Formulário Padrão Tese XV plenária do Fórum 31/07 e 1º/08/2009 Rio de Janeiro



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Formulário Padrão Tese – XV Plenária do Fórum – 31/07 e 1º/08/2009 – Rio de Janeiro










Tese nº 10


Tema: Jornalismo, liberdades de imprensa e de expressão, deontologia profissional

Identificação: Um código de ética para o jornalismo brasileiro

Autoria: FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas


À XV Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)


Um Código de Ética para o jornalismo brasileiro

Criação de Código de Ética para o Jornalismo Brasileiro, como um dos instrumentos da sociedade brasileira, visando garantir a produção da notícia como um bem público e uma ferramenta que contribua para a democratização da comunicação em nosso país.


1. Às vezes ele se chama código de ética, de honra ou de conduta ou ainda carta dos jornalistas, regras de boa conduta ou declaração de princípios. Mas segundo o jornalista e professor Francisco Karam a preocupação com a questão ética no jornalismo surge com a complexidade social e a complexidade crescente da mediação que os meios de comunicação exercem sobre a realidade. E, resgatando a preocupação com a ética no jornalismo podemos entender sua importância para os profissionais e sua força para a sociedade. 

 

2. Um marco histórico apontado por diversos especialistas  ocorreu no ano de 1893, em Chicago, quando houve um congresso de imprensa , onde jornalistas de diversas partes do mundo, discutiram entre outros temas a imprensa e a moral pública. De lá pra cá, centenas de reuniões, conferências, encontros  resoluções com caráter internacional foram realizados para deliberar e aprofundar discussões sobre a liberdade de imprensa e da ética profissional.  Mas foi no começo do século XX que os códigos de ética se multiplicaram, como uma das respostas do movimento que denunciava os abusos do capitalismo, notadamente da imprensa. A partir de 1896, os jornalistas poloneses da Galícia (austríacos) adotaram uma lista de deveres e um tribunal de honra (estabeleceram uma espécie de compromisso moral com sua atividade). Em 1900, na Suécia, apareceram as primeiras discussões sobre um código formal para os jornalistas. Mas segundo alguns autores, o primeiro código foi criado na França, em 1918: o Código de Ética do Sindicato dos Jornalistas Franceses, reformulado em 1938. Outros indicam que o primeiro código de ética jornalística foi criado no estado do Kansas, em 1910.
3. No Brasil, desde 1918, quando a Associação Brasileira de Imprensa promoveu, no Rio de Janeiro, então capital da República, o seu 1º Congresso Nacional de Jornalistas, o tema “Código de Ética” é prioridade nas discussões sobre o exercício da atividade profissional do jornalismo, no Brasil. Poucos anos depois, em 1926, Barbosa Lima Sobrinho, na época um jovem libertário e um guerreiro do jornalismo do início do século, propôs a criação de um “Tribunal de Imprensa”, já pensando em buscar meios de se punirem os abusos da liberdade de manifestação, cometidos pela imprensa brasileira, mais especificamente a instalada no Rio e em São Paulo. De lá para cá, como registra a jornalista e pesquisadora Adísia Sá, em seu livro “O jornalista brasileiro”, edição de 1999, várias tentativas de se adotarem normas éticas para reger o jornalismo brasileiro foram adotadas, principalmente por iniciativa dos sindicatos e da Federação Nacional dos Jornalistas. O  primeiro Código de Ética dos Jornalistas foi aprovado no Congresso Nacional de Jornalistas, promovido pela FENAJ, em Salvador [BA], no ano de 1949. Nele foram estabelecidos os deveres fundamentais do jornalismo; das empresas jornalísticas e dos jornalistas profissionais. O segundo Código de Ética dos Jornalistas foi aprovado pelos jornalistas no XII Congresso Nacional dos Jornalistas (FENA J – Porto Alegre [RS] 1968). O terceiro Código de Ética dos Jornalistas, aprovado em 1985, foi elaborado por uma comissão, que reuniu colaborações de entidades e profissionais do país inteiro, sob a coordenação e com o texto final do jornalista mineiro Dídimo Miranda de Paiva. Aprovado no Rio, o Código provocou a criação, no ano seguinte, em Congresso Nacional dos Jornalistas realizado em São Paulo, da Comissão Nacional de Ética da Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas.
4. Nesses quase 70 anos de vigência, o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros foi modernizado, Comissões de Ética foram criadas pelos sindicatos da categoria e, em 2008 e 2009, entraram em vigor os regimentos internos da Comissão Nacional e das Comissões de Ética dos sindicatos, criando rito padronizado para a análise e julgamento dos desvios éticos cometidos por jornalistas. Também está regulamentado o procedimento a ser adotado quando qualquer cidadão ou instituição apresenta denúncia contra um jornalista, no exercício de sua profissão, e pede a aplicação do Código como pena para o desvio cometido.
5. Apesar desses quase 100 anos de luta por um jornalismo ético, dois preceitos constitucionais e éticos ainda não são democraticamente aceitos no dia-a-dia do jornalismo brasileiro: a garantia do direito de resposta ao ofendido por matéria jornalística e o trato, como delito contra a sociedade, da obstrução direta ou indireta à livre divulgação de informação, bem como a aplicação de censura ou autocensura sobre a publicação de informação de interesse social e coletivo.

