Fethepar – federaçÃo dos empregados em turismo e hospitalidade do estado do paraná



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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 DE CAMPO MOURÃO E REAGIÃO PARA HOTEIS RESTAURANTES MEIOS DE HOSPEDÁGEM E GASTRONOMIA

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Convenção Coletiva de Trabalho que entre si ajustam, de um lado, a FETHEPAR – FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ nº 80.043.001-98, delegacia de Campo Mourão – Paraná, estabelecida na Rua Harrison José Borges, 1154 – 1º andar, sala 103, Campo Mourão – Estado do Paraná, CEP 87.302-020, neste ato, representado pelo seu Presidente, WILSON PEREIRA, CPF 204. 946.079-91, autorizado pela assembleia geral, realizada no dia 21 de fevereiro de 2013 e de outro lado, SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE CAMPO MOURÃO, com sede na Av. Capitão Índio Bandeira, 1400 - 7º andar - sala 701, na cidade de Campo Mourão - Paraná, CEP 87.300-005, inscrito no CNPJ sob nº. 78.196.532/0001-33, neste ato, representado pela sua Presidente, BEATRIZ MARIA DEITOS, inscrita no CPF sob nº. 236.095.599-34, representando os empregadores, ajustam o presente instrumento coletivo de trabalho pelas cláusulas a seguir, que integram as relações de trabalho das categorias representadas.
CLÁUSULA 01 – CATEGORIAS ABRANGIDAS: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange e aplicam-se, a todos os empregados e empregadores de Hotéis, Hotéis-Fazenda, motéis, hospedarias, casas de cômodos, Flates, pensões, pousadas, (estabelecimentos de hospedagem em geral), restaurantes, Buffets, Rotisserias, Salsicharias, Buffets de café Colonial, confeitarias, Cafés, pizzarias, Lanchonetes, Leiterias, Bares, Bombonieres, Botequins, Casa de Chá, Cantinas, Casas de Carnes assadas,, Choperias, Churrascarias, Drive-in, Serv-car, Fast-food, Docerias, Confeitaria, Pastelarias, Sorveterias, Docerias, caldo-de-cana, botequins, taxi-girls, carrinhos de cachorros quentes, carrinhos de água de coco e pipoca, Trailers de lanches e cachorros quentes, (empresas que comercializam alimentação preparadas em geral), exceto (cozinhas industriais e merendeiras), e empresas que comercializam bebidas alcoólicas no varejo. Nos estabelecimentos descritos incluem-se aqueles anexos em (Hospitais, Lojas, Colégios, Universidades, Panificadoras, Postos de combustíveis, supermercados e Shopping Centers entre outros do gênero. 
Parágrafo Único - As empresas que exercerem mais de uma atividade econômica e que dentre elas alguma relacionada nesta Convenção, fica obrigada à cumprir todas as cláusulas do presente instrumento coletivo.
CLÁUSULA 02 - BASE TERRITORIAL DE APLICAÇÃO: Campo Mourão, Araruna, Barbosa Ferraz, Boa Esperança, Campina da Lagoa, Corumbataí do Sul, Engenheiro Beltrão, Farol, Fênix, Goioerê, Iretama, Janiópolis, Juranda, Luiziana, Mamborê, Moreira Sales, Nova Cantu, Peabiru, Quarto Centenário,Quinta do Sol, Rancho Alegre do Oeste, Roncador e Ubiratã.
CLÁUSULA 03 - PRAZO DE VIGÊNCIA: A presente convenção coletiva de trabalho tem vigência de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014.
I – SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS:
CLÁUSULA 04 - PISO SALARIAL: A partir de 1º de maio de 2013, fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o Piso Salarial Mínimo de R$ 856,00 (oitocentos e cinquenta e seis reais) por mês
Parágrafo Único – DIFERENÇAS SALARIAS: As diferenças salariais, dos meses de maio, junho, agosto e de férias concedidas neste período, decorrentes as aplicação do presente instrumento coletivo, deverão ser pagas conjuntamente com o pagamento do mês de setembro de 2013.
CLÁUSULA 05 - REAJUSTE SALARIAL: Os salários fixos dos integrantes da categoria, ou a parte fixa dos salários devidos em maio de 2012, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão corrigidos em 1º de maio de 2013 com a aplicação do percentual de 9,0% (nove por cento).

