Fumssar fundaçÃo municipal de saúde de santa rosa



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FUMSSAR - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA



Criada em 27/12/95 pela Lei Municipal nº 2.912




PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/10

PREGÃO PRESENCIAL N° 40/10
1 - PREÂMBULO:

1.1 A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA, sito na Rua Boa Vista, 401, Bairro Centro, torna público que sua equipe de Pregoeiros , estará reunida com sua equipe de apoio, para receber as documentações e proposta para licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo “Menor preço - Unitário”, o qual será processado e julgado de conformidade com os preceitos da Lei Federal nº 10.520/2002, de 17.07.2002, subsidiariamente a Lei nº. 8.666/1993, de 21.06.1993 e suas posteriores alterações, Lei Complementar 123/2006 e Decreto Municipal nº 226/06, de 06 de novembro de 2006:
1.2. Recebimento e abertura dos envelopes, propostas e documentação de habilitação, ocorrerão em sessão pública e deverão ser entregues no máximo até às 9h do dia 15/12/2010.
1.3 O edital completo poderá ser obtido pelos interessados no site da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA www.fumssar.com.br. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (55) 3511-3502, de segunda a sexta feira, no horário das 08h30min às 11h e das 14h às 17h c/ Valdir e/ou Lisiane. A Gerência de Licitações não se responsabilizará pela falta de informações relativas ao procedimento àqueles interessados que não confirmarem, pelos meios expostos, a retirada do Edital.
2 - OBJETO DA LICITAÇÃO:

2.1 O objeto da presente licitação é a aquisição de Equipamentos de Informática, Piso e Equipamentos para as Unidades de Saúde e Vigilância Sanitária da FUMSSAR.
2.2 As quantidades e a discriminação detalhada do produto objeto deste edital, constam no formulário de Proposta de Preços, anexo I, qual faz parte integrante deste Edital.
3 - DA ABERTURA:

3.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo (a) pregoeiro (a), a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste edital.

DATA DA ABERTURA: 15/12/2010

HORA: 9h

LOCAL: Sala de Licitações da Fumssar, na Av. Borges de Medeiros, 369 – Fundos, Bairro: Centro, nesta cidade de Santa Rosa/RS

Cep: 98900-000
4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
4.1 Poderão participar deste Pregão, as empresas interessadas do ramo, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
4.2 Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:

  1. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Santa Rosa e a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa-RS;

  2. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

  3. Encontram-se sob falência ou concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

  4. Se apresentem constituídas na forma de empresa em consórcio.

  5. Tenham sócios que sejam Funcionários da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa, nos termos do art. 9°, inciso III da Lei 8.666/93.


5 - DO CREDENCIAMENTO:

5.1 Cada licitante credenciará apenas 01 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada.

5.2 Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o proponente/representante deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira, devidamente munido de documentos que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente.

5.3 O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de Procuração que comprove a outorga os necessários poderes para formular ofertas e lances verbais de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes e este certame licitatório, em nome da proponente.

5.4 - No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigentes, sócios ou proprietários da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, extrato consolidado ou da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos a assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

    1. - Serão aceitas propostas encaminhadas por meros portadores que não estejam munidos dos documentos relacionados para credenciamento neste edital. A ausência desta documentação implicará, de imediato, na impossibilidade da formulação de lances após a classificação preliminar, bem como na perda do direito de interpor recurso das decisões da Pregoeira, ficando a licitante impedida de se manifestar durante os trabalhos.


6 - DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO:

6.1 Cada licitante deverá apresentar documentos de que trata o subitem 9.1 deste Edital.

6.2 No local, dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, os representantes credenciados das Proponentes deverão entregar, simultaneamente, ao(a) Pregoeiro(a) ou equipe de apoio, os documentos e as propostas, exigidos no presente edital, em 02 (dois) envelopes fechados, distintos e numerados de 01 e 02 na forma dos subitens abaixo:

6.2.1 – No ato de entrega dos envelopes de Proposta e Habilitação, constante no subitem 6.2, o representante de cada licitante, deverá entregar a Pregoeira ou Equipe de Apoio, em separado de qualquer dos envelopes, a Declaração de Cumprimento pleno dos requisitos de Habilitação (art. 4°, inc VII da Lei 8.666/93) (conforme modelo em anexo IV), o Credenciamento e a comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:

  1. Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte.

Parágrafo Único – Em hipótese alguma serão aceitos documentos diferentes dos citados acima para efeito de comprovação do enquadramento de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.

