{femm}Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades



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PARLAMENTO EUROPEU


1999



2004

{FEMM}Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades

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{15-02-2001}10 de Abril de 2001

PARECER

da {FEMM}Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades

destinado à {EMPL}Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a comunicação da Comissão relativa à evolução futura da protecção social numa perspectiva de longo prazo: regimes de pensões seguros e sustentáveis

(COM(2000) 622 – C5 0011/2001 – 2001/2003 (COS))

Relator de parecer: Olle Schmidt




PROCESSO

Na sua reunião de {23-01-2001}23 de Janeiro de 2001, a {FEMM}Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades designou relator de parecer Olle Schmidt.

Nas suas reuniões de {26-02-2001}26 de Fevereiro, 20 de Março e 10 de Abril de 2001, a comissão procedeu à apreciação do projecto de parecer.

Na última reunião, a comissão aprovou as conclusões que seguidamente se expõem por 23 votos a favor e 2 abstenções.

Encontravam-se presentes no momento da votação Maj Britt Theorin (presidente), Marianne Eriksson (vice-presidente), Anne E.M. Van Lancker (vice-presidente), Olle Schmidt (relator de parecer), María Antonia Avilés Perea, Ilda Figueiredo (em substituição de Armonia Bordes), Geneviève Fraisse, Koldo Gorostiaga Atxalandabaso, Lissy Gröner, Mary Honeyball, María Izquierdo Rojo (em substituição de Fiorella Ghilardotti), Anna Karamanou, Christa Klaß, Astrid Lulling, Thomas Mann, Maria Martens, Emilia Franziska Müller, Christa Prets, María Rodríguez Ramos, Miet Smet, Patsy Sörensen, María Sornosa Martínez (em substituição de Helena Torres Marques), Joke Swiebel, Elena Valenciano Martínez-Orozco e Lousewies van der Laan.




CONCLUSÕES

A {FEMM}Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades insta a {EMPL}Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar os seguintes elementos na proposta de resolução que aprovar:



1. Destaca como problema da igualdade de oportunidades o facto de muitas mulheres na UE trabalharem a tempo parcial ou não disporem de rendimentos provenientes do exercício de uma actividade profissional e, dessa forma, carecerem muitas vezes, total ou parcialmente, de direitos a uma pensão complementar;

Justificação

Os milhões de mulheres que trabalham em casa ou a tempo parcial e que, dessa forma, assumem a principal responsabilidade pelo lar e pela família, carecem muitas vezes, inteira ou parcialmente, de direitos à pensão e, por isso, da possibilidade de constituírem uma pensão suplementar, à semelhança dos seus cônjuges. Desta forma, o actual sistema de pensões acentua as lacunas existentes em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.


  1. Sublinha que este problema deve ser resolvido, essencialmente, através de uma repartição equitativa entre homens e mulheres da actividade profissional remunerada e das tarefas não remuneradas de assistência à família, o que permitiria às mulheres dependerem em menor medida de direitos de pensão derivados e serem cada vez mais as que podem adquirir por si próprias direitos individuais de pensão;

  2. Recorda que o Processo de Lisboa tem como objectivo aumentar o número de mulheres residentes que exercem uma actividade profissional; exorta, assim, os Estados Membros a promoverem o acesso das mulheres ao trabalho em todos os sectores e em todos os níveis, nomeadamente através de acções positivas; insiste na necessidade de garantir a livre escolha das mulheres e dos homens que têm responsabilidades familiares de exercer uma profissão, de interromper ou cessar o seu exercício, aumentando e diversificando a oferta de serviços de guarda de crianças, de pessoas idosas dependentes e de serviços domésticos; recorda que a aplicação de uma fiscalidade individual, em lugar da tributação conjunta dos cônjuges, pode constituir um incentivo a retomar uma actividade profissional, nomeadamente para as mulheres;


Justificação

O direito a um rendimento próprio e, dessa forma, à autonomia económica, é importante. Actualmente, o número de mulheres que exerce uma actividade profissional oscila entre os 38 e os 71% nos diversos Estados Membros. Em termos gerais, é necessário que mais mulheres tenham a possibilidade de exercer uma profissão. Além disso, tanto os homens como as mulheres devem ter a possibilidade de escolher livremente entre o exercício de uma profissão e a interrupção do mesmo para prestar assistência à família. A tributação conjunta dos rendimentos em muitos Estados Membros, bem como as carências em termos de creches e lares da terceira idade, explicam, em parte, a razão por que muitas mulheres não conseguem aceder ao mercado de trabalho ou nele permanecer.


  1. Exorta os Estados Membros a adoptarem medidas para promoverem as oportunidades de carreira e a capacidade de ganho das mulheres, por exemplo, incentivando formações e escolhas profissionais por parte das mulheres que vão contra os estereótipos e estimulando as empresas a desenvolverem uma política de promoções orientada para as mulheres. Insta os Estados-Membros a garantirem o cumprimento da legislação sobre a igualdade de salário para trabalho de igual valor e a adoptarem medidas para melhorar o estatuto e, logo, o nível salarial em profissões tradicionalmente femininas, por exemplo, rompendo os monopólios públicos e estimulando alternativas privadas no sector da prestação de cuidados, bem como encorajando a criação de empresas por parte das mulheres. Recorda as suas resoluções referentes ao aperfeiçoamento da Directiva 86/613/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente. Exorta a Comissão a controlar se os Estados Membros aplicam a actual legislação da UE em matéria de igualdade de oportunidades e a adoptar sanções adequadas em caso de não cumprimento;

Justificação

Em média, as mulheres auferem apenas 80% dos salários masculinos. Em certos Estados Membros e em ramos específicos, os valores são muito inferiores, em parte, devido a uma discriminação salarial pura e simples, mas também porque muitas profissões predominantemente femininas têm um baixo estatuto e, por isso, um nível salarial inferior. Os objectivos consagrados no Tratado e na legislação da UE sobre igualdade salarial são aplicados de modo muito pouco satisfatório. Se as mulheres forem incentivadas a lançar empresas próprias e se forem promovidas alternativas privadas, tal contribuirá para que os níveis das suas pensões se aproximem mais dos dos homens.


