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FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Escola de Direito FGV DIREITO RIO

Programa de Capacitação em Poder Judiciário

MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO NUNES



O ACESSO À JUSTIÇA E OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS: PARA ALÉM DO BEM ESTAR SOCIAL

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Programa de Capacitação em Poder Judiciário. FGV DIREITO RIO.

Março/2008


FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Escola de Direito FGV DIREITO RIO

Programa de Capacitação em Poder Judiciário

Trabalho de Conclusão de Curso

Título: O acesso à justiça e os juizados especiais federais cíveis: Para além do bem estar social.

Elaborado por Maria Júlia Tavares do Carmo Pinheiro Nunes


Aprovado e aceito como requisito parcial para a obtenção do certificado de Pós Graduação Lato Sensu, nível de especialização, em Poder Judiciário.
Data da aprovação: 03/03/2008
Professora Orientadora: Maria Tereza Sadek

Dedico este trabalho a Deus, razão e fé da minha existência, e a meu avô materno, Francisco de Assis do Carmo, exemplo a ser sempre seguido.



RESUMO

Aborda tema desafiador da tradição processualística tradicional, consistente no “acesso à justiça”, descrevendo seus fundamentos históricos, sociais e jurídicos, identificando-o como movimento doutrinário internacional, descrito por Mauro Cappelletti e Bryant Garth, hábil a ensejar profundas reformas na administração da justiça e à criar novos institutos, tais como os Juizados Especiais Federais Cíveis. Descreve noções básicas sobre os Juizados Especiais Federais Cíveis, enfatizando a simplicidade, oralidade e agilidade dos seus procedimentos, pautados pela busca da conciliação. Comenta a relevância social dos Juizados Especiais Federais Cíveis, como instrumento de exercício da cidadania e de consolidação dos ideais do Estado Democrático de Direito. Aponta os problemas e as soluções que circundam os Juizados Especiais Federais Cíveis. Constata que o efetivo acesso à justiça só será concretizado quando forem distribuídos, igualmente, os bens primários à população, momento em que esta poderá exercitar sua cidadania e reivindicar seus direitos, em igualdade de armas.
Palavras-chave: Acesso à justiça. Juizado Especial Federal Cível. Simplicidade. Conciliação. Cidadania. Estado Democrático de Direito.


SUMÁRIO

INTRODUÇÃO..................................................................................................................07
1 ACESSO À JUSTIÇA.....................................................................................................09
1.1 Considerações sobre o conceito de acesso à justiça 09

1.2 Limitações gerais do acesso à justiça 11

1.3 Soluções práticas para os problemas de acesso à justiça: as três ondas segundo Mauro Cappelletti ........................................................................................................................14

1.3.1 Considerações Preliminares 14

1.3.2 Primeira onda: assistência judiciária para os pobres 15

1.3.2.1 Primeira onda no ordenamento jurídico brasileiro................................17

1.3.3 Segunda onda: a tutela dos interesses difusos....................................................19

1.3.3.1 Segunda onda no ordenamento jurídico brasileiro: ações coletivas......21

1.3.4 Terceira onda: do acesso à representação em juízo a uma concepção mais ampla de acesso à justiça. um novo enfoque de acesso à justiça............................................22

1.3.4.1 Terceira onda no ordenamento jurídico brasileiro: a estrutura do poder judiciário.............................................................................................................26

1.4 Acesso à justiça como problema ético social..............................................................28

2 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS .31

2.1 Histórico .31

2.2 Princípios informadores dos juizados especiais federais cíveis...................................34

2.2.1 Princípio da oralidade......................................................................................35

2.2.1.1 Princípio da imediatidade ou imediatismo ou imediação....................36

2.2.1.2 Princípio da concentração dos atos......................................................36

2.2.1.3 Princípio da imutabilidade ou da identidade física do juiz..................37

2.2.1.4 Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias..................38

2.2.2 Princípios da simplicidade e da informalidade................................................38

2.2.3 Princípio da economia processual....................................................................40

2.2.4 Princípio da celeridade processual...................................................................40

2.2.5 Princípio da busca da conciliação....................................................................42

2.3.Principais peculiaridades da lei nº 10.259/01.............................................................46

3 O ACESSO À JUSTIÇA E OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS: PARA ALÉM DO BEM ESTAR SOCIAL.......................................................................50

3.1 A relevância social dos juizados especiais federais cíveis...........................................50

3.2 Problemas que circundam os juizados especiais federais cíveis..................................53

3.2.1 A explosão de processos.....................................................................................54

3.2.2 O desaparelhamento dos juizados especiais federais cíveis............................ 57

3.2.3 Forma de recrutamento dos juízes......................................................................59

3.2.4 Ausência de juízes...............................................................................................60

3.3 Soluções para o aprimoramento do funcionamento dos juizados especiais federais cíveis .................................................................................................................................62

3.3.1 Difusão dos juizados especiais federais cíveis....................................................62

3.3.2 Maior aparelhamento da justiça de 1º grau.........................................................62

3.3.3 Parcerias institucionais........................................................................................63

3.3.4 Escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados – Enfam.........64

3.3.5 Busca da conciliação pelo magistrado................................................................66

3.3.6 Juizados itinerantes e mutirões............................................................................70

3.3.7 Juizados especiais federais virtuais.....................................................................71
CONCLUSÃO .75
REFERÊNCIAS..................................................................................................................78


INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo analisar os Juizados Especiais Federais Cíveis como forma de instrumento ao acesso efetivo à justiça, sendo entendidos, conseqüentemente, como vetores ao bem estar social. A escolha deste tema se justifica pela necessidade, cada vez mais premente, de o Poder Judiciário fornecer, aos cidadãos, já esgotados com as injustiças sociais, que permeiam a sociedade brasileira, uma prestação jurisdicional célere e efetiva, de modo a construir, de fato, um ordenamento jurídico capaz de proporcionar a cada um o que lhe é devido (o suum cuique tribuere dos antigos romanos).