6.2.2 A não entrega da Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação exigida no subitem 6.2.1 deste Edital implicará em não recebimento, por parte da Pregoeira, dos envelopes contendo Proposta de Preços e de Habilitação e, portanto, a não aceitação da licitante no certame licitatório.

6.2.3 - A não entrega da Declaração de Enquadramento de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou apresentação de documento diferente do exigido no subitem 6.2.1 deste edital implicará na anulação do direito da mesma em usufruir o regime diferenciado garantido pela Lei Complementar 123/06, mesmo que o representante declare que os documentos comprobatórios estejam junto ao envelope de Habilitação.
6.2.4 Os licitantes deverão entregar 02 (dois) envelopes fechados, contendo, respectivamente: a Proposta Comercial e a Documentação da Habilitação das empresas.
6.2.4.1 Os documentos referentes à Proposta Comercial deverão estar contidos em um envelope fechado, com os dizeres:

ENVELOPE I – PROPOSTA DE PREÇOS

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA

NOME COMPLETO DO LICITANTE

PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2010


DATA DE ABERTURA: 15/12/2010

HORÁRIO:9h



6.2.4.2 Os documentos referentes à habilitação deverão estar contidos em um envelope fechado, com os dizeres:

ENVELOPE II –DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA

NOME COMPLETO DO LICITANTE
PREGÃO PRESENCIAL Nº 40/2010

DATA DE ABERTURA: 15/12/2010

HORÁRIO: 9h
6.3 Os documentos necessários à participação na presente licitação, deverão ser apresentados em original, ou por cópia com autenticação procedida por tabelião, pela Pregoeira ou por servidor integrante da equipe de apoio da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa, ou ainda pela juntada da (s) folha (s) de órgão da imprensa oficial onde tenha(m) sido publicado(s).

6.4 Os documentos necessários para participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes às propostas e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. (Língua Portuguesa)

6.5 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a firma do emitente de tais documentos além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.

    1. A autenticação, quando feita pela pregoeira ou por servidor integrante da equipe de apoio da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa, poderá ser efetuada, em horário de expediente.

6.7 O CNPJ/MF a ser indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação, deverá ser o mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente faturará e fornecerá o objeto da presente licitação.

6.8 Não será aceitos documentos apresentados por meio de fac-símile, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
7 - DA PROPOSTA DE PREÇO (ENVELOPE N° 1):
7.1 O envelope “Proposta de Preço” deverá conter a proposta de preço da licitante, que deverá atender aos seguintes requisitos:

I – Ser apresentada no formulário fornecido pela Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa-RS, Anexo I deste edital, ou em formulário próprio contendo as mesmas informações exigidas no referido formulário, com a mesma numeração do item, assinado por quem de direito, em 01 (uma) via, no idioma oficial do Brasil, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, constando o preço de cada item, expresso em reais (R$), com 02 (dois) dígitos após a vírgula no valor unitário, em algarismos arábicos, conforme o formulário mencionado acima, devendo todas as folhas ser rubricadas;

II – Apresentar preços completos, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantias e quaisquer outros ônus que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado e constante da proposta;

III – Constar prazo de validade das condições propostas não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de apresentação da proposta. Não havendo indicação expressa, esse prazo será considerado como tal;

IV – Indicar a razão social da empresa licitante, número de inscrição no CNPJ do estabelecimento da empresa que efetivamente irá fornecer o objeto da licitação, endereço completo, telefone, fac-símile e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, número da conta corrente bancária e agência respectiva. Os dados referentes à conta bancária poderão ser informados na fase da contratação;

V – Conter prazo de entrega do objeto licitado, conforme o item 15.1. Não havendo indicação expressa, será considerado como prazo de entrega, aquele constante deste inciso.

7.2 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão às da proposta. Ocorrendo divergência entre o valor unitário e total para os itens do objeto do edital, será considerado o primeiro.

7.3 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.4 A proposta de preços será considerada completa, abrangendo todos os custos com a entrega do objeto licitado, conforme disposto no item 7.1, inciso II deste Edital.

7.5 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste ato convocatório.

7.6 A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste edital.

7.7 Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a proposta apresentada, seja quanto ao preço, condições de pagamento, prazos ou outra condição que importe em modificação dos termos originais ofertados.

