Fiscalidade e conjunturas financeiras do Estado do Brasil, 1607-1808 Angelo Alves Carrara Universidade Federal de Juiz de Fora


Um resumo das cifras correspondentes à receita e à despesa de Minas entre 1700 e 1808 mostraria os seguintes fatos



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Um resumo das cifras correspondentes à receita e à despesa de Minas entre 1700 e 1808 mostraria os seguintes fatos:


  1. de 1700 a 1713, os dados são fragmentários e pouco confiáveis; de todo o modo, a Real Fazenda de Minas Gerais obteve um lucro líquido de 6.011,46 oitavas (9:017$190 réis);

  2. de 1714 a 1721, não há informações sobre a despesa. Quanto às receitas, a Real Fazenda deveria receber um montante total de Rs 488:739$710, mas só entraram nos cofres Rs 482:272$532, faltando, portanto, Rs 6:467$178, isto é, 1,32% do total devido, o que demonstra a enorme capacidade de arrecadação fiscal;

  3. é a partir de 1736 até 1751 que a fiscalidade das Minas se mostra com todas as cores: nesse período, as receitas totais atingiram a cifra de Rs 4.940:347$753, o que equivalia a 804 arrobas de ouro, calculadas pelo valor corrente de 1$500 réis a oitava. Desse montante, 1,33% foi gasto com a folha eclesiástica, 16,31% com a folha militar, 15,14% com a folha civil, 3,87% com despesas extraordinárias, e 7,28% com a asistência ao contrato dos diamantes. O restante, 2.769:201$945 réis, ou 451,71 arrobas de ouro representaram sobras orçamentárias e foram enviadas para Lisboa. Deve-se lembrar que este montante não tem qualquer relação com os quintos, cobrados em contabilidade à parte sob o sistema de capitação, e que no período representaram, segundo os cálculos de Eschwege, 2.049,5 arrobas entre 1735 e 1751. Às remessas, contudo, deveriam ser acrescidos os montantes relativos à assistência ao contrato dos diamantes, já que os recursos enviados à Demarcação Diamantina, apesar de às vezes escriturados como empréstimo, não retornavam à capitania, sendo pagos diretamente em Lisboa. Assim, o montante enviado à Metrópole alcançaria a cifra de 509,31 arrobas de ouro.

  4. Para o período de 1758 a 1808 há de se destacar que os dados de abril de 1758 a dezembro de 1761 foram contabilizados em conjunto pelo tesoureiro. Assim, para estes 45 meses, a receita total foi de Rs 1.208:347$906,50, dos quais Rs 933:001$431,50 réis provenientes de tributos, e o restante do giro da moeda. As despesas com salários, inclusive da Intendência dos Diamantes chegaram a 478:389$893 réis, isto é, 51,27% da receita ordinária. A este total, acrescentem-se 206:000$000 com remessas ao Real Erário, em Lisboa e com a assistência ao contrato dos diamantes. No final do ano permaneceram no cofre Rs. 80:894$802. É no giro da moeda, contudo, que se encontra a maior parte das incongruências: da Casa da Moeda do Rio de Janeiro foram remetidos Rs. 194:879$499 e das Intendências, 80:466$967 réis em ouro permutado (total desta receita: 275:346$475 réis). Para a Casa da Moeda do Rio de Janeiro foram remetidos Rs. 214:736$819 e para as Casas das Intendências, 228:347$562,50 réis (total desta despesa: 443.084.381,50). Portanto, o giro da moeda representou um déficit de 167:737$906,50 réis aos cofres da capitania. Ou seja, Minas Gerais passou também a custear uma operação contábil que, em princípio, não deveria representar qualquer despesa adicional, exceto pela quebra ínfima entre o ouro em pó recebido dos registros pelas Intendências e sua conversão posterior em barras. Este quadro não representa uma exceção: na realidade, é um elemento estrutural das contas da Real Fazenda. De um ponto de vista estritamente contábil, o valor do ouro em pó recebido das Intendências entre 1762 e 1810 foi de Rs. 2.129:884$247,50, e deveria equivaler ao total por elas recebido em metal sonante. Ocorre que para as mesmas intendências foram enviados Rs. 2.980:059$301,50 em dinheiro, o que representa um déficit de 850:175$054 réis, uma soma realmente assombrosa. Do mesmo modo, para a Casa da Moeda do Rio de Janeiro no mesmo período foram remetidos Rs. 1.546:364$493 em ouro, mas dela só vieram 1.394:011$822 réis em dinheiro, o que acarreta uma diferença de 152:352.671 réis. Ou seja, por qualquer ângulo que se escrutinem as contas, permanece um déficit em prejuízo da capitania. Além disto, merece um exame apurado a relação entre o montante despendido com a assistência à Real Extração dos Diamantes (7.330:293$408 réis), e o ouro do quinto remetido da Intendência de Vila Rica para este fim a partir de 1772 (6.793:349$496 réis). De novo verifica-se uma diferença de 536:943$912 arcada pela Fazenda de Minas. Em síntese, entre 1758 e 1810, A Real Fazenda de Minas assumiu despesas adicionais de 1.539:471$637 réis, o que equivalia a 250,5 arrobas de ouro (gráficos 6-A, 6-B, 6-C e 7).


