Financiamento da previdência social



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CEAP / CURSO DE DIREITO

Disciplina: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Professor: MsC. UBIRATAN RODRIGUES DA SILVA

Plano de Ensino: Unidade V. DO FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL


Conteúdo Programático da Aula nº 8
FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
1. Introdução

De modo a facilitar o entendimento do custeio previdenciário, após a abordagem constitucional do tema, com a análise de todas as contribuições sociais, este capítulo visa ao aprofundamento das chamadas contribuições previdenciárias, que são as contribuições sociais dos trabalhadores e das empresas (cota patronal), incidentes sobre a folha de pagamento (art. 195, I, a e II da CRFB/88). O tema é disciplinado na Lei nº 8.212/91, arts. 10 e 16 a 27 e no RPS, arts. 194 a 205.

Podemos chamá-las de previdenciárias, já que destinadas exclusivamente ao custeio dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 167, XI, da CRFB/88) e devido à origem de tais exações estar intimamente ligada ao nascimento da própria previdência social, no modelo alemão de Bismarck.

A Constituição determina que o financiamento da seguridade social é responsabilidade de toda a sociedade, sendo que suas fontes são as receitas oriundas do Poder Público e as contribuições sociais.

Ainda determina a lei que

a União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentaria Anual (art. 16, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91).

Atualmente, a União tem manifestado, com frequência, suposto déficit previdenciário, o que tem gerado pesados encargos para o orçamento federal, inclusive excluindo recursos de outras áreas, como saúde e educação.

Talvez esta seja uma das questões mais mal compreendidas dentro do atua debate da previdência social. Em primeiro lugar, não se pode sequer afirma de modo categórico a realidade do déficit, pois é patente o desvio de recursos da seguridade social para outras áreas, em segundo lugar, há muito tempo o cálculo atuarial é ficção na previdência brasileira, aplicando a Administração Pública, no máximo, a análise financeira de receitas e despesas. Ainda mais a previdência tem sofrido com renúncias fiscais indevidas, como a das entidades filantrópicas, que deveriam ser restritas às entidades beneficentes de assistência social.

Também merecem destaque os benefícios da área rural, que foram aumentados até o valor do salário mínimo vigente, por determinação da Constituição de 1988.1 Os trabalhadores rurais, em grande maioria, quando contribuíam para a previdência, assim o faziam sobre base de cálculo inferior cio salário mínimo, de modo que muitos recebiam benefícios inferiores ao mínimo.

Após a Constituição de 1988, todos tiveram seus benefícios aumentados, o que gerou enorme distorção no sistema. Igualmente, existem diversos benefícios concedidos sem o custeio respectivo, como os direcionados às vítimas do acidente radioativo de Goiânia ou da síndrome da talidomida.2

[...]
2. Contribuição dos Trabalhadores

A cobrança de contribuição social do próprio beneficiado pelo regime previdenciário é consectário da natureza contributiva do sistema, além de expresso mandamento constitucional. Dispõe o art. 195, II, sobre a contribuição

do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Este dispositivo foi alterado pela Emenda Constitucional nº 20/98, sobre o qual já foram tecidos alguns comentários, quando da análise do texto constitucional.

O fato gerador da contribuição é a atividade remunerada. É o mesmo evento deflagrador da filiação. A base-de-cálculo, embora a Constituição não preveja, é prevista em lei com o nome de salário-de-contribuição.3 Esse instituto previdenciário será objeto de estudo em capítulo próprio, mas, como regra, pode-se dizer que ele corresponde à remuneração do trabalhador, ou seja, aos valores percebidos em virtude do labor, observados limites mínimo e máximo. O critério é adequado, pois a remuneração é a melhor tradução numérica para o labor remunerado, sendo a base imponível mais adequada.

[...]


Embora todos os segurados da previdência devam verter suas contribuições mensalmente, a forma de cálculo do quantum devido varia para alguns segurados. Há, basicamente, três formas básicas de cálculo da contribuição dos trabalhadores.
I) Empregado, Trabalhador Avulso e Empregado Doméstico

A incidência da contribuição, para esses egurados, não é meramente proporcional, mas sim progressiva, isto é, à medida que é aumentado o salário-de-contribuição, incrementa-se a alíquota. Esta é definida em lei como 8,0; 9,0 ou 11,0%, dependendo da faixa de remuneração (art. 20 da Lei nº 8.212/91).

[...]

Em valores atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2011, pela Portaria interministerial MPS/MF nº 568, Anexo II, a tabela de contribuição desses segurados é a seguinte:



SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA

1 Salário Mínimo até 1.106,90

8,00 %

de 1.106,91 até 1.844,83

9,00 %

de 1.844,84 até 3.689,66

11,00 %

A incidência das alíquotas é não cumulativa, significando que não há aplicação progressiva de várias alíquotas na mesma competência. Por exemplo, caso o empregado receba R$ 1.500,00 no mês, sua alíquota, para efeitos de contribuição, será de 9%, incidindo sobre o total, e não somente sobre a parcela superior a R$ 1.106,90.