  1. Recorda a sua Resolução de 1993 (A3-0418-93) sobre a partilha dos direitos à pensão para as mulheres divorciadas ou separadas do respectivo cônjuge nos Estados-Membros da Comunidade. Entende que as pensões complementares, as reservas de prémios e os seguros de pensão individuais devem ser tratados da mesma forma que todos os outros bens. Exorta os Estados Membros a legislarem sobre a divisão de todas as formas dos direitos de pensão entre cônjuges em caso de divórcio ou falecimento, tal como já acontece em alguns Estados Membros; salienta a importância de que os direitos à pensão repartidos sejam transmitidos em caso de estabelecimento noutro Estado Membro;

Justificação

Muitas mulheres que não dispõem de direitos à pensão ou que trabalharam a tempo parcial e, portanto, perfizeram períodos de contribuição mais curtos, são muitas vezes confrontadas com problemas financeiros em caso de divórcio, mesmo que o cônjuge tenha constituído uma pensão complementar considerável. As pensões complementares, as reservas de prémios e os seguros de pensão individuais constituem poupanças de longo prazo, devendo, por isso, ser equiparadas a outros recursos repartidos equitativamente entre os cônjuges em caso de separação de bens.


  1. Recorda que muitas viúvas que não tiveram um rendimento próprio estão dependentes da pensão de sobrevivência do marido; exorta os Estados-Membros a assegurarem a manutenção de regimes de pensão de sobrevivência a nível adequado;

  2. Salienta que ainda é necessário promover uma melhor divisão das responsabilidades familiares entre os cônjuges, nomeadamente assegurando o acesso ao trabalho parcial voluntário sem discriminação, mas sobretudo assegurando, no quadro da educação a todos os níveis, uma alteração das mentalidades evitando veicular modelos ultrapassados de modos de vida contrários a uma divisão equitativa das responsabilidades familiares entre mulheres e homens;

Justificação

Só se alcançarão melhores níveis de igualdade de oportunidades através de uma transformação radical das atitudes e através da colaboração entre homens e mulheres. Uma repartição mais equitativa da responsabilidade pelo lar e pela família pode lançar as bases de uma vida activa mais equitativa e de um mercado de trabalho marcado pela igualdade de oportunidades e pela igualdade de salário por trabalho igual.


  1. Salienta que as mulheres e os homens procuram encontrar um equilíbrio entre as suas responsabilidades profissionais e parentais e considera, por isso, que os trabalhadores quer masculinos quer femininos que recorrem às disposições relativas à licença parental devem poder ter direito a uma pensão complementar durante esse período; considera, além disso, que as licenças para prestação de cuidados a crianças ou familiares doentes ou deficientes devem poder ser contabilizadas para fins de pensão;

Justificação

As mulheres ou homens que trabalham em casa ou a tempo parcial para cuidar dos seus filhos ou familiares não devem ser desfavorecidos por sistemas de pensões baseados nos rendimentos, mas sim poder adquirir direitos à pensão por esse facto. Os seguros sociais pagos a título de licença parental ou outras formas de prestação atribuídas por crianças doentes ou deficientes também devem poder ser contabilizados para fins de pensão.


  1. Exorta os Estados-Membros a tomarem medidas com vista a assegurar a filiação obrigatória em regimes de pensão por parte das mulheres que trabalhem em empresas do cônjuge ou da família, bem como o seu direito a uma pensão complementar;

  2. Exorta a Comissão a apresentar uma proposta de regulamentação em matéria de fiscalidade que evite a dupla tributação das quotizações e das prestações em caso de livre circulação dos trabalhadores e dos independentes e encoraja, desta forma, a filiação num sistema de pensões complementares;

Justificação

Para garantir uma pensão adequada na velhice, cada vez mais pessoas optam por salvaguardar as suas poupanças em seguros de pensão privados. As mulheres, cujos rendimentos são muitas vezes inferiores aos dos homens, seriam encorajadas a aumentar as suas poupanças individuais se lhes fossem concedidas melhores condições em matéria de dedução fiscal. É também importante que a liberdade de circulação não seja dificultada por diferentes regimes de tributação das pensões.


  1. Convida os Estados-Membros a adoptarem medidas e a incentivarem os seguradores a substituírem as contribuições e/ou prestações baseadas em considerações meramente actuariais por princípios assentes numa maior solidariedade entre os sexos;

  2. Exorta os Estados Membros – sempre que possível, no âmbito de uma política de acção positiva – a adoptarem medidas para aumentar a participação das mulheres imigrantes no mercado de trabalho propriamente dito através de medidas de formação profissional e de uma simplificação das normas aplicáveis aos vistos, autorizações de residência e autorizações de trabalho;

Justificação

A contribuição dos imigrantes para o bem estar europeu e o mercado de trabalho jamais será suficientemente frisada. As mulheres imigrantes provenientes de países terceiros carecem muitas vezes, de forma ainda mais aguda, de sustento próprio ou trabalham no sector informal, sendo, por isso, especialmente discriminadas no que se refere ao direito às pensões. Por conseguinte, é importante para a igualdade de oportunidades que as mulheres imigrantes sejam integradas na sociedade. Também é necessário melhorar as possibilidades de imigração legal para a União Europeia.



AD\437391PT.doc PE 287.062

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