Gráfico 7-A

Giro da moeda: relação entre o ouro em pó remetido das Intendências e a moeda provincial recebida da Casa da Moeda do Rio de Janeiro



Gráfico 6-B

Giro da moeda: relação entre o ouro em pó remetido para a Casa da Moeda do Rio de Janeiro e a moeda provincial dela recebida


Gráfico 6-C

Giro da moeda: relação entre a moeda provincial remetida para as Intendências e a moeda provincial recebida da Casa da Moeda do Rio de Janeiro



Gráfico 7

Relação entre o valor destinado à Real Extração dos Diamantes e recebido da Intendência de Vila Rica





  1. com relação a conjunturas em particular, os dados sistematizados mostram uma aparente obviedade: a partir do momento em que a atividade mineratória começou a dar sinais de exaustão, a saúde financeira de Minas, dependente por seu turno da dos outros setores da economia direta ou indiretamente dependentes da extração aurífera começou a fraquejar. Isto ocorreu em 1766, quando os quintos não mais alcançaram a cifra das 100 arrobas. O primeiro sinal foi dado pela redução do saldo que ficava no cofre para o ano seguinte, e que atingiu seus níveis mais baixos entre 1771 e 1772. A partir de então, um novo elemento estrutural passou a caracterizar as contas da Real Fazenda de Minas: os atrasos nos pagamentos das despesas ordinárias (gráficos 8-A e 8-B).


Gráfico 8-A

Composição da receita/despesa total da capitania de Minas Gerais:

saldos dos anos anteriores para os anos seguintes



Gráfico 8-B

Receitas e despesas ordinárias da capitania de Minas Gerais, 1762-1787



Gráfico 8-C

Relação entre despesas dos exercícios anteriores e do exercício em curso


Mas observe-se um aspecto importante: há uma nítida regularidade na relação entre as despesas dos exercícios anteriores e do exercício em curso até 1771 (gráfico 8-C). A explicação parece ser simples: as despesas com a assistência ao contrato dos diamantes, elevadas a duzentos contos a partir de 1766 devem ter exercido uma fortíssima pressão sobre o conjunto das depesas anteriormente assumidas pela Real Fazenda de Minas, o que deve ter provocado um atraso no pagamento de algumas rubricas, em particular a das três folhas. Isto parece ser confirmado pelos dados. A partir de 1772, com a entrada dos recursos provenientes dos quintos reais, a Real Fazenda pôde momentaneamente solucionar este desequilíbrio, como mostram as linhas do gráfico 8-C, para retornar à normalidade nos anos seguintes. Mas a situação de desequilíbrio se manteve, e o que se assistiu até 1787 foi uma acentuada defasagem entre as duas rubricas. Isto deve ter causado não poucos problemas aos contadores e tesoureiros, que se viam na difícil tarefa de asseguar recursos para manter pagamentos em dia.

A solução posta em prática a partir de 1772, de se lançar mão do ouro do quinto remetido pela Intendência de Vila Rica, de fato foi o que permitiu à Real Fazenda honrar o compromisso de custear as despesas na Demarcação Diamantina, que haviam crescido enormemente desde 1765. Isto alterou profundamente o perfil contábil da Fazenda Real (gráficos 9-A e 9-B).