Esse procedimento facilita o cálculo, sem a incidência gradual de diversas alíquotas sobre parcelas do salário-de-contribuição, mas não é o mais justo. Por exemplo, um empregado que receba R$ 1.844,00 e ganhe um incremento de R$ 1,00 – passará a contribuir com 11% sobre todo o seu salário-de-contribuição!

A simplicidade acaba por trazer situações esdrúxulas em que um aumento pode ser uma verdadeira redução salarial. Como esses cálculos são hoje feitos por computadores, poderia muito bem a lei prever a incidência cumulativa, de modo a evitar-se esses desvios.

[...]
II) Contribuinte Individual e Segurado Facultativo

para estes segurados, a contribuição não é progressiva, mas sim proporcional. Apesar de a base de cálculo ser a mesma utilizada no caso dos segurados supracitados (salário-de-contribuição), a alíquota é constante, equivalente a 20%. Ainda, como ressaltado supra, o salário-de-contribuição, base imponível da previdência, será objeto de estudo em capítulo próprio.

Os segurados facultativos, vinculados ao RGPS de modo voluntário, uma vez filiados, também são obrigados a efetuar seus recolhimentos, de acordo com a sistemática legal, que é muito similar ao caso do contribuinte individual.

A contribuição desses segurados sempre foi mais elevada que a dos demais, em especial, pela ausência, no passado, de contribuição patronal respectiva sobre tais valores. No caso do contribuinte individual, a ausência de cota patronal devia-se à falta de amparo legal e, no caso do facultativo, por impossibilidade prática.

Entretanto, como se verá, já existe a contribuição patronal sobre a remuneração paga ou creditada a contribuinte individual (art. 22, III da Lei nº 8.212/91), o que gera uma situação de extrema desigualdade para o Trabalhador autônomo (segurado contribuinte individual), quando presta serviços à empresa.

Em virtude deste fato, a Lei nº 9.876/99 criou uma sistemática de redução da contribuição deste segurado, por meio de um abatimento da contribuição feita pela empresa sobre a remuneração paga ou creditada ao contribuinte :ndividual.

Esta regra foi inserida no corpo da Lei nº 8.212/91, art. 30, § 4º, que dispõe:

Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.

Obviamente, contribuintes individuais que não prestem serviços à empresa e segurados facultativos estão fora desta regra, já que não há o que deduzir. Estes contribuem com a totalidade, ou seja, 20% (vinte por cento) sobre seus salários-de-contribuição.

Em primeiro lugar, a regra recém-criada é mera faculdade do segurado, não se traduzindo em uma obrigatoriedade. Ademais, a dedução não é plena, mas limitada a 9% do salário-de-contribuição do contribuinte individual.

O parâmetro para o cálculo do valor a deduzir é a contribuição da empresa sobre o valor pago ou creditado ao segurado. Assim, se, por exemplo, o contribuinte individual recebeu R$ 1.000,00 de certa empresa, ele poderá deduzir de 45% de R$ 200,00, ou seja, R$ 90.00.4

Assim, sua contribuição, ao invés de R$ 200,00 (20% de R$ 1.000,00), seria no valor de R$ 110.00.5 Veja que, neste caso, o segurado contribui com o equivalente a 11% de seu salário-de-contribuição, que é a alíquota máxima dos segurados empregado, avulso e doméstico. A lei tenta dar tratamento equânime ao individual.

Entretanto, esta dedução é limitada, no exemplo, a 9% de R$ 1.000,00, que seria o salário-de-contribuição do trabalhador. Nesta hipótese, o limite é o valor de R$ 90,00 – idêntico ao calculado como dedução. Tal situação gera, com frequência, certa perplexidade, pois se o limite é exatamente o valor a deduzir, qual a razão da limitação?

O problema reside no exemplo dado. A remuneração do trabalhador foi inferior ao teto do salário-de-contribuição e, por isso, o limite foi igual ao valor da dedução, já que esta nada mais é do que 45% de 20% da remuneração, que é igual aos 9% (45% x 20% = 9%).

Quando o exemplo é modificado para, digamos, remuneração de R$ 10.000,00, o limite irá agir. Nesta situação, a contribuição da empresa será de R$ 2.000,00 (20% de R$ 10.000,00). O valor da dedução, o priori, seria de R$ 900,00 (45% de R$ 2.000,00). Todavia, tal valor é restringido a 11% do salário-de-contribuição do trabalhador, que não é R$ 10.000,00, mas, em valores atuais, R$ 3.689,66.6 Daí, o limite ser de R$ 405,86 (11% de R$ 3.689,66).

No segundo exemplo, a remuneração do contribuinte individual extrapola o teto do salário-de-contribuição, o que faz com que o limite do valor a deduzir tenha função. Caso não fosse assim, teríamos situação absurda, na qual o contribuinte individual não só teria direito à dedução plena de sua contribuição, nada pagando à previdência, como também saldo a seu favor.

Também neste exemplo, o resultado final visa a atingir contribuição semelhante à do empregado sobre a alíquota máxima (11%). É exatamente o que ocorre, pois 11% de R$ 3.689,66 = R$ 405,86, que é o valor final da contribuição do segurado.

Andaria bem o legislador se previsse de uma vez a contribuição de 11% para o contribuinte individual. Bastaria afirmar que o individual que presta serviços à empresa contribuiria com 11%, enquanto que, sobre os valores recebidos de pessoa física, contribuiria com 20%.

