Formalidades para constituiçÃo de entidades de 1º grau formalidades para a criação dos sindicatos



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FORMALIDADES PARA CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADES DE 1º GRAU
Formalidades para a criação dos sindicatos: a criação de Sindicatos em nosso país está submetida a um conjunto de procedimentos estabelecidos na Portaria 326/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE , que passaremos a detalhar a seguir:
Formação de uma Comissão Pró-Fundação do Sindicato: o primeiro passo necessário à criação de um sindicato consiste na formação de uma comissão, que deverá tomar todas as medidas necessárias para que a entidade seja constituída. Esta comissão deverá ser integrada por trabalhadores da categoria profissional a ser representada pelo sindicato que se pretende criar.
Definição da categoria profissional representada: após a formação da “comissão pró-sindicato”, será necessário definir a categoria profissional a ser representada pela entidade que se pretende constituir. A categoria profissional deverá agregar um conjunto de trabalhadores submetidos a idênticas condições de trabalho (metalúrgicos, químicos, metroviários, etc.), e que estejam relacionados a uma mesma categoria econômica de empregadores (indústria metalúrgica, indústrias química, empresas de transportes metroviários, etc.).
Edital de convocação de assembleia-geral: caberá à comissão pró-fundação do sindicato, publicar um edital de convocação dos membros da categoria profissional a ser representada, para que participem da assembleia-geral de fundação da entidade. Deverá constar do edital, o nome e endereço da pessoa que o assina, bem como a indicação nominal de todos os municípios ou Estados que integram a base de representação do sindicato, assim como a denominação da categoria ou categorias profissionais que se pretende representar.
Órgãos em que o edital deverá ser publicado: o edital de convocação da assembleia-geral de fundação do sindicato, deverá ser publicado no Diário Oficial da União – DOU, assim como em Jornal de grande circulação em toda base territorial da entidade que será criada.
Prazos a serem observados na publicação do edital: deverá ser observado um intervalo de até 5 (cinco) dias, entre a data de publicação do edital no DOU, e a data da publicação no Jornal de grande circulação. Exemplificando, se o edital for publicado no DOU em 1º. de março, deverá ser publicado no Jornal de grande circulação entre os dias 02 e 06 de março. Além disso, as publicações do edital deverão ser feitas com antecedência mínima de vinte dias da realização da assembleia, para as entidades com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de quarenta e cinco dias para as entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação.
8.6 – Assembleia Geral de Fundação do Sindicato: no dia, local e hora designados no edital, deverá ser realizada a assembleia de fundação do sindicato. A assembleia terá início a partir da eleição de um presidente e um secretário-geral, que deverão dirigir os trabalhos. Na sequência, será lido o edital de convocação da assembleia, iniciando-se, a seguir, o debate sobre o primeiro ponto de pauta, qual seja, a fundação do sindicato que se pretende criar. Após os debates, será submetida à votação a proposta de fundação da entidade. Aprovada a criação da entidade, terá início o debate sobre o segundo ponto de pauta, qual seja, a aprovação do estatuto social do sindicato. Aprovado o estatuto social da entidade, a assembleia deverá eleger a diretoria e conselho fiscal do sindicato, que exercerão o primeiro mandato na entidade. Após a eleição da diretoria e conselho fiscal, a assembleia-geral deverá ser encerrada.
Ata da Assembleia Geral de Fundação do Sindicato: concluídos os trabalhos da assembleia geral, deverá ser lavrada uma ata na qual constará a base territorial e a categoria profissional representada. Esta ata deverá ser acompanhada da lista de presença em que se registre a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local de sua realização e, ainda, o nome completo, o número de registro do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, e assinatura dos presentes.
Ata de Eleição e Apuração de Votos da Diretoria: além da ata geral de fundação do sindicato, deverá ser lavrada uma ata de eleição e apuração dos votos da diretoria, com indicação da forma de eleição ( por cédula, por aclamação, etc.), número de votantes, quantidade de sócios da entidade, chapas concorrentes com a respectiva votação, votos brancos e nulos e o resultado do processo eleitoral, acompanhada de lista de presença dos votantes, que será idêntica àquela que acompanha a ata geral de fundação do sindicato.
8.9 – Ata de posse da diretoria: finalmente, complementando as atas de assembleia geral de fundação do sindicato e ata de eleição e apuração de votos da diretoria, haverá que ser lavrada uma ata de posse da diretoria, com a indicação do início e término do mandato, devendo constar sobre o dirigente eleito: a) nome completo; b) número de inscrição no CPF; c) função dos dirigentes da entidade recém criada; d) o número de inscrição no Programa de Integração Social ou no Programa de Formação do Servidor Público – PIS/PASEP; e) o número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando se tratar de entidade que represente profissionais liberais; f) o número de inscrição da prefeitura municipal, quando se tratar de sindicatos de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais. Este último requisito só será exigido dos profissionais liberais que não tenham conselho profissional que fiscaliza suas atividades.
Registro do Sindicato em Cartório: imediatamente após a realização da assembleia de fundação do sindicato, deverá ser requerido em Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Anexos, o registro do Sindicato recém criado. Para tanto, é necessário que o subscritor do edital de convocação da assembleia geral assine um requerimento de registro da entidade, que será fornecido pelo Cartório, acompanhado do edital de convocação da assembleia geral, das atas de assembleia geral, de eleição e apuração dos votos da diretoria e, da ata de posse da diretoria, bem como das listas de presença respectivas, além de cópia do estatuto da entidade sindical. Após a análise da documentação pelo Cartório, e, estando os documentos em ordem, será concedido o registro do Sindicato no Cartório de registro Civil de Pessoas Naturais e Anexos.
Inscrição do Sindicato no CNPJ: Concluído o registro do sindicato em Cartório, o passo seguinte consiste na inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda – CNPJ. Para tanto, é necessário que o sindicato acesse o site da Receita Federal e preencha uma solicitação para que seja cadastrado no CNPJ. Ato contínuo, a solicitação deverá ser impressa, sendo certo que, com a sua impressão, também serão impressos formulários de custas, que deverão ser recolhidas pela entidade sindical. Na sequência, o representante do sindicato deverá dirigir-se à Receita Federal, portando os seguintes documentos: a) solicitação de registro no CNPJ, assinada pelo presidente da entidade, com firma reconhecida; b) cópia autenticada do RG e CPF do presidente do sindicato; c) guias de custas devidamente pagas; d) cópia autenticada do edital de convocação da assembleia geral, ata da assembleia geral de fundação do sindicato, ata de eleição e ata de posse da diretoria, acompanhadas da lista de presença respectiva; e) cópia autenticada do estatuto social do sindicato; f) cópia da certidão de propriedade ou do contrato de locação no qual o sindicato estará sediado. Estes documentos serão utilizados para formalizar o pedido de inscrição da entidade no CNPJ. Após a análise da Receita Federal, e, estando, a documentação em ordem, o CNPJ do sindicato será concedido.
Certificado Digital: Depois que o sindicato estiver regularmente inscrito no CNPJ, deverá obter um certificado digital, que nada mais é, senão, uma assinatura eletrônica da entidade, identificada através de um código numérico e de letras, semelhante a uma senha utilizada para o acesso de contas bancárias. A obtenção do certificado digital do sindicato poderá ser feita através da Direção Nacional da CTB, que arcará com os custos necessários à sua aquisição. Uma vez obtido o certificado digital, a entidade estará apta a solicitar o seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego.
Solicitação do Registro Sindical no MTE : A última etapa a ser cumprida no processo de criação do sindicato, consiste na solicitação de registro a ser efetuada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE , observando-se, para tanto, os seguintes passos:
I – Para a solicitação do registro sindical a entidade deverá utilizar o certificado digital e acessar o Sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, disponível no endereço eletrônico www.mte.gov.br, e seguir as instruções ali constantes para a emissão do requerimento de registro, após a transmissão eletrônica de dados.
II – Após a transmissão eletrônica dos dados, o interessado deverá protocolizar na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE ou Gerências da Unidade da Federação onde se localiza a sede da entidade sindical, os seguintes documentos:


  1. Requerimento gerado pelo Sistema, transmitido por certificação digital e assinado pelo representante legal da entidade;




  1. Edital de convocação dos membros da categoria para a assembleia geral de fundação do sindicato, publicado no DOU e em Jornal de grande circulação;




  1. Ata de assembleia geral de fundação da entidade, acompanhada de lista de presença;




  1. Ata de eleição e apuração dos votos da diretoria, acompanhada da lista de presença dos votantes;




  1. Ata de posse da diretoria;




  1. Cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS dos dirigentes eleitos, onde conste: nome e foto do empregado; razão social e CNPJ do atual e último empregador; o contrato de trabalho vigente ou o último.




  1. Estatuto Social da entidade;




  1. Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento de Custas da União – GRU, relativo ao custo das publicações no DOU, cujo valor será obtido no site do MTE , devendo constar da referida Guia a razão social e CNPJ da entidade sindical, utilizando-se as seguintes referências: UG 380918, Gestão 00001 e Código de Recolhimento 68888-6, referência 38091800001-3947;




  1. Comprovante de inscrição do sindicato no CNPJ, com natureza jurídica de entidade sindical;




  1. Comprovante de endereço em nome da entidade;




  1. Qualificação do subscritor ou subscritores do edital de convocação da assembleia geral de fundação do sindicato, contendo as seguintes informações: nome completo; número de inscrição no CPF; número de inscrição no PIS/PASEP; número de inscrição no conselho profissional(OAB, CRM, CRO, etc.), quando se tratar de entidades de profissionais liberais e número de inscrição na prefeitura municipal, quando se tratar de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional.


Obs. No caso de entidades rurais, o número de inscrição no PIS/PASEP poderá ser substituído pelo número da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP/Pronaf expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA , pelo número da inscrição no Cadastro de Segurados Especiais do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS ou de inscrição no Cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.
Conclusão do processo de fundação do sindicato: depois que forem apresentados os documentos relacionados no item 8.13, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego fará um exame prévio para verificar se a documentação atende aos requisitos da Portaria 326/2013, do MTE . Caso haja alguma irregularidade sanável, o sindicato será notificado para corrigi-la. Estando a documentação em ordem, será enviada para o Ministério do Trabalho e Emprego em Brasília, que deverá analisá-la mais detalhadamente, e conceder o registro sindical, se forem atendidas todas as exigências legais. Caso contrário, o sindicato será notificado para fazer correções devidas, e, na hipótese das irregularidades identificadas serem insanáveis, o pedido de registro será arquivado.



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