Gráfico 9-A

Composição das receitas da Capitania de Minas Gerais, 1762-1810



Gráfico 9-B

Composição das despesas da Capitania de Minas Gerais, 1762-1810

A pressão sobre as contas de Minas só começou a diminuir a partir de 1796, quando de fato se começou a aplicar a ordem régia de 3 de março de 1795, pela qual a Diretoria da Real Extração dos Diamantes reduziu a 120:000$000 réis a assistência anual paga pela Junta da Real Fazenda de Vila Rica. Na avaliação de Felício dos Santos, a razão estava na penúria do Erário bem como a grande quantidade de diamantes em ser no cofre sem acharem compradores.35

Seja como for, mesmo no período de declínio da atividade mineradora, a capitania foi capaz de gerar um excedente fiscal diretamente enviado à Metrópole de cerca de 110 arrobas de ouro, entre 1758 e 1810, equivalentes aos 536:943$912 réis despendidos com a assistência ao contrato dos diamantes. Sem dúvida, esta cifra aumentaria, se incluirmos nos cálculos as despesas extraordinárias arcadas pela capitania com o giro da moeda, em benefício da Casa da Moeda no Rio de Janeiro.
A indagação que vertebrava o projeto que suscitou a presente investigação, tomada por sugestão do professor José Roberto do Amaral Lapa, era simples: afinal, o que realmente ficava na colônia e o que era remetido para a metrópole? Creio ser possível agora responder a ela de modo mais seguro: entre 1714 e 1810 (excluídos os anos de 1722 a 1735), a capitania de Minas Gerais arrecadou em impostos um total de 15.746:247$388 réis, ou 2.674,65 arrobas de ouro, dos quais seguiram líquidos para Lisboa 620 arrobas, ou 23% do total. Ou seja, a empresa colonial não só se autofinanciou, como produziu lucro. Sem dúvida, em Minas, a colonização foi um bom negócio para a coroa.

Estes resultados são obviamente ainda embrionários, e só à medida em que novas questões forem sendo colocadas os dados aqui levantados e sistematizados poderão render seus melhores frutos, o que esperamos fazer na segunda parte deste programa de investigação, quando os atores responsáveis pelo manuseio destas cifras, e por encontrar soluções para os enormes problemas fiscais que se avolumaram a partir de 1766 começarem a ser ouvidos.




1 A apresentação desta comunicação contou com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais/FAPEMIG.

2 LAPA, José Roberto do Amaral. Economia colonial. São Paulo: Perspectiva, 1973, p. 13.

3 De acordo com Evaldo Cabral de Mello (Olinda restaurada; guerra e açúcar no Nordeste, 1630-1654. 2. ed., Rio de Janeiro: Topbooks, 1998 [1. ed. 1975], pp. 389-90), “no Rio de Janeiro, gente do Nordeste também se estabeleceu com lavoura e engenho de açúcar ... A nova prosperidade por que passava o Rio de Janeiro já não se devia ao comércio com o Rio da Prata, que se reduzirá a partir de 1640, mas, conforme pretendia-se na Bahia, aos emigrados que haviam construído engenhos à beira-mar e ao longo dos rios.” Segundo este Autor, o Rio de Janeiro oferecia inclusive maiores vantagens que a Bahia terra mais barata e relativamente poupada dos prejuízos que as guerras holandesas trouxeram ao comércio e à navegação do açúcar brasileiro.

4 COSTA, Francisco A. Pereira da [1851-1923]. Anais pernambucanos, 1795-1817. Recife: Fundarpe/Diretoria de Assuntos Culturais, 1983-4, vol. 2, p. 410.

5 JOYCE JR., Joseph. Spanish influence on Portuguese administration: a study of the Conselho da Fazenda and Habsburg Brazil, 1580-1640. University of South California, 1974, (Ph.D. thesis), pp. 271-2; SCHWARTZ, Stuart B. Segredos internos; engenhos e escravos na sociedade colonial, 1550-1835. São Paulo: Companhia das Letras, 1988, pp. 154-5.

6 BN/Div.Mss, mss. 4, 2, 9: Relação das rendas que a Fazenda de Sua Majestade tem em cada um ano neste reino e nas partes de ultramar e dos ordenados, juros e tenças que em cada um ano se pagam das ditas rendas, fols. 175/135v/137-8.

7 JOYCE JR., Joseph. Spanish influence on Portuguese administration: a study of the Conselho da Fazenda and Habsburg Brazil, 1580-1640. University of South California, 1974, (Ph.D. thesis), pp. 356-7.

8 PUNTONI, Pedro. A guerra dos bárbaros; povos indígenas e a colonização do sertão nordeste do Brasil, 1650-1720. São Paulo: HUCITEC, 2002.

