Fatos e negócios jurídicos 1 Esquematização de fato, ato e negócio jurídico



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FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS
1) Esquematização de fato, ato e negócio jurídico
a) Fato (qualquer ocorrência no mundo fenomênico)
- Fato jurídico em sentido amplo ou lato sensu

> Fato natural ou fato jurídico em sentido estrito ou stricto sensu (ordinário ou extraordinário)

> Fato humano

*Ato lícito / ato jurídico em sentido amplo ou lato sensu (subdivide-se em: negócio jurídico e ato jurídico em sentido estrito ou stricto sensu).

* Ato ilícito (civil, administrativo e penal).
- Fato não jurídico
2) Conceitos
a) Fato jurídico: ocorrência no mundo fenomênico que interessa ao Direito em razão da sua relevância.
b) Ato jurídico: fato jurídico com elemento volitivo.
c) Negócio jurídico: “todo fato jurídico consistente em declaração de vontade, a que todo ordenamento jurídico atribui os efeitos designados como queridos, respeitados os pressupostos de existência, validade e eficácia impostos pela norma jurídica que sobre ele incide” (Antonio de Junqueira de Azevedo).
d) Ato jurídico em sentido estrito: “fato jurídico que tem por elemento nuclear do suporte fático a manifestação ou declaração unilateral de vontade cujos efeitos jurídicos são prefixados pelas normas jurídicas e invariáveis, não cabendo às pessoas qualquer poder de escolha da categoria jurídica ou de estruturação do conteúdo das relações respectivas” (Marcos Bernardes de Mello). Ex: reconhecimento de um filho.
e) Ato-fato jurídico: “o ato humano é realmente da substância desse fato jurídico, mas não importa para a norma se houve, ou não, intenção de praticá-lo” (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho). Ex: compra e venda feita por criança.
3) Elementos estruturais do negócio jurídico (Teoria de Pontes de Miranda)
a) Plano da existência do negócio jurídico (suporte fático no negócio jurídico).
- Partes

- Vontade

- Objeto

- Forma.


OBS: o CC não adotou expressamente o plano da existência, sendo certo que o artigo 104 do CC trata do plano de validade dos negócios jurídicos.
b) Plano da validade (artigo 104 do CC)
- Partes capazes

- Vontade livre (ausência de vício)

- Objeto lícito, possível, determinado ou determinável

- Forma prescrita e não defesa em lei


OBS1: a invalidade pode acarretar a nulidade (nulidade absoluta) ou anulabilidade (nulidade relativa).

OBS2: a invalidade pode ser parcial ou total. Consoante o artigo 184 do CC, respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável (princípio da conservação dos negócios jurídicos). Ademais, a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. Ex: cláusula penal.


c) Plano da eficácia (elementos relacionados com a suspensão e resolução de direitos e deveres / efeitos gerados pelos negócios para as partes e os terceiros). Principais elementos:
- condição (evento futuro e incerto)

- termo (evento futuro e certo)

- encargo ou modo (ônus introduzido em ato de liberalidade).

OBS: devem ser aplicadas as normas incidentes no momento da produção de seus efeitos.


4) Análise dos elementos do plano da validade
a) Agente capaz

- Artigo 105 do CC: “a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum” (questão de anulabilidade).

- Legitimação: capacidade especial para determinado ato.
b) Vontade livre: o consentimento pode ser expresso (escrito ou verbal) ou tácito (comportamento do negociante que importa em anuência).
- Questiona-se: o silêncio consiste em manifestação de vontade? Em regra, não (artigo 111 do CC: o silêncio, importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa).
- Artigo 112 do CC: nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (teoria subjetiva dos contratos e negócios jurídicos: busca-se a real intenção das partes).

- Artigo 113 do CC: os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (incidência do princípio da eticidade e da socialidade).


- Artigo 114 do CC: os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Ex: fiança e doação.