A lei determina que esta mesma sistemática seja aplicável ao cooperado que preste serviços, por intermédio de cooperativa de trabalho. Esta se equipara à empresa, mas contribui, ainda que indiretamente, de forma diferenciada, sobre o valor da nota fiscal ou fatura (quem faz o recolhimento é o tomador de serviço, em seu próprio nome). Nesses casos, caberá ao segurado "presumir" que, sobre seu salário-de-contribuição, houve a contribuição, e daí proceder ao cálculo pela regra exposta.

Ainda, pela Lei n2 9.876/99, o contribuinte individual somente poderia utilizar-se desta dedução, após certificar-se de que a contribuição já fora recolhida pela empresa ou, ao menos, declarada em documento fiscal, que atualmente é a GFIP. Daí o Regulamento da Previdência Social prever que é obrigação da empresa fornecer comprovante do pagamento pelo serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito, o número da inscrição do segurado no INSS (art. 216, XII, do RPS).

Mais adiante, o regulamento define expressamente que contribuição declarada é a informação prestada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) ou declaração fornecida pela empresa ao segurado, onde constem, além de sua identificação completa, inclusive com o número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o nome e o número da inscrição do contribuinte individual, o valor da retribuição paga e o compromisso de que esse valor será incluído na citada GFIP e efetuado o recolhimento da correspondente contribuição [art. 216, §21, do RPS).

Na ausência destes procedimentos, o contribuinte individual poderia ter o valor indevidamente deduzido glosado, complementando a contribuição com os acréscimos legais devidos (art. 216, § 23, do RPS), pagando então a integralidade da contribuição.

Pelo exposto, é perceptível a dificuldade que seria a realização desta dedução, que não é de fácil apreensão pelo segurado e, ainda, deixa-o em estado de constante insegurança, pois a declaração fornecida pela empresa, por diversos motivos, poderia não ser aceita no futuro.

Uma melhoria desta relação surgiu com a Medida Provisória nº 83/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.666/03, a qual prevê a obrigatoriedade da empresa em arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado, juntamente com a contribuição a seu cargo, até o dia 20 do mês seguinte ao da competência (art. 4º).

Por esta nova regra, caberá à empresa já efetuar a retenção da cotização devida pelo individual, na alíquota de 11%, sendo a responsabilidade pelo recolhimento exclusiva desta, cabendo inclusive a aplicabilidade da presunção absoluta de que o desconto foi feito à época devida e de modo correio, imputada a cobrança de quaisquer diferenças somente à empresa, nunca ao segurado (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91).

Assim sendo, presumir-se-á sempre feito o recolhimento ou a declaração da parte patronal, em GFIP, o que possibilita a retenção não por 20%, mas sim por 11%, em qualquer faixa de remuneração. Isto é, a dedução de 45% da contribuição da empresa é sempre aplicável nestas situações.

Naturalmente, caso o individual também receba remuneração de pessoas físicas, continuará a seguir a regra tradicional, em razão destes valores: recolhimento pela alíquota de 20% e encargo próprio pelo pagamento, até o limite máximo do salário-de-contribuição.

Esta nova forma de cotização do contribuinte individual somente é aplicável a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação da Medida Provisória nº 83/2002, ou seja, a partir da competência abril de 2003, o que foi ratificado pela Lei nº 10.666/03, sendo que, até então, valerá a regra antiga, com a responsabilidade exclusiva do próprio contribuinte individual (art. 14 da Lei nº 10.666/03).

Na verdade, seria melhor e mais simples se houvesse a revogação da dedução de 45% da contribuição da empresa, em favor do individual, e se fosse adotada, como regra, a cotização de 11% para todo contribuinte individual que preste serviço a empresas, ainda que isso pudesse gerar algumas pequenas perdas. Em nenhum momento, há a menção na lei ao desconto do individual por 11%, mas seria por demais irreal determinar que as empresas descontassem 11% ou 20% do individual, dependendo de que fossem ou não recolher sua parte!

O próprio Regulamento da Previdência Social com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03, prevê a retenção pela alíquota de 11% como regra geral, restando a lógica da dedução de 45% somente ao contribuinte individual que prestar serviço a outro contribuinte individual, equiparado à empresa, ou a produtor rural pessoa física ou ainda a missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeira. Nestas hipóteses, apesar de existir a cota patronal, não haverá o desconto, como se verá infra, cabendo ao próprio individual efetuar seu recolhimento, com dedução (art. 216, § § 20 e 26, do RPS).

E ainda existem outros complicadores: por exemplo, contribuinte individual que preste serviços à entidade beneficente de assistência social: nesta condição, não haveria a dedução de 45% a favor do segurado, já que inexistente a cota patronal. Como ficará o desconto de sua remuneração? Pela regra legal, a conclusão lógica é o desconto pela alíquota de 20%, já que não existe a cota patronal a ser deduzida. Esta posição é ratificada pelo Decreto nº 4.729/03.

[...]


