Fumssar fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa



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FUMSSAR - Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa

Criada em 27/12/1995 pela Lei Municipal n.º 2.912




EDITAL LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA DA FUMSSAR Nº 02/11

PROCESSO FUMSSAR Nº 1650/11 DE 23/06/11

ABERTURA : 29/11/2011 às 14h

LOCAL : Sala de Licitações da Fumssar, sito na Av. Borges de Medeiros, 369 – Fundos - Centro , Santa Rosa.


  1. OBJETO:


1.1 - O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA ELABORAR, CONJUNTO DE PLANTAS/PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, ORÇAMENTÁRIO E ACOMPANHAMENTO PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ATÉ 1000 m² DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FUMSSAR: AGRÍCOLA, PEREIRA, GLÓRIA, PLANALTO E MANCHINHA.
1.2 - As discriminações detalhadas da contratação do objeto deste edital constam no formulário de Proposta de Preços, anexo I, qual faz parte integrante deste Edital.


2 - RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇAO DA HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA COMERCIAL

DATA: 29/11/2011

HORA: 14 h

LOCAL: Sala de Licitações da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa, sito Av Borges de Medeiros, 369 – Fundos, Centro, Santa Rosa/RS
2.1 Os licitantes deverão entregar 02 (DOIS) envelopes fechados, contendo, respectivamente, a Documentação da Habilitação e a Proposta Comercial das empresas.
2.1.1 Os documentos referentes à habilitação deverão estar contidos em um envelope fechado, com os dizeres:


À

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA

ENVELOPE Nº 01: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/11

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

PROPONENTE:__________________________________
2.1.2 Os elementos referentes à Proposta Comercial deverão estar contidos em um envelope fechado, com os dizeres:


À

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA

ENVELOPE Nº 02: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/11

PROPOSTA

PROPONENTE:__________________________________


2.2 Os 02 (dois) envelopes definidos nos subitens 2.1.1 e 2.1.2, contendo, respectivamente, a Documentação da Habilitação e a Proposta Comercial, poderão ser entregues até a data constante no preâmbulo a Comissão Permanente de Licitações, situada Seção de Material e Patrimônio da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa, sito Av. Borges de Medeiros, 369 - Fundos, centro, Santa Rosa, até as 14h do dia 29/11/2011.


3. HABILITAÇÂO

3.1 O envelope n° 01 – DOCUMENTAÇÂO DA HABILITAÇÂO deverá conter, sob pena de inabilitação:
PESSOA JURÍDICA:

a) Cópia do Certificado de Registro de Fornecedor pertinente ao ramo do objeto da licitação, fornecido pelo Município de Santa Rosa, sendo que o mesmo deverá estar com todas as certidões negativas atualizadas e em plena vigência, conforme determina a Instrução Normativa Municipal n° 001/2006 e o Decreto Municipal nº 226/06;

b) Declaração de que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme modelo do anexo IV ;

c) Declaração subscrita pelo seu representante legal de que não incorre em qualquer das condições impeditivas, conforme modelo do anexo III, especificando:

c.1) que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;

c.2) que não está impedida de contratar com a Administração Pública;

c.3) que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93;

c.4) que tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do edital.

d) Declaração de que tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do edital.

e) No mínimo 02 atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento dos serviços pertinentes e compatíveis com o objeto do presente certame.

f) Certificado de Registro da Empresa no CREA da Empresa(Pessoa Jurídica);

g) Certificado de Registro no CREA do responsável técnico(Pessoa Física);
PESSOA FÍSICA:

  1. Original ou cópia autenticada do Diploma, devidamente registrado e nº de inscrição;

  2. Cópia AUTENTICADA do RG, CPF e, COMPROVANTE DE ENDEREÇO;

  3. COMPROVANTE DE CONTRIBUINTE AUTÔNOMO DO INSS;

  4. PROVA DE REGULARIDADE COM A FAZENDA MUNICIPAL(DÉBITOS MOBILIÁRIOS) DA SEDE OU DOMICILIO DO LICITANTE , EMITIDO POR ORGÃO COMPETENTE;

  5. As provas de regularidade deverão ser feitas por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;

  6. Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos; em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetiva a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medidas liminar em mandado de segurança;

