Formalidades e Aspectos Legais Estatuto jurídico da empresa Escolha do estatuto jurídico da empresa



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Formalidades e Aspectos Legais - Estatuto jurídico da empresa

Escolha do estatuto jurídico da empresa

A escolha da forma jurídica da empresa vai determinar o seu modelo de funcionamento desde o arranque e tem implicações tanto para o empresário como para o futuro empreendimento.


A opção por um determinado estatuto jurídico, deve ser tomada de modo a valorizar os pontos fortes da futura empresa tendo, no entanto, em atenção as características que melhor se adaptem às expectativas de desenvolvimento.
Assim, a primeira decisão que o empresário deverá tomar prende-se com a opção entre desenvolver a sua empresa sozinho ou em conjunto com outras pessoas.
No primeiro caso, há a considerar as três seguintes hipóteses:

  • Ser um Empresário em Nome Individual;

  • Constituir um Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (E.I.R.L.);

  • Constituir uma Sociedade Unipessoal por Quotas.

No segundo caso, criar-se-á uma sociedade, que pode assumir uma das seguintes formas:



  • Sociedade Civil sob forma Civil;

  • Sociedade Civil sob forma Comercial;

  • Sociedade Comercial.


Empresa Individual
Empresário em Nome Individual

É uma empresa titulada por um só indivíduo ou uma pessoa singular, que afecta bens próprios à exploração da sua actividade económica.

O empresário em nome individual responde, ilimitadamente, pelas dívidas contraídas no exercício da sua actividade perante os seus credores, com todos os bens que integram o seu património:


  • Os que se encontram directamente afectos à exploração da empresa;

  • Todos os outros que eventualmente possua (v.g. veículos, casas, terrenos). Bens Afectos

Conclui-se, assim, que a responsabilidade do empresário se confunde com a responsabilidade da sua empresa.
A lei não estabelece um montante mínimo obrigatório, já que o empresário em nome individual responde, ilimitadamente, pelas dívidas da empresa.
O comerciante individual deve adoptar uma firma - nome comercial do comerciante - composta pelo seu nome civil, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe uma alcunha, pela qual seja mais conhecido no meio empresarial e ainda a referência à actividade da empresa, não podendo nunca adoptar mais do que uma só firma. Se tiver adquirido a empresa por sucessão, poderá acrescentar à sua firma a expressão " Sucessor de" ou "Herdeiro de ".

Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (E.I.R.L.)

Esta figura criada pelo D.L. nº 248/86, de 25 de Agosto, tem subjacente a constituição de um património autónomo ou de afectação especial ao estabelecimento através do qual uma pessoa singular explora a sua empresa ou actividade, mas ao qual não é reconhecida personalidade jurídica.


Pelas dívidas resultantes de actividades compreendidas no objecto do EIRL respondem apenas os bens a ele afectados.
Por esse motivo surgem mecanismos de controlo de forma a garantir que esse património se encontre totalmente afecto ao fim respectivo e também normas adequadas a assegurar a terceiros uma tutela eficaz.
O capital inicial mínimo é de 5 000 euros e pode ser realizado em numerário, coisas ou direitos susceptíveis de penhora, não podendo a parte em dinheiro ser inferior a 2/3 do capital mínimo (3333,33 euros), (nº 1 e nº 3 do art. 3º do D.L. nº 248/86).
As entradas em espécie deverão constar de um relatório elaborado por revisor oficial de contas, que deverá instruir o pedido de registo, ou que deverá ser apresentado ao notário no caso de constituição por escritura pública. A constituição do estabelecimento é obrigatoriamente registada no Registo Comercial e publicada no Diário da República. Devem ser elaboradas, em cada ano civil, as contas do estabelecimento, constituídas pelo balanço e demonstração dos resultados líquidos, com indicação do destino dos lucros e sujeitas a parecer de um revisor oficial de contas.
A firma é composta pelo nome civil, por extenso ou abreviado, do titular do E.I.R.L., acrescido, ou não, da referência ao ramo de actividade, mais o aditamento obrigatório "Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada" ou "E.I.R.L.".


Sociedade Unipessoal por Quotas

Esta nova figura de sociedade, criada pelo D.L. nº 257/96, de 31 de Dezembro, reveste a forma de sociedade unipessoal, que pode ser uma pessoa singular ou colectiva, que é o titular da totalidade do capital social.

