Formando conselheiros tutelares: exigência da cidadania para crianças e jovens



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FORMANDO CONSELHEIROS TUTELARES: EXIGÊNCIA DA CIDADANIA PARA CRIANÇAS E JOVENS.
Luiz Cavalieri Bazilio – UERJ



  1. INTRODUÇÃO:

Este trabalho é produto parcial da pesquisa “Estatuto da Criança e do Adolescente e Escola Pública: uma relação de cooperação ou confronto?”, com o apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no período de 2001 a 2003. Os resultados desta investigação permitiram que se construíssem os fundamentos para uma intervenção que objetiva formar novos Conselheiros Tutelares e que foi levada a termo no biênio 2004 e 2005 em uma Universidade Pública.


2. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: NOVO PARADIGMA NA CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA.
A segunda metade da década de 80 é decisiva para o estabelecimento de novos rumos da política de atendimento à criança e ao adolescente. Surgem ou se fortalecem atores que irão se transformar nos principais protagonistas dos Artigos 227 e 228 da Carta Magna (1988) e, posteriormente, na elaboração e promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).
Mas afinal, quais as principais diferenças entre esta nova Lei e os demais Códigos de Menores já promulgados no curso do século XX? Por que os defensores do Estatuto falam de um novo marco na ação do Estado e sociedade com a Infância? Ora, tanto os Códigos aprovados em 1927 e 1979 já apontavam para a internação em “último caso” ou acenavam com a possibilidade da “liberdade vigiada” que mais tarde se denominou “liberdade assistida”; a antiga legislação já adotava o limite de 18 anos para menoridade. O que há de tão original no Estatuto?
A resposta a estas perguntas pode ser formulada em dois diferentes níveis:
Em primeiro lugar temos que considerar a ampla participação de setores da sociedade civil na mobilização e redação da nova lei. Tratam-se de anos gloriosos. Ao contrário dos Códigos de Menores elaborados por experts, o novo texto legal incorpora a ação de um movimento social. Na segunda metade dos anos 80, impulsionados pela necessidade de mudanças, fim da censura e conseqüente denúncias da ineficácia da ação de órgãos como Funabem ou Febems, redemocratização do país e do processo constituinte de 1988 a sociedade brasileira vislumbrou um sonho. Era uma utopia ou desejo que colocava a infância como portadora de direitos, onde se criticava o descaso, a omissão. Condenava-se a violência, os internatos, e colocava-nos em marcha na construção da cidadania.
Em segundo lugar, porque do ponto de vista conceitual o Estatuto abandona o paradigma da “infância em situação irregular” e adota o princípio de “proteção integral a infância”. Nesta perspectiva, o texto legal deixa a simples prescrição sobre deveres e responsabilidades do Estado quando o “menor” por ação (autor de infração penal) ou omissão (ausência de família ou meios de subsistência) precisa de amparo ou tutela e avança no sentido de compor um texto que coloca sob seu arco todos aqueles brasileiros menores de dezoito anos. Não estamos mais diante de uma lei da exceção, mas incluindo e explicitando direitos de todos.
2.1. Estatuto da Criança e do Adolescente: um pouco de sua história.
Os primeiros cinco anos da década de 80 foram marcados por um grande número de iniciativas em todo o território nacional, onde pastorais, associações de moradores e outras entidades promovem trabalho com “menores” e criticam duramente o modelo clássico de intervenção adotado pelo Estado. Também é nesta época que o mercado editorial publica teses, pesquisas ou documentação jornalística - produzida de forma independente, isto é, sem financiamento ou participação de entidades oficiais - sobre o tema. Temos aí o início de formação de uma nova matriz discursiva que ocorre através da emergência de “sujeitos coletivos” que vem ocupar o cenário.
Os novos atores que surgem e se consolidam na primeira metade dos anos 80 são justamente aqueles que irão imprimir ao processo Constituinte (1987 e 1988) avanços que permitirão o texto da Carta Magna definir criança como prioridade absoluta.
O resultado deste movimento se traduz num texto constitucional que, construído através de mecanismos de embate e negociação, contém expressivas transformações obtidas pelos setores populares. Entretanto, o processo constituinte que propiciou ganhos ou alargamento de direitos na perspectiva da chamada sociedade civil organizada provocou também, contraditoriamente, uma contra-ofensiva de grupos conservadores ou identificados com o capital que, imediatamente após sua promulgação, desfecharam intensa campanha na imprensa pela imediata reforma da Carta. Estavam lançadas as bases da crise política dos anos 90: fora aprovado em 1988 um texto inspirado em princípios da social-democracia européia - “Constituinte Cidadã” nas palavras do deputado e Presidente da Assembléia Constituinte, Ulisses Guimarães - para ser executada por governos que foram posteriormente eleitos com compromissos (neo)liberais.
Imediatamente após o término dos trabalhos de redação da Constituição (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Complementar 8.069/90 - é debatido, escrito e promulgado em clima de campanha cívica. Tratava-se de reunir todas as vozes que, num coro organizado, se opusessem aos setores mais conservadores da sociedade que, ou estavam alinhados ao antigo Código de Menores de 1979 ou, ainda, defendiam propostas obscurantistas como, por exemplo, a redução da idade penal. Vitorioso, o movimento que culminou com o ECA regulou os princípios básicos que instituem os direitos e descrevem os deveres de todos os personagens envolvidos nesta política.