7.8 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas, implica em submissão a todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação federal mencionada no preâmbulo deste edital.
8 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N° 2):

8.1 Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos, sob pena de inabilitação:

a) Cópia do Certificado de Registro de Fornecedor pertinente ao ramo do objeto da licitação, fornecido pelo Município de Santa Rosa, sendo que o mesmo deverá estar com todas as certidões negativas atualizadas e em plena vigência, conforme determina a Instrução Normativa Municipal n° 001/2006 e o Decreto Municipal nº 226/06;

b) Declaração de que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme modelo do anexo IV;

c) Declaração subscrita pelo seu representante legal de que não incorre em qualquer das condições impeditivas, conforme modelo do anexo III, especificando:

c.1 - que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;

c.2 - que não está impedida de contratar com a Administração Pública;

c.3 - que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93;

d) Declaração de que tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do edital.

e) Alvará de licença emitido pelo por competente (Estadual ou Municipal), ( (original ou cópia autenticada em Cartório)

  1. Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE), para o item 02 (original ou cópia autenticada em Cartório).

8.2 Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no Departamento de Compras da Secretaria Municipal de Administração e Governo, em até 03 (três) dias antes da abertura da licitação, sob pena de inabilitação.

8.3 O Certificado de Fornecedor somente será considerado válido mediante conferência e autenticação pela Comissão de Licitação.

8.3.1. A conferência das informações contidas no Certificado de Fornecedor ocorrerá durante a fase de habilitação e será realizada através do sistema informatizado, sendo que as conferências ficarão registradas no banco de dados do sistema. Caso não haja registros, a responsabilidade pela habilitação ou não das empresas licitantes será da própria comissão.

8.4 Caso a empresa declarada vencedora do certame não apresente a documentação exigida, no todo ou em parte, será esta inabilitada, podendo a ela serem aplicadas as penalidades previstas neste edital; neste caso será convocada então a empresa seguinte na ordem de classificação, procedendo-se à análise de sua proposta e dos documentos de habilitação.

8.5 As documentações, na fase pertinente serão rubricados pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes legais presentes e depois de examinada e rubricadas será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cujos documentos apresentem irregularidades.
9 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:


      1. No dia, hora e local designado neste Edital, na presença dos representantes de todas as licitantes, devidamente credenciadas, e demais pessoas que queiram assistir ao ato, ao(a) Pregoeiro(a), que dirigirá a sessão, após abertura da mesma, receberá os documentos abaixo relacionados, de cada licitante, admitindo-se, contudo, a entrega por pessoas não previamente credenciadas, sendo registradas em ata os nomes das licitantes:

  1. O credenciamento do representante da empresa, juntamente com os documentos pessoais do mesmo e no caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigentes, sócios ou proprietários da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, extrato consolidado ou da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos a assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

  2. Os envelopes de nº 01 – Proposta e nº 02 – Habilitação devidamente identificados e lacrados.

  3. A Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;

  4. Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem), assinada pelo proprietário da empresa licitante ou por Contador (neste ultimo caso deverá apresentar o número do CRC).


9.2 Tão logo tenham sido recebidos os documentos e envelopes acima descritos, o(a) Pregoeiro(a) comunicará aos presentes que a partir daquele momento não mais serão admitidas novas licitantes ao certame.

9.3 Encerrada fase de recepção dos documentos exigidos na licitação, o(a) Pregoeiro(a) concluirá, se ainda não o tiver feito, o exame dos documentos de credenciamento dos representantes das licitantes tal como previsto na alínea “a”, do item 9.1 exame este iniciado antes da abertura da sessão.
9.4 Concluídas a fase de recepção dos documentos exigidos na licitação e de credenciamento dos representantes das licitantes, o(a) Pregoeiro(a) promoverá a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, conferindo-as e rubricando todas as suas folhas.
9.5 Após a entrega dos envelopes não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
10 - DO JULGAMENTO:
10.1 O julgamento da licitação será dividido em duas etapas (Classificação das propostas e Habilitação) e obedecerá, quanto à classificação das propostas, ao critério do menor preço do objeto deste Edital.

10.1.2 A etapa de classificação de preços, que compreenderá a ordenação das propostas de todas as licitantes, classificação das propostas passíveis de ofertas de lances verbais, das licitantes proclamadas para tal, classificação final das propostas e exame da aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao valor.

10.1.3 – Durante a etapa de lances não será permitido o uso de celulares para a consulta de preços. Quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), o licitante desejar efetuar ligações para consulta de preços, ou estiver ausente da sala de licitações seja qual for o motivo, o mesmo perderá o direito ao lance e será excluído da etapa de lances para aquele item.

10.1.3.1 – Somente serão aceitas as consultas efetuadas via telefone na fase de negociação caso o preço do licitante não esteja compatível com o preço médio obtido na consulta ao mercado, quando este tiver interesse em cobrir o preço apurado na pesquisa de mercado.