Especificadamente, pretende-se perquirir, no primeiro capítulo, em que consiste o acesso à justiça, pautado, desde logo, como forma de concreção do próprio direito à cidadania em um Estado Democrático de Direito. O trabalho, pois, propõe-se a analisar o direito de acesso à justiça não apenas como simples acesso aos órgãos jurisdicionais, mas também como meio de obter, seja através de um provimento jurisdicional ou não, o bem da vida almejado, de forma, rápida e eficaz. Para tanto, são expostos os movimentos (ou ondas) de acesso à Justiça, formulados por Mauro Cappelletti, demonstrando as transformações conceituais do acesso à justiça, que nortearam projetos de reformas processuais, com uma visão acerca do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, a primeira “onda” consiste na assistência judiciária, a segunda diz respeito à representação jurídica para os interesses difusos, especialmente nas áreas de proteção ambiental e do consumidor e, por fim, a terceira “onda” corresponde ao “enfoque de acesso à justiça”, que engloba os posicionamentos anteriores e busca atacar, de forma mais contundente e articulada, os obstáculos ao acesso efetivo à justiça.

No segundo capítulo objetiva-se, pontualmente, analisar o Juizado Especial Federal Cível, declinando suas noções básicas, histórico, estrutura e as peculiaridades que fazem do mesmo um microssistema, caracterizado pela simplificação, oralidade, desburocratização dos procedimentos e pela agilidade das decisões, através, principalmente, do sucesso da atividade de conciliação.


No terceiro capítulo, o Juizado Especial Federal Cível é visto não apenas como mais um procedimento de rito simples e informal, mas como uma nova fonte de acesso à justiça, de modo a concretizar os direitos sociais e resgatar a cidadania do povo brasileiro. Delineia-se, assim, o Juizado Especial Federal Cível como instrumento democrático e simples de acesso ao Judiciário Federal, buscando instituir no plano material o ideal de bem estar social. Para tanto, são tecidas considerações acerca das limitações e dos obstáculos ao funcionamento dos Juizados Especiais Federais Cíveis frente ao acesso à justiça, procurando, entrementes, soluções para sanar mencionados problemas, a fim de não frustrar a expectativa otimista de acesso rápido e efetivo da Justiça, despertada, principalmente, no cidadão mais humilde.

1 ACESSO À JUSTIÇA

1.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE ACESSO À JUSTIÇA.