2.2. O Texto da Lei e seus Princípios.
Destacamos os princípios gerais que balizaram a redação do texto de Lei:

1. O entendimento da criança e do adolescente como pessoas em condição particular de desenvolvimento;

2. A garantia - através de responsabilidades e mecanismos amplamente descritos - da condição de sujeitos de direitos fundamentais e individuais;

3. Tais direitos assegurados pelo Estado e conjunto da sociedade como absoluta prioridade.


Segundo Pilotti e Rizzini, ocorrem sete mudanças substantivas na legislação de menores a partir da elaboração desta Lei Complementar. São elas: (i) seu objetivo: o novo texto parte da concepção da criança como sujeito de direitos em contraposição aos textos anteriores (Códigos de Menores de 27 e 79) que as viam como objeto; (ii) Pátrio Poder “a falta de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do Pátrio Poder”; (iii) detenção de menores: “nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”; (iv) direito de defesa: deixa de ser restrita ao Curador de Menor (figura do Código de 79) ou Ministério Público (ECA), podendo ser exercido por outros atores durante o processo legal; (v) internação de menores, que não mais ocorre por prazo indeterminado; (vi) posição do magistrado, não mais absoluto; (vii) cria mecanismos de participação da sociedade através de diferentes Conselhos: o Conselho Tutelar e os demais Conselhos para o estabelecimento de Políticas Públicas - Municipal, Estadual e Nacional.

Entretanto, para efeito deste Projeto de Pesquisa desejamos nos reportar especificamente às ações da sociedade civil que através de seus Conselhos - Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares - se constituem como parceiros do Ministério Público e do Judiciário na construção desta Política Setorial.


Inicialmente, é preciso ter em mente que a lógica que se faz presente na elaboração desta nova Lei é a da desjudicialização das questões relativas à Infância. O esforço dos legisladores foi voltado no sentido de reduzir o papel e a interferência do Poder Judiciário que, com os Código de Menor de 1979, teve aumentado sua intervenção e poder. A maior parte das medidas protetivas descritas no Artigo 101 (encaminhamento a pais ou responsáveis; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias na escola; inclusão em programas comunitários; requisição para tratamento de saúde; abrigo, entre outras) deixam a competência do Juiz da Infância e Adolescência e encontram lugar no âmbito dos Conselhos Tutelares - cidadãos eleitos para defender ou zelar pelos direitos fundamentais.
3. As Medidas de Proteção e o Conselho Tutelar
O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Complementar – explicita com detalhes cada um dos direitos que tem origem na Constituição Federal (artigos 227 e 228). Além disso, estabelece responsabilidades, atribuições, penas para aqueles que violam direitos da Infância, o papel da sociedade e do Estado, as atribuições do Judiciário, Ministério Público, Conselhos. É um grande mapa desta Política Pública a ser tocada por multiplicidade de atores.
Se a lógica desta Lei é desjudicializar – como já tivemos oportunidade de apresentar anteriormente – o atendimento a Infância atribuindo competências e responsabilidades a outros atores, o texto avança nesta direção quando conceitua rigorosamente as “medidas de proteção” versus “medidas sócio-educativas”.
As chamadas “medidas sócio-educativas” seriam aquelas aplicadas aos maiores de 12 anos que efetivamente violaram a Lei, isto é, praticaram ato que pode ser caracterizado como crime ou contravenção. A responsabilidade de execução destas medidas é de competência exclusiva do Judiciário e um longo capítulo normatiza sua aplicação apontando o papel do Ministério Público e Defensoria.
Mas o que o texto traz de efetivamente novo são as chamadas “medidas de proteção” que, pela primeira vez, fogem da esfera do judiciário para serem executadas por outros atores reunidos nos Conselhos Tutelares. Trata-se de órgão não-jurisdicional (autônomo do judiciário) encarregado de zelar pelos Direitos das Crianças e Adolescentes. Segundo a Lei, cada cidade deverá ter pelo menos um Conselho funcionando que contará com previsão orçamentária municipal. São definidas como protetivas as seguintes ações pelo artigo 101: (i) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; (ii) orientação, apoio e acompanhamento temporários; (iii) matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; (iv) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; (v) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar e ambulatorial; (vi) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; (vii) abrigo em entidade; (viii) colocação em família substituta.
Os Conselhos Tutelares têm, assim, a finalidade de zelar para que as crianças e adolescentes tenham acesso efetivo aos seus direitos. Os conselheiros passam a ter credenciamento legal e dispõe de autoridade para atuar de acordo com as atribuições previstas no Estatuto. Suas principais funções são:

  • aplicar medidas de proteção no que toca à família, saúde e educação;

  • incluir crianças e famílias em programas de apoio social, educativo e financeiro;

  • requisitar os serviços públicos necessários;

  • acionar o Ministério Público e Autoridade Judiciária para garantir os direitos;

  • assessorar o poder público no orçamento para programas de atendimento;

  • fiscalizar entidades e programas de atendimento a crianças e adolescentes.


4. RESULTADOS DA PESQUISA.
A Constituição de 1988 fortalece o pacto federativo. Com esta expressão se quer descrever um maior equilíbrio de poder entre União e Unidades Federadas (Estados). É uma das respostas dadas pela sociedade, através da Assembléia Constituinte, como forma de superar o período autoritário que acabávamos de atravessar onde muitas iniciativas eram tomadas pelo Governo Federal à revelia dos desejos e aspirações dos que viviam nas cidades. Esta idéia determinou que os deputados e senadores constituintes votassem, de forma inequívoca, na ampliação relativa da carga tributária e responsabilidade social dos Estados e Municípios: a União “perdera” recursos, competências e um novo equilíbrio fiscal e político se tornavam necessários.
Contraditoriamente ao texto Constitucional recém-promulgado, que garantira direitos dos trabalhadores e ampla seguridade social, o início dos anos 90 assiste à chegada do chamado ideário neoliberal ao país. A eleição de Collor é a expressão mais visível deste contraste. A partir deste momento, a redução do tamanho do Estado, a não intervenção dos governos na economia, a supressão do controle estatal sobre o mercado, a ação social tida como paternalista, transformam-se em bandeiras dos setores contrários aos avanços da Carta. Tal discurso ainda marcara e – a despeito do processo eleitoral vivido no ano de 2002 – se faz presente nestes dias.
Ora, a perda relativa de orçamento do Governo Federal combinada à ideologia neoliberal de não intervenção; o frágil equilíbrio das contas públicas fortemente pressionadas pela rolagem das dívidas; bem como a necessidade de manter a moeda estável; determinam a redução dos gastos da União na área social. O desmonte da Funabem/Cbia suprime progressivamente os parcos recursos que eram destinados às instituições de assistência à infância, à manutenção dos internatos, aos Programas que buscavam inovações.
Trago comigo recordações de intensos debates travados à época com amigos e lideranças onde já antecipávamos que (i) faltariam recursos para manutenção das mais simples ações – escassez e irregularidade na distribuição de fundos, (ii) ocorreria o fenômeno de “desprofissionalização” deste campo – multiplicação de contratos precários ou temporários; baixo ou nenhum investimento em capacitação; rotatividade excessiva de profissionais; (iii) o recém criado Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA não poderia substituir as funções executivas da Fundação que se extinguia: um Conselho Paritário (Estado e Sociedade Civil) é instrumento de debates e formulação de políticas setoriais, entretanto não consegue sozinho se viabilizar como órgão executivo. Assistimos ao enfraquecimento e/ou empobrecimento das ações relativas às crianças e adolescentes, não surgiram vozes (a exemplo do que aconteceu recentemente com a Sudene) que defendessem uma coordenação nacional e implantassem mecanismos de financiamento e garantissem o diálogo dos profissionais que atuam neste campo. A quem interessou esse completo desmonte?
É neste contexto que ocorre a implantação dos Conselhos Tutelares. Embora alguns Municípios venham trabalhando de forma responsável dando suporte às ações/determinações de seus membros, a grande parte destes órgãos encontra-se funcionando de forma precária. Seja por ignorância do texto legal por parte da população ou autoridades, seja por descaso, o Estatuto da Criança e do Adolescente consegue ser, ao mesmo tempo, desconhecido e criticado. Em seu nome são cometidas diversas arbitrariedades; demagogos encontram solo fértil para afirmar que a lei é demasiadamente liberal ao propor direitos, não definindo “responsabilidades” ou “punições” (o que é um equívoco, veja os artigos relativos à medida sócio-educativa).