10.1.3.2 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos apresentados no envelope “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital.
10.2 Etapa de Classificação de Preços:

10.2.1 Serão abertos os envelopes “Proposta de Preços” de todas as licitantes.

10.2.2 O (a) Pregoeiro (a) informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preço para o fornecimento do objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.

10.2.3 O (a) Pregoeiro (a) fará a ordenação dos valores das propostas, em ordem crescente, de todas as licitantes.

10.2.4 O(a) Pregoeiro(a) classificará a licitante da proposta de menor preço para cada item e aquelas licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10 %(dez por cento), relativamente à de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais.

10.2.4.1 O valor máximo, em reais, das propostas a serem admitidas para a etapa de lances verbais, conforme subitem 10.2.4, será o valor da proposta válida de menor preço, multiplicado por 1,10 (um virgula dez), desprezando-se a terceira casa decimal.

10.2.5 Quando não houver, pelo menos, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o (a) Pregoeiro (a) classificará as melhores propostas, até o máximo 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

10.2.6 Em seguida, será iniciada a fase de apresentação de lances verbais a serem propostos pelos representantes das licitantes classificadas para tanto, lances verbais estes que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, ficando esclarecido que o valor do primeiro lance verbal deverá ser inferior ao valor da menor proposta escrita ofertada.

10.2.7 O(a) Pregoeiro(a) convidará os representantes das licitantes classificadas (para os lances verbais), a apresentarem, individualmente, lances verbais, a partir da proposta escritas classificada como menor preço, prosseguindo seqüencialmente, em ordem decrescente de valor.

10.2.8 Casos não mais se realizem lances verbais será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item.

10.2.9 A desistência em apresentar lance verbal, para determinado item, quando convocado pelo (a) Pregoeiro (a), implicará na exclusão da licitante das rodadas posteriores de oferta de lances verbais para aquele item, ficando sua última proposta registrada para classificação, na final da etapa competitiva.

10.2.10 Caso não se efetive nenhum lance verbal, será verificado a compatibilidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

10.2.11 Declarada encerrada a etapa competitiva e classificadas as propostas, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao valor, decidindo motivada e expressamente a respeito.

10.2.12 Se a oferta não for aceitável, o (a) Pregoeiro (a) examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao Edital.

10.2.13 Caso haja empate nas propostas escritas, ordenadas e classificadas, e não se realizem lances verbais, o desempate se fará por sorteio, em ato público, na mesma sessão do Pregão.

10.2.14 Nas situações previstas nos subitens 10.2.9 e 10.2.12, o Pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com o representante credenciado para que seja obtido o melhor preço para a administração.

10.2.15 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente ás sanções administrativas constantes do item 18, deste Edital.

10.2.16 Será desclassificada a proposta que contiver preço ou entrega dos materiais condicionados a prazos, descontos, vantagens de qualquer natureza não previstos neste Pregão;

10.2.17 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
10.3 DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR 123/06

10.3.1 – Em caso de participação de licitante que detenha a condição de micro empresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei 123/06, serão observado o seguinte:

  1. Será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pela microempresa e empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada apresentada por empresa que não estiver amparada por esta lei complementar.

  2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a notificação por parte do(a) Pregoeiro(a), sob pena de preclusão.

  3. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito

  4. No caso de equivalência de valores apresentados pelas micro empresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem no disposto na alínea “b”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.

  5. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea “b”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.


10.4 Etapa de Habilitação, Declaração da Licitante Vencedora e Adjudicação.
10.4.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 10.2 e 10.3 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) anunciará a abertura do envelope referente aos “Documentos de Habilitação” desta licitante.