A estas sociedades aplicam-se as normas relativas às sociedades por quotas, salvo as que pressupõem a pluralidade de sócios.
Neste tipo de sociedade a responsabilidade do sócio encontra-se limitada ao montante do capital social.
O capital social não pode ser inferior a 5 000 euros. Só pode ser diferida a efectivação de metade das entradas em dinheiro, mas o quantitativo global dos pagamentos feitos por conta destas, juntamente com a soma dos valores nominais das quotas correspondentes às entradas, em espécie, deve perfazer o capital mínimo fixado na lei.
A firma destas sociedades deve ser formada pela expressão “sociedade unipessoal” ou pela palavra “unipessoal” antes da palavra “Limitada” ou da abreviatura “Lda”.

Sociedades

Sociedade Civil sob Forma Comercial

Este tipo de sociedade não tem por objecto a prática de uma actividade de natureza comercial ou industrial, pelo que não é considerada comerciante, nos termos do art. 13º do Código Comercial. Pode, todavia, adoptar um dos tipos societários previstos no Código das Sociedades Comerciais.


Por este motivo, é-lhe aplicável o mesmo regime a que obedece o processo de constituição legal de uma sociedade comercial, desde a forma de celebração do contrato - escritura pública - até ao seu registo comercial, passando pela fase da inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
A sua composição e tutela obedece aos princípios consagrados para as sociedades comerciais, para cuja legislação remete o nº 1 do art. 37º do D.L. nº 129/98, de 13 de Maio. Exemplo deste tipo de sociedade são as sociedades constituídas para prestação de serviços profissionais.


Sociedades Comerciais

Segundo o Código das Sociedades Comerciais, são sociedades comerciais as que tenham por objecto a prática de actos comerciais e que adoptem um dos seguintes tipos:



    • Sociedade em nome colectivo;

    • Sociedade por quotas;

    • Sociedade unipessoal por quotas;

    • Sociedade anónima;

    • Sociedade em comandita simples;

    • Sociedade em comandita por acções.

Todas estas sociedades têm características próprias que as distinguem entre si. Porém, o critério fundamentalmente utilizado para a definição de cada um dos tipos de sociedade apontados assenta na responsabilidade dos sócios uma vez que é em torno desta que praticamente gira toda a organização da sociedade.


A escolha do tipo de sociedade mais adequado a determinada situação concreta terá que passar pela análise de diversos factores, tais como:

  • A complexidade e dimensão do empreendimento;

  • A capacidade de contribuição financeira dos interessados na sociedade;

  • O vínculo de solidariedade e as relações existentes entre os interessados;e ainda,

  • A natureza da actividade;

  • A transmissão do património;

  • O regime fiscal.

Os tipos de sociedades mais comuns, atendendo sobretudo a factores como a limitação de responsabilidade dos sócios e a não necessidade de uma confiança mútua total e absoluta entre estes, são os das sociedades por quotas e anónimas.


Na sociedade em nome colectivo, modelo puro das chamadas sociedades de pessoas, a responsabilidade dos sócios é ilimitada e solidária, logicamente devendo constituir-se, apenas, entre pessoas unidas por um forte vínculo de solidariedade e por uma grande confiança recíproca.
Já as sociedades de capitais, de que é exemplo típico a sociedade anónima, facilitam bastante mais a reunião de grande número de associados e a afluência de capitais dispersos, atendendo ao facto de a responsabilidade dos sócios ser limitada ao valor das acções que subscrevem. A afluência desses capitais permite, naturalmente, a reunião de uma soma apreciável susceptível de fazer face a empreendimentos económicos de grande dimensão e explorações em larga escala.
Nas sociedades por quotas a responsabilidade dos sócios também é limitada, embora enquanto o capital social não estiver integralmente realizado, os sócios respondam solidariamente pela sua realização. É permitida a constituição de sociedades entre cônjuges, bem como a participação destes em sociedades, desde que só um deles assuma responsabilidade ilimitada.
Sociedade por Quotas

É uma sociedade de responsabilidade limitada - daí a firma dever terminar pela palavra "Limitada" ou sua abreviatura (Lda). O capital social não pode ser inferior a 5 000 euros, sendo dividido em quotas cujo valor nominal não pode ser inferior a 100 euros.