  7. Declaração de que tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do edital;

  8. No mínimo 02 atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento dos serviços pertinentes e compatíveis com o objeto do presente certame;

  9. Certificado de Registro no CREA do responsável técnico(Pessoa Física);


3.2 Para fins de credenciamento do representante às sessões licitatórias, o mesmo deverá apresentar à Comissão de Licitação, fora dos envelopes n° 01 e 02, uma autorização expedida pela empresa (c/ firma reconhecida em cartório), habilitando-o para representá-la junto às sessões, com plenos poderes de decisão, exceto quando for sócio da empresa, devendo neste caso, comprovar tal situação.
3.3 O licitante fica, desde já, ciente e obrigado a comunicar, por escrito à administração, qualquer fato impeditivo que surja após a habilitação e a ele se refira, no prazo de 01(um) dia, contado a partir do evento, ficando sujeito às penalidades cabíveis no caso de omissão.
3.4 Quando os envelopes forem encaminhados por via postal, o proponente assume inteira responsabilidade pela ocorrência de atraso, desvio ou danificação dos mesmos. No caso de eventual recebimento de documentação fora do prazo estipulado neste edital, os envelopes serão devolvidos fechados. O encaminhamento via postal deverá ser feito por sedex, contendo “AR” (aviso de recebimento)

4. PROPOSTA COMERCIAL
4.1 O envelope n° 2 – PROPOSTA COMERCIAL, sob pena da proponente ser desclassificada, deverá preencher, obrigatoriamente , os requisitos abaixo:
a) ser redigida em língua portuguesa, em papel timbrado do licitante, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas. Não serão aceitas propostas manuscritas;
b) os valores poderão ser cotados com até 2(duas) casas após a vírgula
c) ser entregue, impreterivelmente, no local acima designado até o dia e hora determinados neste Edital;
d) ser assinada e datada, assim como rubricada em todas as folhas;


4.2 O prazo de validade da proposta deverá ser de 60(sessenta) dias, levando-se em consideração o disposto no § 3°, do art. 64 da Lei Federal n° 8.666/993.
4.3 Uma vez abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas.
4.4 O preço ofertado pelo licitante deverá ser o praticado no mercado, na data da abertura deste.


5. DOS PROCEDIMENTOS
5.1 No local e hora indicados, a Comissão de Licitação receberá os envelopes contendo a documentação da habilitação e a proposta comercial dos licitantes, entregues por representante devidamente credenciado.
5.2 Os prepostos ou representantes do licitante deverão apresentar documento de credenciamento emitido pela mesma, quando da entrega e abertura dos envelopes de documentação e da proposta comercial, conforme estabelecido no subitem 3.1.4.
5.3 No referido documento de credenciamento deverá o licitante conceder todos os poderes necessários a prática de quaisquer atos relacionados com o procedimento licitatório em tela. A ausência dos referidos poderes no documento de credenciamento implicará na impossibilidade do representante ou preposto se manifestar em nome do licitante.
5.4 Na mesma ocasião, deverá ser apresentado documento de identificação, para a devida comprovação.
5.5 A Comissão de Licitações designada para esta licitação procederá, às 09h do dia designado a abertura do envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO, sendo os documentos apresentados conferidos e rubricados por ela e pelos representantes das empresas presentes, devendo, também, rubricar o fecho de todos os envelopes nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL, após o que a Comissão de Licitações os lacrará, com fita adesiva transparente.
5.6 Uma vez aberto os envelopes, não serão admitidos cancelamentos, inclusão de documentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, ressalvando a possibilidade de realização de diligências.
5.7 Será, então, franqueado aos proponentes o exame dos documentos constantes do Envelope 01 – DOCUMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO, podendo qualquer um deles solicitar o registro de observação que julgar conveniente, desde que o faça no momento oportuno, anunciado pela Comissão de Licitação, sendo intempestiva e, conseqüentemente, inatendível, qualquer reclamação anterior ou posterior.
5.8 Tais observações serão devidamente registradas em ata, conforme estabelecido no subitem 5.15
5.9 Após, a Comissão de Licitações estabelecerá a data da sessão pública, que poderá ser no mesmo dia, onde comunicará a decisão sobre a habilitação preliminar dos participantes, quando também será estabelecido um prazo de 2 (dois) dias úteis aos licitantes, para recorrerem ou não desta decisão.
5.10 Havendo a renúncia expressa de todos os licitantes quanto ao prazo recursal ou decorrido este prazo, sem interposição de recurso, a Comissão de Licitações procederá a abertura dos envelopes nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL das empresas consideradas habilitadas.
5.11 Os envelopes nº 02 – Proposta Comercial, ainda fechados, das empresas porventura não habilitadas, ficarão à disposição dos licitantes até 30 (trinta) dias após a homologação deste Procedimento Licitatório serão devolvidos via postal.
5.12 É facultado à Comissão de Licitação, quando julgar necessário, determinar a realização de novas sessões públicas para divulgar o resultado de suas decisões.
5.13 Satisfeitas as exigências legais, os Propostas Comerciais serão abertas e com vistas aos licitantes, devendo todas as folhas serem rubricadas pela Comissão de Licitação e pelos representantes das empresas presentes, obedecendo o disposto no subitem 5.15.
5.14 Após, a Comissão de Licitação estabelecerá a data da sessão pública, que poderá ser no mesmo dia, onde comunicará a DECISÃO FINAL sobre as propostas dos participantes, em conformidade com a Seção 6 – JULGAMENTO, quando também será estabelecido um prazo de 5 (CINCO) dias úteis aos licitantes, para recorrerem ou não desta decisão.
5.15 Ao final de todas as reuniões serão lavradas ata circunstanciadas do ato, as quais conterão as principais ocorrências, inclusive eventuais manifestações dos licitantes, devendo ser a ata assinada pelos membros da Comissão de Licitações e pelos representantes dos licitantes com poderes para tal, após lidos e aprovados por todos.