Mas, afinal, quais seriam os principais problemas enfrentados pela população que recorre à ação dos Conselhos Tutelares? Nosso grupo de pesquisa – investigando esta temática e atuando em campo por cerca de dois anos – arrolou uma série de indicadores que podem dar uma idéia da qualidade da ação que é desenvolvida e a urgente necessidade de mudanças:
1. Falta de estrutura (física, material e apoio) para atender à real demanda das violações de direitos. Essa questão é tão grave que, se um determinado Município fizer uma pequena campanha de esclarecimento e divulgar telefones e endereços dos Conselhos, a superlotação de suas instalações impedirá qualquer atendimento. O cotidiano de trabalho de um Conselheiro é marcado, via de regra, pela luta contra as péssimas condições de funcionamento: salas inadequadas ao atendimento, mobiliário insatisfatório, telefonia insuficiente, dificuldades para locomoção/visitas. Em alguns casos pode-se supor que a Prefeitura e Câmara de Vereadores não contemplam estas estruturas com orçamento porque “temem” o fortalecimento deste ator ou duvidam de sua legitimidade. O fato é que o Movimento Social que promoveu a redação/aprovação do Estatuto não tem pressionado as autoridades locais a fim de que se garanta o funcionamento deste importante coletivo de defesa de direitos.
2. Ausência de capacitação e/ou qualidade dos treinamentos oferecidos. A forma como é realizada esta capacitação inicial para a função de conselheiro usualmente não o habilita ao serviço. As dificuldades que estão em pauta são: a qualificação daqueles que capacitam, quais os conteúdos selecionados para esta formação, a intensidade e seriedade do processo. Nesta perspectiva, pode-se afirmar, sem cometer grandes injustiças, que a maioria dos breves encontros que são realizados com este fim seriam, numa avaliação mais rigorosa, considerados insuficientes em qualidade nos três quesitos acima arrolados. As reuniões contendo estudos de caso (exercício coletivo no cotidiano dos Conselhos) muitas vezes não acontecem. O material didático e de aprimoramento é praticamente inexistente ou indisponível seu acesso.
3. Questões relativas à representação política do Conselheiro. O(a) Conselheiro(a) Tutelar é cidadão(ã) eleito(a) pelo voto. Verificamos, na maioria dos municípios pesquisados, baixa participação da população no processo de escolha. Infelizmente podemos afirmar que na esteira da não participação e ausência de debates que caracteriza o pleito para Conselheiros Tutelares em diversas cidades, práticas clientelistas de favorecimento tomam lugar. Embora o Ministério Público, como fiscal da Lei, atue coibindo transgressões mais graves, observamos a aproximação de quadros oportunistas que conseguem obter sucesso nas urnas.
4. Falta de retaguarda ou estrutura de apoio. Muitas vezes, o Conselheiro Tutelar não tem para onde encaminhar criança ou adolescente. A chamada “rede de proteção”, em muitas cidades, é obra de ficção. Há tensão e desgaste dos membros dos Conselhos que, muitas vezes, sabem o que fazer e não têm para onde destinar demandas. Este se constitui em um dos maiores obstáculos de sua ação que freqüentemente acaba por se constituir em desestímulo.
5. Excesso de solicitações de demanda direta (encaminhamentos, atendimentos) prejudicam funções de fiscalização e supervisão dos abrigos e demais entidades que prestam atendimento à infância. Os Conselheiros, sem estrutura, passam gradativamente a ocupar cem por cento de seu tempo nas “demandas de balcão” e esvaziam as ações de fiscalização e representação que são próprias da natureza política de sua função. O caso mais emblemático pesquisado foi o do Município do Rio de Janeiro onde a prática de “plantões” de atendimento acaba, muitas vezes, por se constituir em única atividade desenvolvida: este ator se despoja das responsabilidades inerentes ao papel estabelecido pelo Estatuto e se transforma em “auxiliar” da política de serviço social.