Neste tipo de sociedade a responsabilidade dos sócios encontra-se limitada ao capital social, excepto quando o capital não se encontra integralmente realizado, caso em que os sócios são solidariamente responsáveis por todas as entradas convencionadas no contrato social. Os sócios apenas são obrigados a outras prestações quando a lei ou o contrato assim o estabeleçam. Apenas o património da sociedade responde perante os credores pelas dívidas da sociedade.
No entanto, é lícito estipular no contrato que um ou mais sócios, além de responder para com a sociedade, respondam também perante os credores sociais até determinado montante, tendo direito de regresso contra a sociedade pela totalidade do que houver pago, mas não contra os outros sócios.
O número mínimo de sócios é dois, não sendo admitidas contribuições de indústria.
O contrato social deve especialmente mencionar:

  • O montante de cada quota de capital e a identificação do respectivo titular;

  • O montante das entradas efectivadas e o montante das entradas diferidas.

Pode adoptar:



  • Uma firma-nome, composta pelo nome completo ou abreviado de todos, alguns ou um dos sócios;

  • Uma firma-denominação, composta por uma expressão alusiva ao ramo de actividade;

  • Uma firma mista, composta pela junção de ambos os elementos anteriores; seguida do aditamento obrigatório " Limitada" por extenso ou abreviado "Lda".



Sociedade Anónima

É uma sociedade de responsabilidade limitada, no verdadeiro rigor do conceito, porquanto os sócios limitam a sua responsabilidade ao valor das acções por si subscritas. O elemento preponderante neste tipo de sociedade é o capital, que é titulado por um vasto número de pequenos investidores ou por um reduzido número de investidores com grande poder financeiro, sendo por esta razão vocacionada para a realização de avultados investimentos. Os títulos representativos deste tipo de sociedade (acções) caracterizam-se pela facilidade da sua transmissão.


A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor das acções que subscreveu, pelo que os credores sociais só se podem fazer pagar pelos bens sociais.


O número mínimo de sócios, vulgarmente designados por accionistas, é cinco, não sendo admitidos sócios de indústria. Porém, é possível constituir uma sociedade anónima com um único sócio desde que este sócio seja uma sociedade.
O capital social não pode ser inferior a 50 000 Euros e está dividido em acções de igual valor nominal, que não poderá todavia ser inferior a um cêntimo. A subscrição de acções pode ser pública ou particular.
O contrato social deve conter, entre outros, os seguintes elementos:

  • Categorias de acções que sejam criadas, seu número e direitos;

  • Os tipos de acções (nominativas ou ao portador) e as regras para a sua eventual conversão;

  • O prazo para a realização do capital apenas subscrito;

  • A eventual autorização para a emissão de obrigações;

  • A estrutura adoptada para a administração e fiscalização da sociedade.

Firma pode adoptar:



  • Uma firma nome, composta pelo nome completo ou abreviado de todos, alguns ou um dos sócios;

  • Uma firma-denominação, composta por uma expressão atinente ao ramo de actividade;

  • Uma firma mista, formada pelo nome ou firma de um ou alguns sócios e a referida expressão; seguida do aditamento obrigatório "Sociedade Anónima" por extenso ou abreviado "SA".


Sociedade em Comandita

É uma sociedade de responsabilidade mista porque reúne sócios de responsabilidade limitada (comanditários), que contribuem com o capital, e sócios de responsabilidade ilimitada (comanditados), que contribuem com bens ou serviços, assumindo a gestão e a direcção efectiva da sociedade. Podem ser simples ou por acções.

Nas primeiras não há representação do capital por acções.
Existem dois tipos de sócios:


  • Comanditados, cujas entradas podem consistir em bens ou serviços (art. 468º C.S.C.);

  • Comanditários, sendo as suas entradas constituídas exclusivamente por bens, não se admitindo, por isso, a sua contribuição de indústria.

Na sociedade em comandita simples o número mínimo de sócios é dois. A sociedade em comandita por acções deve constituir-se com o número mínimo de cinco sócios comanditários e um comanditado.


Cada um dos sócios comanditários responde apenas pela sua entrada. Os sócios comanditados respondem pelas dívidas da sociedade, ilimitada e solidariamente entre si, nos mesmos termos que os sócios da sociedade em nome colectivo.
Deve adoptar uma firma-nome composta pelo nome, completo ou abreviado, ou a firma de pelo menos um dos sócios de responsabilidade ilimitada, sendo obrigatório o aditamento "em Comandita" ou "& Comandita", para as sociedades em comandita simples e o aditamento obrigatório "em Comandita por Acções" ou "& Comandita por Acções", para as sociedades em comandita por acções.
Sociedade em Nome Colectivo

É uma sociedade de responsabilidade ilimitada em que os sócios respondem ilimitada e subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente entre si, perante os credores sociais.