6. JULGAMENTO
6.1 A licitação terá como critério de julgamento o menor preço.
6.2 Serão desconsideradas, para efeito de julgamento, as vantagens não pedidas neste Edital.
6.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, observar-se-á o que dispõe o § 2º art. 45 da Lei Federal nº 8.666/93.
7. RECURSOS
7.1 Caberá recurso das decisões proferidas pela Comissão de Licitação, interposto no prazo de 05(cinco) dias úteis, contados do recebimento da ata pela empresa, nas hipóteses de habilitação ou inabilitação de licitante e de julgamento das propostas, podendo, quando presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi proferida a decisão, ser feita por comunicação direta aos interessados e correspondentes registros em ata.

7.2 Os recursos serão interpostos por escrito, dirigidos ao Diretor Administrativo Financeiro da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa e protocolados no Setor Administrativo Financeiro da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa (Rua Boa Vista, 401, centro), registrando-se a data e a hora de sua entrega, que deverá ser até às 17h e 30min do último dia do prazo de que trata o subitem anterior.

7.3 Interposto o recurso voluntário, será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 109, § 6º da Lei Federal nº 8.666/93).
7.4 Impugnado ou não o recurso voluntário, a Comissão o apreciará, no prazo de 05 dias úteis, podendo realizar instrução complementar, opinando motivadamente, pela manutenção ou reforma do ato recorrido, submetendo o processo à Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

7.5 Decorrido o prazo do item 7.1, referente ao julgamento das propostas comerciais, sem interposição de recurso voluntário, a Comissão de Licitações remeterá o processo à Presidência da Fundação Municipal de Saúde, com vista à homologação e adjudicação.
7.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

7.7 Não serão aceitos os recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrafo, internet ou outro meio que não seja o especificado neste edital.

8. DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO
8.1 O pagamento será feito pela Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa, até o 5° dia útil subseqüente ao mês da prestação do serviços prestados, mediante a apresentação da Nota Fiscal , através de deposito bancário.

8.2 As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta da seguinte rubrica: - 16.02.10.301.0144.2.146.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico ou Física.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 As obrigações decorrentes desta licitação, a serem firmadas entre a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa e a licitante vencedora, serão formalizadas através de Contrato, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, na legislação vigente e na proposta do licitante vencedor.
9.2 – A Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa convocará formalmente a licitante vencedora para assinar o Contrato, que deverá comparecer dentro do prazo de 03 (três) dias consecutivos, contados a partir da convocação.