10.4.2 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas.
10.4.3 – As micro empresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.4 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a micro empresa ou empresa de pequeno porte terá assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Publica, caso apresente alguma restrição pertinente à documentação de regularidade fiscal, para a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, negativa.
Parágrafo Único – A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.4.5 Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pelo(a) próprio(a) Pregoeiro(a), na hipótese da inexistência de recursos, ou desistência de sua interposição, e pela autoridade titular do órgão promotor do certame, na hipótese de existência de recursos e desde que improvisos, face ao reconhecimento da regularidade dos atos procedimentais.
10.4.6 Se a licitante desatender as exigências licitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo(a) Pregoeiro(a).
10.4.7 Da sessão do Pregão, será lavrada ata circunstanciada, que mencionará as licitantes credenciadas, as propostas escritas e as propostas verbais finais apresentadas, a ordem de classificação, a analise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pelo(a) Pregoeiro(a), sua equipe de apoio e pelo(s) representante(s) credenciado(s) da(s) licitante(s) ainda presente(s) à sessão.
10.4.8 Os envelopes com os documentos relativos a habilitação das licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder do(a) Pregoeiro(a), devidamente lacrados, até que seja retirada a nota de empenho pela licitante vencedora. Após esse fato, ficarão por vinte dias correntes à disposição das licitantes interessadas. Findo esse prazo, sem que sejam retirados, serão destruidos.
10.4.9 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, ou desistência de sua interposição, será feita pelo(a) Pregoeiro(a), a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos a Autoridade Competente da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa-RS, para homologação do certame e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Departamento Jurídico da FUMSSAR para apreciação e parecer, e em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
11.1 Ao final da sessão, depois de declarada a licitante vencedora do certame, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do termino do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
11.2 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante em recorrer, ao final da sessão do Pregão, importará na preclusão do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo(a) Pregoeiro(a) à licitante vencedora.
11.3 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.4 Para os demais atos da administração frente a presente licitação cabem recurso no prazo de 05 dias úteis nos termos do art. 109 da Lei 8.666/93.
11.5 Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa-RS, sito na Rua Boa Vista, 401 Bairro: Centro CEP 98900-000 Santa Rosa-RS;
11.6 A fase recursal deverá ser formalmente anunciada pelo(a) Pregoeiro(a), que consultará as licitantes representadas sobre sua intenção de recorrer ou não, e declarará, expressamente, que só serão conhecidos os recursos interpostos antes do término da sessão.
11.6.1 Também serão conhecidas as contra-razões a recursos intempestivamente apresentadas.
12 – DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
12.1 – As obrigações frente a esta licitação são decorrentes das condições estabelecidas neste edital, seus anexos, contrato a ser celebrado, na legislação vigente e na proposta do licitante vencedora.

12.2 – A Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa convocará o adjudicatário para assinar o contrato, nos termos do Artigo 64 da Lei 8.666/93, conforme anexo VII.
12.2.1 – O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso for solicitado pelo adjudicatário, por escrito, desde que ocorrem motivos determinantes aceitos pela Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa.
12.2.3 – Convocação, na forma dos subitens 12.1 e 12.2, o adjudicatário que não comparecer no prazo e condições estabelecidas decairá do direito de contratação.
12.2.4 – Na hipótese do subitem 12.3 a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa convocará outro adjudicatário, observado a ordem de classificação nesta licitação e as mesmas condições pelo primeiro classificado.
12.2.5 – Para assinatura do Contrato a empresa deverá representar-se por:
12.2.5.1 – Sócio que tenha poderes de administração, apresentando o contrato social e suas alterações, além de comunicação expressa da empresa que mencione qual o sócio assinará o Contrato.
12.2.5.2 – Procuração com poderes específicos.
12.3 – A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais acréscimos ou supressões na aquisição dos materiais, objeto da presente licitação, até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.


13 - DO PREÇO E DO REAJUSTE:
13.1 – Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com o inciso I, subitem 7.1 deste edital, fixo e irreajustável.
14 – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO:
14.1 – As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação - correrão por conta da rubrica:

- Equipamentos e Material Permanente – 16.02.10.122.0003.1.081.4.4.90.52-1089



- Obras e Instalações – 16.02.10.122.0003.1.080.4.4.90.51- 957
15 – DO FORNECIMENTO:
15.1 – Os Produtos deverão ser entregues na sua totalidade na Seção de Material e Patrimônio da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa, no prazo de 07(sete) dias úteis a contar da nota de empenho.
15.2.1 As despesas de frete são por conta do fornecedor.
15.2 – A Licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas os produtos que vierem a ser recusados sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

15.3 – Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos materiais obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com apresentado na proposta.

15.4 – A licitante vencedora sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa, encarregada de acompanhar a entrega dos materiais prestando esclarecimento solicitados atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um encarregado da Pasta.
15.5 - A licitante vencedora ficará obrigada a prestar serviços de assistência técnica e todos os correlatos necessários para o perfeito funcionamento dos equipamentos de informática, durante o período de garantia, conforme condições estabelecidas neste edital.