Por fim, cabe ressaltar que o contribuinte individual é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Da mesma forma, caso preste também serviços à pessoa física, deverá efetuar os recolhimentos por conta própria e pela alíquota de 20%. Isto significa que, caso os valores recebidos pelas empresas sejam inferiores ao limite mínimo do .Scilário-de-contribuição do individual, deverá o mesmo complementar a diferença, pela alíquota de 20%. Da mesma forma, caso os valores recebidos superem o limite mínimo, mas ainda exista valor percebido de pessoas físicas, caberá o recolhimento pela alíquota de 20%, obedecendo-se ao limite máximo do s.ilário-de-contribuição.

Por exemplo: certo contribuinte individual recebeu no mês de fevereiro de 2011, R$ 2.000,00 de certa empresa e R$ 2.000,00 de pessoas físicas, em razão de seu trabalho. A empresa deverá descontar do individual R$ 220,00 (11% de R$ 2.000,00), recolhendo este valor em conjunto com os descontos dos demais segurados e parte patronal. Caberá ao segurado somente recolher sobre a diferença, até o limite do salário-de-contribuição. Sendo o limite de R$ 3.689,66, recolherá por conta própria R$ 337,93 (20% de R$ 1.689,66). A parcela recolhida pelo próprio individual, neste caso, é sem abatimento, com a alíquota integral (20%).

Com o advento da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o SIMPLES Nacional, criou-se outra possibilidade do contribuinte individual recolher contribuição inferior. A nova lei prevê que este segurado poderá contribuir com somente 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição (salário-mínimo), e desde que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado. Nesta situação, garantirá benefícios do RGPS no valor de salário-mínimo, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição, que fica excluída (art. 21, § 2º, Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela LC nº 123/06). Essa benesse também é aplicável ao facultativo, nos mesmos termos.

A possibilidade de recolher somente 11% do salário mínimo também vale para contribuintes individuais que se enquadrem como Microempreendedores individuais – MEI, figura criada pela LC nº 128/08, definida como o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional. A sistemática do MEI, com valores de contribuição e vedações é atualmente prevista no art. 18-A da LC nº 123/06, com a redação dada pela LC nº 128/08.

É importante observar que os demais contribuintes individuais continuam submetidos à regra geral, isto é, seus salários-de-contribuição são fixados de acordo com a respectiva (e real) remuneração do mês, dentro dos limites mínimo e máximo da legislação, contribuindo com uma alíquota de 20%, salvo se prestadores de serviço a empresas, situação na qual, em regra, a mesma é reduzida para 11%.

[...]
III) Segurado Especial

A quinta e última espécie de segurado obrigatório tem forma toda peculiar de contribuição. Em virtude de mandamento constitucional (art. 195, § 8a, da CRFB/88), este segurado contribui com percentual incidente sobre o valor da comercializaçâo de sua produção rural.

Para o segurado especial não há salário-de-contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui a base de cálculo é simplesmente o valor de venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal).

Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma (venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora o mesmo continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura providenciaria.

De fato, o segurado especial é uma figura sui generis, com tratamento totalmente distinto, inclusive para efeitos de concessão de benefícios. Tal distinção somente é válida, como se disse, por ser prevista na própria Constituição.

A alíquota de contribuição do segurado especial é de 2,0% da receita bruta, proveniente da comercialização da sua produção (art. 25, I, da Lei nº 8.212/91), Acresce-se a esta o percentual de 0,1%, para o custeio das prestações por acidente do trabalho (art. 25, II, da Lei nº 8.212/91). No total, a contribuição do segurado especial para a previdência social é de 2,1%.7

Dispositivo curioso é o que dá ao segurado especial a possibilidade de, além da contribuição obrigatória supracitada, contribuir, facultativamente, como se contribuinte individual fosse (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.212/91). Neste caso, o segurado especial poderá, se desejar, também contribuir como individual.

[...]
III.1) Regras de Custeio do Segurado Especial Criadas pela Lei nº 11.718/08

Pela nova redação dada pela aludida lei, passa também a integrar a receita bruta, para fins de contribuição (art. 25, Lei nº 8.212/91), aquela originária da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural; da comercialização de artigos de artesanato; de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitcição e serviços especiais; do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou a fin.ilidade; e de atividade artística.

Naturalmente, como a nova lei amplia as possibilidades de atuação do segurado especial, até mesmo em atividade turística eventual, nada mais natural que esta receita venha, também, a ser incluída na base de cálculo da contribuição.

[...]


As regras de arrecadação também sofrem alguma mudança. Como se sabe, o ônus do recolhimento, a príori, é do adquirente da produção rural, cabendo ao segurado especial ou PRPF o recolhimento somente em situações específicas, como a venda direto no varejo à pessoa física. Todavia, com a ampliação do rol de atividades permitidas, temos também a ampliação da responsabilidade destes segurados pelo recolhimento incidente sobre a produção, sempre no dia 20 do mês subsequente.

[...]
3. Contribuição da Empresa

A contribuição previdenciária da empresa é definida na Constituição no art. 195, I, o, o qual reza:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

[...]