10. DO PRAZO PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO
10.1 A execução do objeto desta licitação deverá se realizar pelo período de até 12 meses para conclusão da mesma.


11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 Pelo não fornecimento total ou parcial do que foi proposto e contratado, a adjudicatária será notificada, por escrito, da aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, cuja importância deverá ser recolhida, no prazo de 10(dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante à Seção Financeira da FUMSSAR, sob pena de ser incursa no inc. IV, do artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93, garantida a prévia defesa.
11.2 Na aplicação desta sanção administrativa serão admitidos os recursos previstos em lei.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 As dúvidas ou casos omissos referentes a esta licitação serão dirimidas pela comissão de licitação desta Fundação Municipal, com base na legislação vigente;
12.2 O fornecedor não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, sob pena de bloqueio dos pagamentos a que fizer juz, e/ou compensação na parcela final;
12.3 Havendo modificação nos preços que cause prejuízo financeiro contratual a uma das partes, poderá ser promovida a devida recomposição desde que devidamente comprovada pela parte prejudicada.

12.4 A Fundação Municipal de Saúde poderá revogar esta licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666/93)
12.5 É facultada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
12.6 Aplicam-se, no que couber, as disposições contidas, em especial, nos artigos 77, 78, 79, 80, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93.
12.7 No caso de aplicação de pena de multa, a mesma será retida nas parcelas

vincendas.


12.8 Os interessados poderão solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente edital, por irregularidade comprovada, protocolizando o pedido de acordo com os prazos do Art. 41 da Lei 8.666/93, cabendo a administração decidir sobre a petição no prazo de 03(três) dias úteis.
12.9 É parte integrante e indesmembrável deste edital :

ANEXO I – Proposta

ANEXO II – Minuta do Contrato

ANEXO III – Declaração de recebimento do Edital

ANEXO IV - Instrução Normativa

ANEXO V - Modelo de Declaração de Empregador Pessoa Jurídica

ANEXO VI - Declaração Cumprimento dos Requisitos de Habilitação e Aceitação do Inteiro Teor Do Edital

12.10 Dúvidas ou informações podem ser conseguidas via telefone: 055-3511- 3502 c/ Aldair e/ou Lisiane do período das 8h 30min às 11h e das 14h às 17h.

DELCIO STEFAN

Diretor Administrativo Financeiro

da FUMSSAR




ANEXO I

Proposta



DATA: 29/11/2011

HORA: 14h

LOCAL: Sala de Licitações da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa, sito Av Borges de Medeiros, 369 – Fundos, Centro, Santa Rosa/RS


Item

Descrição

Apres.

Quant.

$ UNIT.

$ Total

01

Contratação de Empresa ou Profissional Especializado para desenvolvimento e acompanhamento de projetos estruturais, orçamento, hidráulicos, elétricos e arquitetônicos para reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde da FUMSSAR: Agrícola, Pereira, Glória, Planalto e Manchinha. Deve conter, ART, CREA, RDC 50, projeto arquitetura, memorial descritivo, etc. para que seja aprovado pela Prefeitura Municipal e Vigilância Sanitária do Estado, compra conforme a necessidade da FUMSSAR, pagamento após a aprovação do mesmo.



Até 1.000

























Validade da Proposta ________________________________________________

Condições de Pagamento:____________________________________________

Assinatura e Carimbo da Firma

ANEXO II

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA QUE CELEBRAM ENTRE SI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA E __________________________________.

CONTRATANTE:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.273.946/0001-94, com sede na Rua Boa Vista, 401, Santa Rosa, RS, neste ato representado pela sua Presidente, Sra. KARINA WAHHAB KUCHARSKI, brasileira, casada, CPF nº .614.728.670-68, residente e domiciliada nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções.

CONTRATADA:

______________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, com sede na Rua ______________________, Centro, Santa Rosa, RS, neste ato representada pela sua técnica responsável, Sr. ______________________, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CREA sob o nº ___________, CPF nº _____________________, RG nº ________________ SSP-RS, residente e domiciliada em Santa Rosa, RS, em pleno e regular exercício de suas funções.