16 - DO PAGAMENTO:
16.1 - O pagamento será em até 30 (trinta) dias após a data da apresentação da Nota Fiscal, através de deposito bancário.
16.2 - A Empresa Vencedora deverá encaminhar junto a Nota Fiscal, documento em papel timbrado da empresa informando a Agencia Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais.
16.3 – Em caso de devolução da Nota Fiscal para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.
16.4 A critério da contratante, poderão ser utilizados créditos da contratada para cobrir dívidas de responsabilidades para com ela, relativos a multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência da irregular execução contratual.
16.5 A nota fiscal deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais emitidas com outros CNPJ.
17 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

17.1 Além das obrigações resultantes da observância da Lei 10.520/02 e Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA:

17.1.1 Entregar com pontualidade os materiais solicitados.

17.1.2 Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

17.1.3 Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, objeto da presente licitação.

17.1.4 Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação:

17.2 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei 10520/02 e Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATANTE.

I Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;

II Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento desta Licitação.

III Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

IV Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.
18 - DAS PENALIDADES:

18.1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.666/93 fica estipulado o percentual de 0,5% sobre o valor inadimplente a título de multa de mora por dia de atrazo injustificado no fornecimento do objeto deste pregão até o limite de 10%(dez por cento)do valor empenhado

18.2. Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato(se necessário), deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado do Sistema de Cadastro de Fornecimento do Município de Santa Rosa(art. 7° da Lei 10.520/02) pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

18.3. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

18.4 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.
19 – DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO:

19.1 Os interessados poderão solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente edital, por irregularidade comprovada, protocolizando o pedido de acordo com os prazos do Art. 41 da Lei 8.666/93, no endereço discriminado no subitem 11.4 deste edital, cabendo ao pregoeiro (a) decidir sobre a petição no prazo de 03(três) dias úteis. Demais informações poderão ser obtidas pelo Fone (55) 3511-3502 c/ Valdir e/ou Lisiane.

19.2 Não serão reconhecidas as impugnações interpostas, quando já decorridos os respectivos prazos legais.

19.3 Acolhida à petição impugnando o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
20 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

20.1 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as empresas interessadas atendido os interesses públicos e o da Administração, sem comprometimento da segurança da contratação.

20.2 O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualidades e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão e desde que não fique comprometido o interesse do órgão promotor do mesmo, bem como a finalidade e a segurança da futura contratação.

20.3 É facultada ao(a) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Municipal Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

20.4 Nenhuma indenização será devida à licitante, em caso de revogação ou anulação deste Edital, nos termos do item 20.6 e a homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

20.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

20.6 A Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49, da lei n° 8.666/93.

20.7 No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do pregão, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não prejudicar a formulação das propostas.

20.8 Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente exclusivamente o Foro da Comarca de Santa Rosa-RS

20.9 Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido.

20.10 – A cópia completa deste edital poderá ser retirada no site www.fumssar.com.br.

20.11 – Os envelopes de habilitação das empresas que não forem classificadas para nenhum dos itens ficarão a disposição dos licitantes após a assinatura dos contratos pelo período de 60 (sessenta) dias; após este prazo, os envelopes com seu respectivo conteúdo serão enviados via postal.

20.12 Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Pregoeiro(a) .

20.13 Fazem partes integrantes deste edital:

Anexo I – Formulário Padrão

Anexo II – Declaração de inexistência de fatos impeditivos de habilitação e contratação;

Anexo III - Declaração de não emprego a Menor de Idade;

Anexo IV – Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação e aceitação do inteiro teor do edital;

Anexo V – Declaração de recebimento do edital;

Anexo VI – Instrução Normativa

Anexo VII – Modelo de Credenciamento.

Santa Rosa-RS, 30 de novembro de 2010.
DELCIO STEFAN

Diretor Administrativo Financeiro

da FUMSSAR

ANEXO I

FORMULÁRIO PADRÃO

PREGÃO PRESENCIAL FUMSSAR Nº 40/10



PROCESSO FUMSSAR Nº 062/10 de 25/01/2010

ABERTURA : 15/12/2010 às 9h

LOCAL : Sala de Licitações da FUMSSAR, localizado na Av. Borges de Medeiros, 369 - Fundos - Centro , Santa Rosa.

Item


Descrição

Apres.


Quant.

Marca

V. Unit.

V. Total


01

Refrigerador frost-free com no mínimo 350 litros , classificação A PROCEL, na cor branco, 220 Volts

Unid


01










02

Refrigerador com capacidade de no mínimo 400 L; vertical, com gabinete externo e interno de aço e isento de corrosão; Homogenizador de temperatura em todo o refrigerador; Porta vertical de vidro temperado, com sistema anti-embaçante e com boa vedação; Painel de comando na parte superior da câmara com mostrador digital de temperatura e sistema de programação, sistema que restabelece as variações bruscas de temperatura e de energia. Indicação visual de equipamento ligado, de porta aberta, de falta de energia elétrica.; provido de alarmes para temperatura baixa (abaixo de 2º), temperatura alta (acima de 8º), porta aberta e falta de energia; Uso de no-break como sistema de emergência para falta de energia elétrica.

