FundaçÃo estatuto capítulo I da denominaçÃO, sede e duraçÃO



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FUNDAÇÃO
ESTATUTO

Capítulo I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1º. A FUNDAÇÃO ................... é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com sede e foro na cidade de ........, Rio Grande do Sul, na rua .....................
Art. 2º. A FUNDAÇÃO.......... rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente.
Art. 3º. A duração da FUNDAÇÃO é por prazo indeterminado.


Capítulo II

DOS FINS E DOS MODOS OPERACIONAIS
Art. 4º. A FUNDAÇÃO........tem como finalidade promover a capacitação e a qualificação profissional de jovens e adultos com ênfase particular na inclusão social de pessoas que, por razões de ordem física, sensorial, mental ou econômica, ou por outros quaisquer motivos, apresentem dificuldades especiais para ter acesso ao mundo do trabalho e aos bens materiais e culturais que a sociedade produz.
Art. 5º. Para atingir essa finalidade, a FUNDAÇÃO........ buscará:

I. manter e/ou apoiar instituições que se dediquem à promoção humana, à qualificação profissional e à inclusão social de crianças, jovens e adultos;

II. recomendar, sugerir, apoiar e, na medida do possível, financiar ações, projetos e programas que tenham por objetivo eliminar as barreiras e os obstáculos que dificultam o acesso ao mundo do trabalho e aos benefícios materiais e culturais socialmente produzidos;

III. atuar junto às autoridades, aos estabelecimentos de ensino, às empresas e aos órgãos formadores de opinião pública no sentido de criar uma mentalidade de responsabilidade cívica em relação aos grupos mais suscetíveis à discriminação, ao preconceito e à exclusão social;

IV. firmar contratos, convênios, acordos ou parcerias com órgãos e instituições, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, cujos objetivos estejam em consonância com os objetivos da FUNDAÇÃO;

V. promover e apoiar eventos culturais, científicos, esportivos, artísticos, sociais e outros cuja temática esteja vinculada aos objetivos da FUNDAÇÃO;

VI. sugerir e apoiar experiências de inclusão social, particularmente de escolas e associações que trabalham na linha da educação inclusiva.

Capítulo III

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 6º. Constituem patrimônio da FUNDAÇÃO:

I. a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a ser depositada em conta corrente da Fundação após o seu Registro no Cartório Civil da Pessoas Jurídicas;

II. Os seguintes bens móveis:

a) um microcomputador AMD K6, 128Mb, monitor 15’ LG, teclado, mouse,

b) uma impressora HP 810 Deskjet,

c) uma mesa para microcomputador e impressora,

d) uma cadeira giratória,

e) uma cadeira fixa,

f) uma mesa secretária,

g) um armário com duas portas e três prateleiras.


Art. 7º. Constituem também patrimônio da FUNDAÇÃO.....:

I. os bens móveis ou imóveis, adquiridos com recursos próprios ou doados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

II. os bens, direitos e haveres que vier a adquirir;


  1. as doações, legados, auxílios, subvenções e quaisquer outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras,

  2. quaisquer bens que lhe sejam destinados em virtude da extinção de instituições similares ou congêneres, na forma da lei.

Art. 8º. Constituem recursos da FUNDAÇÃO:



  1. Os provenientes de convênios, acordos, auxílios, doações ou dotações;

  2. As remunerações recebidas por serviços prestados;

  3. As rendas provenientes de bens de qualquer natureza, de títulos ou papéis financeiros de sua propriedade e por aquelas decorrentes do exercício de suas finalidades;

  4. As rendas ou usufrutos destinados por terceiros a seu favor;

  5. O saldo de rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir, como resultado de suas atividades.

Art. 9º. As rendas, recursos e eventuais resultados operacionais da FUNDAÇÃO deverão ser aplicados exclusivamente no atendimento e consecução de suas finalidades institucionais, vedada a distribuição de lucros ou dividendos, a qualquer título.


Art. 10. A constituição de ônus reais ou qualquer tipo de gravame sobre os bens imóveis da FUNDAÇÃO dependerá sempre da autorização do Conselho de Curadores e do Ministério Público.