Têm entre si ajustado e contratado, de acordo com o art. 24, inc. I da Lei nº 8.666/93 e em conformidade com o Processo Administrativo nº 1650/11, de 23/06/11, da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa, celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:



01) A CONTRATANTE contrata a CONTRATADA para elaborar um conjunto de projetos/plantas e memorial descritivo, para a construção de obras até 1000m² aproximadamente para a ampliação e reforma das Unidades de Saúde da FUMSSAR: AGRICOLA, PEREIRA, GLÓRIA, PLANALTO E MANCHINHA, de acordo com as normas vigentes.
Parágrafo único - Após a elaboração dos projetos, os mesmos passarão pela aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e Integração Regional e Vigilância Sanitária do Município.
02) A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela execução total dos serviços objeto do presente Contrato a importância de R$ ______________ ( ), após a aprovação dos projetos, mediante depósito bancário.


03) Os serviços contratados deverão ser concluídos em até 30 (trinta) dias após a assinatura do presente Contrato.

04) As despesas dos serviços realizados por força deste Contrato correrão à conta da rubrica orçamentária nº 16.02.10.301.0144.2.146.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
05) A CONTRATADA obriga-se a realizar os projetos atendendo as normas técnicas e legais vigentes, bem como as condições e garantias técnicas atinentes à matéria de modo a resguardar, sob qualquer aspecto, a segurança e o interesse da CONTRATANTE.

06) É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal para execução do objeto deste Contrato,, bem como os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a CONTRATANTE.

07) A CONTRATADA é responsável pela indenização de dano causado a CONTRATANTE e a terceiros a ela vinculados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado à CONTRATADA o direito de regresso.
7.1) A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeito relativos à prestação de serviços nos estritos termos do art. 14 da lei 8.078, de 11.9.90 (Código de Defesa do Consumidor).


08) O descumprimento total ou parcial das obrigações pela CONTRATADA, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE, resguardados os preceitos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa:
8.1) multa contratual de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, sob pena de ser incursa no inc. IV, do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, além da apuração de perdas e danos a que a inadimplência der causa.
8.2) advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com a CONTRATANTE por prazo de até 02 (dois) anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.
09) As sanções previstas na Cláusula acima são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, não excluindo a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei nº 8.666/93, e suas alterações, inclusive a responsabilidade da CONTRATADA por eventuais perdas e danos causados à CONTRATANTE.

10) A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, perante a seção Financeira da FUMSSAR, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela CONTATANTE.

10.1) Caso não houver quitação da multa, o valor a ela referente será retido no pagamento a que a CONTRATADA fizer jus. Não havendo crédito ou não havendo pagamento, a multa converter-se-á em dívida ativa não tributária, a ser cobrada na forma da lei.
11) Constituem motivos para rescisão do presente Contrato o não cumprimento das disposições, neste Contrato, bem como os previstos na legislação referente a licitações e contratos administrativos, sem prejuízo das penalidades previstas na Cláusula Oitava.

12) A CONTRATADA não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, sob pena de bloqueio do pagamento a que fizer jus, e/ou compensação no valor a ser pago.

13) Qualquer das alterações do presente Contrato será objeto de Termo Aditivo, na forma de legislação referente a licitação e contratos administrativos.

14) As partes contratantes declaram-se, ainda cientes e conformes com todas as disposições e regras atinentes a contratos contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações, ainda que não estejam expressamente transcritas neste instrumento.

15) As partes elegem o Foro de Santa Rosa, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas (02) testemunhas, abaixo assinadas.


Santa Rosa, 13 de junho de 2011.

_____________________________________

CONTRATANTE

_____________________________________

CONTRATADA
Testemunhas:

1)________________________________

Nome:

CPF:


2)_________________________________

Nome:


CPF:
ANEXO III

FUMSSAR - Fundação Municipal Saúde Santa Rosa


DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins que recebi o edital de Licitação modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/11, no dia ___/___/_____

Carimbo do C.G.C.