9 AHU/RJ, Consulta do Conselho da Fazenda sobre os regimentos que se deviam dar aos provedores e mais oficiais da Fazenda do Rio de Janeiro, acerca dos despachos, entradas e saídas das embarcações e descaminhos e a nomeação do funcionário que ali deveria ir para proceder a uma rigorosa devassa sobre vários fatos graves que o provedor da Fazenda do Rio de Janeiro imputava ao capitão-mor Salvador Correia de Sá; Lisboa, 24 de outubro de 1643 [ABN, vol 39 (1917), doc. 268].

10 AHU/RJ: Certidão passada pelo escrivão da Fazenda Filipe de Campos, sobre a execução de uma carta régia acerca do subsídio dos vinhos imposto na cidade do Rio de Janeiro, e o que se passara no senado da Câmara a tal respeito; Rio de Janeiro, 22 de abril de 1642 [ABN, vol. 39, doc. 218].

11 Cf. a este respeito: AHU/RJ: Provisão régia pela qual se mandaram pagar pelas sobras dos dízimos da capitania do Rio de Janeiro, 36$000 réis (no documento cruzados) a cada um dos cinco religiosos da Companhia de Jesus que se estabeleceram no Maranhão; Lisboa, 28 de setembro de 1653 [ABN, vol. 39 (1917), doc. 1192]; AHU/RJ: Consulta do Conselho Ultramarino favorável à petição do procurador geral da Companhia de Jesus, em que pedia o pagamento dos dízimos da capitania do Rio de Janeiro a cinco religiosos que estavam no Maranhão; Lisboa, 28 de julho de 1673 [ABN, vol. 39 (1917), doc. 1191]; provisão pela qual se mandou continuar a pagar com os dízimos [da capitania do Rio de Janeiro] os dez religiosos da Companhia de Jesus do Maranhão, enquanto naquele Estado não houver rendimento bastante para serem pagos pela Fazenda dele, de 27 de maio de 1675 (DHBN, vol. 25, p. 460).

12 DHBN, vol. 38, p. 331, carta para o governador e capitão-general de Pernambuco, Caetano de Melo de Castro, sobre a guerra dos bárbaros do Rio Grande; Salvador, 20 de maio de 1695.

13 Carta do governador geral ao governador de Pernambuco, em 17 de junho e 15 de setembro de 1687, aos oficiais da Câmara de Natal, de 24 de setembro de 1687, e ao capitão-mor do Rio Grande do Norte e Paraíba, em 17 de setembro de 1687 (DHBN, vol. , p. ).

14 PITA, Sebastião da Rocha. História da América Portuguesa. Belo Horizonte-São Paulo: Itatiaia-Edusp, 1976, p. 196 (livro 7º, § 33-60); MIRALES, José de. História militar do Brasil. pp.154-5.

15 AHU/BA/carta do provedor da Fazenda, Francisco Lamberto, para Sua Majestade, dando conta do preço por que se arrematou o contrato dos dízimos e do estado em que se acha a Fazenda Real; Bahia, 4 de dezembro de 1688 [cx. 28, doc. 3492].

16 COSTA, Francisco A. Pereira da [1851-1923]. Anais pernambucanos, 1795-1817. Recife: Fundarpe/Diretoria de Assuntos Culturais, 1983-4, vol. 4, p. 326.

17 AHU/BA/carta do provedor da Fazenda da Bahia, Francisco Lamberto, para Sua Majestade, sobre o mesmo assunto; Bahia, 17 de julho de 1690 [cx. 29, doc. 3603]; anexo à carta do chanceler da Relação da Bahia, Manuel Carneiro de Sá, para Sua Majestade, sobre o furto que se fez no cofre da Casa dos Contos da Bahia; Bahia, 18 de julho de 1690 [cx. 29, doc. 3602]; AHU/BA/Consulta do Conselho Ultramarino CCU sobre o que escrevem o chanceler da Relação da Bahia e o provedor da Fazenda, Francisco Lamberto, acerca do furto que se fez no cofre da Casa dos Contos da Bahia; Lisboa, 17 de dezembro de 1690 [cx. 29, doc. 3609].

18 Carta de 8 de março de 1688 . Várias outras cartas circunstanciadas foram redigidas em 14 de março. Carta de 4 de setembro. Sobre esta guerra, confira Puntoni.

