Fechado o Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015-Fundação do abc



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Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Privados de Saúde e em

Empresas que Prestam Serviços de Saúde e Atividades Afins ABCDMRP

Circular-Informativo da ACT 2014



Fechado o Acordo Coletivo

de Trabalho 2014/2015-Fundação do ABC
Enfim depois de longos debates, muita conversação, e bom senso de todos, o Sindicato dos Empregados da Saúde no ABC e A Fundação do ABC e mantidas, definiram os termos do Acordo Coletivo de Trabalho válido para o período 2014/2015, cujas principais alterações passaram a ser:


  1. Reajuste Salarial Fica estabelecido o reajuste correspondente a 6,5 (seis e meio por cento) a partir de maio, junho e julho/2014 sobre os pisos de abril/2014, e 7% (sete por cento), a partir de agosto de 2014 a incidir sobre os salários de abril/2014.




  1. O piso salarial da categoria, a partir de 1º de maio, corresponderá a R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais) para a carga horária de 200 horas mensais;


Exceto para os cargos abaixo que terão os seguintes pisos:


    1. O piso salarial para os auxiliares de enfermagem será de R$ 1.294,70 (hum mil e duzentos e noventa e quatro reais e setenta centavos);



    2. O piso salarial para os técnicos de gesso será de R$ 1.294,70 (hum mil e duzentos e noventa e quatro reais e setenta centavos);




    1. O piso salarial para os técnicos de enfermagem será de R$ 1.471,25 (hum mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos);

* (Obs.: pisos nunca inferiores ao salário mínimo do Estado de São Paulo)




  1. Adicional noturno: Aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 40% (quarenta por cento) para o trabalho realizado das 22h00min de um dia até as 5h00min do dia seguinte.




  1. Banco de Horas: A adoção do banco de horas deverá abranger 50% (cinqüenta por cento) do número de horas extras trabalhadas pelo empregado, pagas em pecúnia no mês subsequente, sendo que os restantes 50% (cinqüenta por cento) serão sempre pagos nas férias, podendo o trabalhador optar em receber junto com o pagamento da mesma ou no seu retorno.




  1. Horas Extraordinárias: Concessão de 50% (cinquenta por cento) de sobretaxa para as horas extraordinárias prestadas de segunda a sextas-feiras e de 100% (cem por cento) de sobretaxa para as horas extraordinárias prestadas em sábados, domingos e feriados.

Parágrafo único: os trabalhadores da jornada de trabalho 12 x 36 terão as horas extras remuneradas em 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas extras diárias trabalhadas e 100% (cem por cento) para as demais.


  1. Pagamento de horas extras para os que participam das campanhas de vacinação: Pagamento de horas extras de acordo com a legislação (CLT) para as horas extraordinárias prestadas por aqueles trabalhadores convocados a participar das campanhas de vacinação ou outras campanhas, fora da jornada normal de trabalho, ou conversão das horas trabalhadas para o banco de horas.




  1. Vale Alimentação/ Cesta básica: Concessão dos empregadores aos empregados, de cesta básica, sem caráter salarial e gratuito no valor de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) a partir de setembro de 2014. O beneficio previsto nesta cláusula será devido igualmente nos casos de afastamento do trabalhador e enquanto perdurar o afastamento correspondente.




  1. Vale Refeição: A empresa fornecerá aos seus empregados que trabalhem em jornada maior que 6 horas diárias, mediante um cartão magnético o vale-refeição ou ticket-refeição no valor de R$ 16,60 (dezesseis reais e sessenta centavos) com pagamento a partir de setembro/2014, com contribuição por parte do empregado de 9,6% sobre o valor recebido.




  1. Taxa Negocial: As entidades empregadoras abrangidas por este instrumento coletivo deverão proceder ao desconto, de uma só vez, de todos os empregados, associados ou não, da contribuição assistencial profissional, no importe de 5% do piso normativo geral (R$ 1.014,00), valor já corrigido pelo índice previsto na presente norma coletiva, em duas parcelas, de 2,5% cada, nas folhas de pagamento dos meses de agosto e setembro de 2014, que será recolhido em nome do Sindicato Profissional Suscitante, através de guia própria por este fornecida, até o dia 20 do mês subsequente ao do desconto.


Parágrafo Único: A empresa fica obrigada a remeter ao Sindicato Profissional, no prazo de 10 dias após o desconto, a relação dos empregados que sofreram o desconto, com os respectivos valores.


  1. Feriado da Categoria: As empresas que não concederam o feriado do dia 12 de maio “Dia do Empregado em Estabelecimento de Serviços de Saúde”, deverão fazê-lo até 30.11.2014, ou pagá-los como hora extra.




  1. Indenização por ausência de recebimento de auxílios previdenciários: O trabalhador que tiver o benefício previdenciário indeferido, em razão da falta de recolhimento de contribuição previdenciária de responsabilidade do empregador, garantirá ao empregado prejudicado, a percepção da remuneração integral que lhe for devida, por conta do empregador, enquanto perdurar o período de afastamento do trabalho, desde que a empresa não comprove o efetivo recolhimento e ainda a assistência do sindicato profissional.




  1. Abono de falta para acompanhamento filhos, dependentes e cônjuges ao médico: Faculta-se ao trabalhador a ausência ao trabalho para acompanhamento do filho em decorrência de internação hospitalar, sendo 2 (dois) eventos ao ano, limitado a 7 dias, e com comprovação posterior no mesmo prazo.




  1. Jornada de 12 X 36 horas e Pagamento dobrado em feriados: Faculdade de empregados e empregadores, estabelecerem jornada de 12 x 36, ou seja, doze horas de trabalho, com uma hora para refeição, por trinta e seis horas de descanso, assegurando-se, outro sim, duas folgas mensais. Fica assegurado o pagamento em dobro ou folga compensatória quando a escala cair em feriados nacionais, municipais e estaduais.




  1. Licença Maternidade: Garantia de 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade da trabalhadora gestante. Garantia de estabilidade à gestante, desde o inicio da gravidez até 60 dias após o término da licença compulsória.




  1. Convênio Médico/ Plano de Saúde: Os empregadores fornecerão gratuitamente aos seus trabalhadores que recebem o piso salarial de R$ 1.014,00 o convênio médico, plano básico – enfermaria, sendo que o trabalhador poderá optar por outros tipos de planos, desde que assuma os custos adicionais. Para os cônjuges e dependentes, será dado um desconto no valor de R$ 35,10, por dependente, somente no plano básico- enfermaria.




  1. Vigência: De 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015.

O Acordo Coletivo de Trabalho na íntegra está à disposição no Sindicato, nos endereços abaixo.


Atenciosamente,

Diretoria



Departamento Jurídico



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