A expressão “acesso à justiça”, ao longo dos anos, mostrou-se de difícil conceituação, haja vista a mobilidade de paradigmas reinantes em cada época. Basta perquirir o pensamento da sociedade laissez faire, em que o acesso à justiça se resumia ao direito formal do indivíduo propor uma ação, independente de ter condições para tanto. O acesso à justiça correspondia, assim, a uma igualdade formal, mas não efetiva. Não obstante, tal conceito individualista foi paulatinamente extirpado pelas sociedades modernas, que passaram a reconhecer os direitos e deveres sociais do governo. O Estado passou a ter uma nítida atuação positiva, como instrumento de resguardo dos direitos sociais básicos. Nesse sentido, o acesso à justiça tem sido progressivamente reconhecido, não apenas como um direito fundamental, mas como o ponto nodal da moderna processualística.
Mauro Cappelletti e Bryant Garth registraram que a expressão “acesso à justiça” serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico, “o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob o auspícios do Estado”.1Asseveraram, em seguida, que primeiro o sistema deve ser acessível indiscriminadamente a todos e que segundo deve produzir, de fato, efeitos que sejam individual e socialmente justos. Observaram, todavia, que o seu enfoque sobre o acesso à Justiça é essencialmente sobre o primeiro aspecto (acessibilidade), sem olvidarem o segundo. E arremataram que “Sem dúvida, uma premissa básica será a de que a justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupõe o acesso efetivo”.2
O acesso à justiça também é considerado ponto central do sistema democrático. Com efeito, não há que se falar em democracia sem tecer considerações acerca das garantias dos direitos dos cidadãos, que estão estritamente atrelados à existência de um sistema jurídico e judicial livre, de igual acesso. Para tanto, faz-se imprescindível fornecer a todos, sem distinção, o acesso à justiça, através, entre outros, do devido processo legal. A esse respeito, “o acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar o direito de todos”.3
A tutela do direito, o bem-estar do cidadão constituem objetivos básicos do Estado. Este tem o dever-poder de conferir a todos o devido processo legal, voltado à garantia fundamental do acesso à justiça e à sua atuação prática. Nesse contexto, a relação entre o acesso à justiça e o ordenamento jurídico se mostra assaz importante. Decerto, o acesso à justiça não se restringe aos meios judiciais de composição dos litígios, entretanto, um ordenamento jurídico provido de princípios democráticos viabiliza a redução das desigualdades, na medida em que proporciona um acesso à justiça irrestrito. A aplicação do direito não se resume à simples indicação da norma ao caso concreto, mas à busca pela norma mais legítima e justa. Desta sorte, não basta ao Estado editar normas, algumas até mesmo ilegítimas, mas sim aplicá-las alicerçadas no critério mais justo possível, sob pena de existir apenas um Estado de direito formal e não um Estado de Justiça.
A existência da norma em si não é garantia de acesso à justiça, faz-se necessário que aquela surja das necessidades sociais e que apresente um alcance efetivo no seio da sociedade, sob pena de se transformar em mero papel. Além disso, o legislador, ante a impossibilidade de regular cada caso concreto, elabora normas genéricas, sendo estas muitas vezes, no plano prático, injustas, surgindo daí o papel do Poder Judiciário em corrigir situações não previstas ou mal previstas pelo legislador. Desta sorte, pode-se dessumir que a lei, de uma forma em geral, é um vetor do processo de distribuição de justiça, devendo o Poder Judiciário estar provido de mecanismos adequados e aptos para a realização do direito.
Não é suficiente assegurar o ingresso do interessado ao Poder Judiciário, mas garantir que a estrutura do processo esteja pautada nos ideais de justiça. Esse direito encontra-se expressamente previsto no art. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um Tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ela.” Outrossim, para que o acesso à justiça seja efetivo é necessário que as normas e que as estruturas processuais estejam estritamente relacionadas ao mundo fático-social, sendo também correto afirmar que o acesso à justiça não está limitado apenas à jurisdição estatal.
Consoante Paulo César Santos Bezerra, “o acesso à justiça é um problema ético-social, no plano da realização dos direitos”4, o que demonstra a profundidade em alcançar o seu significado. Social porque é o maior ou menor acesso do cidadão aos direitos e valores desejáveis que determina o fluxo dos conflitos sociais. É ético como valor ideal, máximo, a ser alcançado pela sociedade. O acesso à justiça perpassa, assim, por uma tutela jurisdicional justa, que necessita de instrumentos processuais adequados à realidade social, de modo a gerar resultados efetivos. A noção de acesso à justiça significa muito mais do que possibilitar o ingresso do interessado no Poder Judiciário, mas sim prover meios ao acesso a uma ordem jurídica justa.

1.2 LIMITAÇÕES GERAIS DO ACESSO Á JUSTIÇA



Embora o acesso efetivo à justiça seja progressivamente reconhecido como um direito social básico, o conceito de efetividade ainda é por si vago. Com efeito, segundo Mauro Cappelletti e Bryant Garth a efetividade perfeita consubstanciaria na expressão “igualdade de armas” – “a garantia de que a conclusão final depende apenas dos méritos jurídicos relativos das partes antagônicas, sem relação com diferenças que sejam estranhas ao direito e que, no entanto, afetam a afirmação e reivindicação dos direitos.” 5, Decerto, tal entendimento é por demais utópico, sendo imprescindível perquirir até que ponto deve-se buscar tal objetivo, qual o custo e os obstáculos a serem enfrentados para alcançar, de fato, a efetividade no acesso à justiça?
Objetivando solucionar tal impasse, estudos realizados pela sociologia judiciária discriminaram três obstáculos ao acesso efetivo à justiça em relação às classes menos favorecidas: econômicos, sociais e culturais.
No que tange aos obstáculos econômicos, decerto a resolução formal de litígios perpassa por um dispendioso custo financeiro. Além de o Estado ter que suportar com o pagamento de juízes e auxiliares, construções de prédios e manutenção, as partes ainda têm que arcar com os honorários advocatícios e com as despesas processuais. Além disso, muitas causas, por envolverem quantias pequenas, podem ser consumidas pelas custas judiciais, o que inviabiliza a interposição das mesmas. Outrossim, a demora excessiva na tramitação do processo aumenta sobremaneira os custos deste, fazendo com que a parte economicamente fraca desista de sua causa ou aceite acordos com valores irrisórios.
Em relação aos obstáculos de natureza social e cultural, esclarece Francisco das Chagas Lima Filho que “quanto mais baixa a classe social maior é a hesitação em recorrer aos tribunais, mesmo quando reconhece encontrar-se diante de um problema jurídico e ainda quando esteja envolvida em uma disputa” 6. Ademais, é crível que as pessoas ou organizações com capacidade financeira apresentam inúmeras vantagens, porquanto podem pagar para litigar e aguardar, sem maiores prejuízos, o desfecho de suas demandas. Além disso, dispõem de conhecimentos jurídicos, de modo que podem defender com maior afinco e efetividade suas teses. Tais capacidades, presentes apenas em uma das partes da relação jurídica ocasionam patente desigualdade, porquanto, as pessoas desprovidas de recursos não dispõem de meios para suportar a delonga dos litígios, tampouco conhecimentos jurídicos para tornar célere e efetiva a sua pretensão.
Cumpre registrar, ainda, a dificuldade geográfica existente, na maioria dos casos, entre a residência dos mais pobres e onde se encontram os escritórios de advocacia, as defensorias e os fóruns, estes abrigados em ambientes formais, algumas vezes, suntuosos, onde o jurisdicionado pobre sente-se envergonhado ou até mesmo constrangido em ingressar. Além disso, há muitos cidadãos que, não crendo na Justiça, não mais procuram o Judiciário ou assim o fazem em última hipótese.
Por fim, há, ainda, segundo Mauro Cappelletti e Bryantt Garth, obstáculos especiais relativos aos direitos difusos7. O problema básico é que ou ninguém tem direito a corrigir a lesão a um interesse coletivo, ou o prêmio para qualquer indivíduo buscar a tutela jurisdicional é muito reduzido para estimulá-lo a interpor uma ação. Além disso, há a dificuldade da reunião. Com efeito, as partes interessadas podem estar dispersas, sem qualquer informação ou são incapazes de elaborar uma estratégia comum. Mauro Cappelletti e Bryant Garth exacerbam esse problema citando o chamado “livre-atirador” – “uma pessoa que não contribui para a demanda, mas não pode ser excluída de seus benefícios: por exemplo, a suspensão das obras da barragem”. 8
A existência de todos esses obstáculos demonstra que a discriminação social no acesso à justiça é um fenômeno complexo e que os mesmos se mostram mais evidentes nas pequenas causas e para os autores individuais, mormente os pobres.
De outro giro, é importante salientar que os mencionados obstáculos não podem ser eliminados de forma isolada, uma vez que estão inter-relacionados. A esse respeito, brilhante é a lição de Mauro Cappelletti e Bryant Garth:
“Finalmente, como fator complicador dos esforços para atacar as barreiras ao acesso, deve-se enfatizar que esses obstáculos não podem simplesmente ser eliminados um por um. Muitos problemas de acessão são inter-relacionados, e as mudanças tendentes a melhorar o acesso por um lado podem exarcebar barreiras por outro. Por exemplo, uma tentativa de reduzir custos é simplesmente eliminar a respresentação por advogado em certos procedimentos. Com certeza, no entanto, uma vez que litigantes de baixo nível econômico e educacional provavelmente não terão a capacidade de apresentar seus próprios casos, de modo eficiente, eles serão mais prejudicados que beneficiados por tal “reforma”. Sem alguns fatores de compensação, tais como um juiz muito ativo ou outras formas de assistência jurídica, os autores indigentes poderiam intentar uma demanda, mas lhe faltaria uma espécie de auxílio que lhes pode ser essencial para que sejam bem sucedidos. Um estudo sério do acesso à Justiça não pode negligenciar o inter-relacionamento entre as barreiras existentes.” 9