Parágrafo Primeiro - Aos empregados admitidos após 1º de maio de 2012, fica assegurado o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:


Mês

% Reajuste

Mês

% Reajuste

Maio/2012

9,00%

Novembro/2012

4,50%

Junho/2012

8,25%

Dezembro/2012

3,75%

Julho/2012

7,50%

Janeiro/2013

3,00%

Agosto/2012

6,75%

Fevereiro/13

2,25%

Setembro/2012

6,00%

Março/13

1,50%

Outubro/2012

5,25%

Abril/13

0,75%


Parágrafo Segundo - A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador desde maio de 2012. Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (Instrução Normativa Nº. 4/TST, alínea XXI).
CLÁUSULA 07 - PAGAMENTO DO SALÁRIO EM DOMINGOS E FERIADOS: É devida a remuneração em dobro do trabalho realizado em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que para este não seja estabelecido outro pelo empregador.
CLÁUSULA 08 - CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: Fica vedada a inclusão da parcela correspondente ao repouso semanal remunerado, que trata a Lei 605 de 05/01/49, nos percentuais de comissão, ficando ajustado que o cálculo de dito repouso será feito dividindo-se o valor das comissões pelos dias efetivamente trabalhados multiplicando-se pelo número de domingos e feriados ocorridos no mês correspondente.
CLÁUSULA 09 – COMPROVANTES DE PAGAMENTO: Obrigatoriedade de fornecimento pelas empresas aos empregados, de comprovante de pagamento ou contracheque, discriminando as importâncias da remuneração e os respectivos descontos efetuados.
CLÁUSULA 10 - SALÁRIO DO SUBSTITUTO: Ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido o salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.
CLÁUSULA 11 - TAXA DE SERVIÇO: Fica aberta a possibilidade da empresa firmar acordo coletivo de trabalho com a entidade dos trabalhador, para a adoção da cobrança da TAXA DE SERVIÇO, de 10% (dez por cento) entre as empresas interessadas e a entidade representante dos trabalhadores, em obediência a Portaria nº 53, de 10.09.1990, da SUNAB - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO.
Parágrafo Único - As empresas que adotam a cobrança compulsória da gorjeta, incluindo-se as notas de despesas de seus clientes (TAXAS DE SERVIÇO) anotarão na CTPS do empregado essa condição.
CLÁUSULA 12 – PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS: Na rescisão contratual ficam os empregadores obrigados a pagar as verbas rescisórias, fornecer cópia da rescisão e dar baixa na CTPS no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o desligamento, ou até 08 (oito) dias contados da data de notificação de dispensa de seu cumprimento. Caso o empregado não tenha comparecido na empresa ou local para homologação nesse prazo, o empregador comunicará em 24 (vinte e quatro) horas à entidade operária, ficando a importância relativa à rescisão a disposição do empregado, em poder do empregador. Caso o empregador não pagar no prazo estipulado, pagará a multa diária de 5% (cinco por cento) do valor devido.
Parágrafo Único - As empresas ficam obrigadas à entregar no sindicato profissional, uma via da rescisão de contrato de trabalho, quando da homologação das citadas rescisões pelo sindicato.
CLÁUSULA 13 – DESCONTOS: Fica vedado as empresas descontarem de seus empregados recepcionistas, caixas, tesoureiros e outros que manipulam valores da empresa, as importâncias pagas em cheques que venham a ser devolvidos por insuficiência de fundos, recebidos por estes, desde que o empregado tenha obedecido às normas da empresa no tocante a esses recebimentos, que deverão ser postas por escrito.
CLÁUSULA 14 - MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO: Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo de salário, na hipótese de atraso no pagamento deste em até 30 (trinta) dias, e de 20% (vinte por cento) por mês de atraso que superar a 30 (trinta) dias.
II – GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS:
CLÁUSULA 15 - ANUÊNIO: Assegurado aos empregados a percepção de adicional de tempo de serviço de 1% (um por cento) por ano de serviço prestado à mesma empresa, a partir de 01 de maio de 1987.