Capítulo IV

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS


Art. 11. Os integrantes dos órgãos de administração da FUNDAÇÃO não respondem, nem solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Fundação, salvo por dolo ou culpa, inclusive em relação a terceiros.
Art. 12. É vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens de qualquer espécie e a qualquer título aos integrantes dos órgãos de administração da FUNDAÇÃO em razão dos cargos que exercem.
Art. 13. É vedado o exercício simultâneo de cargos eletivos nos órgãos da administração da FUNDAÇÃO.
Art. 14. São órgãos de administração da FUNDAÇÃO:

I. Conselho de Curadores,

II. o Conselho Fiscal e

III. a Diretoria Executiva.



Seção II

DO CONSELHO DE CURADORES


Art. 15. O Conselho de Curadores, composto de 6 (seis) membros, é o órgão superior de deliberação da FUNDAÇÃO
Art. 16. O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida a sua recondução.
Art. 17. Os membros do Conselho de Curadores serão escolhidos, a cada mandato, pelos próprios conselheiros, dentre pessoas de ilibada e reconhecida conduta.
Art. 18. Compete ao Conselho de Curadores:

I. eleger e dar posse ao seu Presidente;

II. eleger e dar posse aos membros do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

III. aprovar os nomes indicados pelo Presidente para exercer funções de direção em instituições mantidas pela FUNDAÇÃO;

IV. deliberar acerca da indicação de substitutos em eventual vacância no Conselho;

V. deliberar sobre toda e qualquer matéria de interesse da FUNDAÇÃO, submetida ao seu exame por qualquer membro do Conselho de Curadores ou pela Diretoria Executiva;

VI. deliberar acerca de auxílios, doações, legados, dotações ou quaisquer outras subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem encargos;

VII. deliberar sobre a alienação de bens imóveis da FUNDAÇÃO ou constituição de ônus reais e encargos, observado o disposto no artigo 10º;

VIII. aprovar projetos de construção ou reforma em bens imóveis de propriedade da FUNDAÇÃO;

IX. examinar e deliberar sobre empreendimentos e negócios que envolvam recursos ou bens patrimoniais da FUNDAÇÃO;

X. zelar e deliberar sobre a aplicação de seus recursos financeiros;

XI. examinar e deliberar sobre a assinatura de convênios e contratos de qualquer natureza, com instituições nacionais ou estrangeiras, públicas e privadas;

XII. destituir membros do Conselho ou da Diretoria Executiva na forma prevista neste Estatuto;

XIII. aprovar emendas, alterações ou reforma do presente estatuto;

XIV. apreciar, alterar e aprovar o Plano Anual de Atividades apresentado pela Diretoria Executiva;

XV. apreciar e aprovar o balanço financeiro, o relatório anual e demais contas do exercício, apresentados pela Diretoria Executiva;

XVI. fazer recomendações à Diretoria Executiva sobre programas e atividades da Fundação;

XVII. proceder à intervenção na Diretoria Executiva, quando houver infração grave às normas estatutárias ou às determinações legais, garantido o direito de defesa.


Art. 19. A Presidência do Conselho de Curadores será exercida por um de seus membros escolhido por seus pares para um período de 2 anos, ficando a critério do Conselho a possibilidade da sua recondução para mais de um mandato.
Parágrafo único. Uma vez eleito, o Presidente do Conselho escolherá, dentre seus membros, o secretário do Conselho, a quem competirá manter em dia os livros do colegiado e secretariar as reuniões.
Art. 20. Compete ao Presidente do Conselho de Curadores:

I. convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II. representar o Conselho nas suas relações com a Diretoria Executiva;

III. assumir a Direção da FUNDAÇÃO, no caso de intervenção na Diretoria Executiva, e realizar, no prazo de trinta dias, a eleição de nova Diretoria;

