Fernando rangel alvarez dos santos



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A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA NO DIREITO

TRIBUTÁRIO E O DIREITO PRIVADO
FERNANDO RANGEL ALVAREZ DOS SANTOS

Advogado e Professor Universitário
SUMÁRIO: 1 . INTRODUÇÃO. 2. A JURISPRUDÊNCIA DOS CONCEITOS 3.A SEGURANÇA JURÍDICA. 4. MÉTODO SISTEMÁTICO . 5. O PRIMADO DO DIREITO PRIVADO. 6. O PAPEL DO LEGISLADOR. 7. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PRIVADO. 8.CONCEITOS JURÍDICOS E CONCEITOS ECONÔMICOS. 9 . CONCLUSÃO . 10 . REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1. INTRODUÇÃO
A interpretação está presente em todas as atividades culturais da sociedade, não seria diferente na ciência jurídica. Para tanto, o conhecimento científico do Direito especializou-se na Hermenêutica Jurídica, que no entendimento de Ricardo Lobo Torres é “a hermenêutica como ciência do espírito, busca a compreensão dos objetos culturais (lei, texto sagrado, partitura musical...etc), e nela a interpretação jurídica ocupa lugar paradigmático”.1
A Hermenêutica com o objetivo precípuo de dar à norma sentido e alcance através da atividade de interpretação especializou-se em diversos métodos com o auxílio da Dogmática e da metodologia em si.
Numa divisão didática teríamos então métodos quanto às fontes: judicial , autêntico e doutrinário; quanto aos meios: racional-lógico , sistemática, histórica e teleológica ou finalista e métodos quantos aos resultados, restando saber: declarativa, extensiva e restritiva. O presente estudo concentrar-se-á no método sistemático na aplicação da norma tributária.
Para entendermos melhor o sentido e alcance, não só das normas, como também da evolução metodológica, descreveremos a evolução das Escolas de interpretação, enfocando em especial a Escola da Jurisprudência dos Conceitos ou Pandectística que privilegiou o método sistemático de interpretação e a formalização dos conceitos.
Partindo do pressuposto sistemático de que os conceitos devem ser compreendidos com vistas à unidade do Direito, conservando o seu sentido originário (visão criticada no entendimento do Professor Lobo Torres), analisaremos evolução do método sistemático introduzindo a dimensão valorativa e compreendendo a dimensão secante dos conceitos de direito tributário e direito privado.
Por fim poderemos concluir por um pluralismo metodológico como defende de forma brilhante o Mestre Lobo Torres, argumentando que inexiste a prevalência de um único método e corroborando a visão de K. Tipke de que a “gramática, sistema e história são apenas meios para se alcanças a finalidade da lei.”2

2. A JURISPRUDÊNCIA DOS CONCEITOS
Esta Escola de Direito surgiu como ramo da Escola Histórica alemã, cujos principais juristas foram Windscheid e Dernburg influenciaram em muito a elaboração do Código Civil Alemão de 1896 e grande parte das Escolas durante o século XIX e início do Século XX. O nome refere-se à valorização do Direito romano, buscando conceitos nos compêndios de Legislação romana (pandectas). Influenciou várias escolas em diversos países, como Portugal, dentre outros. Segundo o prof. M. Hespanha, temos:3

“Como antes se disse, uma das componentes do historicismo é a construção sistemática do direito.

...

O conteúdo do sistema é a legislação, logo, as normas jurídicas. Para conhecermos, em parte individualmente, em parte no seu conjunto, necessitamos de um meio lógico, a forma, i.e., o tratamento lógico do conhecimento de todo o conteúdo da legislação. Ou seja, o trabalho intelectual dos juristas devia consistir sobretudo na construção de um sistema de conceitos jurídicos não puramente pensados (como nos jus-racionalismo), mas extraídos pelo tratamento formal do direito positivo.



...

Para estes, a construção jurídica do Estado não deve ser influenciada pelos aspectos políticos ou sociológicos, devendo ater-se exclusivamente a categorias conceituais de direito.”