1.3 SOLUÇÕES PRÁTICAS PARA OS PROBLEMAS DE ACESSO À JUSTIÇA: AS TRÊS ONDAS, SEGUNDO MAURO CAPPELLETTI

1.3.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Objetivando buscar soluções para o acesso à justiça, Mauro Cappelletti e Bryant Garth estabeleceram uma subdivisão cronológica dos movimentos de acesso à justiça, discriminando cada movimento ou “onda”. Tais “ondas” inter-relacionam seus conteúdos e objetivos, demonstrando as transformações conceituais do acesso à justiça, norteando, assim, projetos de reformas processuais. Nesse contexto, a primeira “onda” foi a assistência judiciária, a segunda dizia respeito à representação jurídica para os interesses difusos, especialmente nas áreas de proteção ambiental e do consumidor e, por fim, a terceira “onda” correspondia ao “enfoque de acesso à justiça”, que englobava os posicionamentos anteriores e buscava atacar, de forma mais contundente e articulada, os obstáculos ao acesso efetivo à justiça. Ante a importância desses movimentos, serão analisadas suas características individualmente com uma visão sobre o ordenamento jurídico brasileiro.

1.3.2 PRIMEIRA ONDA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA OS POBRES

O primeiro movimento para incrementar o acesso à justiça, nos países ocidentais, em relação às classes menos favorecidas, foi a prestação de serviços jurídicos ao mais carentes, partindo da premissa de que quanto mais desenvolvido o ordenamento jurídico maior é a necessidade da presença de um advogado, a fim de interpretar as leis cada vez mais complexas e esclarecer os procedimentos processuais indispensáveis ao ingresso e a manutenção de uma causa em juízo.