O fato gerador da contribuição das empresas é, também, em regra, a atividade remunerada dos segurados a seu serviço, com ou sem vínculo empregatício. Há algumas exceções, como a contratação de cooperativa de trabalho, na qual fato gerador da contribuição será a emissão da nota fiscal ou fatura, mas o trabalho remunerado aqui também se apresenta como aspecto material da hipótese de incidência. Naturalmente, por esse motivo, a base-de-cálculo da cota patronal previdenciária será, em regra, a remuneração dos segurados.



[...]
5. A Contribuição Incidente Sobre as Remunerações de Empregados e Avulsos

Esta contribuição é de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados c trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho.

[...]

Outra novidade veio com a LC nº 128/08, ao criar o microempreendedor jividual – MEI, que poderá optar pelo SIMPLES Nacional, e a título de cota patronal previdencíária, estará sujeito ao recolhimento de somente 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição do segurado a seu serviço. Tanto difere a alíquota, que deixa de ser 20%, como a base-de-cálculo, que não é a remuneração, mas sim o salário-de-contribuição do segurado.



Um ponto importante na quantificação da cota patronal é a possibilidade

[...]
6. A Contribuição Incidente Sobre as Remunerações de Contribuintes Individuais

Esta contribuição é de 20% sobre o total das remunerações pagas ou meditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes .dividuais que lhe prestem serviços.

Esta regra aplica-se a qualquer pessoa física que preste serviço à empresa em vínculo empregatício ou sem a condição de segurado avulso. Por isso, a contratação de serviços eventuais de pessoa física não exclui a contribuição da empresa para a previdência social.

A diferença existente entre estas categorias, atualmente, é a cobrança do SAT, que é devido sobre as remunerações de empregados e avulsos, mas indevida em relação aos contribuintes individuais (os segurados contribuintes ndividuais não possuem direito a benefícios acidentários).

[...]
A Questão da Contribuição da Empresa sobre a Remuneração de Trabalhadores sem Vínculo Empregatício

[...] com a publicação da Lei ordinária nº 9.876/99 a qual revogou a LC nº 84/96 e inseriu a contribuição da empresa sobre a remuneração de contribuintes individuais dentro do próprio texto do PCSS (art. 22, III), com a alíquota de 20%. Esta mesma lei mudou a sistemática da contribuição das cooperativas de trabalho, em relação aos seus cooperados, [...].
7. O Adicional das Instituições Financeiras

Determina a lei que bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas económicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autónomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições básicas devem a contribuição adicional de 2,5% sobre a mesma base de cálculo (art. 22, § 1a, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99).

Tal acréscimo visa a atender ao princípio da isonomia, pois estas entidades, como regra, têm atividade altamente informatizada, reduzindo ao máximo a mão de obra empregada, o que traz como consequência a redução da arrecadação previdenciária em detrimento de outros segmentos econômicos.

Buscando reduzir tal desigualdade, o legislador optou por cobrar adicional destas empresas, que, em vez de pagarem a alíquota básica de 20%, devem utilixar-se de alíquota equivalente a 22,5%. Esta alíquota distinta incide sobre os pagamentos a todos os segurados, isto é, sobre as remunerações de empregados, avulsos e contribuintes individuais. O SAT e seu adicional são pagos pela regra geral, assim como a contribuição sobre a nota fiscal ou fatura emitidas por cooperativa de trabalho.

[...]
8. Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT

A Constituição assegura aos trabalhadores "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88).

O seguro de acidentes do trabalho dentro da previdência social atende à teoria do risco social, pois se todos se beneficiam do trabalho alheio, os segurados em geral devem participar do custeio de um sistema solidário e de financiamento, mais seguro e efetivo do que a ideia anterior do risco profissional, no qual a responsabilidade era, unicamente, do respectivo empregador. Ainda que de ordem objetiva, a responsabilidade limitada ao empregador do acidentado deixava o empregado em situações difíceis, especialmente quando da insolvência financeira do responsável.

A lei define o acidente de trabalho como o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei nº 8.213/91).

Nas palavras de Mozart Victor Russomano, o "acidente do trabalho - ou seja, o acidente que mantém uma conexão de causa e efeito com o trabalho desenvolvido pela vítima - é, sempre, gerado por uma causa exterior ou externa. Tal causa, contudo, possui determinadas características, que marcam o acidente do trabalho: é súbita, violenta, fortuita e ocasiona, necessariamente, uma lesão corporal".8

[...]


Também consideram-se acidentes do trabalho, nos termos do parágrafo anterior, as seguintes entidades mórbidas [art. 20 da Lei nº 8.213/91):

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no item I.

Esta previsão legal já pode ser considerada um nexo legal, especialmente para as doenças profissionais. Nestas, a atividade profissional é requisito Fundamental para o desenvolvimento da doença, gerando presunção absoluta do liame, pois o trabalho é causa necessária; há relação de causa e efeito direta, pois com a supressão do agente a doença deixa de existir. Por exemplo, só desenvolve silicose [formação permanente de tecido cicatricial nos pulmões i ,iusada pela inalação de pó de sílica) quem trabalhou com sílica. Já para a.s doenças do trabalho, a presunção é mais fraca, pois o trabalho é concorrente para a doença, um fator de risco, mas não necessariamente determinante. 1'or exemplo, um trabalho pode ter desenvolvido lesão por esforço repetitivo – LER/DORT em razão do trabalho ou devido a predisposição genética, ou mesmo por praticar um determinado esporte com elevada frequência. A doença profissional é também denominada de tecnopatia, enquanto a doença do trabalho de mesopatia. Há quem faça a distinção de outra forma, apontando as tecnopatias como as doenças relacionadas ao trabalho catalogadas enquanto as mesopatias seriam as não catalogadas, o que não parece ser a melhor classificação.

