Fiscalidade: a comissão propõe alterações ao tratamento do iva aplicável aos serviços prestados por via electrónica



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Bruxelas, 7 de Junho de 2000



Fiscalidade: A Comissão propõe alterações ao tratamento do IVA aplicável aos serviços prestados por via electrónica

A Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva destinada a alterar as normas de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a determinados serviços prestados por meios electrónicos, assim como a serviços de rádio e de televisão prestados com base em assinatura e no pagamento por visualização. O objectivo da proposta é estabelecer uma igualdade nas condições de concorrência em matéria de fiscalidade do comércio electrónico digital, em conformidade com os princípios acordados na Conferência Ministerial da OCDE de 1998, simplificando e clarificando ao máximo os procedimentos. A proposta diz respeito, principalmente, ao fornecimento, através de redes electrónicas (por exemplo, entrega digital), de software e à prestação de serviços informáticos em geral, assim como de serviços de informações e serviços culturais, artísticos, desportivos, científicos, educativos, recreativos e similares. A proposta prevê que quando estes serviços sejam consumidos na União Europeia, fiquem sujeitos ao IVA da UE, e quando sejam consumidos fora da UE, fiquem isentos do IVA. As alterações visam modernizar as normas do IVA em vigor a fim de harmonizar o ambiente comercial electrónico emergente e fornecer um quadro regulamentar bem definido e seguro a todos os fornecedores localizados no interior ou não da UE. A proposta contém, igualmente, várias medidas para facilitar e simplificar, visando suavizar as formalidades administrativas a cargo das empresas.

"Estas alterações facilitarão o comércio electrónico, dando às empresas o necessário grau de segurança e de definição no que respeita às suas obrigações no âmbito do regime do IVA da UE", afirmou Frits Bolkestein, comissário responsável pela fiscalidade. "Ao modernizar o regime do IVA com o objectivo de abordar a prestação de serviços por via electrónica, garantiremos que todos os actores possam participar, numa base justa e equitativa, no desenvolvimento da sociedade da informação, em conformidade com os princípios acordados na Conferência Ministerial de 1998, realizada em Otava."

A proposta visa alterar o regime do IVA da União Europeia a fim de ter em conta o desenvolvimento da Internet como vector do comércio internacional. Um dos princípios de base do regime do IVA da UE é de que todos os fornecimentos destinados a ser consumidos na UE sejam sujeitos ao IVA, contrariamente aos fornecimentos para outras jurisdições. No caso de bens materiais adquiridos por intermédio de redes electrónicas e entregues posteriormente pelos meios tradicionais, o regime do IVA em vigor prevê uma tributação em conformidade com este princípio bem estabelecido. Por conseguinte, o crescimento da Internet não exige alterações no que se refere às transacções que envolvem bens materiais.

Contudo, as normas existentes do IVA não tratam adequadamente a prestação de serviços entregues em linha por meios digitais, nomeadamente no que diz respeito aos serviços prestados entre países da UE e países terceiros, pela simples razão de que essas prestações não tinham sido previstas na altura da elaboração da actual legislação do IVA. Por consequência, a aplicação das actuais normas do IVA a serviços prestados electronicamente conduz a resultados discriminatórios. Presentemente, os serviços prestados por via electrónica e originários da UE estão sempre sujeitos ao IVA, independentemente do local do consumo, enquanto os provenientes de países terceiros não estão sujeitos ao IVA, mesmo quando prestados na UE.

Esta situação arrisca-se a criar uma distorção grave da concorrência, colocando os prestadores de serviços da UE em desvantagem em relação aos prestadores de países terceiros.

A alteração proposta às normas do IVA corrigirá esta situação, permitindo a igualdade nas condições de concorrência entre os operadores da UE e os de países terceiros e reforçando o princípio fundamental de que a imposição deve ter lugar na jurisdição onde ocorreu o consumo. A regra será, portanto, simples: os serviços prestados por via electrónica para consumo na UE ficarão sujeitos ao IVA, enquanto os serviços para consumo em países terceiros não o estarão.

Nos termos da proposta, a aplicação do IVA dependerá da situação fiscal e do local de estabelecimento do destinatário. Os serviços electrónicos prestados a partir de um Estado Membro a empresas localizadas noutro Estado Membro serão geralmente prestados sem a imposição do IVA, sendo este pago pela empresa cliente numa base de autoliquidação nas suas declarações periódicas do IVA (o denominado "mecanismo de incidência a nível do destinatário"). Sempre que sejam prestados serviços electrónicos a partir de um Estado Membro a consumidores de outro Estado Membro, o prestador continuará a aplicar o IVA à taxa em vigor no Estado Membro onde está registado. Por exemplo, uma empresa italiana que comercialize software e que proceda à sua entrega pela Internet a um consumidor localizado em Espanha continuará a aplicar o IVA à taxa em vigor em Itália, como é o caso presentemente.

Disposições aplicáveis aos operadores dos países terceiros

Para os operadores dos países terceiros, as obrigações administrativas serão tão simples e claras quanto possível. Estes operadores terão apenas de se registar para efeitos de IVA no lugar onde exerçam actividades comerciais relativas a bens destinados ao consumo. Contudo, não terão de se registar se as suas actividades se limitarem unicamente a transacções entre empresas, visto que estas pagam o IVA numa base de autoliquidação ao abrigo do denominado "mecanismo de incidência a nível do destinatário". Sempre que as suas vendas anuais aos consumidores instalados na UE ultrapassarem um limiar mínimo de volume de negócios (€100 000), será exigido aos operadores de países terceiros o seu registo para efeitos do IVA, mas apenas num único Estado Membro (podem escolher qualquer Estado Membro onde prestem serviços). Aplicarão, então, o IVA à taxa em vigor no Estado Membro escolhido e terão de tratar apenas com uma única administração fiscal na UE.

Finalmente, a proposta clarifica igualmente as normas relativas à aplicação do IVA aos serviços de emissão radiofónica e televisiva fornecidos com base em assinatura ou no pagamento por visualização. Estes serviços constituem actividades comerciais cada vez mais importantes, e a legislação actual relativa ao IVA é discriminatória em relação aos prestadores estabelecidos na UE. As alterações propostas asseguram que os prestadores da UE e dos países terceiros operarão ao abrigo das mesmas normas relativas ao IVA e ao local da prestação.

A proposta reflecte o resultado de vastas consultas efectuadas pela Comissão junto das administrações fiscais dos Estados Membros e dos representantes empresariais sobre as questões relativas à fiscalidade surgidas na sequência do crescimento do comércio electrónico.

A proposta será agora enviada ao Conselho de Ministros da UE para aprovação, a qual terá lugar logo que o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social tenham emitido os seus pareceres.

Para mais informações relativas à proposta, ver igualmente MEMO/00/31





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