Por vários séculos a questão da assistência judiciária aos menos favorecidos aproximava-se da idéia de beneficência, de caridade e de graça. Alguns ordenamentos medievais, como Veneza, e algumas normas de direitos canônico autorizavam o juiz nomear de ofício um defensor ao carente, obrigando-o a assumir o patrocínio gratuitamente, sob pena de proibição do direito de advogar, constituindo, assim, uma penalidade indireta ao advogado ou à parte, mormente porque o julgador também era responsável por escolher quando, quem e para quem seria prestado o serviço honorífico.
Com a revolução francesa, as legislações liberais passaram a adotar duas idéias básicas que estruturaram os sistemas processuais: a extinção de qualquer privilégio da parte em relação à jurisdição e a administração gratuita da função jurisdicional pelos juízes. Entretanto, permanecia uma barreira ao acesso à justiça: o custo do processo. Com efeito, persistiam os pagamentos da taxas e selos judiciais, os honorários dos procuradores judiciais e dos profissionais liberais.
Somente com a instituição dos Estados sociais e de direito, os welfare states, é que os legisladores e aplicadores do direito, sob a pressão de materializar os reclamados direitos sociais, resolveram, garantir, não apenas formalmente, mas materialmente o direito de ação. Assim, surgiram, no princípio do século XX, na Alemanha e na Inglaterra, sob regimes social-democratas e trabalhistas, sistemas de assistência judiciária, em que os advogados particulares são pagos pelo Estado, extensivo a todos aqueles que se enquadrassem nos termos lei. Era, então, o início do sistema judicare (judicial care system), que possuía por objetivo primordial proporcionar às pessoas de baixa renda a mesma representação judicial que teriam se pudessem pagar um advogado.
O sistema de assistência jurídica francês, de 1972, implementou algumas modificações no sistema judicare, ampliando o seu rol de atuação para pessoas acima do nível de pobreza e estendendo seus benefícios para determinados casos, independente do nível de pobreza do interessado, o que ocasionou um aumento exarcebado da demanda, ocasionando uma defasagem na remuneração dos advogados.
A despeito das importantes realizações do sistema judicare, Mauro Cappelletti e Bryant Garth teceram críticas importantes acerca desse sistema, sob a ótica de um critério finalístico.
“O judicare desfaz a barreira de custo, mas faz pouco para atacar as barreiras causadas por outros problemas encontrados pelos pobres. Isso porque ele confia aos pobres a tarefa de reconhecer as causas e procurar auxílio, não encoraja, nem permite que o profissional individual auxilie os pobres a compreender seus direitos e identificar as áreas em que podem valer de remédios jurídicos. É, sem dúvida, altamente sugestivo que os pobres tendam a utilizar o sistema judicare principalmente para os problemas que lhes são familiares – matéria criminal ou de família – em vez de reivindicar seus direitos como consumidores, inquilinos etc.” 10

Posteriormente, nos Estados Unidos e na Inglaterra, foram criados, com algumas características do sistema anterior, os “escritórios de vizinhança” (Neighbourhood Law Centres), localizados em zonas carentes, em que os cidadãos pobres eram atendidos por advogados pagos pelo governo e encarregados de promover os interesses dos pobres, enquanto classe, privilegiando discussões sobre problemas recorrentes da população, acarretando a criação de ações coletivas e transformando, pois, o direito substantivo. Não obstante tais avanços, esse sistema apresentava dificuldade em gerir os escassos recursos públicos, considerando a alta demanda, tanto individual como coletiva, e o restrito número de advogados, que, muitas vezes necessitavam solucionar os casos mais importantes, em detrimento de outros, ocasionando uma prestação jurisdicional aquém da almejada.