OBS: os casos de vício de vontade (erro, dolo, coação, lesão e estado de perito) acarretam anulabilidade do negócio jurídico (nulidade relativa).


c) Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
- objeto deve ser lícito, sob pena de nulidade (artigo 166, inciso II, do CC).
- objeto deve ser possível fática (objeto não pode ser apropriado ou a prestação não pode ser cumprida no mundo fático) e juridicamente (lei veda o seu conteúdo). O artigo 106 do CC estabelece que a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado (princípio da conservação do negócio jurídico).
- objeto determinado ou determinável (concentração)
d) Forma prescrita ou não defesa em lei (forma não proibida em lei): em regra, vigora o princípio da liberdade das formas (artigo 107 do CC). Para conferir maior certeza e segurança nas relações jurídicas, a lei exige determinadas solenidades e formalidades que devem ser observadas, sob pena de nulidade (artigo 166, incisos IV e V, do CC). Ex: artigos 108 e 109 do CC.
5) Análise dos elementos acidentais do negócio jurídico (condição, termos e encargo / plano da eficácia)
a) Condição: modalidade voluntária dos atos jurídicos que lhes subordina o começo ou o fim dos respectivos efeitos à verificação, ou não verificação, de um evento futuro e incerto “ (Vicente Ráo).
- Classificação quanto aos efeitos da condição

> Condições suspensivas: aquelas que impedem o início da produção dos efeitos do negócio jurídico enquanto não se verificam (artigo 125 do CC). O artigo 126 do CC dispõe que se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquelas novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

OBS: subordinado o negócio jurídico à condição suspensiva, se esta não ocorrer, não há que se falar em direito adquirido (artigo 125 do CC).

> Condições resolutivas: aquelas que, se verificadas, interrompem a produção dos efeitos do negócio jurídico (artigos 127 e 128 do CC).

OBS1: Artigo 129 do CC: o dispositivo reputa ocorrida a condição se a parte, a quem desfavorecer, obstar maliciosamente. Por outro lado, se a parte, a quem aproveite, maliciosamente levar a efeito o implemento da condição, o dispositivo considera não ocorrida a condição. Aplica-se para hipóteses de condição suspensiva e resolutiva.

OBS2: Artigo 130 do CC: o titular do direito eventual pode praticar os atos de conservação nos casos de condição suspensiva e resolutiva.


- Quanto à licitude

> Condições lícitas: aquelas que se encontram em conformidade com a lei, a ordem pública ou os bons costumes (artigo 122 do CC).

> Condições ilícitas: aquelas que contrariam a lei, a ordem pública ou os bons costumes, acarretando a nulidade do negócio jurídico. OBS: incluem-se nesta hipótese as condições que privarem de todo efeito o negócio jurídico ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
- Quanto à possibilidade

> Condições possíveis: aquelas que podem ser cumpridas física e juridicamente.

> Condições impossíveis: aquelas que não podem ser cumpridas em razão de impossibilidade natural ou jurídica (gera nulidade do negócio jurídico quando foi condição suspensiva – artigo 123, inciso I, do CC / considera a condição inexistente no caso de condição resolutiva – artigo 124 do CC).
- Quanto à origem da condição

> Condições causais: aquelas que têm origem em eventos naturais (fatos jurídicos stricto sensu).

> Condições potestativas: aquelas que dependem do elemento volitivo (vontade humana).

* Condições simplesmente ou meramente potestativas: dependem das vontades intercaladas de duas pessoas. Ex: dar uma casa se a outra parte entrar na sociedade com outra pessoa.

* Condições puramente potestativas: dependem de uma vontade unilateral (puro arbítrio de uma das partes (ilícito conforme o artigo 122 do CC). Ex: condiciona dar uma casa se a parte quiser.

* Condições promíscua: “aquela que se caracteriza no momento inicial como potestativa, vindo a perder tal característica por fato superveniente, alheio à vontade do agente, que venha a dificultar sua realização” (Maria Helena Diniz).

> Condições mistas: aquelas que dependem de ato volitivo e um evento natural ao mesmo tempo.
b) Termo: “o evento futuro e certo cuja verificação se subordina o começo ou o fim dos efeitos dos atos jurídicos” (Vicente Ráo).
- Termo inicial: a ocorrência do evento futuro e certo dá início aos efeitos do negócio jurídico. O termo inicial não impede a aquisição do direito, suspendendo-se apenas o seu exercício (artigo 131 do CC).
- Termo final: a ocorrência do evento futuro e certo põe fim aos efeitos do negócio jurídico.

OBS: os artigos 132 a 135 do CC regulam a contagem de prazo (objeto de questionamentos em concursos).



c) Modo ou encargo: “determinação que, imposto pelo autor do ato de liberalidade, a este adere, restringindo-a” (Vicente Ráo).
- Artigo 136 do CC: o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito.
- Artigo 137 do CC: o encargo ilícito ou impossível deve ser considerado não escrito, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.






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