 

6. Ressalte-se, também, que esse Código de Ética só alcança os jornalistas profissionais, portanto os empregados de empresas jornalísticas, ou a elas equiparadas. Desde quando a A.B.I. iniciou a sua luta, no início do século passado, até agora, não houve um esforço de articulação conjunto, com as empresas jornalísticas, proprietárias de jornais, revistas, emissoras de TV e de rádios que  não se motivaram a apoiar esse movimento. Consequentemente, não temos, ainda, no país, um código de ética para o jornalismo brasileiro, com o que perdemos todos – nação, cidadãos, poderes constituídos e a sociedade organizada. É preciso criar meios para  submeter jornalistas, empresários ou prepostos que cometem desvios éticos  a normas previamente estabelecidas que deveriam prever os limites do uso da liberdade de imprensa. O objetivo não é o de censurar ou proibir a divulgação de fatos e atos de interesse público ou ferir a livre manifestação do pensamento e da opinião mas, sim, garantir o respeito aos princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, respeitar a privacidade do cidadão, valorizar a honra e cumprir o compromisso fundamental do jornalismo com a verdade dos fatos. 


7. No âmbito internacional, a preocupação cresce junto com a globalização da informação. Muitas regras se aplicam a jornalistas e  empresários. Há países, como a Suécia, onde as duas categorias assinam o Código. A atenção dada à deontologia pelos patrões de imprensa varia segundo os países: muito fraca nos EUA e forte nos países nórdicos. O primeiro código internacional foi da Associação Interamericana de Imprensa (1926). Depois, em 1939, a Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ) estabeleceu seu Código de Honra. Mas foi após a Segunda Guerra Mundial que a preocupação com a ética proliferou. Outro momento de interesse pela deontologia foi na virada dos anos 70 e, mais recentemente, após a Guerra do Golfo, em 1991.
8. No Brasil, nos últimos anos, empresas jornalísticas vêm, individualmente, adotando códigos de ética jornalística, impondo-os a seus jornalistas empregados, na maioria das vezes sem ouvi-los ou aceitarem sugestões ou modificações, por parte de seus profissionais. E, quase sempre, esses códigos são mais deontológicos, representando intenções e princípios. E, ao final, o juiz único do julgamento do comportamento ético do jornalista é o seu próprio patrão, o dono da empresa – não se garantindo democrática e livre apuração dos fatos nem o direito de defesa ao acusado, sob o argumento de que seria  um desvio funcional, trabalhista.
9. Necessário é destacar-se, aqui, que o deslize ético praticado por jornalista – seja o empregado, o empresário ou seu preposto, identificados, ou não, nominalmente – é um delito contra a sociedade. Portanto, a ela cabe se manifestar.

10. Torna-se indispensável, portanto, que o jornalismo defenda os interesses da sociedade organizada, respeite os direitos de cidadania, para que a liberdade de imprensa não ultrapasse os limites constitucionais e se transforme em abuso desse direito, que garanta do livre exercício do jornalismo no país e que contribua para se consolidar, entre nós, que o  jornalismo é uma atividade de utilidade pública voltada para a prestação de serviço à comunidade, portanto deve defendê-la, dar-lhe voz e respeitar a sua opinião majoritária.
11. Nas normas a serem definidas deverão estar previstos os princípios éticos, os compromissos do jornalista e dos proprietários e dirigentes das empresas jornalísticas para com a ética no exercício profissional, os direitos inalienáveis do cidadão, a garantia bem clara e explícita do direito de resposta do acusado por matéria jornalística divulgada, a definição do que é abuso do direito à liberdade de imprensa e, principalmente, as penalidades a serem impostas por quando as denúncias de transgressões forem devidamente apuradas e comprovadas, preservadas  ampla defesa ao acusado.

 

12. Adotado, certamente o Código de Ética do Jornalismo Brasileiro será um norteador ético do exercício da atividade profissional e empresarial do setor, e garantirá o pleno exercício livre e democrático do jornalismo no país, mas estabelecerá regras e limites bem claros para que não se desrespeitem os direitos do cidadão brasileiro, de nossas instituições e o mais prejudicado direito democrático de resposta para o ofendido por matéria jornalística, historicamente deixado ao relento no Brasil. Entre nós, a imprensa e o jornalismo já alcançaram, em algumas metrópoles, padrão de qualidade semelhante aos mais desenvolvidos países do mundo mas, no campo da ética e do direito de resposta, continuamos como em séculos atrás.
 

Proposta:
a) Que a Conferência Nacional de Comunicação Social aprove a criação de um Código de Ética do Jornalismo Brasileiro como um dos mecanismos de controle público e social visando garantir a qualidade da informação veiculada pelos veículos de comunicação, sejam impressos, audiovisual e demais mídias, tendo em vista a democratização da comunicação social no Brasil.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2009.


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