O conceptualismo, como ficou conhecida esta Escola reconhecia alguns dogmas, tais como: a teoria da subsunção; a plenitude lógica do ordenamento jurídico e a interpretação objetivista, que segundo o Professor Hespanha é : “o sentido da norma decorre, assim, não de intenções subjetivas do seu legislador histórico, mas do seu sentido objetivo no seu contexto.”4
O apogeu do formalismo ocorreu com a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen. Este jurista considerou o direito, como menciona o Professor Hespanha : “um especial sistema de normas, cujo fundamento não estava noutros sistemas normativos..., mas também não estava na ordem dos fatos”5. É o ápice do sistema normativista que privilegia a norma em si, em detrimento de qualquer outro aspecto, como o fato social, bem como os valores na norma imantados.

Há uma inequívoca tendência à exagerada valorização da idéia da segurança jurídica em função da rigidez do sistema formal.


3. A SEGURANÇA JURÍDICA
Kelsen propõe um sistema dogmático, hermético e de completude de soluções. A norma deveria ser cumprida porque contém, por si só, o caráter imperativo a ela atribuído na sua formação válida, numa estrutura piramidal, que pressupõe uma relação de subordinação.

O sistema assim funciona através das relações entre as condutas previstas e os comandos normativos, provendo ao cidadão segurança nas relações jurídicas e nos seus direitos subjetivos. Conceitos como irretroatividade da lei, coisa julgada e direito adquirido são valorizados e protegidos nos textos legais brasileiros, a guisa do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.


Esta influência perpassa pelo Direito Público, que tendo reconhecida a sua autonomia na passagem do Estado Patrimonial para o Estado Fiscal. Como entende o Professor Heleno Torres:
“No Estado Fiscal, o tributo passou a ser uma categoria exclusivamente estatal, com a supressão da fiscalidade periférica dos estamentos: da igreja e da nobreza, e tendo como finalidade formar a receita vinculada ao custeio das despesas públicas, pela autorização orçamentária consentida pela legalidade...Fundado na legalidade e tendo como fundamento uma relação entre Estado e particulares, seu regramento passou a ser estudado como típica área de Direito Público, nos tempos de legalismo e normativismo, tomando de empréstimo do Direito Civil todo o tratamento sobre o conceito de relação jurídica e obrigação.”6

A Segurança Jurídica não surge como a própria paz social, mas sim como uma finalidade do Direito, esquecendo-se assim os normativistas do bem comum e da Justiça. No entendimento do mestre Ricardo Lobo Torres há princípios gerais de direito que estão ligados ao valor da segurança preenchendo-os através de concretude, como por exemplo o princípio da tipicidade, anterioridade, publicidade dentre outros (Lobo Torres 2002), mas num entendimento mais amplo e não a original formação da tipicidade. Completa com brilhantismo: ”visa à garantia dos direitos fundamentais do cidadão e do contribuinte”. 7


Este porém não foi o entendimento comungado pela doutrina positivista e formalista que influenciou as escolas brasileiras, doutrinadores como o professor Alberto Xavier que defende até a atualidade a tipicidade fechada em nome da legalidade estrita , que protege numa visão positivista a segurança sem porém ligar-se aos direitos fundamentais mencionados acima. Ainda em obra recente de 2001, Tipicidade da tributação, atacou a recente norma anti-elisiva do art. 116 do Código Tributário Nacional alterado pela Lei Complementar 104/2001, considerando-a inclusive inconstitucional.
A segurança jurídica foi tão importante para os normativistas que levou G. Radbruch a afirmar em 1932 que a segurança está acima da justiça , porém depois que viu os horrores do nazismo reconheceu que a injustiça é sempre injustiça, ainda que apresentada na forma de uma lei.
Estas afirmações revelam a proteção de um valor burguês, sem porém indagar sobre a legitimidade do poder que assegura a paz social e a legalidade dos seus atos, pregando assim um conformismo inadmissível, medo de transformações sociais, revelando o profundo egoísmo burguês!!!!