Pelas obrigações sociais os sócios respondem:

  • Ilimitadamente - além de responderem individualmente pelas suas entradas, respondem ainda com os bens que integram o seu património pessoal;

  • Subsidiariamente - respondem com estes bens em segundo plano, ou seja, só na falta ou na insuficiência do património da sociedade, uma vez excutido o capital social;

  • Solidariamente - cada um dos sócios responde pelo cumprimento integral das obrigações sociais, podendo ser demandado, individualmente pelos credores sociais.

Os sócios que satisfaçam as obrigações da sociedade, para além da parte que lhes compete, terão direito de regresso contra os restantes sócios, ou seja, o direito de exigir destes o pagamento da parte que lhes cabe nas referidas obrigações.

O número mínimo de sócios é dois. São admitidos sócios de indústria, devendo, no pacto social, atribuir-se à contribuição em indústria um valor, para efeitos de repartição dos lucros e perdas. Nas relações com terceiros a responsabilidade dos sócios de indústria é idêntica à dos restantes sócios mas, no plano interno, só respondem pelas perdas sociais se assim for convencionado no contrato de sociedade.
Deve adoptar uma firma-nome composta pelo nome, completo ou abreviado, o apelido ou a firma de todos, alguns ou, pelo menos, de um dos sócios, seguido do aditamento obrigatório por extenso "e Companhia", ou abreviado e "Cia", ou qualquer outro que indicie a existência de mais sócios, v.g. "e Irmãos", por extenso ou abreviado.

Cooperativas

São associações, permanentemente abertas à entrada de novos associados, os quais contribuem com bens e/ou serviços para a realização de uma actividade económica de escopo mutualístico. A sua finalidade económica reside em conseguir a satisfação do interesse dos seus associados em obter determinados bens a preços inferiores aos do mercado, ou vender os seus produtos eliminando os intermediários do mercado.


Os cooperantes visam obter ganhos ou poupanças de despesa que surgirão nos seus patrimónios e não no da cooperativa. Na eventualidade de se registarem saldos positivos das receitas sobre as despesas, estes são restituídos aos cooperantes na proporção das operações por eles realizadas através da cooperativa, logo não como dividendos, mas como reembolsos.

Segundo o Código Cooperativo, as cooperativas são pessoas colectivas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que visam através da cooperação e entreajuda dos seus membros e na observância dos princípios cooperativos, a satisfação, sem fins lucrativos, das necessidades económicas, sociais ou culturais destes, podendo ainda, a título complementar, realizar operações com terceiros. As cooperativas podem ser de 1º grau ou de grau superior.


São cooperativas de 1º grau aquelas cujos membros sejam pessoas singulares, maiores, ou pessoas colectivas, podendo a legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector prever os casos em que aos menores seja reconhecida a qualidade de cooperador. Cooperativas de grau superior são as que se agrupam ou filiam sob a forma de uniões, federações e confederações.
A responsabilidade dos membros das cooperativas é limitada ao montante do capital subscrito pelo cooperador, sem prejuízo de os estatutos da cooperativa poderem determinar que a responsabilidade dos cooperadores seja ilimitada, ou ainda limitada em relação a uns e ilimitada quanto aos outros.
O número de membros de uma cooperativa é variável e ilimitado, mas não poderá ser inferior a cinco, caso se trate de uma cooperativa de 1º grau, nem inferior a dois, caso se trate de uma cooperativa de grau superior.
O capital social das cooperativas é variável, podendo os estatutos daquelas e a legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo determinar o seu montante mínimo inicial que não poderá, no entanto, salvo neste último caso, ser inferior a 2500 euros.

Sociedade Anónima Europeia (SE)

A sociedade anónima europeia assume a forma de uma sociedade de capital dividido por acções, com personalidade jurídica, em que a sua sede estatutária se localiza num dos Estados membros estando sujeita a registo no Estado membro da localização da sede estatutária.


Cada accionista é responsável apenas até ao limite do capital por ele subscrito.
A firma de uma sociedade anónima europeia deve integrar, no início ou no final, a sigla «SE». Apenas as sociedades anónimas europeias podem incluir esta sigla.
O capital subscrito deve ser de, pelo menos, 120 mil euros.
A constituição de uma SE com sede em Portugal, assim como a alteração dos estatutos decorrente da transferência de sede daquela sociedade para Portugal está sujeita a escritura pública, bem como a registo e publicação nos termos da legislação respectiva.

Adaptado de IAPMEI e Leónidas, Matos & Associados




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