Parágrafo Único - Ressalvado o direito adquirido por aqueles empregados que já contam com mais de 12 (doze) anos de serviços prestados ao mesmo empregador, o adicional previsto no caput desta cláusula, fica limitado a 12% (doze por cento).
CLÁUSULA 16 - ADICIONAL NOTURNO: O adicional noturno para o labor entre 22h00min (vinte e duas) horas e 06h00min (seis) horas, será de 30% (trinta por cento).
CLÁUSULA 17 - AUXÍLIO FUNERAL: Em caso de morte do empregado, as empresas concederão auxílio funeral equivalente a um piso da categoria.
CLÁUSULA 18 – CRECHES: Os estabelecimentos que tenha em seus quadros 30 (trinta) ou mais mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, propiciarão ou manterão convênio com creches, para guarda e assistência de seus filhos em período de amamentação, de acordo com o parágrafo 01 do inciso IV, do artigo 389 da CLT.
III – CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO,

DEMISSÃO E MODALIDADES:
CLÁUSULA 19 - CONTRATO DE TRABALHO: Todo o acordo individual ou coletivo que altere condições de trabalho, inclusive horário e função, somente terá validade se realizado com a assistência da entidade profissional, nos termos do artigo 468 da CLT.
CLÁUSULA 20 - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO E BANCO DE HORAS: As empresas que manifestarem interesse fica assegurada a possibilidade de lavrarem Acordos Coletivos de Trabalho com o Sindicato obreiro para admissão de trabalhadores por prazo determinado e para compensação de jornada de trabalho (banco de horas), respeitadas as disposições da Lei nº. 9.601/98 e Decreto nº. 2.490/98.
Parágrafo Único - Nos acordos coletivos de trabalho que instituírem a contratação de trabalhadores por prazo determinado, será incluída cláusula assegurando a estes o benefício de um depósito mensal vinculado no valor de 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria, em estabelecimento bancário. O montante desses depósitos será liberado para saque no término do contrato de trabalho por prazo determinado.
CLÁUSULA 21 - CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS: As condições de trabalho e salariais mais benéficas estabelecidas em contratos individuais e em Acordos Coletivos de Trabalho prevalecerão sobre aquelas previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho.
CLÁUSULA 22 - AVISO PRÉVIO: Durante o prazo de aviso prévio, dado por qualquer das partes, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, horário ou qualquer outra alteração, sob pena de rescisão imediata do Contrato, respondendo o Empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio e verbas rescisórias.
CLÁUSULA 23 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO: O prazo de aviso prévio dos empregados dispensados sem justa causa e, que contém com cinco ou mais anos de serviço, será de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvadas as condições mais benéficas estabelecidas nas lei nº 12.506 de 11 de outubro de 2011.








CLÁUSULA 24 - ANOTAÇÃO DA CTPS: Obrigatoriedade da anotação na Carteira de Trabalho, do salário reajustado e dos percentuais de comissão.
CLÁUSULA 25 - CÓPIAS DE DOCUMENTOS: Os empregadores fornecerão aos seus empregados cópias de todos os documentos por ele assinados.
CLÁUSULA 26 - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO: Assegurar que os trabalhadores fiquem com o direito nas rescisões de contrato de trabalho por tempo indeterminado, em que não houve opção pelo FGTS, de iniciativa ou imotivadas pelo empregador o recebimento de indenização proporcional, a razão de 1/12 (um doze avos), por mês de serviço na empresa, mesmo que não complete os doze meses de serviço, desde que não tenha havido o recolhimento pelo Decreto Lei 66.819/70.
IV – RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO,

NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES:
CLÁUSULA 27 - ACÚMULO DE CARGO: Os empregados que venha exercer o cargo cumulativamente com suas funções contratuais terão acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o salário contratual.
CLÁUSULA 28 - GESTANTE: É garantida a estabilidade provisória desde o início da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, sendo vedada a concessão de Aviso Prévio neste período.
CLÁUSULA 29 - ESTABILIDADE: Fica fixada em 12 (doze) meses, após o seu retorno à empresa, a estabilidade provisória do empregado que sofrer acidente de trabalho e, de 60 (sessenta) dias após o seu retorno à empresa, do empregado que ficar aos cuidados do Instituto Nacional de Seguridade Social, sob qualquer outra forma de auxílio que o afaste do serviço.