  1. O MÉTODO SISTEMÁTICO

Ressalta-se de elevada importância o método sistemático, como forma de perquirir o sentido e alcance das normas jurídicas na ebulição de conceitos da fase histórica da Jurisprudência dos conceitos.


Segundo o Professor Ricardo Lobo Torres a interpretação conceitualista compreende:

A interpretação fundada na jurisprudência do conceitos parte da crença de que os conceitos e as categorias jurídicas expressam plenamente a realidade social e econômica subjacente à norma, de modo que ao intérprete não cabe se preocupar com dados empíricos. Aparece muita vez como interpretação sistemática ou lógico-sistemática, segundo qual os conceitos e institutos devem ser compreendidos em consonância com o lugar que ocupam ou com o sistema de que promanam.8


Ocorre que este método vai procurar os conceitos no campo do direito civil , através do primado do Direito civil, ou seja, depreende-se que as leis tributárias não podem modificar os conceitos de Direito privado , sendo “impossível juridicizar os conceitos econômicos” (Lobo Torres 2002) , deixando assim um campo farto para o fenômeno da elisão fiscal tornar-se lícita. O Professor Heleno Torres, embora tenha elaborado Tese de Doutorado na difícil pesquisa sobre a existência da autonomia do direito privado e seu primado em relação ao Direito Tributário, parece que por uma de suas passagens no seu clássico Direito Tributário e Direito Privado ainda encarna um defensor desta dicotomia, pelo que se segue:
O direito tributário surpreende o fato jurídico de direito privado como evento, motivo pelo qual ao aplicador não interessará saber da validade ou invalidade dos atos que se cumprem. Válidos ou inválidos, cometido em ambientes de licitude ou ilicitude – não importa , os fatos que se possam subsumir a hipótese de incidência da norma tributária irradiarão os seus efeitos constitutivos da obrigação tributária.9
E ainda relembra a citação do autor do anteprojeto do Código Tributário Nacional, Rubens Gomes de Souza, em Compêndio de Legislação Tributária. 4ª edição.Rio de janeiro. Edições Financeiras. 1964 p. 57:
Finalmente, a circunstância de um ato, contrato ou negócio jurídico ser juridicamente nulo, ou mesmo lícito, não impede que seja tributado, desde que tenha produzido efeitos econômicos. Este ponto não tem sido bem compreendido pela jurisprudência, que parece adotar a idéia errônea de que o fato do Estado tributar os resultados de uma atividade ilícita, ilegal ou proibida importaria em legalizá-la.”10

5. O PAPEL DO LEGISLADOR

O Legislador assume papel de fundamental importância na era da Jurisprudência dos conceitos, pois a lei era a vontade suprema da sociedade mas a sua interpretação dar-se-ia apenas para atender aos ditames que o legislador viesse a integrar na norma, ou seja, nos sentidos objetivos do contexto da norma (Hespanha). Assume então uma posição de superioridade o legislador.

Expressam bem estas idéias as considerações tratadas pelo Professor Rubens Gomes de Souza acima mencionadas, que inspiraram a elaboração do projeto do Código Tributário Nacional.

Conceituando as diferenças de interpretação dos pandectistas para os exegetas franceses esclarece a Professora Maria Helena Diniz:

O ponto de partida dos franceses era a lei, considerada como princípio racional formulado para sempre pelo legislador, devido à idolatria dos códigos e das leis, retirando dos textos a cadeia de deduções silogísticas. Já o ponto de partida da escola dos pandectistas era, exclusivamente, os textos do direito romano; logo, só as fontes romanas importavam. Esta escola abeberava a tradição jurídica alemã a partir das fontes romanas, cultivando a história do direito romano, da compilação justineânea com o escopo de aplicá-los como fonte direta do direito alemão.11

Na interpretação objetiva , o que se quer é a vontade da lei, o que o texto quer e não a vontade do legislador propriamente dita.



6. O PRIMADO DO DIREITO PRIVADO

Em razão do resgate dos valores romanos da Jurisprudência dos Conceitos, temos uma valorização do Direito Civil prevalecendo sobre o Direito Tributário na fase da interpretação sistemática.

