Ficha limpa ou ficha suja?



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Encontro04.08.2016
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FICHA LIMPA OU FICHA SUJA?

Desde junho de 2010, entrou em vigor a lei complementar de n.135, conhecida como a lei da ficha limpa, alterando substancialmente a lei n. 64, de 18 de maio de 1990, que leciona todos os casos de inelegibilidade, inclusive para o pleito eleitoral que se avizinha (outubro de 2012).

A partir das eleições deste ano, não poderão se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados pelos crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa, por corrupção eleitoral ou compra de voto, mesmo que ainda possam recorrer da condenação a instâncias superiores.

Aqueles que renunciarem aos mandatos para evitar processos de cassações, por quebra de decoro parlamentar, também estão impedidos de concorrer às eleições deste ano.

A lei barrará também a candidatura de detentores de cargos na administração pública, condenados por órgão colegiado por terem abusado do poder político ou econômico para beneficiar a si ou a outras pessoas. Não poderão também se candidatar aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidades que configurem ato doloso de improbidade.

Pesquisas irregulares (falsas),arrecadação de valores, gastos de campanha, propaganda eleitoral irregular, podem tirar candidatos da disputa eleitoral, ou do cargo,se já empossados.

Aqueles que forem \condenados, ficarão inelegíveis por 8 (oito anos) depois do cumprimento da pena.

Desta forma, esta lei foi vista e analisada, sob a ótica do casuísmo, na medida em que atinge fatos e pessoas determinadas, violentando, assim, consagrados princípios do direito brasileiro, quais sejam, os princípios da irretroatividade, da presunção de inocência, da impessoalidade e da anterioridade, este, previsto no Art. 16 da Carta Política de 1988 e Art. 1º do Código Penal Brasileiro.

É público e notório, que aos nossos gestores, em muitos casos, faltam seriedade, clareza e probidade na condução da coisa pública e na administração do erário público, quase sempre corroído pela ganância e falta de seriedade do gestor público, cujo procedimento, envaidecido pelo poder, é bem diferente do discurso de palanque, levando inúmeros homens e mulheres de bem, a acreditarem nos teatros armados em praças públicas, dando a eles, através de seus votos, um mandato, com a ingênua esperança de melhoria de seus municípios e consequentemente, da qualidade de vida do povo.

Com a conscientização e esclarecimento políticos, o eleitor brasileiro deverá desterrar da vida pública todos esses ególatras malfeitores, que sob a égide do mandato que lhes foi outorgado pelo povo, sangram, impiedosa e criminosamente, o erário público e passam ilesos, sob os olhares beneplácitos de uma legislação retrógada, branda e não muito raro, casuística.

A despeito dessa desenfreada corrupção, semeada pelos quadrantes e canteiros de obras super faturadas e inacabadas, poder-se-ia violentar vários princípios constitucionais, pilares do nosso ordenamento jurídico, como fez esse instituto legislativo, apelidado de “lei da ficha limpa”???

Nós outros, como modestos operadores do direito, entendemos que não, respeitadas as posições discordantes deste nosso entendimento.

Essa lei, além de casuística, atinge fatos pretéritos e pessoas, fere de morte alguns dos princípios constitucionais, pilares pétreos do nosso ordenamento jurídico e sobremodo, da Constituição Brasileira.

Ora, se essa lei prevê novas regras de inelegibilidade, evidente que alterou as normas até então vigentes, como p.ex.,a lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, que regula todos os casos de inelegibilidade. Não poderia, pois, ser aplicada nos pleitos eleitorais imediatamente posteriores, sem ferir de morte os princípios da anterioridade, da irretroatividade, impessoalidade, presunção de inocência, d!entre outros.

Essa legislação prevê que candidatos que tiverem condenação criminal a partir da segunda instância e mesmo que não tenha transitado em julgado a decisão,(não admita mais recursos) ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis. A lei antiga, previa que o candidato só seria inelegível se tivesse condenação definitiva.

Outra alteração introduzida na Lei 64/1990, é no dispositivo que previa que o candidato ficaria inelegível por três anos após o cumprimento da pena. O novo texto de lei diz que a inelegibilidade será de oito anos,após o cumprimento da pena.

Todos os que tiverem condenação definitiva ou de órgão colegiado (inclusive de Tribunais de Contas ou de Câmaras,) são inelegíveis.

Ainda bem que de modo sábio e atendendo aos princípios constitucionais, a Ministra Carmem Lúcia,concluiu pela aplicação do disposto no inciso XIV do art.22 da Lei Complementar nº 64/1990, ou seja, o prazo de inelegibilidade é de três (3) anos, a contar da data da eleição.e não de oito (8), como quer a lei complementar nº135/2010.

Ninguém poderá ser punido com pena mais grave do que aquela existente na época do delito. A lei não poderá retroagir para prejudicar (principio da irretroatividade da lei)

Evidentemente, se um candidato foi acusado de um fato ocorrido em 2008, antes,portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar nº135/2010, já cumpriu a penalidade desde 05 de Outubro de 2011, estando apto a concorrer a qualquer cargo eletivo em 2012.

Desta forma, à exceção de alguns Ministros, a nossa excelsa corte de justiça, guardiã da Constituição Brasileira, ignorou esses princípios e não defendeu a lei maior do nosso país, violentando, desse modo, alguns dos mais consagrados princípios do nosso ordenamento jurídico, constantes da Constituição Federal de 1988, como:

Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Art.14º parágrafos 4º e 7º“São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Procurando evitar o nepotismo ou a perpetuação do poder hereditário, estatui, o parágrafo 7º do Art. 14 da C.F.:



São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoça, do Presidente da república, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito...”

Art.15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Com o intuito de evitar deformações casuísticas do processo eleitoral, o Art. 16 da C.F. criou o principio da anterioridade da lei eleitoral

Art. 16. “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”

Esse principio da anterioridade da lei eleitoral, também foi atropelado pelo S.T.F.,quando julgou a constitucionalidade da lei 135/2010, mesmo tendo sido aplicada antes de um ano de sua vigência

Evidentemente, que aqui não estamos discutindo e muito menos defendendo procedimentos e atos corruptos de alguns governantes, cujas gestões, são verdadeiros desastres ao erário público(...) Defendemos direitos e não, procedimentos.

Para alguns defensores dessa lei, a inelegibilidade não é pena e o princípio da retroatividade da lei, segundo eles, se aplica no campo do direito penal. Afirmam alguns, sem razão, que nesse caso, a lei não está retroagindo e sim “alcançando fatos anteriores.” Ora, qual a diferença entre retroagir e alcançar fatos anteriores? Rigorosamente, não há diferença entre os dois vocábulos. Até porque, retroagir, significa ter efeitos sobre um fato passado.

É o nosso modesto parecer, com a devida “venia” dos doutos estudiosos da matéria.

Dr José Ferreira Góis.

Assessoria jurídica

Cel.99.97.01.75- 91.19.03.27



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