Alguns países, como Suécia, Austrália, Canadá e Holanda, reconhecendo as limitações dos dois principais sistemas de assistência jurídica, resolveram combiná-los, permitindo, assim, com que os interessados escolham entre os serviços de um advogado particular ou os advogados de equipe, mais atentos aos interesses dos pobres como grupo.
Não obstante o avanço das medidas adotadas com a implementação da assistência judiciária, existem, ainda, muitas limitações. Com efeito, para que o sistema de assistência judiciária funcione de forma eficiente, faz-se necessário um grande número de advogados no local, capazes de exceder à oferta disponível e ajudar aqueles desprovidos de recursos financeiros, sendo, pois, imprescindíveis altas dotações orçamentárias. Além disso, a assistência judiciária não é hábil para solucionar as pequenas causas individuais, porquanto os advogados pagos pelo governo, economicamente limitados, não podem sofrer os riscos de serem sucumbentes. Por fim, o modelo de advogado de vizinhança possui como objetivo defender direitos difusos dos pobres, enquanto classe, todavia, outros direitos difusos como os dos consumidores ou dos defensores do meio ambiente ainda estão sendo ignorados.
1.3.2.1 PRIMEIRA ONDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
A Constituição Federal de 1988 consagrou a assistência jurídica como direito fundamental, em seu art. 5º, inciso LXXIV, ao dispor que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Essa garantia fundamental, por sua vez, foi instrumentalizada, em períodos anteriores, primeiro com o surgimento da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, Lei da assistência judiciária aos necessitados.
A Lei nº 1.060/50 considera necessitado, consoante art. 2º, parágrafo único, “todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustente próprio ou da família”. A assistência judiciária é concedida mediante a simples afirmação de pobreza, até prova em contrário, que se concretiza mediante declaração do interessado, no sentido de que não tem meios suficientes para arcar com o custo do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e o de sua família. Não se pode indeferir o pedido de assistência judiciária sem a exposição específica dos motivos pelos quais o juízo conclui pela suficiência econômica, ou sob a mera alegação de que o requerente exteriorizava sinais de patrimônio. Além disso, a condição de pobreza enquanto requisito da condição de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens, móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem, ou o que rendem não evitam o prejuízo do próprio sustento. Desta sorte, não se exige a miserabilidade para o deferimento da assistência judiciária, ou da justiça gratuita. A seleção está calcada em critérios subjetivos e não numéricos, na análise existente entre os rendimentos mensais e as condições de manutenção da família.
A assistência judiciária abrange todas as despesas necessárias ou úteis ao exercício do direito, como as custas e as despesas processuais.
Em relação aos advogados que prestarão a assistência e o modo de remuneração, há três hipóteses de atuação. Na primeira hipótese são cadastrados profissionais liberais por um órgão administrativo do Estado-membro ou município, para desempenhar o múnus assistencial, mediante o pagamento de um valor indenizatório fixo, que será recebido com o trânsito em julgado da ação, de honorários a cargo da parte vencida. Na segunda hipótese os advogados são nomeados pelos magistrados entre os indicados pela OAB e a remuneração é paga pela Justiça, num valor fixo. Em ambos os casos, a atuação é compulsória, salvo nos casos previstos no art. 15 da Lei nº 1.060/50. Na terceira hipótese a parte já possui advogado particular, mas este contrata apenas em receber um percentual por eventual verba sucumbencial, tratando-se, pois, de um contrato de risco.
Há, ainda, o patrocínio das Defensorias Públicas, previstas no art. 134 da Constituição Federal de 1988 e instituídas pela Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. A Defensoria Pública apresenta como objetivo prestar serviços de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, de prevenção, aconselhamento e informação jurídica à população considerada necessitada nos termos da lei.Como é um órgão criado dentro da estrutura estatal, possui autonomia funcional e administrativa, assegurando a seus integrantes atuação ampla e independente. Os defensores tanto podem defender interesse individual, quanto coletivo e difuso.
No que tange à realidade brasileira, a regra geral de atuação da assistência jurídica oficial é a utilização das defensorias públicas, que têm caráter de atuação supletivo, não sendo exigível que o pobre venha, obrigatoriamente, dela se utilizar para obter a justiça gratuita.
1.3.3 SEGUNDA ONDA: A TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS
A segunda onda cinge-se, primordialmente, à proteção dos interesses transindividuais, evidenciando a incapacidade de o processo civil tradicional, de natureza extremamente individualista, servir à tutela dos interesses difusos e coletivos.
Antigamente, discutia-se que se o interesse pertencia a todos significava que não pertencia a ninguém. Entretanto, paulatinamente, observou-se que se o direito não pertencia a ninguém é porque pertencia a todos. Assim, passou-se a buscar meios adequados para a tutela dos interesses transindividuais, até então não apreciadas pelo processo civil. Nesse contexto, surgiram reformas na esfera processual, mormente nos institutos da legitimidade ad causam e da coisa julgada.
Esta segunda onda descortinou uma nova percepção do direito, em que a tradicional concepção individualista e liberal do sistema processual cedeu espaço à pressão dos grupos sociais, que reivindicavam proteção judicial a situações jurídicas individuais e coletivas. Desta sorte, foram feitas reflexões acerca das noções básicas do processo civil e sobre o papel dos tribunais, de modo a criar mecanismos hábeis a resguardar a tutela coletiva, sob pena de privar toda uma categoria social ao acesso à justiça.
Essa nova dimensão do direito acarretou a transformação social do juiz e o surgimento de novas regras procedimentais no que tange à legitimidade, a citação, o contraditório e a coisa julgada. A esse respeito, Mauro Cappelletti e Bryant Garth elucidam que:
“As reformas discutidas a seguir são a prova e os resultados das rápidas mudanças que caracterizaram essa fase. Verifica-se um grande movimento mundial em direção ao que o Professor Chayes denominou litígios de “direito público” em virtude de sua vinculação com assuntos importantes de política pública que envolvem grandes grupos de pessoas. Em primeiro lugar,com relação à legitimidade ativa, as reformas legislativas e importantes decisões dos tribunais estão cada vez mais permitindo que indivíduos ou grupos atuem em representação dos direitos difusos.

Em segundo lugar, a proteção de tais interesses tornou necessária uma transformação do papel social do juiz e de conceitos básicos como a “citação” e o “direito de ser ouvido”. Uma vez que nem todos dos titulares de um direito difuso podem comparecer a juízo – por exemplo, todos os interessados na manutenção da qualidade do ar, numa determinada região – é preciso que haja um “representante adequado” para agir em benefício da coletividade, mesmo que os membros dela não sejam “citados” individualmente. Da mesma forma, para ser efetiva, a decisão deve obrigar a todos os membros do grupo, ainda que nem todos tenham tido a oportunidade de ser ouvidos. Dessa maneira, outra noção tradicional, a de coisa julgada, precisa ser modificada, de modo a permitir a proteção judicial efetiva dos interesses difusos. A criação norte americana da class action, abordada a seguir, permite que, em certas circunstâncias, uma ação vincule os membros ausentes de determinada classe, a despeito do fato de eles não terem tido qualquer informação prévia sobre o processo. Isso demonstra as dimensões surpreendentes dessa mudança no processo civil. A visão individualista do devido processo judicial está cedendo lugar rapidamente, ou melhor, está se fundindo com uma concepção social, coletiva. Apenas tal transformação pode assegurar a realização dos “direitos públicos” relativos a interesses difusos.” 11