5. FORMANDO NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Pesquisar sobre infância no Brasil e perceber as duras condições que estão submetidas nossas crianças e adolescentes determinam dúvidas e angústias. Tais inquietações não são novas e perseguem os integrantes deste grupo de investigação desde seus primeiros dias. De fato, este problema se mostrou mais dramático a partir do trabalho sobre a implementação das Medidas Sócio-educativas. Percebíamos aí os limites de nossa atuação: de que adiantam tantos textos ou dissertações produzidas sobre esta realidade se a dinâmica interna das instituições permanece imutável? Para que ou para quem produzimos nossos textos?
Não se trata aqui de negar o valor do saber. Conhecer e interpretar os acontecimentos são tarefas do intelectual. A libertação também é fruto do conhecimento que, quando colocado em benefício do movimento social, arrasta mentes e corações: “Os filósofos tem pensado o mundo, trata-se de transformá-lo” (Marx em A Miséria da Filosofia). Transformá-lo significa, em primeiro lugar, dominar suas razões e as relações que foram socialmente construídas. Mas não é suficiente saber. Nossa inserção deve ir além – buscar modificar a realidade que nos cerca sob pena de permanecermos meros observadores da história.
E qual o capítulo que está sendo escrito hoje na história da criança no Brasil? Ora, temos o Estatuto da Criança e do Adolescente e a ação do movimento social que o produziu. Aí está presente também, contraditoriamente, uma forte ofensiva conservadora que resiste a sua implantação, o desmoraliza, vende uma imagem de inconsistente e permissivo. A sociedade encontra-se nesta encruzilhada: modificar esta lei (substituindo-a por algo mais duro) ou insistir politicamente para que o Estado e os governos a materializem no cotidiano de nossa população. Temo que, se nada for feito em benefício da Doutrina de Proteção Integral, a letra da lei estará morta e as práticas sociais mais desfavoráveis para os pobres.
Dentro deste cenário está colocada a questão do desempenho dos Conselhos Tutelares. Criados na perspectiva de desjudiciaizar, simplificar e tornar mais dinâmico o atendimento de crianças e adolescentes, este grupo de cidadãos que exerce esta Função Pública relevante, muitas vezes, se esquece da responsabilidade de zelar por esta Política Setorial efetivando uma prática de atendimento aquém das possibilidades previstas no texto legal e absolutamente distante ou oposta aos interesses daqueles que deveriam estar protegendo. Muitos destes agentes se encontram completamente perdidos em sua ação, não dispõem de infraestrutura razoável para o desempenho de suas tarefas, a rede de proteção – na quase totalidade das cidades brasileiras – é apenas uma obra de ficção.
Este descompasso entre o que é esperado dos Conselhos e a Rede de Atendimento que deveria existir como suporte de sua ação versus a prática social que permanece excluindo e desrespeitando crianças e jovens mais pobres é cada vez mais visível para o conjunto da sociedade. Nossa investigação tem observado como a Escola Pública, em geral, hostiliza a presença do Conselheiro; de que forma ocorrem encaminhamentos equivocados por parte deste agente público; a baixa qualidade de intervenções que deveriam garantir direitos.
O movimento social que atuou como elemento de pressão para a redação e promulgação do Estatuto supunha que os naturais ocupantes desta função seriam militantes da área da criança e do adolescente fortemente comprometidos com a temática dos Direitos Humanos. Homens e mulheres de diferentes classes sociais realizariam encaminhamentos para o atendimento da infância, visitas periódicas destes Conselheiros às instituições garantiriam a qualidade dos serviços, os ofícios e documentação seriam expedidos com destreza e agilidade, suas determinações amplamente respeitadas e solicitações cumpridas pelos diferentes órgãos da administração pública. Enfim, foi idealizado um cenário onde os recursos materiais e a qualificação dos agentes seriam abundantes.
5.1. Uma nova disciplina na Graduação.
A partir da reflexão e acúmulo com a pesquisa sobre a relação dos Conselhos Tutelares e a Escola Pública surge a perspectiva de transferir ou repassar para os alunos do curso de graduação em Pedagogia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, através de disciplina regularmente oferecida na grade curricular, conhecimentos sobre as Políticas Públicas voltadas para a Infância e Juventude.