Apesar da Jurisprudência dos Conceitos ter posicionamento individualista (primado dos direitos subjetivos e da autonomia da vontade) e relativista (atribui ao poder a função de estabelecer uma forma de organização política que melhor possa garantir a liberdade individual) e valores supremos como o formalismo e a cientificidade, o Professor Geny, elaborador da teoria da livre investigação científica do Direito, propugnando a incompletude da norma e a busca de outras fontes de Direito, ainda assim defendia na primeira metade do séc. XX que o Direito Fiscal seria um ramo Direito Público, apresentando-se com um certo “particularismo”, opondo-se assim à idéia de autonomia.

Em reação ao primado do Direito Civil temos a colocação de Geny:

“Afirmar a autonomia do direito fiscal seria – se tomássemos o termo ‘autonomia’ no seu sentido etimológico e pleno – significar que o direito fiscal encontra a as lei em si mesmo e somente nele, ou melhor, que ele constitui para si próprio essa lei, que a estabelece”.12 Em verdade o Professor Geny contribuía, de maneira diferente para “a subordinação dos conceitos tributários aos conceitos do Direito Civil em detrimento da realidade econômica subjacente ao fato gerador definido em lei.”13

7. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PRIVADO

A idéia de oposição da Lei fiscal em relação à lei civil e seu primado surgiu precipuamente do debate acalorado entre os professores François Geny e Louis Trotabas na segunda metade do século XX, ambos professores da Universidade de Nancy na França.

Trotabas, a princípio contesta o método literal como único e eficiente meio de se interpretar as normas fiscais, afirmando que: o princípio da interpretação literal das leis fiscais já não se fundava no estado atual das fórmulas jurídicas e das condições políticas e sociais da legalidade moderna e a interpretação literal não se revela à altura das dignidades das instituições.

O Professor Marcos Catão no seu texto “O método sistemático” explica de forma bem detalhada o famoso embate e sua conclusão:

Defendia então o jurista francês que a autonomia do Direito Financeiro não implicaria necessariamente o desprezo aos demais ramos e compartimentos do sistema jurídico francês.

Posteriormente, e devido à prevalência do direito privado, e a pouca importância deferida à legislação fiscal, Trotabas passa a defender a valorização dos institutos de Direito Tributário, apregoando que nem sempre a fórmula utilizada pelos civilistas (então assumidas contra uma idéia de discricionarie­dade absoluta do legislador fiscal) poderia ser utilizada no Direito Fiscal.

Segue-se então severa crítica de Geny, chegando mesmo este a afirmar que a autonomia do Direito Fiscal seria fórmula sedutora, que poderia deformar as realidades que a legislação pretenderia traduzir.

Dizia então o mestre da Faculdade de Nancy, tentando afastar a pretensa "autonomia" - a impossibilidade que venha "o direito fiscal encontrar a sua lei em si mesmo e somente nele, ou melhor, que ele constitui para si próprio essa lei, que ele a estabelece, senão sem cogitar do todo, pelo menos conforme sua natureza e designação próprios".14

...

Claramente o discurso de Geny procurava respaldo antes na defesa de uma concepção formalista, do que na veiculação aberta da interpretação sistemática, inserido no sentimento comum à época da supremacia do direito privado sobre o Fiscal.



Geny passa então à proposição de fórmula mais branda, chamando-a de Particularismo do Direito Fiscal, em favor da independência ou autonomia.

Citava então outros ramos do Direito, como o comercial e o de família, onde "em todos os compartimentos aparece uma especificação, que individualiza cada caso, atribuindo-lhe uma fisionomia original"

Citando exemplos de alterações promovidas pelo Direito Fiscal, como a cobrança do imposto territorial sobre bens que nÃo seriam enquadrados pela legislação civil como imóveis, que deformam o direito comum, passa então Geny a admitir que essas derrogações devem ser cogitadas pelo intérprete­/julgador que pode aceitá-las ou não, mas que servirá somente de elemento de análise.

