FundaçÕes reguladas pelos artigos 62 a 69 do novo código civil



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FUNDAÇÕES


REGULADAS PELOS ARTIGOS 62 A 69 DO NOVO CÓDIGO CIVIL

“Art. 62 – Para criar uma fundação , o seu instituidor fará , por escritura pública ou testamento , dotação especial de bens livres , especificando o fim a que se destina , e declarando , se quiser , a maneira de administrá-la .

Parágrafo único . A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos , morais , culturais ou de assistência.”

PARA CRIAR UMA FUNDAÇÃO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA , É PRECISO:
1- Que o instituidor faça uma dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la (Art. 62 do Novo Código Civil);

2- Que essa dotação de bens seja feita mediante escritura pública ou testamento (Art. 62 do NCC );

3- Que a fundação seja aprovada pelo Ministério Público local do Estado onde se situa (Art. 65 e 66 do NCC ) – a aprovação dos estatutos é feita pela Procuradoria - Geral de Justiça, por meio de Portaria;

4- Apresentar requerimento dirigido ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas , assinado pelo representante legal , com indicação da residência do requerente (Art. 121 da Lei 6015/73 e Art.196 do Prov. 01/98 –CGJ) ;

5- Juntar Ata da primeira reunião da Administração;

6- Anexar relação da Diretoria da Fundação, declarando o nome, nacionalidade, estado civil , profissão , número do RG e CPF dos componentes (Art. 46 , II do NCC) . Quando solteiro, indicar a maioridade ( Art. 201 , parágrafo primeiro do Provimento 01/98 – CGJ) .

7- Estatuto em duas vias , assinado e rubricado pelo representante legal, aprovado pela Procuradoria de Fundações ( Art. 196 do Prov. 01/98-CGJ ) ;

8- Exemplar do Diário Oficial que deu publicidade a Portaria de Aprovação.


O ESTATUTO DEVE CONTER OS SEGUINTES ELEMENTOS - ART. 120 DA LEI 6015/73 :
1-Denominação ;fundo social, quando houver ; fins ; sede da Fundação ;

2-O prazo de duração ;o modo como se administra a Fundação ;

3-O modo como se representa a Fundação ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;

4 -Se o estatuto e reformável , no tocante à administração, e de que modo;

5- Se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais;

6- O destino de seu patrimônio no caso de extinção.


PARA ALTERAR OS ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA, É PRECISO:
1- Apresentar requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal, com indicação da residência do requerente, solicitando o registro da alteração realizada de conformidade com a legislação vigente (Art. 121 da Lei 6015/73 e Art. 202 do Prov. 01/98 CGJ-RS);

2- Juntar documento de aprovação da alteração estatuária pelo órgão do Ministério Público (Art. 67 , inciso III do NCC );

3- Anexar estatuto social alterado, assinado e rubricado pelo instituidor ou representante legal , contendo visto de advogado, com nº de inscrição na OAB (Prov. 01/98 CGJ – RS e Lei 8906/94) ;

4- Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ , obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br - (Art. 19 da IN SRF 200 de 13.09.2002) ;

5- Anexar Certificado de Regularidade perante o FGTS , expedido pela Caixa Econômica Federal , obtido através da página da CEF na Internet www.caixa.gov.br - (Art. 44 , inciso V do Decreto 99684/90 e Circular CEF 229 de 21.11.2001 ) .
PARA O REGISTRO DE ATAS DA FUNDAÇÃO É PRECISO APRESENTAR:
1- Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre (Art. 121 da Lei 6015/73 ) ;

2- Ata assinada pelo presidente e pelo secretário, contendo visto de advogado, com nº de inscrição na OAB (Prov. 01/98 da CGJ-RS e Lei 8906/94), devidamente aprovada pela Procuradoria – Geral da Justiça, em conformidade com o Art. 67 e alíneas do NCC e Oficio – Circular nº 073/2000 CGJ-RS ;



3- Nas atas de eleição deverá constar a nacionalidade, estado civil , profissão e nº do RG e do CPF dos eleitos . Quando solteiros, indicar a maioridade ( Art. 201 , parágrafo primeiro do Provimento 01/98 – CGJ) .

PARA A BAIXA DE FUNDAÇÃO :
- O procedimento é idêntico da baixa da Associação (Informativo anexo) , inclusive com a apresentação de todas as Negativas Fiscais .

  • Apresentar a documentação com a aprovação do órgão do Ministério Público , juntando também a Portaria expedida.


OBSERVAR SEMPRE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 62 A 69 DO NOVO CÓDIGO CIVIL

Obs.: Material produzido, fornecido e doado por Pérsio Brinckmann Filho e Véra Lúcia Becket Bet – Oficial Registrador e Registradora-Substituta do Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre – RS.


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