Fiscalidade de empresa



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ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU
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FISCALIDADE DE EMPRESA

Curso de Turismo

Ano 2006
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

EBF



Docentes:

Carlos Manuel Freitas Lázaro

ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - EBF

ÍNDICE

Decreto-Lei nº 215/89 de 1 de Julho 4

Artigo 1º - Aprovação e entrada em vigor 6

Artigo 2º - Regime transitório geral 7

Artigo 3º - Procedimentos no regime transitório 7

Artigo 4º - Obrigações emitidas em 1989 8

Artigo 5º - Obrigações - imposto sobre as sucessões e doações por avença 8

Artigo 6º - Crédito fiscal por investimento nos casos de falta ou insuficiência de colecta 8

Artigo 7º - Crédito fiscal por investimento investimento concluído em 1988 ou iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e concluído em 1989 8

Artigo 8º - Crédito fiscal por investimento investimento iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e em curso em 31 de Dezembro de 1989 8

Artigo 9º - Retenção na fonte em casos de isenção total ou parcial 9

Artigo 10º - Dispensa de retenção na fonte e retenção a título definitivo 9

Artigo 11º - Alterações ao Código do IRS 9

Artigo 12º - Alterações ao Código do IRC 9

Artigo 13º - Regulamentação do Estatuto 10

Decreto-Lei 198/2001-3 de Julho 10

Artigo 1º - Objecto 10

Artigo 2º - Remissões 11

Artigo 3º - Disposição transitória 11

Artigo 4º - Revogação 11

ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS 12

PARTE I - Princípios gerais 12

Artigo 1º - Âmbito de aplicação 12

Artigo 2º - Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo 12

Artigo 3º - Desagravamentos fiscais que não são benefícios fiscais 12

Artigo 4º - Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento 13

Artigo 5º - Carácter genérico dos benefícios fiscais; respeito pela livre concorrência 13

Artigo 6º - Fiscalização 13

Artigo 7º - Medidas impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais 13

Artigo 8º - Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais 13

Artigo 9º - Interpretação e integração das lacunas da lei 13

Artigo 10º - Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais 14

Artigo 11º - Constituição do direito aos benefícios fiscais 14

Artigo 12º - Extinção dos benefícios fiscais 14

Artigo 13º - Transmissão dos benefícios fiscais 15

PARTE II - Benefícios fiscais com carácter estrutural 15

CAPÍTULO I - Benefícios de natureza social 15

Artigo 14º - Fundos de pensões e equiparáveis 15

Artigo 15º - Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social 16

Artigo 16º - Deficientes 16

Artigo 17º - Criação de empregos para jovens 17

CAPÍTULO II - Benefícios à poupança 17

Artigo 18º - Conta poupança-habitação 17

Artigo 19º - Conta poupança-reformados 18

Artigo 20º - Conta-emigrante 18

Artigo 21º - Fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação 18

CAPÍTULO III - Benefícios ao sistema financeiro e mercado de capitais 20

Artigo 22º - Fundos de investimento 20

Artigo 22º-A - Fundos de capital de risco 23

Artigo 23º - Aplicações a prazo 23

Artigo 24º - Planos de poupança em acções 23

Artigo 25º - Mais-valias no âmbito do processo de privatização 24

Artigo 26º - Mais-valias realizadas por entidades não residentes 24

Artigo 27º - Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados 25

Artigo 28º - Serviços financeiros de entidades públicas 25

Artigo 29º - Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes 26

Artigo 30º - Depósitos de instituições de crédito não residentes 26

Artigo 31º - Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) e sociedades de capital de risco (SCR) 26

Artigo 32º - Clubes de investidores 27

CAPÍTULO IV - Benefícios fiscais às zonas francas 27

Artigo 33º - Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria 27

Artigo 33º-A - Lucro tributável das operações realizadas no âmbito das Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria 32

Artigo 34º - Regime especial aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2003 32

CAPÍTULO V - Benefícios fiscais em razão de relações internacionais 34

Artigo 35º - Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais 34

Artigo 36º - Isenção do pessoal em missões de salvaguarda de paz 35

Artigo 37º - Acordos e relações de cooperação 35

Artigo 38º - Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO 35

CAPÍTULO VI - Benefícios fiscais ao investimento produtivo 36

Artigo 39º - Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual 36

CAPÍTULO VII - Benefícios fiscais relativos a imóveis 38

Artigo 40º - Isenções 38

Artigo 40º-A - Prédios urbanos objecto de reabilitação 40

Artigo 41º - Casas de renda condicionada 41

Artigo 42º - Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados a habitação 41

Artigo 43º - Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística 42

Artigo 44º - Prédios adquiridos ou construídos através do sistema «poupança-emigrante» 43

Artigo 45º - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos 43

Artigo 46º - Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e equiparáveis e fundos de poupança-reforma 43

Artigo 47º - Parques de estacionamento subterrâneos 44

CAPÍTULO VIII - Outros benefícios 45

Artigo 48º- Empresas armadoras da marinha mercante nacional 45

Artigo 49º - Comissões vitivinícolas regionais 45

Artigo 50º - Entidades gestoras de sistemas de embalagens resíduos de embalagens 45

Artigo 51º - Utilização de inventário permanente de existências 45

Artigo 52º - Colectividades desportivas, de cultura e recreio 45

Artigo 53º - Associações e confederações 46

Artigo 54º - Estabelecimentos de ensino particular 46

Artigo 55º - Sociedades ou associações científicas internacionais 46

Artigo 56º - Propriedade intelectual 46

Artigo 56º-A - Baldios e comunidades locais 47

PARTE III - Benefícios fiscais com carácter temporário 48

Artigo 57º - Obrigações - Imposto sobre as sucessões e doações por avença 48

Artigo 58º - Acções admitidas à negociação dos mercados de bolsa 48

Artigo 59º - Acções adquiridas no âmbito das privatizações 48

Artigo 60º - Aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado 48

Artigo 61º - Sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) 49

Artigo 62º - Contratos de futuros e opções celebrados em bolsa de valores 49

Artigo 63º - Sociedades de agricultura de grupo 49

Artigo 64º - Aquisição de computadores 49

Artigo 65º - Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE) 50

Artigo 66º - Dedução à colecta do IRS de IVA suportado 50



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