Trotabas, então, a partir do abrandamento da posição de Geny procura estreitar os pontos de vista, identificando uma série de confluências, a começar pela circunstância de que, sendo a lei fiscal omissa, pode o intérprete se socorrer do direito civil, mas que tal recorrência não é uma regra e que a pesquisa da interpretação "será mais livre quanto mais deixe de respeitar o direito privado. (... ). É dizer que a lei fiscal, assim como a lei administrativa tem a faculdade de regular, a seu modo, situações jurídicas, e que, quando é omissa, no caso de se apreciar uma situação jurídica em matéria fiscal, não é necessariamente a lei civil que mais convém lhe seja aplicada “.

E aí se mantém a principal divergência entre os dois juristas, na medida em que Trotabas afirma a prioridade de se !buscar no Direito Público e não no Direito Privado o porto seguro para a interpretação, difundindo assim a estruturação do Direito Fiscal como ramo do Direito Público, idéia essa que veio posteriormente a ser esposada pela maior parte da doutrina e jurisprudência universal, afirmando o autor quanto à autonomia do Direito Fiscal: "é em Direito Público que deve ser construída porque o Direito Fiscal na medida em que se relaciona com a aplicação das leis de imposto, emana do Direito Público e não do Direito Privado que regula unicamente a relação entre os particulares"15

Indubitavelmente, toda a construção teórica do direito civil teve por fim regular o complexo de normas relativas às pessoas e suas relações recíprocas, enquanto o escopo do direito tributário na medida em que o ramo do direito público é o de regular as relações entre os indivíduos e o fisco, com o fim de alcançar o tributo através de determinada capacidade contributiva.

Com efeito, a bem lançada crítica de Trotabas acabaria por sepultar a pretensão de Geny quanto à prevalência das regras de direito privado, para fins de interpretação sistemática do direito fiscal.16

A melhor compreensão desta dicotomia é expressa pelo Professor Ricardo Lobo Torres : “a separação rígida entre direito tributário e direito privado já caiu em desuso. Alguns juristas ainda a defendem, aqui e alhures. Mas constituem minoria, sem dúvida alguma, pos prevalece hoje em dia a idéia de unidade de direito.”17



8. CONCEITOS JURÍDICOS E CONCEITOS ECONÔMICOS

Surge com a Codificação Tributária alemã de 1919 surge, através da relevante interpretação do art. 4º , evidenciada pelo jurista Enno Becker que valoriza a o significado econômico , a evolução e a situação do fato gerador. Trata-se da famosa consideração econômica do fato gerador.

Estamos na fase do Estado Social, onde ocorre uma simbiose entre o Estado e a Sociedade. É privilegiado o método teleológico, oriundo da jurisprudência dos interesses, sustentada por R. Von Ihering, que se opunha aos postulados da jurisprudência dos conceitos. Nesta fase a importância da consideração econômica ocorre, mormente por elevar a Economia a um patamar mais elevado que o próprio Direito Tributário. O papel do julgador torna-se mais importante que o do legislador, pois este é dotado de uma capacidade criadora.

Surge o princípio da capacidade contributiva , como entende LOBO TORRES : “capacidade sacada diretamente dos fatos sociais”. A capacidade contributiva estaria ligada ao valor da justiça fiscal.

A dificuldade evidente que se encontra é a elisão fiscal, pois em função da total despreocupação das categorias econômicas, a forma concebida para evitar a tributação veste a roupagem da licitude.

Durante o período do Nacional-Socialismo todas as distorções possíveis foram produzidas para justificar o arbítrio e o ataque às propriedades, tendo este tipo de interpretação sido abandonado, porém voltou a ser utilizada na década de 60.

