Fiscalidade de empresa



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Artigo 33º-A - Lucro tributável das operações realizadas no âmbito das Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria


  1. Para efeitos do disposto no nº 20 do artigo anterior considera-se que pelo menos 85 % do lucro tributável da actividade global das entidades a que se refere a alínea c ) do nº 1 daquele preceito resulta de actividades exercidas fora do âmbito institucional das Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria.

  2. O disposto no número anterior é aplicável às entidades que no âmbito do território português não exerçam a sua actividade em exclusivo nas Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria.

  3. As entidades mencionadas no nº 1 apuram o lucro tributável global da sua actividade, o lucro tributável da sucursal instalada na zona franca e o lucro tributável da instituição de crédito ou sociedade financeira, excluindo o da sucursal na zona franca.

  4. Para as entidades a que se refere a alínea c) do nº 1 do artigo 33º, que exercem predominantemente a sua actividade nas Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, considera-se que 40% do lucro tributável resultante da sua actividade global corresponde às actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas Zonas Francas. (Redacção dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro)

  5. A actividade exercida no âmbito institucional daquelas Zonas Francas é considerada predominante quando a proporção entre o valor dos activos líquidos afectos à sucursal financeira exterior e o valor total dos activos líquidos da instituição seja superior a 50%. (Aditado pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro)

  6. Não obstante o disposto no nº 4, caso a proporção a que se refere o número anterior seja superior a 80%, pode o Ministro das Finanças, após requerimento dos interessados devidamente fundamentado, fixar por despacho a percentagem do lucro tributável da actividade global que resulte de actividades exercidas fora do âmbito institucional das referidas Zonas Francas. (Aditado pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro)


Artigo 34º - Regime especial aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2003


(Redacção do DL 163/03, de 19/7)

  1. Os rendimentos das entidades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2003 e até 31 de Dezembro de 2006 para o exercício de actividades industriais, comerciais, de transportes marítimos e de outros serviços não excluídos do presente regime que observem os respectivos condicionalismos previstos no nº 1 do artigo 33º são tributados em IRC, até 31 de Dezembro de 2011, nos seguintes termos:

    1. Nos anos de 2003 e 2004, à taxa de 1%; (Redacção Lei 107-B/2003 de 31 de Dezembro)

    2. Nos anos de 2005 e 2006, à taxa de 2%; (Redacção Lei 107-B/2003 de 31 de Dezembro)

    3. Nos anos de 2007 a 2011, à taxa de 3%. (Redacção Lei 107-B/2003 de 31 de Dezembro)

      1. As entidades referidas no número anterior que pretendam beneficiar do presente regime deverão observar um dos seguintes tipos de requisitos:

        1. Criação de um até cinco postos de trabalho nos seis primeiros meses de actividade e realização de um investimento mínimo de (euro) 75000 na aquisição de activos fixos, corpóreos ou incorpóreos, nos dois primeiros anos de actividade; (Redacção Lei 107-B/2003 de 31 de Dezembro)

        2. Criação de seis ou mais postos de trabalho nos primeiros seis meses de actividade. (Redacção Lei 107-B/2003 de 31 de Dezembro)

          1. As entidades referidas nos números anteriores ficarão sujeitas à limitação do benefício a conceder através da aplicação de plafonds máximos à matéria colectável objecto do benefício fiscal em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, nos termos seguintes:

            1. Criação de 1 até 2 postos de trabalho - (euro) 1.500.000;

            2. Criação de 3 até 5 postos de trabalho - (euro) 2.000.000;

            3. Criação de 6 até 30 postos de trabalho - (euro) 12.000.000;

            4. Criação de 31 até 50 postos de trabalho - (euro) 20.000.000;

            5. Criação de 51 até 100 postos de trabalho - (euro) 30.000.000;

            6. Criação de mais de 100 postos de trabalho - (euro) 125.000.000.

              1. A inserção das entidades licenciadas nos escalões de plafonds constantes do nº 3 deverá efectuar-se em função do número de postos de trabalho nelas existentes em cada exercício. (Redacção Lei 107-B/2003 de 31 de Dezembro)

              2. Os rendimentos das sociedades gestoras de participações sociais licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2003 e até 31 de Dezembro de 2006 são tributados em IRC nos termos referidos no nº 1, salvo os obtidos no território português, exceptuadas as zonas francas, ou em outros Estados membros da Comunidade Europeia, que são tributados nos termos gerais.

              3. As entidades referidas no nº 1 que prossigam actividades industriais beneficiam ainda de uma dedução de 50% à colecta do IRC desde que preencham, pelo menos, duas das seguintes condições:

                1. Contribuam para a modernização da economia regional, nomeadamente através da inovação tecnológica de produtos e de processos de fabrico ou de modelos de negócio;

                2. Contribuam para a diversificação da economia regional, nomeadamente através do exercício de novas actividades de elevado valor acrescentado;

                3. Contribuam para a fixação na Região de recursos humanos de elevado mérito e competência nos domínios técnico-científicos;

                4. Contribuam para a melhoria das condições ambientais;

                5. Criem, pelo menos, 15 postos de trabalho, que deverão ser mantidos durante um período mínimo de cinco anos.

                  1. As entidades licenciadas na zona franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2003 e até 31 de Dezembro de 2006 poderão, designadamente, exercer as seguintes actividades económicas:

  1. Actividades dos serviços relacionados com a agricultura e com a produção animal, excepto serviços de veterinária e serviços relacionados com a silvicultura e a exploração florestal (NACE A, 01.4 e 02.02);

  2. Pesca, aquicultura e serviços relacionados (NACE B, 05);

  3. Indústrias transformadoras (NACE D);

  4. Produção e distribuição de electricidade, gás e água (NACE E, 40);

  5. Comércio por grosso (NACE G, 50 e 51);

  6. Transportes, armazenagem e comunicações (NACE I, 60, 61, 62, 63 e 64);

  7. Actividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas (NACE K, 70, 71, 72, 73 e 74);

  8. Ensino superior, ensino para adultos e outras actividades educativas (NACE M, 80.3 e 80.4);

  9. Outras actividades de serviços colectivos (NACE O, 90, 92 e 93.01).

  1. Da lista de actividades prevista no número anterior encontram-se excluídas as actividades de intermediação financeira, de seguro e das instituições auxiliares de intermediação financeira e de seguros, bem como as actividades do tipo «serviços intragrupo», designadamente centros de coordenação, de tesouraria e de distribuição.

  2. Às restantes situações não referidas nos números anteriores são aplicáveis, nos termos da legislação respectiva e relativamente às actividades industriais, comerciais, de transporte marítimo e de outros serviços não excluídos do presente regime, os demais benefícios fiscais e condicionalismos actualmente vigentes na zona franca da Madeira.


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