IV. determinar matérias que devem figurar na ordem do dia das reuniões e sessões do Conselho.
Parágrafo único. Nas decisões tomadas por voto secreto, em caso de empate, cabe ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 21. O Conselho de Curadores se reunirá, ordinariamente, de três em três meses, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, ou por solicitação da Diretoria Executiva.
§ 1º. As deliberações do Conselho de Curadores serão tomadas por maioria de votos e devidamente registradas em livro próprio, e só terão validade se presentes, no mínimo, 2/3 de seus membros.
§ 2º A convocação será feita mediante correspondência a cada membro do conselho de curadores, no prazo de 15 (quinze) dias anteriores a reunião.
Art. 22. A vacância pode ocorrer:

I. por ausência injustificada a duas ou mais reuniões ordinárias consecutivas ou a três intercaladas no período de um ano;

II. por renúncia expressa, em carta dirigida ao presidente do Conselho;

III. por condenação, com trânsito em julgado, por crimes contra a vida ou contra a administração pública;

IV. pela perda total da capacidade física ou jurídica;

V. por morte;

VI. por destituição resultante de votação secreta por vontade de, no mínimo, 2/3 dos membros do Conselho.
Parágrafo único. A destituição deverá ser comunicada por escrito ao interessado, que, pelo prazo de 15 dias a contar da ciência, gozará de todas as garantias constitucionais e legais para apresentar sua defesa.
Art. 23. Em caso de vacância, o Presidente do Conselho, solicitará aos conselheiros a indicação de nomes, e, no prazo de 30 dias a contar da data em que ela ocorreu, submeterá os indicados à aprovação dos pares. A votação será secreta e será proclamado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

Seção III

DO CONSELHO FISCAL


Art. 24. O Conselho Fiscal compõe-se de três membros, eleitos pelo Conselho de Curadores, com mandato de dois anos, permitida a sua recondução.
Art. 25. A presidência do Conselho Fiscal será exercida por um de seus membros escolhido para o cargo pelos pares.
Art. 26. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria absoluta de seus integrantes.

 

Art. 27. Compete ao Conselho Fiscal:



  1. examinar os livros contábeis e papéis de escrituração da FUNDAÇÃO....., a situação do caixa e os valores em depósito;

  2. lavrar, em livro próprio, as atas de suas reuniões e deliberações;

  3. apresentar anualmente ao Conselho de Curadores parecer sobre a gestão econômica, financeira e patrimonial da Fundação, tomando por base os relatórios e demonstrativos fornecidos pela Diretoria Executiva;

  4. denunciar ao Conselho de Curadores eventuais erros, fraudes ou crimes que descobrir, sugerindo as medidas cabíveis em cada caso;

  5. convocar a reunião ordinária do Conselho de Curadores caso o Presidente da entidade retarde a fazê-lo por mais de um mês, ou se negue a convocá-lo quando solicitado pelo Conselho Fiscal.


Seção IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA


Art. 28. A Diretoria Executiva é o órgão de administração direta da FUNDAÇÃO....e é composta de três membros assim designados: Diretor Presidente, Diretor Adjunto, Diretor Tesoureiro, escolhidos para um mandato de dois anos, permitida a sua recondução.
§ 1º. A investidura nos cargos da Diretoria Executiva é feita mediante termo lavrado em livro próprio, subscrito pelo Presidente do Conselho de Curadores.
§ 2º. Ocorrendo vacância em qualquer dos cargos da Diretoria Executiva, cabe ao Conselho de Curadores a escolha do seu substituto.
§ 3º. O Diretor Presidente designará pessoa de sua confiança para exercer a função de Secretário da Diretoria Executiva, a quem caberá manter em dia os arquivos da FUNDAÇÃO, o Livro de Atas e a correspondência da Diretoria Executiva.
Art. 29. À Diretoria Executiva compete executar, acompanhar e supervisionar todos os atos necessários ao bom funcionamento da FUNDAÇÃO...., objetivando sempre o alcance de suas finalidades, em consonância com as diretrizes, normas gerais e deliberações do Conselho de Curadores. Especificamente, cabe à Diretoria Executiva:
I. administrar e superintender os bens e serviços da FUNDAÇÃO....;

II. submeter à apreciação do Conselho de Curadores, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, a previsão orçamentária para o ano seguinte e o plano anual de atividades;