Sobre a interpretação econômica (no entendimento do Professor Ricardo Lobo Torres esta expressão tem um sentido pejorativo da consideração econômica do fato gerador), temos a doutrina do Professor Heleno Torres:

A interpretação econômica, na sua forma original, já foi, de há muito superada. Na Alemanha, ou fora desta, não lhe cabe qualquer espaço, por todos os pressupostos que lhe garantiam fundamentação teórica. Foi, sem dúvidas, um dos maiores equívocos que prosperaram na história jurídica dos povos ocidentais. De fato, este princípio da interpretação econômica, na forma como se tem disseminado, é merecedor das maiores críticas, pelas distorções que o acompanham, especialmente pelas lesões que causa aos princípios mais caros do ordenamento, como é o da legalidade, da tipicidade e da certeza do direito, sem falar nos prejuízos sobre os princípios e categorias de direito privado que restam afetados. Instaura, a interpretação econômica, o arbítrio hermenêutico, promove a Administração a uma espécie de intérprete privilegiado, de modo a conduzir o ato de aplicação do direito segundo seus interesses, abrindo espaços na tipicidade e desconsiderando as reais demonstrações de capacidade contributiva. Toda a conquista republicana do princípio tributação consentida esfumaça-se, numa névoa de incertezas quanto ao destino da legalidade tributária, que não admite qualquer espécie de flexibilização de interesses estatais, por ser exatamente meio de limitação ao exercício dos seus poderes.18

O Professor Ricardo Lodi Ribeiro entende que, embora a teoria causalista da capacidade contributiva tenha encontrado apoio no Ministro Aliomar Baleeiro , e mesmo com a ferrenha defesa do Professor Amílcar Falcão, a consideração econômica do fato gerador não penetrou no nosso país com a radicalidade dos outros países (LODI 2003).

Entende também que a interpretação das leis tributárias no país ainda está vinculadas ao formalismo , no que ele conceitua como isolamento cultural. Ainda predominam a tipicidade fechada e a segurança jurídica como valor preponderante, “fazendo da justiça , da igualdade e da capacidade contributiva elementos retóricos , quando não objeto de críticas mordazes.”19

O professor Ricardo Lobo Torres concorda com este entendimento, asseverando que o Ministro Marco Aurélio Mello vem utilizando o formalismo como roupagem nos seus julgamentos , aderindo à tese do primado dos conceitos de Direito Civil e do Trabalho.

Para concluir os limites das normas tributárias como interventoras da autonomia privada, temos o posicionamento do Professor Heleno Torres: “não assiste qualquer razão ao Estado criar, por lei específica, intervenção nos atos negociais, desconsiderando-os para efeitos fiscais ou equiparando-os em termos de regime jurídico”, bem como do jurista português José Caslata Nabais: “O fundamento da capacidade contributiva não pode ser o princípio do estado social, quer dizer , da intervenção na ordem econômica e social, que necessariamente implica aumento de despesas e a necessidade de haver uma tributação efetiva pautada em eficiência administrativa numa atitude de justiça distributiva entre contribuintes. Seu fundamento é um só : o princípio da igualdade.”20

É interessante notar que ambos autores não reconfiguram a interpretação teleológica-objetiva de Larenz, nem mesmo as considerações dos princípios e ponderações do Professor Lobo Torres como nova ética nas relações jurídico-tributárias.

9. A NORMA INTERPRETATIVA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Na afirmação do Estado Democrático de Direito temos o princípio da transparência, onde “as atividades financeiras vão se desenvolver com clareza, abertura e simplicidade.”21

Estas novas normas interpretativas tentam introduzir novos princípios à aplicação das normas em campos multidisciplinares, visando à transparência, evitar a elisão fiscal e permitir o aperfeiçoamento metodológico, visto que o Código Tributário Nacional , muito influenciado pelos arraigados princípios da legalidade e até tipicidade fechada traçou regras autoritárias ao intérprete e bastante ambíguas, pois se subentende que as normas dos arts. 108 e 109 se contradizem em termos de método. Sugere a aplicador que se poderá aplicar em um caso a interpretação sistemática pelos seus efeitos formais na expressão “respectivos efeitos tributários”no art. 110, porém, no entendimento de LOBO TORRES, em caso contrário sugere uma interpretação teleológica.

Enfim um emaranhado de interpretações que levam a ambigüidades, inclusive , podendo-se mencionar o art. 111 que trata de interpretação literal.