Adicionalmente, além das situações supracitadas, quando se verificar que a doença resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a previdência também deverá considerá-lo como acidente do trabalho (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.213/91). A perícia do INSS tem amplo poder, como se vê, para enquadrar situações das mais diversas como derivadas do trabalho. Essa ressalva legal tem grande alcance, pois as atividades profissionais da atualidade produzem sequelas das mais diversas, como por exemplo, a síndrome de burnout. que traz exaustão prolongada e desinteresse generalizado, em razão da atividade profissional, que dificilmente podem ser totalmente mapeadas por algum ato normativo, cabendo a análise concreta pelo especialista da previdência social. Infelizmente, este dispositivo é raramente aplicado na prática.

Tradicionalmente, a lei equipara determinados infortúnios ao acidente de trabalho, quando há algum tipo de liame entre o evento e o exercício da atividade. Assim, equiparam-se também ao acidente do trabalho (art. 21 da Lei nº 8.213/9l):

I - acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do loca! e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b} na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus" planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente ^ do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; j

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

[...]
A Contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT e para o Custeio da Aposentadoria Especial

A contribuição para o SAT insere-se na previsão genérica do art. 195, I, a da Constituição, que trata do custeio dos benefícios concedidos pelo RGPS [art. 167, XI, CRFB/88), o que, evidentemente, inclui as prestações acidentárias. Por isso, sobre a remuneração de empregados e avulsos, além da cotização básica das empresas de 20%, estas ainda vertem ao sistema um acréscimo de l, 2 ou 3% a título de custeio do seguro de acidentes do trabalho.

Já a cotização dos segurados especiais, assim como a contribuição básica, incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na alíquota de 0,1%. Para estes segurados, a base de contribuição é diferenciada, a alíquota é única, e é o próprio segurado que arca com a contribuição (ainda que outro possa ser o responsável pelo recolhimento). Na regra geral, a contribuição para o SAT referente aos empregados e avulsos tem como base a remuneração destes segurados, a alíquota é variável, e é a empresa que figura no pólo passivo da relação obrigacional (para empresas rurais o SAT também é em regra calculado com alíquota única e incidindo sobre a receita da produção).

[...]

Esta contribuição incide [...] sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, sendo as alíquotas (art. 22, II, da Lei nº 8.212/91):



a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

[...]
9. As Cooperativas de Trabalho [...]

A contriouição da empresa é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho,

É importante observar o sujeito passivo desta contribuição: é a empresa contratante, tomadora do serviço, e não a cooperativa. Na verdade, a ideia desta contribuição é substituir a que seria devida pela cooperativa, ao repassar os valores recebidos a seus cooperados.

[...]
12. A Contribuição do Empregador Doméstico

O empregador doméstico deve efetuar o recolhimento de contribuição relativa a 12% incidente sobre o salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço (art. 24 da Lei nº 8.212/91).

A lei define como base de cálculo da contribuição o salário-de-contribuição do doméstico e não a remuneração, concluindo-se que a contribuição do empregador, assim como a do doméstico, é dotada de limite máximo.

Aí reside mais uma distinção entre empresa e empregador doméstico. A contribuição daquela incide sobre a remuneração de seus trabalhadores, sendo, portanto, desprovida de qualquer limite máximo.

A contribuição do empregador doméstico não traz qualquer benefício a este. De modo análogo às empresas, o empregador doméstico é mero patrocinador compulsório dos benefícios previdenciários do segurado a seu serviço e de seus dependentes. Caso o empregador doméstico também exerça atividade remunerada, aí será segurado obrigatório em razão desta atividade e deverá erter as contribuições nesta condição, dessa vez em benefício próprio.

[...]
13. Contribuições Substitutivas da Parte Patronal

Tem sido uma preocupação constante do legislador a adequação da cobrança previdenciária a certas atividades económicas peculiares, que não se coadunam com perfeição à incidência sobre a folha de pagamento.

Alguns, dentro de uma perspectiva rigorosa perante o prisma tributário chegam a ver inconstitucionalidades flagrantes na alteração de bases de cálculo para certas atividades, o que certamente seria correio para os tribute clássicos.

[...]

Associações Desportivas que Mantêm Equipe de Futebol Profissional

Dispõe a lei que a contribuição dessas entidades corresponde a 5% da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e sob qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos (art. 22, § 6º, da Lei nº 8.212/91).

Também incide a mesma contribuição no caso de recebimento de recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos com o mesmo percentual de 5% da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução (art. 22, § 9a da Lei nº 8.212/91).