_________________________________

Assinatura do responsável

CARIMBAR E DEVOLVER VIA FAX: 0**55-3511-3502



ANEXO IV

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2009, DE 21 DE AGOSTO DE 2009.

Determina instruções para fornecimento de

certificado de registro no cadastro de

fornecedor

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no

uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, de conformidade

com o disposto no processo administrativo nº 6601, de 21 de agosto de 2009, e

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei 8.666/93 em seus artigos 22, §2º , 27 a 37,

DETERMINA:

Art. 1º- O pedido de fornecimento do CERTIFICADO DE REGISTRO NO

CADASTRO DE FORNECEDOR deve ser solicitado à prefeitura municipal, até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - ficha cadastral, fornecida pela prefeitura, devidamente preenchida em todos os

campos, carimbada e assinada por um dos representantes da empresa (www.santarosa.rs.gov.br);
II - inscrição no CNPJ (www.receita.fazenda.gov.br);
III – alvará de inscrição no cadastro de contribuinte municipal;
IV - contrato social, nomes dos sócios e, quando houver, a última alteração do

objeto e da razão social, ou consolidação;


V - registro comercial no caso de empresa individual;
VI - balanço patrimonial avalizado pelo contador responsável pela empresa, em

original, ou cópia autenticada em cartório. Empresas com movimentação inferior a um ano devem apresentar declaração expedida pelo contador da empresa. Em ambos os casos, os documentos devem conter a assinatura e o número do CRC do contador;


VII - certidão negativa de falência ou concordata;
VIII - regularidade com a Fazenda municipal;
IX - regularidade com a Fazenda estadual (www.sefaz.rs.gov.br);
X - certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da

União ( www.receita.fazenda.gov.br);


XI - regularidade relativa à Seguridade Social (www.previdenciasocial.gov.br);
XII - regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

(www.caixa.gov.br);


Parágrafo único. As empresas que possuem seu contrato social publicado em jornal

devem apresentar original da última publicação ou cópia autenticada em cartório.


Art. 2º - A documentação necessária deve ser apresentada em original, publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório ou por servidor do município.
Parágrafo único. Informações sobre o encaminhamento de cadastro podem ser

obtidas na Secretaria de Municipal de Administração (www.santarosa.rs.gov.br).


Art. 3º- O certificado de registro no cadastro de fornecedor da Prefeitura Municipal

de Santa Rosa é valido por um ano, a contar da data de sua expedição.


Art. 4º- A atualização do certificado de registro no cadastro de fornecedor da

Prefeitura Municipal de Santa Rosa deve ser solicitada com antecedência de no mínimo três dias da data de abertura da licitação da qual a empresa deseja participar, mediante apresentação dos seguintes documentos:


I - regularidade para com a Fazenda federal, estadual e municipal;

II - regularidade relativa à Seguridade Social (www.previdenciasocial.gov.br);

III - regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

(www.caixa.gov.br).


Art. 5º - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Fica revogada a Instrução Normativa nº 1/2006.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 21 DE

AGOSTO DE 2009.

ORLANDO DESCONSI,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Heitor Henrique Cardoso,

Secretário de Administração.



ANEXO VI

Modelo de Declaração de Empregador Pessoa Jurídica

DECLARAÇÃO

Referente CONCORRÊNCIA PÚBLICA 02/11.

_______________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a)__________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº_______________________ e do CPF n°___________________, declara, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n° 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva : Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz:

( ) Sim

( ) Não.


OBS: ASSINALAR A SITUAÇÃO DA RESSALVA ACIMA

Data: ___/____/_____

____________________________

Representante Legal


.

ANEXO VII




MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E ACEITAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO EDITAL.
Declaro estar ciente das regras do certame licitatório para Contratação de Empresa Especializada ou Profissional para desenvolvimento e acompanhamento de projetos estruturais, orçamento, hidráulicos, elétricos e arquitetônicos para reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde da FUMSSAR e atendo a todas as exigências do edital.

Santa Rosa, de de 2011.

__________________________________

Assinatura Proponente / CPF





Rua Boa Vista, 401 – Centro Tel.: (55) 3511-6122

Santa Rosa – RS CEP: 98900-000

www.fumssar.com.br




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