19 Cartas de 28 de agosto de 1689 e 4 de março de 1690.

20 DHBN, vol. 64, consultasde 25 de julho e 19 de setembro de 1689.

21 #5843: 12 de julho de 1692 a Sua Majestade.

22 DHBN, vol. 34, p. : Carta do governador geral ao rei; Bahia, 22 de julho de 1693.

23 A este respeito, consulte SHERIDAN, Richard. B.. Sugar and slavery; and economic history of the British West Indies, 1623-1775. Kingston: Canoe Press-University of the West Indies, 2000 (reprint, 1. ed. 1974), pp. 404-411. A série do preço anual médio do açúcar mascavado em Londres, é apresentado na p. 496. Para o mesmo período, no Brasil, cf. SCHWARTZ, Stuart B. Segredos internos; engenhos e escravos na sociedade colonial, 1550-1835. São Paulo: Companhia das Letras, 1988, pp. 163-169 (preços do açúcar branco: p. 401).

24 (DHBN, vol. 56, p. 181: Provisão de Sua Majestade por que há por bem que da Fazenda Real se dêm todos os anos 200$000 réis para a Misericórdia do Rio de Janeiro, para deles se os dar para a despesa que faz o hospital; Lisboa, 26 de janeiro de 1694).

25 AHU/BA/consulta do Conselho Ultramarino sobre João de Vila Lobos da Câmara que pede que do rendimento dos dízimos da Bahia que se forem cobrando dos contratadores quebrados João Rodrigues dos Reis e João Ribeiro da Costa, se paguem as despesas que seu sogro Antônio de Almeida Pinto fez, dos contratos do sal e baleias; Lisboa, 26 de janeiro de 1694 [cx. 30, doc. 3826].

26 DHBN, vol. 34, p. : Cartas do governador D. João de Lencastre e dos oficiais da Câmara da Bahia para Sua Majestade sobre as condições do contrato dos vinhos; Bahia, 22 e 23 de julho de 1697.

27 AHU/RJ: informação do provedor da Fazenda sobre a necessidade da nomeação de um escrivão para auxiliar os trabalhos crescentes da Provedoria e das contas em atraso, Rio de Janeiro, 2 de junho de 1700 [doc. 2380].

28 DHBN, vols. 39 e 40, cartas a partir de 21 de janeiro de 1699; DHBN, vol. 64, p. 366, consulta da Mesa da Fazenda, de 12 de dezembro de 1698, sobre a remessa de 10.000 cruzados para o socorro das tropas na guerra dos bárbaros.

29 DHBN, vol. 84, carta régia de 21 de julho de 1702.

30 Fonte: ANTONIL, André João. Cultura e opulência do Brasil por suas drogas e minas [Lisboa, 1711]. Revista do Arquivo Público Mineiro, vol. 4, p. 556.

31 Biblioteca Nacional, Divisão de Manuscritos, I-10, 8, 2, fls. 66-85 [dados fragmentados até 1º de agosto de 1703]; I-10, 8, 4 [fragmentado]; APM CC 1004, quintos do Rio das Mortes, 1710-1717; “Livro primeiro da Fazenda Real destas Minas do Serro Frio e Tocambira [de que é guarda-mor do Serro e Tocambira, explorador e descobridor delas, Antônio Soares Ferreira, acompanhado do filho João Soares Ferreira e do capitão Manuel Correia Arzão]”, 18 de setembro de 1702 a 29 de julho de 1709. in: Revista do Arquivo Público Mineiro, vol. 7, pp. 939-962; APM CC 1014, fls. 13-4; APM, CC 1005, “Livro da receita da Fazenda Real na Superintendência das Minas do Serro Frio”, 21 de abril de 1711 a 9 de fevereiro de 1712.

32 ESCHWEGE, Wilhelm von. Pluto Brasiliensis. Belo Horizonte: Imprensa Oficial, 1922, p. .

33 BN, Divisão de Manuscritos, I-10, 8, 1: Rendimento dos Quintos e Dízimos da Comarca do Rio das Mortes no triênio 1715-1717.

34 Cf. CARRARA, Angelo A. Agricultura e pecuária na capitania de Minas Gerais; 1674-1807. Rio de Janeiro: UFRJ, 1997 (tese de doutorado).

35 SANTOS, Joaquim Felício dos. Memórias do Distrito Diamantino. Belo Horizonte: Itatiaia, 1975, p. 172.

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