CLÁUSULA 30 - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA: O empregado que esteja com 36 (trinta e seis) meses faltando para sua aposentadoria definitiva, só poderá ser demitido por justa causa ou por extinção da empresa.
CLÁUSULA 31 – ESTABILIDADE DO CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR: Fica assegurada a estabilidade do convocado desde o alistamento até que complete 19 (dezenove) anos de idade, salvo se houver convocação, quando esta garantia fica assegurada até 60 (sessenta) dias após o término do serviço militar.
CLÁUSULA 32 - DATA-BASE/ESTABILIDADE: Fica vedada a dispensa de empregado nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base da categoria.
V – JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO,

CONTROLE E FALTAS:


CLÁUSULA 33 - PRORROGAÇÃO DE JORNADA:
para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo.
CLÁUSULA 34 - ESTUDANTE: Fica vedada a prorrogação de horário de trabalho aos empregados estudantes que comprovarem sua situação escolar, salvo se expressarem o seu interesse pela citada prorrogação.
CLÁUSULA 35 - INTERVALOS PARA REFEIÇÕES: Os horários para refeições e descanso, somente poderão exceder a duas horas, desde que respeitados os preceitos do art. 71 da CLT.
Parágrafo Único - As empresas ou setores que exploram o ramo de restaurantes, churrascarias e similares, ficam autorizadas a estabelecerem o intervalo intra-jornada em até 4 (quatro) horas, para aqueles empregados que laboram em jornada superior a 6 (seis) horas. Estando referidas empresas desobrigadas da formalização de acordos coletivos ou individuais, quando o intervalo não exceder o referido limite. As horas intervalar que excederem a duas, respeitadas as condições estabelecidas do presente parágrafo, não caracterizam tempo à disposição do empregador.
CLÁUSULA 36 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO: Fica estabelecido que o descanso semanal remunerado recaia, pelo menos uma vez por mês no domingo.
CLÁUSULA 37 - ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO: Serão abonadas as faltas dos empregados, de um dia por semestre, para levar ao médico, filho menor ou dependente previdenciário de até 06 (seis) anos de idade, comprovada mediante apresentação de testado no dia subseqüente.
VI – FÉRIAS E LICENÇAS:
CLÁUSULA 38 - FÉRIAS - INÍCIO DO GOZO: O início do período de gozo das férias coletivas ou individuais deverá recair sempre no 1º dia do mês.
CLÁUSULA 39 - FÉRIAS PROPORCIONAIS: Na cessação do contrato de trabalho, desde que não tenha sido demitido por justa causa, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração das férias proporcionais à base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior à 14 (quatorze) dias.
VII – SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR:
CLÁUSULA 40 – UNIFORMES: Obrigatoriedade das empresas fornecerem uniformes gratuitamente, quando exigido o seu uso.
CLÁUSULA 41 - EXAMES MÉDICOS: Os exames médicos realizados quando da admissão, demissão e outros momentos determinados por Lei, deverão ser custeados pelos empregadores.
VIII – RELAÇÕES SINDICAIS:
CLÁUSULA 42 - RELAÇÃO DOS EMPREGADOS: As empresas ficam obrigadas a encaminharem as Entidades Sindicais, Profissional e Patronal, uma cópia de sua RAIS - RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS ou outro documento equivalente contendo a relação e salários consignados na RAIS, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega do referido documento ao órgão competente.
CLÁUSULA 43 - TAXA DE REVERSÃO PATRONAL: Com a finalidade específica de ampliar os serviços assistenciais aos seus contribuintes, foi instituída pela assembléia geral extraordinária, a TAXA DE REVERSÃO PATRONAL, em consonância com o art. 513, letra "e", da CLT, a ser recolhida em favor do SINDICATO DE HOTÉIS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE CAMPO MOURÃO, cuja taxa fixa é de 15% (quinze por cento) do salário mínimo por empresa, acrescido de 2% (dois por cento) por empregado, a ser recolhida até o dia 05 de novembro de 2013, e 15% (quinze por cento) do salário mínimo por empresa, acrescido de 2% (dois por cento), por empregado a ser recolhida até o dia 05 de Março de 2014, com custo pelo empregador.
Parágrafo Único - Para as empresas que não possuem empregados, fica instituída a taxa fixa de 15% (quinze por cento) do salário mínimo a ser recolhida até o dia 05 de Novembro de 2013 e a 2ª parcela de 15% (quinze por cento) até 05 de Março de 2014.
CLÁUSULA 44 - TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/REVERSÃO SALARIAL PELOS EMPREGADOS: Nos termos do art. 513, “e” da CLT, e a deliberação pela assembléia geral do Conselho de representantes, fica fixada a contribuição assistencial/taxa de reversão salarial, no percentual de 12% (doze por cento) da remuneração per-capita dos empregados associados ou não do sindicato profissional em 2 (duas) parcelas de 6% (seis por cento), tendo como valor máximo a base de cálculo o pisos salarial previste neste instrumento :