De fato, a partir de janeiro de 2003 iniciávamos a preparação e execução da disciplina “Pesquisa e Prática Pedagógica – Investigando o Estatuto da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares: módulos I, a IV” com previsão de execução de três anos de atividade contínua (seis semestres – 45 créditos por semestre, acrescidos de atividades de estágios obrigatórios). Desde a etapa de planejamento desta atividade, já é muito claro o tripé em que se lastreia a iniciativa educacional. São privilegiados durante o processo de formação os seguintes aspectos:


1) Sólido conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e de toda a legislação (nacional e acordos internacionais) sobre Direitos Humanos. Conhecer profundamente os textos, seus fundamentos. Estudar todo o conjunto de ações, compreender as relações dos atores que atuam nesta política setorial (Judiciário, Ministério Público, Conselheiros Tutelares e de Direitos, ONGs, ...). Saber lidar com prontuários, ofícios, solicitações e formulários relativos aos diferentes serviços. Estar preparado para realizar visitas de supervisão as entidades, produção de relatórios. Desenvolver habilidade/conhecimentos para atender famílias e poder responder a questões relativas à violência doméstica, abuso sexual, uso de drogas; - SABER.

2) Experiência de dois anos (quatro semestres) como estagiário em iniciativas socialmente relevantes. Desejamos a atuação no trato direto com infância e adolescência em trabalhos como Centros de Defesa, abrigos, atendimento a meninos e meninas de rua, Juizado da Criança e do Adolescente, etc. É importante que os campos de estágio criados/conveniados sejam com instituições cadastradas no Conselho Municipal de Direitos e devidamente comprovados com instrumentos hábeis para integrar o currículo do nosso curso de pedagogia, bem como permitir que futuramente os alunos capacitados possam fazer parte de conselhos, trabalhar em organizações não-governamentais ou juizados; - FAZER.

3) O trabalho de formação terá como método privilegiado a Dinâmica de Grupo e outras formas que privilegiem debates, tomadas de posição coletiva e interação porque entendemos que tanto Conselheiros como profissionais de equipes técnicas que atuam na área de crianças e adolescentes devem estar preparados para o trabalho produzido de forma coletiva. A transformação dos serviços prestados à criança e ao adolescente não é resultado de qualquer ator agindo isoladamente. É importante que desde a formação do futuro Conselheiro, profissional de apoio ou técnico judiciário, que este pedagogo se sinta parte de um todo, vivencie o diálogo, busque alternativas, enfrente conflitos, negocie. Mais do que técnicas de trabalho em grupo a capacitação buscará desenvolver identidade e forte espírito de corpo; - INTEGRAR.
6. BIBLIOGRAFIA.
ALTOÉ, Sônia. Infâncias perdidas. Rio de Janeiro: Xenon, 1990.
ARROYO, M. M. Educação e exclusão da cidadania. In: ARROYO, M., BUFFA, E. & NOSELLA, P. Educação e Cidadania: quem educa o cidadão?. São Paulo: Cortez, 5ª edição, 1995.
BAZILIO, Luiz.C. e KRAMER, Sonia. Infância, Educação e Direitos Humanos. São Paulo, Cortez, 2003.
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DEL PRIORE, Mary (Org.) História da criança no Brasil. São Paulo: Contexto, 1992.
LEITE, Ligia Costa. A razão dos invencíveis: meninos de rua – o rompimento da ordem (1554-1994). Rio de Janeiro: UERJ/IPUB, 1998.

MORENO, Rosangela da Silva. A socialização de crianças e jovens em situação de risco. São Paulo, USP, 1999. Tese de Doutorado. Mimeo.


OLIVEIRA, Eliana Rocha. Viver e morrer nas ruas: um estudo sobre meninos e meninas de rua no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, FGV/IESAE, 1993. Dissertação de Mestrado. Mimeo.

PILOTTI, F. e RIZZINI, I. (Org.), A arte de governar crianças: a história das políticas sociais, da legislação e da assistência à infância no Brasil. Rio de Janeiro: Instituto Interamericano del Niño, Ed. Universitária Santa Úrsula, Amais Livraria e Ed., 1995.

RIZZINI, Irma. Assistência à infância no Brasil: uma análise de sua construção. Rio de Janeiro: Ed. Universitária Santa Úrsula, 1993.

VEIGA, Cynthia Greive; FARIA, Luciano Mendes. Infância no sótão. Belo Horizonte, Autêntica,1999.






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