Fato interessante na nossa jurisprudência é que o Supremo Tribunal Federal criava jurisprudência em matéria fiscal, utilizando-se do método da consideração econômica do fato gerador , porém com a aposentadoria do Ministro Baleeiro em 1975 e com o ingresso do Ministro José Carlos Moreira Alves temos uma regressão ao método sistemático e a toda a base conceitual retorna na tendência inversa da Jurisprudência internacional.

CONCLUSÃO

A Jurisprudência dos interesses expressa uma crítica dirigida à jurisprudência dos conceitos, que colocava no início do processo, encontrar a solução jurídica, quando em verdade estes deveriam ser apresentados no final. E mais diz A. M. Hespanha:

“Embora não se esteja a decidir de acordo com a letra da lei (porque ela não prevê de todo ou não prevê em termos claros o caso), está-se pelo menos a respeitar a avaliação dos interesses legalmente estabelecidos e a partir dela para um construtivismo de outro tipo. Não o da dedução conceitual, típico da pandectística, mas o da análise da valorações legais e da sua extensão a casos não previstos. Trata-se , por isso, de um construtivismo de base mais apertadamente legalista do que o do conceitualismo, até porque não deixa de se reconhecer na lei a única fonte de direito (i.e. a única ponderação legítima de interesses) e de se insistir no dever de obediência aos juízes. Só que esta obediência teria de ser , para utilizar uma expressão do próprio Heck uma ‘obediência inteligente’.”22
O método teleológico reelaborado sob a égide da Jurisprudência dos interesses, pode reinterpretar a consideração econômica do fato gerador, vinculando-o mais aos interesses socialmente protegidos, respeitados os princípios tributários da capacidade contributiva e do mínimo ético.

O papel do julgador moderno ultrapassou em definitivo a dicção clássica de Montesquieu de que o juiz “é a boca da lei”, ou mesmo de que “é escravo da lei”. Mesmo doutrinadores de direito privado como Pontes de Miranda já afirmavam que se a lei oferece a solução injusta, ficaremos com a justa.

Corroborando com este posicionamento temos André Andrade in Constitucionalização do Direito:

“A interpretação conforme a Constituição é figura que, de acordo com o prisma através do qual seja vista, assume diferente dimensões: princípio hermenêutico, princípio de controle, princípio de conservação das normas, técnica de decisão”.23


Na dimensão do princípio hermenêutico, no dizer de Lênio Streck, “é um princípio imanente da Constituição, até porque não há nada mais imanente a uma Constituição do que a obrigação de que todos os textos normativos do sistema sejam interpretados de acordo com ela.”24

...


Fundada no princípio constitucional da isonomia, a interpretação conforme a constituição permite a heterointegração do texto legal, para estender direitos a categorias de pessoas que tenham sido discriminadas ou não contempladas pela lei.“
A interpretação sistemática não pode mais ser aplicada simplesmente pela ótica lógica na imediata subsunção da lei. Este tipo de interpretação comporta, como diz LOBO TORRES uma dimensão valorativa, visando compreender o sistema , mas direcionando para os valores, especialmente de justiça e liberdade.
Em síntese: a interpretação teleológica numa leitura atual deve , como afirma Ricardo Lobo Torres é “a interpretação do Direito Tributário permitiu um retorno às considerações econômicas e finalísticas, sem o exagero da Jurisprudência dos interesses”25 prender-se mais aos princípios e fundamentos da Constituição da República privilegiando sim os valores supremos de igualdade e justiça, em detrimento do da exclusivista interpretação econômica do fato gerador.
Quanto à metodologia, entendemos que a melhor conclusão é a de que não prevalência de um único método e no entendimento de LOBO TORRES “a interpretação do Direito Tributário se subordina ao pluralismo metodológico.”26
A idéia de segurança jurídica, tão atrelada à legalidade, hodiernamente é entendida como segurança social , até internacional , após o fenômeno da globalização.

A constitucionalidade tributária seria preservada, considerando-se ou não o fato gerador ligado aos conceitos econômicos, não como valor preponderante, mas sim com o peso ponderado pelos princípios e fundamentos constitucionais.