  1. A primeira parcela de 6% (seis por cento) será descontada dos salários do mês de setembro de 2013, com recolhimento pelo empregador até o dia 10 de outubro de 2013;




  1. A segunda parcela de 6% (seis por cento) será descontada dos salários do mês de novembro de 2013, e recolhida pelo empregador até o dia 10 de dezembro de 2013;




  1. Ambas as parcelas, serão recolhidas em guias próprias fornecidas pela Federação, ficando assegurado o direito à oposição ao desconto de forma individual e manuscrita, diretamente no escritório (delegacia) da entidade obreira, no prazo estabelecido no parágrafo primeiro, em atendimento ao que estabelece o Precedente Normativo 119 do TST, e TAC firmado pelo então sindicato sucedidos pela Federação.


Parágrafo Primeiro – Conforme Termo de Ajuste de Conduta nº. 27/2009, firmado pelo sindicato sucedido pela Federação, perante o Ministério Público do Trabalho – Ofício de Campo Mourão, abre-se prazos para oposição ao desconto da contribuição para os empregados residentes no município de Campo Mourão, e aos residentes nos demais municípios abrangidos conforme comunicado publicado no Jornal Tribuna do Interior.
Parágrafo Segundo – Ainda conforme o Termo de Ajuste de Conduta nº. 27/2009, a fim permitir o pleno direito de oposição ao desconto, excepcionalmente a Delegacia da Federação, atenderá aos interessados no horário das 08h00min as 17h00min sem intervalo, inclusive aos sábados durante o prazo estabelecido para oposição.
Parágrafo Terceiro - O não recolhimento das parcelas descontadas nos prazos estipulados na presente cláusula, quando recolhidos terão a aplicação dos acréscimos e multas conforme previsão do artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho.
IX – DISPOSIÇÕS GERAIS:
CLÁUSULA 45 - AÇÕES DE CUMPRIMENTO: As partes convenientes pela presente Convenção estabelecem como competentes, a Justiça do Trabalho para processar as ações de cumprimento, visando a cobrança da TAXA DE REVERSÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL e matéria relativa ao descumprimento das cláusulas conveniadas, independentemente das condições de associado ou não pelos empregados e empregadores.
CLÁUSULA 46 - PENALIDADE POR INADIMPLÊNCIA: Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas ajustadas ficam os infratores obrigados ao pagamento de 01 (um) piso salarial que reverterá em favor do prejudicado, sejam os empregados, sejam as empresas, sejam as entidades sindicais convenentes. Tal penalidade caberá por parte prejudicada com eventual infringência. A penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga ou mandato do empregado ou do empregador.
CLÁUSULA 47 - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL: Fica deferido aos sindicatos convenentes, poderes para ajuizar Ação de Cumprimento, na qualidade de substituto processual sem que para tanto, necessite de outorga de procuração pelos interessados. Fica aqui autorizado o Sindicato representar em ações de cumprimento, todos os componentes da categoria, associados ou não, independentemente de procuração.
CLÁUSULA 48 - FORO: Fica eleita a Justiça do Trabalho, através de sua Junta de Conciliação e Julgamento ou órgão que a representa, como foro, para dirimir todas as controvérsias sobre a presente CONVENÇÃO, seja de interpretação, seja por descumprimento.
CLÁUSULA 49 – DISPOSIÇÕES FINAIS: Por estarem as partes, justas e acertadas, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho em 04 (quatro) vias de igual teor.

Curitiba, 17 de Setembro de 2013.



FETHEPAR – FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM TURISMO

E HOSPITALIDADE DO ESTADO DO PARANÁ


Wilson Pereira

CPF 244.946.079-91

Presidente


SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES

E SIMILARES DE CAMPO MOURÃO


Beatriz Maria Deitos

CPF 236.095.599-34

Presidente


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CCT Hot. e Similares – Campo Mourão e região - 2013/2014


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