do Brasil. A matéria é regulada pela Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.

São também sujeitas à liquidação extrajudicial as companhias de seguro (Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966), as sociedades de capitalização (Decreto nº 22.456, de 10 de fevereiro de 1933), as cooperativas (Lei nº 5.764/71), os consórcios, fundos mútuos e distribuição gratuita de prêmios (Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971).

As entidades de previdência privada fechada não estão sujeitas à falência, mas somente à liquidação extrajudicial (art. 47 da Lei Complementar nº 109).

A intervenção ocorrerá em caso de anormalidade na instituição financeira, com prejuízos consideráveis.

O período de intervenção será de seis meses, prorrogáveis por mais seis meses.

Será nomeado um interventor, com plenos poderes de gestão, salvo quanto à oneração de bens e admissão e dispensa de empregados.

Produz a intervenção os seguintes efeitos:



  1. suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas;

  2. suspensão da fluência de prazos das obrigações não vencidas;

  3. bloqueio dos depósitos existentes à data da decretação.

A liquidação extrajudicial produz os mesmos efeitos da falência. O Banco Central nomeia um liquidante, com amplos poderes de administração e de liquidação.

A liquidação extrajudicial produz os seguintes efeitos, entre outros:

a) suspensão das ações e execuções individuais;

b) vencimento antecipado das dívidas;

São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até o efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência.

O liquidante é como se fosse o síndico da liquidação. O juiz da liquidação será o Banco Central.

Cessa a liquidação extrajudicial com a normalização da empresa, com a transformação em liquidação ordinária, com a aprovação das contas finais do liquidante e baixa no registro público competente, ou com a decretação da falência.

A falência da entidade sob liquidação extrajudicial será requerida pelo liquidante, se o ativo for inferior a 50% dos créditos quirografários, ou quando houver indício de crime falimentar.

A intervenção e a liquidação extrajudicial acarretam a indisponibilidade de todos os bens dos administradores até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades. Alcançará todos os administradores que tenham estado no exercício de suas funções nos 12 meses anteriores.

As pessoas que tiverem decretada a indisponibilidade de bens não poderão ausentar-se do foro da intervenção sem prévia autorização do Banco Central ou do juiz da falência.”





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