[...]
Produtores rurais

[...]
I) O Produtor Rural Pessoa Física

A contribuição do produtor rural pessoa física, na condição de equiparado à empresa, é de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, mais 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

Assim, sua contribuição totaliza 2,1% sobre a receita bruta. O percentual é idêntico ao do segurado especial, assim como a base de cálculo, o que aumenta ainda mais a dificuldade de compreensão desta sistemática.

[...]


II) O Produtor Rural Pessoa Jurídica

Da mesma forma que o PRPF, este produtor rural é segurado obrigatório na condição de contribuinte individual, devendo efetuar suas contribuições mensais nesta condição, como qualquer outro individual. Com o advento da Lei nº 10.666/03, sua contribuição será retida e recolhida em conjunto com a cota patronal.

A diferença reside na sua contribuição como empresa. O PRPF é equiparado à empresa, enquanto o PRPJ é empresa, já que constituído como pessoa jurídica. Sua contribuição está fora da Lei nº 8.212/91, sendo definida na Lei nº 8.870/94, a qual prevê as alíquotas de 2,5% da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção mais 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho.

A alíquota é superior ao do PRPF, totalizando 2,6%. Cabe observar que tanto PRPF, PRPJ e segurado especial contribuem para o SAT, mas somente o segurado especial tem direito a benefícios decorrentes de acidente do trabalho. Lembre-se de que a contribuição ao SAT do PRPF e PRPJ é destinada ao custeio dos benefícios concedidos aos seus trabalhadores, e não aos próprios.

[...]
IIl) As Agroindústrias

A agroindústria é o produtor rural pessoa jurídica – PRPJ, cuja atividade econômica é a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. A agroindústria é um PRPJ evoluído, com capacidade instalada para beneficiar a produção rural realizada.

Nada impede que a agroindústria também venha a adquirir produção de terceiros. Pode a empresa ter uma quebra de safra, ou sua capacidade de industrialização ser superior à sua produção. O que não pode acontecer é a ndustrialização do produto rural sem qualquer produção própria, pois aí já seria uma indústria comum.

[...]


A contribuição destas entidades é idêntica ao produtor rural pessoa jurídica – 2,5% incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, que são as incidentes sobre a remuneração de empregados e avulsos, mais 0,1% para o SAT.
14. Outras Receitas da Seguridade Social

O Plano de Organização e Custeio da Seguridade Social – PCSS (Lei nº 8.212/91, art. 27) também traz as chamadas outras fontes de custeio, as quais fornecem recursos adicionais ao caixa securitário.

São elas: multas, atualização monetária, juros moratórios; remuneração recebida pela prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; 50% da receita obtida na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, repassados pelo INSS aos órgãos responsáveis pelas ações de proteção à saúde e a ser aplicada no tratamento e na recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Receita Federal do Brasil; e outras receitas previstas em legislação especifica.

As companhias .seguradoras que mantêm seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194/74, deverão repassar à seguridade social 45% do valor total do prémio recolhido, destinados ao Sistema Único de Saúde, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Na situação supracitada, apesar de a Lei nº 8,212/91 (art. 27, parágrafo único) falar em 50% do valor total do prémio recolhido, a Lei nº 9.503/97, no seu art. 78, parágrafo único, destina 10% da arrecadação da seguridade, ou seja, 5% do total, ao coordenador do sistema nacional de trânsito, para sua aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes.

[...]
17. Contribuições para Terceiros

Além das contribuições previdenciárias, a Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB tem a competência para exigir o cumprimento de obrigações tributárias decorrentes de outras contribuições. No caso, são as contribuições para terceiros, que são entidades de personalidade jurídica própria, de natureza privada.

Os terceiros são, entre outros, o SENAC, SEBRAE, SESI, SESC, SENAT, DPC etc. Visam ao aprimoramento profissional e bem-estar de seus associados, vinculados a estas entidades, de acordo com a atividade econômica de seus empregadores. Sem embargo, segmento da doutrina classifica estas imposições como contribuições sociais gerais, que é enquadramento também aceitável, até pela admissão do STF da existência destas exações, não necessariamente vinculadas à seguridade social.

Embora arrecadadas pela SRFB estas contribuições não são destinadas a seguridade social, cabendo à previdência mera remuneração pelo serviço prestado, que é equivalente a 3,5% do montante arrecadado, salvo o salário-educação, que é de 1%.
EXEMPLO GERAL DE CUSTEIO:

De modo a facilitar a compreensão do custeio previdenciário, segue exemplo do mesmo:

A empresa Beta, no mês de fevereiro de 2011, teve as seguintes despesas:

1 - João, empregado, recebeu R$ 1.000,00;

2 - Maria, empregada, recebeu R$ 4.000,00;

3 - José, empresário (contribuinte individual), recebeu R$ 5.000,00;

4 - António, trabalhador avulso contratado por intermédio de sindicato, recebeu R$ 700,00.

João estava exposto a um agente nocivo, o que lhe daria direito à aposentadoria especial após 15 (quinze) anos de contribuição. Além disso, a empresa adquiriu produto rural de pessoa física, no valor de R$ 2.000,00. Também contratou cooperativa de trabalho para a realização de serviço de .impeza, no valor de R$ 2.500,00.