III. apresentar anualmente ao Conselho de Curadores, até 31 de maio, os demonstrativos contábeis, financeiros e patrimoniais da FUNDAÇÃO, para a necessária apreciação;

IV. propor ao Conselho de Curadores a criação de serviços, departamentos e outras unidades administrativas consideradas necessárias ao alcance das finalidades da FUNDAÇÃO.... e, uma vez aprovados, implantá-los e elaborar seus regimentos;

V. submeter ao exame e deliberação do Conselho de Curadores, devidamente fundamentadas, matérias atinentes:


  1. à assinatura de convênios, contratos, acordos e parcerias de qualquer natureza, com instituições nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas;

  2. à aceitação de auxílios, doações, legados, dotações ou quaisquer outras subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem encargos;

  3. à alienação, divisão ou desmembramento de bens imóveis da FUNDAÇÃO ou à constituição de ônus reais e encargos;

  4. à construção ou reforma de bens imóveis de propriedade da FUNDAÇÃO;

  5. à contratação de empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras e creditícias;

  6. a planos, projetos e atividades que dependam de recursos financeiros da FUNDAÇÃO

VI. deliberar acerca da contratação do pessoal necessário às atividades da FUNDAÇÃO, por indicação do Diretor Presidente.
Art. 30. Cabe, privativamente, ao Diretor Presidente:

I. representar a FUNDAÇÃO, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;

II. convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

III. organizar e supervisionar os serviços e setores da FUNDAÇÃO... e prover-lhe os meios necessários ao seu bom funcionamento, nomear seus dirigentes e propor à Diretoria Executiva a contratação do pessoal necessário às atividades da FUNDAÇÃO....;

IV. ajustar e firmar contratos, assumir obrigações, movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar a aplicação de eventuais disponibilidades, firmar compromissos, aceitar e endossar títulos de crédito, vedada a prestação de fiança ou aval em favor de terceiros;

V. atender às solicitações e determinações do Ministério Público

VI. assinar, junto com o Diretor Tesoureiro, cheques, títulos e documentos referentes às operações financeiras e patrimoniais da FUNDAÇÃO...;

VII. cumprir e fazer cumprir as deliberações, regulamentos e normas aprovadas pelo Conselho de Curadores.


Art. 31. É de exclusiva competência do Presidente da Diretoria Executiva, acompanhado de um Diretor e ouvido o Conselho de Curadores, assinar escrituras ou quaisquer documentos que envolvam aquisição, alienação, hipoteca e quaisquer outros ônus reais relativos a bens imóveis da FUNDAÇÃO.....
Art. 32. Ao Diretor Adjunto compete:

I. colaborar com o Diretor Presidente em todos os atos de Administração da FUNDAÇÃO e nas funções que lhe forem designadas;

II. substituir o Diretor Presidente, em todas as suas funções, nos casos de licença, impedimento ou vacância.
Art. 33. Ao Diretor Tesoureiro compete:

I. assinar, junto com o Diretor Presidente, cheques, títulos e documentos referentes às operações patrimoniais ou financeiras da FUNDAÇÃO;

II. manter a Diretoria Executiva e o Conselho de Curadores informados a respeito da situação econômica, financeira e patrimonial da FUNDAÇÃO...
Art. 34. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação do Diretor-Presidente.
Parágrafo único. As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos e devidamente registradas em livro próprio.

Capítulo V

DO REGIME FINANCEIRO
Art. 35. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 36. A Diretoria Executiva, até 30 de novembro, apresentará ao Conselho de Curadores, para exame e aprovação, a previsão orçamentária para o ano seguinte e o plano anual de atividades;
Art. 37. Até 31 de maio de cada ano, a Diretoria Executiva apresentará ao Conselho de Curadores, para exame e aprovação, os demonstrativos econômicos, financeiros e patrimoniais e o relatório anual de atividades, referentes ao exercício findo.

Art. 38. Sempre que entender necessário, o Conselho de Curadores poderá determinar auditoria externa no que se refere às operações econômicas, financeiras e patrimoniais da Fundação e das instituições por ela mantidas ou para verificar a aplicação dos recursos da FUNDAÇÃO administrados por terceiros, ou solicitar ao Ministério Público que o faça, arcando a FUNDAÇÃO com o custo da operação.