Unid


01










03

Cerâmica esmaltada PEI4, cor clara(branca com cinza)


330










04

Argamassa para assentamento de cerâmica, uso interno, sacos com 20 Kg

Unid


110










05

Rejunte flexível para cerâmica, cor grafit, pacotes de 1000gr

Unid


110










06

Separadores de 5mm em plastico para assentar cerâmica, pacotes com 100 unidades.

Unid


04










07

MICROCOMPUTADOR FLAT PC (tudo em um), LCD 17” OU SUPERIOR, PROCESSADOR COM FREQUÊNCIA 1,5 GHZ OU SUPERIOR, 4 GB RAM OU SUPERIOR, 160 GB HD OU SUPERIOR, REDE 10/100, GRAVADOR DE DVD, TECLADO SLIM ABNT-2, MOUSE ÓPTICO 2 BOTÕES E BOTÃO DE ROLAGEM, LICENÇA DE USO DO WINDOWS 7 PROFESSIONAL EM PORTUGUÊS CONFORME REQUISITOS TÉCNICOS ABAIXO:


  1. REQUISITOS TÉCNICOS OBRIGATÓRIOS DE HARDWARE:

    1. Placa principal (mother board), com as seguintes características:

      1. Microprocessador com freqüência do clock de, no mínimo, 1.5 Ghz (Um ponto cinco gigahertz), com, no mínimo, 512 KB de memória cache.

      2. Cooler para o processador do item 1.1.1 conectado à placa mãe.

      3. No mínimo dois slots para memória tipo DDR-2.

      4. No mínimo seis portas de comunicação USB (Universal Serial Bus), sendo duas frontais.

      5. Encaixe para processador do tipo Socket.

      6. Unidade de memória RAM (Randon Acess Memory), com as seguintes características:

        1. Memória tipo DDR-2.

        2. Capacidade de armazenamento de, no mínimo, 4 GB (quatro gigabytes).

        3. Freqüência de operação compatível com o processador e placa-mãe, utilizando o máximo possível.

        4. Deverá ser certificada pelo fabricante da placa mãe (geralmente Kingston ou Corsair são compatíveis com qualquer modelo).

        5. Deverá ter certificado de garantia “life-time” do fabricante.

      7. Controladora Serial-ATA-2 integrada ao chipset, operando a 3.0 Gb/s.

      8. Capacidade de expansão de forma a permitir a substituição do processador instalado por outro de freqüência de clock superior.

      9. Chipset da placa mãe deverá ser da Intel, Via, AMD, nVidia, ou da mesma marca do fabricante.

      10. Todos os conectores das portas de entrada/saída de sinal devem ser identificados no padrão de cores PC’99 System Design Guide, bem como pelos nomes ou símbolos.

    2. Controladora de vídeo com as seguintes características:

      1. Suporte a recursos 3D.

      2. Padrão SVGA (Super Vídeo Graphic Array), apresentando no mínimo 640x480 pontos para o modo VGA e 640x480, 800x600, 1024x768 e 1280 x 1024 pontos para o modo SVGA.

      3. Exibição de imagem em modo não entrelaçado (Non-interlaced), para todos os padrões especificados no subitem 1.2.2.

      4. Memória de vídeo que suporte, no mínimo, 128 MB (cento e vinte e oito megabytes).

    3. Uma unidade de disco magnético rígido (WINCHESTER), com as seguintes características:

      1. Tecnologia Serial-ATA 2.

      2. Com capacidade de operar, no mínimo, a 3.0 Gb/s.

      3. Capacidade de armazenamento mínima formatada de 160 GB (cento e sessenta gigabytes) em um único acionador.

      4. Conectado à porta S-ATA primária da placa mãe.

      5. Velocidade de rotação de 7.200 rpm ou superior.

    4. Placa de rede padrão FAST ETHERNET 10/100 Mbits (megabits), autosensing, com as seguintes características:

      1. Barramento de dados padrão PCI ou PCI-Express x1 onboard.

      2. Total compatibilidade com os padrões EIA e TIA.

      3. Interface categoria 5, com conector RJ-45 fêmea blindado.

      4. Configuração por meio de software.

    5. Uma unidade gravadora de DVD-RW, com as seguintes características:

      1. Entrada de CD e DVD do tipo autoloader.

      2. Capacidade mínima de armazenamento de 680 MB em CD e 4,7 GB em DVD.

      3. Capacidade de gravação nos padrões de formato CD-DA (Compact Disk – Digital Audio), CD-ROM (Compact Disk – Read Only Memory), CD-ROM-XA (Compact Disk – Read Only Memory – eXtended Architecture), CD-I (Compact Disk – Interative) e Photo CD (Compact Disk) – sessão simples e multisessão.