Ultrapassadas as contraposições entre os métodos, principalmente o sistemático e finalístico, e acrescendo à visão teleológica de Tipke de que “gramática, história e sistema são apenas meios para se alcançar a finalidade da lei” comungamos com o entendimento do mestre LOBO TORRES: “se o pluralismo chegar a um equilíbrio entre valores e normas, abolindo a hierarquia dos métodos de interpretação, segue-se que é perfeitamente dispensável a inclusão de normas sobre o assunto no Direito positivo”. 27

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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RIBEIRO, Ricardo Lodi “A interpretação da lei tributária na era da Jurisprudência dos Valores” in Torres, Ricardo Lobo (Coord.) - Temas de Interpretação de Direito Tributário. Rio de Janeiro. Renovar .2003
RODRIGUES, Flávio Martins. “A interpretação do Direito tributário: O declínio do método sistemático” in Torres, Ricardo Lobo (Coord.) - Temas de Interpretação de Direito Tributário. Rio de Janeiro. Renovar .2003
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1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Renovar.2003. p. 127



2 Ricardo Lobo Torres. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Ed. Renovar. 10ª Edição. 2002. p. 134

3 Hespanha, Antonio Manuel. Panorama Histórico da Cultura Jurídica Européia. Publicações Europa-América. Portugal. 1997 p. 185-191


4 op. cit. P. 192

5 op. cit. P. 192

6 Torres, Heleno. Direito Tributário e Direito Privado: autonomia privada: simulação : elusão tributária. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2003. p. 34


7 op. cit. p. 127

8 Ricardo Lobo Torres - “Normas Gerais Antielisivas”. Torres, Ricardo Lobo (Coord.) - Temas de Interpretação de Direito Tributário. Rio de Janeiro. Renovar .2003 p. 263


9 TORRES, Heleno. Direito Tributário e Direito Privado: autonomia privada: simulação : elusão tributária. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2003. p. 93


10 Rubens Gomes de Souza, em Compêndio de Legislação Tributária. 4ª edição.Rio de janeiro. Edições Financeiras. 1964 p. 57

11 Maria Helena Diniz. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. São Paulo. Ed. Saraiva. 2003

12 François Geny – “O particularismo do Direito Fiscal” – Revista de Direito Administrativo 20 pág. 6-31 – 1950


13 Ricardo Lodi Ribeiro “A interpretação da lei tributária na era da Jurisprudência dos Valores” in Torres, Ricardo Lobo (Coord.) - Temas de Interpretação de Direito Tributário. Rio de Janeiro. Renovar .2003 p. 334

14 François Geny – “O particularismo do Direito Fiscal” – Revista de Direito Administrativo 20 pág. 6-31 – 1950


15 Louis Trotabas. “Ensaio sobre o Direito Fiscal”. Revista de Direito Administrativo. 26 44 e 45 , 1951

16 Marcos André Vinhas Catão. “O método Sistemático” in Torres, Ricardo Lobo (Coord.) - Temas de Interpretação de Direito Tributário. Rio de Janeiro. Renovar.2003 p. 231-233


17 Ricardo Lobo Torres. Restituição de tributos. Rio de Janeiro. Forense. 1983. p. 35

18 TORRES, Heleno. Direito Tributário e Direito Privado: autonomia privada: simulação : elusão tributária. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2003. p. 212

19 op. cit. p. 369

20 op. Cit. p. 128

21 op. cit. p. 268

22 Antonio Manuel, Hespanha. Panorama Histórico da Cultura Jurídica Européia. Publicações Europa-América. Portugal. 1997


23 André Andrade. “Dimensões da Interpretação conforme a Constituição” in Andrade, André (org.) – A Constitucionalização do Direito. Ed. Rio de Janeiro. Lúmen Júris. 2003 p.123

24 Lênio Streck. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica. P. 92

25 op. cit. p. 137

26 Ricardo Lobo Torres. Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário. 3ª edição. Rio de Janeiro. Renovar. 2000


27 Ricardo Lobo Torres. Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário. 3ª edição. Rio de Janeiro. Renovar. 2000





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