Art. 39. Todos e quaisquer pagamentos efetuados pela FUNDAÇÃO serão feitos através de cheques, os quais deverão ser assinados, conjuntamente, pelo Diretor-Presidente e pelo Diretor-Tesoureiro, podendo qualquer um deles, em caso de ausência, ser substituído pelo Diretor Adjunto.
Art. 40. Anualmente, dentro dos seis meses seguintes ao término do exercício financeiro, a Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO enviará ao Ministério Público prestação de contas do exercício findo, através do Sistema Informatizado adotado pela Procuradoria de Fundações.
Art. 41. O Ministério Público, a seu critério e quando julgar necessário, poderá determinar que seja feita auditoria externa nas contas da FUNDAÇÃO; quando isso ocorrer, a Fundação arcará com os custos da Auditoria.

Capítulo VI

DAS OBRIGAÇÕES PARA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 42. Constituem obrigações da Fundação junto ao Ministério Público:
I. requerer exame prévio para fins de:

- pedido de autorização judicial para alienação ou oneração de seus bens imóveis;

- aceitar doações com encargos;

- contrair empréstimos mediante garantia real;

- alterar o estatuto;

- extinguir a Fundação;


II. remeter as atas de reuniões que deliberem sobre eleição e posse de seus dirigentes, para posterior registro no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas.

Capítulo VII

DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS
Art. 43. - O presente Estatuto somente poderá ser alterado ou reformado pelo voto nominal de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho de Curadores, em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim, desde que a alteração não modifique a forma de designação dos membros do Conselho de Curadores, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva e não contrarie os fins nele previstos.
Parágrafo único. Na hipótese em que não tenha se verificado unanimidade, ao Presidente do Conselho de Curadores caberá fazer constar em ata a relação dos vencidos com seus endereços, e notificá-los para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, ofereçam impugnação ao resultado junto ao Ministério Público.
Art. 44. Uma vez aprovada a alteração estatutária pelo Conselho de Curadores, compete ao Presidente da FUNDAÇÃO requerer sua aprovação junto ao Ministério Público.
Capítulo VIII

DA EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO
Art. 45. A Fundação poderá ser extinta:
I. por decisão da maioria absoluta do Conselho de Curadores;

II. quando se tornar ilícita, impossível ou inútil às suas finalidades;

III. por decisão judicial.
Parágrafo único. Nas hipóteses I e II deste artigo, a extinção da Fundação dar-se-á em reunião extraordinária do Conselho de Curadores, especialmente convocada para esse fim, por decisão da maioria absoluta dos seus componentes.
Art. 46 . São competentes para propor a extinção da Fundação:

I. o Presidente da Fundação;

II. a maioria absoluta dos membros do Conselho De Curadores.
Art. 47. Cabe ao Presidente da FUNDAÇÃO notificar o Ministério Público de todos os atos relativos ao procedimento de Extinção da Fundação, sob pena de nulidade.
Art. 48. No caso de extinção da FUNDAÇÃO, o patrimônio remanescente será destinado a outra instituição congênere, sem fins lucrativos, com regular funcionamento e devidamente registrada junto ao Conselho Nacional de Assistência Social.
Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. A FUNDAÇÃO não tem finalidade lucrativa e não distribui dividendos sob qualquer título ou forma; seus recursos, suas rendas e eventuais superávits serão aplicados integralmente no país e rigorosamente de acordo com suas finalidades.
Art. 50. A FUNDAÇÃO poderá ter e manter atividades ou instituições de natureza não gratuita, desde que os resultados econômicos delas advindos sejam integralmente aplicados na consecução das finalidades da FUNDAÇÃO.
Art. 51. O pessoal contratado pela FUNDAÇÃO é submetido ao regime e às normas do Direito do Trabalho e ao regime previdenciário do INSS.
Art. 52. As questões e os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Curadores, ad referendum do Ministério Público.
Art. 53. O presente Estatuto entrará em vigor depois de aprovado pelo Ministério Público do Estado e registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Porto Alegre de ....de


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