      4. Capacidade de leitura no sistema de arquivos padrão ISO 9660 (High Sierra File System) levels 1, 2 e 3.

      5. Capacidade de gravação de cd´s e dvd´s graváveis e regraváveis.

      6. Poderá ser externo com conexão USB.

    6. Placa de áudio com as seguintes características:

      1. Barramento de dados tipo PCI, onboard.

      2. IRQ (Interrupt Request), DMA (Direct Memory Access) e endereço de E/S (Entrada e Saída) selecionáveis por software.

      3. Conversor AD: 24 bits (mínimo).

      4. Conversor DA: 24 bits (mínimo).

    7. Monitor de vídeo com as seguintes características:

      1. Padrão SVGA (Super Vídeo Graphics Array), apresentando um mínimo de 640x480 pontos no modo VGA e 640x480, 800x600 e 1024x768 pontos no modo SVGA.

      2. Tela plana de cristal líquido (LCD), padrão de 17” (dezessete polegadas), ou maior, com ajuste de inclinação.

      3. Controles externos digitais de brilho e contraste.

      4. Vídeo policromático com capacidade de apresentar dezesseis milhões de cores simultâneas, no mínimo, em todos os modos de exibição especificados no subitem 1.7.1.

      5. Atendimento ao padrão Energy Star, Certificação FCC, TCO 99, Isso 13406-2 e MPR-II.

      6. Não será aceito monitor em regime de OEM.

      7. Deverá ser da mesma marca do fabricante do microcomputador.

      8. Todas as placas deverão estar dentro do gabinete do monitor, ou acopladas ao mesmo.

      9. O monitor deverá ter botão liga/desliga.

      10. Leds indicativo de microcomputador ligado e de atividade do disco magnético rígido.

    8. Mouse óptico de 2 (dois) botões e botão de rolagem, com conector PS/2 ou USB, da mesma marca do fabricante do microcomputador, não sendo aceito mouse em regime de OEM.

    9. Teclado com as seguintes características:

      1. Destacável do gabinete.

      2. Ajuste de inclinação.

      3. Tipo estendido, com no mínimo 107 (cento e sete) teclas.

      4. Teclado alfanumérico conforme o lay-out apresentado na norma ABNT NBR 10346, variante 2.

      5. Teclado numérico conforme o lay-out apresentado na norma ABNT NBR 10347.

      6. Teclas separadas para movimentação do cursor.

      7. Teclas baixas do tipo slim.

      8. Teclas não apagáveis pelo uso contínuo do mesmo.

      9. Deverá ser da mesma marca do fabricante do microcomputador.

      10. Não será aceito teclado em regime de OEM.

    10. O gabinete do microcomputador deverá ser acoplado na parte traseira do monitor com conexões fornecidas pelo próprio fabricante do equipamento não sendo aceito adaptações, tendo o gabinete tamanho máximo de 2.430 cm³, ou todas as placas e drives deverão estar dentro do próprio monitor.

    11. Sempre que o equipamento for inicializado deve ser mostrado no monitor de vídeo o nome do fabricante do microcomputador, não apenas da placa mãe.

    12. O Gabinete, Teclado, Mouse e Monitor deverão ser da mesma cor/tonalidade.

    13. Base para mouse (PAD-MOUSE).

    14. Caixas de som estéreo embutidas no monitor, ou fone de ouvido separado.

    15. Windows 7 Professional em português OEM instalado na fábrica, acompanhado da licença de uso.



Unid


05










08

NO BREAK 1,5KVA BIVOLT
ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS
-Tensão de entrada nominal : 120v/220v automático
-Faixa tensão de entrada : 95v - 245v
-Frequencia de entrada : 47Hz -63Hz
-Subtensão : 95v/180v
-Sobretensão : 140v/245v
-Potencia de saída nominal contínua: 1500va / 700w
-Potencia de pico nominal : 840w
-Tensão de saída nominal : 120v
-Desligamento do nobreak por sobrecarga ,curto-circuito e sobretemperatura interna

Unid


01




09

Aparelho climatizador de ar tipo split com no mínimo 18000 BTUS, ciclo reverso(quente /frio) com controle remoto , garantia total de no mínimo 01 ano com instalação.

Unid

01















Total





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