A atividade desenvolvida pela empresa tem risco médio de acidente de trabalho. O FAP é 1,2. Assim, o valor da contribuição devida será obtido da seguinte forma:

I) Da empresa:

• somatório das remunerações de João, Maria e António [empregados e avulsos), totalizando R$ 5.700,00, valor sobre o qual incide a contribuição de 20% mais 2,4% [2 x 1,2) de SAT [risco médio). Daí, 22,4% de R$ 5.700,00 = R$ 1.276,80;

• remuneração de contribuinte individual: R$ 5.000,00, com incidência de 20%, sem SAT = R$ 1.000,00;

• adicional de SAT de 12% (aposentadoria especial após 15 anos de atividade) sobre a remuneração de João, de forma que 12% de R$ l.000,00 =R$ 120,00;

• contribuição sobre produto rural: 2,1% sobre R$ 2.000,00 = R$ 42,00. Este valor é devido pela empresa, na condição de adquirente de produção rural de pessoa física;

• contribuição sobre a fatura de cooperativa de trabalho: 15% de R$ 2.500,00 = R$ 375,00. Esta contribuição é devida pela empresa. na condição de tomadora de serviço. É recolhida em seu próprio nome.

Total parcial a recolher: R$ 2.813,80.

II) Dos segurados:

● João - 8,0% de R$ 1.000,00 = R$ 80,00

● Maria - 11% de R$ 3.689,83 (teto) = R$ 405.88

● António - 8,0% de R$ 700,00 = R$ 56,00

● José - pela regra estabelecida na Lei n" 10.666/03, em vez de ele recolher 20% sobre R$ 3.689,83, caberá à empresa efetuar o desconto da contribuição do mesmo, à semelhança dos empregados e avulsos, sendo que a retenção será calculada com a alíquota de 11%, já que também cabe a dedução de 45% da contribuição da empresa, limitada a 11% do salário-de-contribuição de José (11% de R$ 3.416,54). José pagará, nesse caso, R$ 405,88.

As contribuições dos empregados, avulsos e individuais, devem ser recolhidas pela empresa, sendo descontadas das remunerações. O recolhimento é feito no mesmo prazo para a empresa: dia 20 do mês seguinte, ao da competência.

O recolhimento do contribuinte individual, como visto, ao prestar serviço à empresa, não é mais do segurado, mas sim da empresa que o remunera, sendo esta contribuição recolhida junto com os descontos dos demais segurados, obrigação criada a partir da competência abril de 2003.

Assim, o total a recolher pela empresa Beta será o parcial já apurado (R$ 2.813,80), somado à parcela descontada dos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais (R$ 947,76), perfazendo o total de R$ 3.761,56, a ser pago até o dia 18 de março de 2011, já que no dia 20 não há expediente bancário (domingo).


Observações:

Se a empresa Beta fosse uma associação desportiva, mantenedora da equipe de futebol profissional, teria como contribuição de empresa, incluindo a parcela descontada dos segurados, somente R$ 2.304,64, já que as contribuições ao SAT, inclusive adicional, e a incidente sobre remunerações de empregados e avulsos são substituídas.

Haveria, nesse caso, contribuição sobre a receita dos eventos desportivos de que participasse e contratos de licenciamento de marcas e patrocínio, alíquota de 5%. A obrigatoriedade de recolher a parcela descontada dos segurados empregados e avulsos permanece.

A mesma situação ocorreria, caso a empresa Beta fosse um produtor rural pessoa jurídica ou agroindústria – recolheria também R$ 2.304,64, sendo o resto substituído pela contribuição de 2,6% sobre sua receita de comercialização da produção rural.



As contribuições devidas a Terceiros (Sistema S) foram excluídas propositadamente, já que não são destinadas à Seguridade Social.
REFERÊNCIA
IBRAHIM, Fábio Zambitte. CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 15ª edição, revista, ampliada atualizada. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 237-315.

1 Afirma a Constituição que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo" (art. 201, § 2a).

2 Não obstante a aluai Constituição determinar que "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total" (art. 195, § 5°).

3 Todavia, o termo "salário-de-contribuição" surge quando da garantia do benefício não inferior ao salário-minimo e na atualização para cálculo da prestação (art. 201, §§ 2º e 3º, CRFB/88).

4 No caso, a contribuição da empresa é de 20% sobre a remuneração do contribuinte individual, ou seja, R$ 200,00 Para maiores esclarecimentos, ver item referente à contribuição da empresa.

5 Em diversas situações, as contribuições das empresas serão idênticas às contribuições dos contribuintes individuais, já que a alíquota é a mesma e a base de cálculo pode ser coincidente. Entretanto, nunca se deve confundir a contribuição da empresa (art. 195, l, a, da CRFB/88) com a contribuição do trabalhador (art 195 II, da CRFB/88).

6 Esta é uma distinção básica entre o salário-de-contribuição e a remuneração do trabalhador. Aquele tem teto, enquanto esta não possui limite.

7 Este percentual é ainda acrescido de contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SE-NAR). Todavia, por não ser fonte de receita da seguridade social, tanto esta como as outras contribuições devidas a terceiros não são objeto de estudo.

8 RUSSOMANO, Mozart Victor. Manual Prático de Direito do Trabalho. Rio: José Konfino Editor. 1959, p. 10.



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