O acesso à justiça deixou de ser apenas uma forma de assegurar o ingresso formal e material dos interessados ao Poder Judiciário, a fim de compor litígios individuais, para ser um instrumento de legitimação e organização de uma classe. Desta forma, para garantir a tutela dos interesses difusos, considerando a dificuldade de interposição dessas lides pelo litigante individual, foram instituídos os substitutos processuais, a saber, os sindicatos, as entidades de classe, os partidos políticos, as associações civis e o Ministério Público, consolidando, pois, o mecanismo de pretensão pluripessoal. Salientam Mauro Cappelletti e Bryant Garth que:
“É preciso que haja uma solução mista ou pluralística para o problema de representação dos interesses difusos. Tal solução, nautralmente, não precisa ser incorporada numa única proposta de reforma. O importante é reconhecer e enfrentar o problema básico nessa área: resumindo, esses interesses exigem uma eficiente ação de grupos particulares, sempre que possível;mas grupos particulares nem sempre estão disponíveis e costumam ser difíceis de organizar. A combinação de recursos, tais como as ações coletivas, as sociedades de advogados do interesse público, a assessoria pública e o advogado público podem auxiliar e superar esse problema e conduzir à reivindicação eficiente dos interesses difusos.” 12
Em relação à coisa julgada, esta sofreu uma grande mudança, porquanto seus efeitos deixaram de se estender apenas às partes presentes em juízo, mas a toda uma classe, possibilitando, ainda, no caso dos direitos individuais homogêneos, de os interessados pleitearem também suas pretensões individualmente (res judicata secundum eventum litis). Destaca Ada Pellegrini Grinover 13que:
“A solução do direito brasileiro, diversa da adotada nas class action do sistema common law, apresenta-se como a mais aderente à realidade sócio-econcômica brasileira e às nossas peculiaridades sobre legitimação dos substitutos processuais; não incorria nas dificuldades que o critério-norte americano do opt out ainda comporta; e não feria o princípio constitucional da igualdade (nem mesmo o da igualdade de chances), porque de qualquer modo a sentença condenatória, no processo coletivo em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, se limita a reconhecer a existência do dano geral e o dever de indenizar, cabendo depois a cada interessado, em processos de liquidação necessariamente individualizados, provar o seu dano pessoal e o nexo etiológico, além de quantificar a indenização, tudo em cognição exauriente e contraditório pleno.”

Verifica-se, portanto, que o acesso efetivo à justiça não pode ser entendido apenas considerando a visão individualista do processo judicial, como campo de disputa entre particulares, devendo-se, pois, apreender a perspectiva coletiva, de modo a reuni-los. Essa onda permitiu, assim, uma transformação da postura no processo civil, ao fundir o individualismo do processo a uma concepção social e coletiva, a fim de resguardar os direitos públicos relativos a interesses difusos.


1.3.3.1 SEGUNDA ONDA NO ORNDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: AÇÕES COLETIVAS
A legislação brasileira reconheceu, inicialmente, os interesses difusos, através da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que estipulou, entre outros, os legitimados ativos das ações coletivas, a saber, o Ministério Público, outros entes públicos e as associações pré-constituídas há no mínimo um ano e que tivessem como fins institucionais a defesa dos bens e direitos protegidos pela lei, permitindo, desta forma, uma conjugação de esforços entre os órgãos públicos e as instituições privadas.
Posteriormente, a Constituição Federal de 1988 previu as ações coletivas em diversos dispositivos. Em seu art. 5º, XXI permitiu que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, apresentem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Previu, em seu art. 5º, LXX, “a” e “b” a interposição de mandado de segurança coletivo por partido político com representação no Congresso Nacional, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros. Reconheceu, em seu art. 129, III, a função do Ministério Público de promover o inquérito civil e a ação civil, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, bem como defender, nos termos do art. 129, V, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Aos 11 de setembro de 1990, veio a lume, no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 8.078, que estipulou regras acerca da proteção ao consumidor, admitindo, desde logo, a legitimação de órgãos públicos, ainda que despersonalizados, a fim de tutelar bens especificadamente relacionados a esta questão. Determinou, outrossim, a aplicabilidade de suas normas processuais à defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais, quando adequáveis ao caso concreto.
Verifica-se, portanto, que o ordenamento jurídico brasileiro buscou se adequar aos interesses coletivos emergentes da sociedade atual, desencadeando o aparecimento de novas regras que possibilitassem a defesa da tutela coletiva, objetivando concretizar instrumentos idôneos à consecução de uma ordem jurídica mais justa e efetiva.
1.3.4 TERCEIRA ONDA: DO ACESSO À REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO A UMA CONCEPÇÃO MAIS AMPLA DE ACESSO À JUSTIÇA. UM NOVO ENFOQUE DE ACESSO À JUSTIÇA
A terceira onda apresenta um alcance bem mais amplo que os movimentos anteriores, na busca do acesso efetivo à justiça, porquanto enseja uma ampla variedade de reformas, incluindo além de reformas na representação judicial, alterações nas normas procedimentais e materiais, a fim de evitar litígios ou solucioná-los rapidamente, mudanças nas estruturas dos tribunais, transformações sociais nos profissionais que integram o Poder Judiciário, inserção de mecanismos privados e extrajudiciais de composição das lides. Diante dessa ampla atuação Mauro Cappelletti e Bryant Garth14 denominam esse movimento como “enfoque do acesso à justiça”, porquanto alberga as técnicas dos movimentos anteriores e inclui outras que abrangem instituições, mecanismos, pessoas e procedimentos, na busca de prevenir e solucionar os litígios. Assim explana Mauro Cappelletti e Bryant Garth:
“O novo enfoque de acesso à justiça, no entanto, tem alcance muito mais amplo. Essa “terceira onda” de reforma inclui a advocacia, judicial ou extrajudicial, seja por meio de advogados particulares ou públicos, mas vai além. Ela centra sua atenção no conjunto geral de instituições e mecanismos, pessoas e procedimentos utilizados para processar e mesmo prevenir disputas nas sociedades modernas. Nós o denominamos “ o enfoque do acesso à Justiça” por sua abrangência. Seu método não consiste em abandonar as técnicas das duas primeiras ondas de reforma, mas em tratá-las como apenas algumas de uma série de possibilidades para melhorar o acesso.” 15
Francisco das Chagas Lima Filho salienta que essa “terceira onda” objetiva o acesso efetivo à justiça não apenas por meio da proteção dos direitos, mas através das mudanças dos procedimentos judiciais tradicionais, ipsis litteris:
“Essa“terceira onda” do movimento de acesso à justiça partiu do relativo sucesso obtido pelas reformas anteriores que pretendiam conceder proteção judicial a interesses não representados ou representados ineficazmente, cabendo-lhe ampliar o enfoque presente nas etapas anteriores, porquanto, mais do que a proteção dos direitos, seu objeto tem sido a mudança dos procedimentos judiciais em geral, para tornar esses direitos realmente exeqüíveis. Nesse quadro, tanto se tenta caminhar na reforma dos tribunais regulares, quanto se têm produzido alternativas mais rápidas e menos dispendiosas – como são as do juízo arbitral, da conciliação, dos “centros de justiça de vizinhança” e dos acordos por incentivos econômicos – para a prevenção ou tratamento de alguns tipos de litígios, ampliando-se com isso, as relações entre o Judiciário e o conjunto da população, bem como se expõe o tecido da sociabilidade à intervenção do direito, seus procedimentos e intervenções.” 16
Enquanto para os movimentos anteriores o obstáculo ao acesso à justiça cingia-se tão-somente na pobreza econômica e organizacional, para este movimento o grande obstáculo é o próprio processo, quando apresenta questões incompatíveis com o acesso à justiça. Ora, a diversidade de litígios exige procedimentos adequados e diversificados para a solução da lide e esta pode se dá tanto através de órgãos jurisdicionais como parajudicias, tendo como ponto central o custo-benefício. Com efeito, há procedimentos que pela sua especificidade o tradicional processo litigioso não é hábil para resolvê-los, sendo necessário buscar meios alternativos de composição dos interesses. Nesse sentido, mudanças substanciais nos ordenamentos jurídicos devem ser engendradas, a fim de se adotar procedimentos simples para demandas simples e procedimentos complexos para demandas complexas. Desta sorte, busca-se, primordialmente, neste movimento os valores da efetividade dos direitos e da celeridade de resolução. Como observam Mauro Cappelletti e Bryant Garth:
“Ademais, esse enfoque reconhece a necessidade de correlacionar e adaptar o processo civil ao tipo de litígio. Existem muitas características que podem distinguir um litígio de outro. Conforme o caso, diferentes barreiras ao acesso podem ser mais evidentes, e diferentes soluções, eficientes. Os litígios por exemplo diferem em sua complexidade. É geralmente mais fácil e menos custoso resolver uma questão simples de não-pagamento, por exemplo, do que comprovar uma fraude. Os litígios também diferem muito em relação ao montante da controvérsia, o que freqüentemente determina quanto os indivíduos (ou a sociedade) despenderão para solucioná-los. Alguns problemas serão bem mais “resolvidos” se as partes simplesmente se “evitarem” uma à outra.A importância social aparente de certos tipos de requerimentos também será determinante para que sejam alocados recursos para sua solução. Além disso, algumas causas, por sua natureza, exigem solução rápida, enquanto outras podem admitir longas deliberações.” 17

Retomam-se, outrossim, os métodos alternativos de resolução dos conflitos, como forma de se obter decisão mais rápida e eficaz, como a arbitragem, a conciliação e a mediação. José Mário Wanderley Gomes Neto considera tais institutos como uma “justiça coexistencial”, em que “poderá ser mais eficaz uma decisão que não provenha de uma relação entre vencedores e vencidos, mas antes de tudo, uma recíproca compreensão, uma modificação bilateral ou multilateral dos comportamentos e das pretensões.” 18


De outro giro, a simplificação dos procedimentos vem sendo considerada um dos movimentos mais importantes em relação à reforma, porquanto propicia uma nova forma de jurisdição, que busca a solução efetiva dos conflitos sociais, em tempo e custos razoáveis. Mauro Cappelletti e Bryant Garth elucidam que:
“A preocupação fundamental é cada vez mais, com a “justiça social”, isto é, com a busca de procedimentos que sejam conducentes à proteção dos direitos das pessoas comuns. Embora as implicações dessa mudança sejam dramáticas – por exemplo com relação ao papel de quem julga – é bom enfatizar, desde logo, que os valores centrais do processo judiciário mais tradicional devem ser mantidos. O “acesso à Justiça” precisa englobar ambas as formas de processo.

(...)


O esforço para criar tribunais e procedimentos especializados para certos tipos de causas socialmente importantes não é, evidentemente, novo. Já se percebeu, no passado, que procedimentos especiais e julgados essencialmente sensíveis são necessários quando a lei substantiva é relativamente nova e se encontra em rápida evolução. Aos juízes regulares pode faltar a experiência e sensibilidade necessárias para ajustar a nova lei a uma ordem social dinâmica, e os procedimentos judiciais podem ser pesados demais para que se lhes confie a tarefa de se executar,, e até certo ponto, adaptar e moldar importantes leis novas. O que é novo no esforço recente, no entanto, é a tentativa, em larga escala, de dar direitos efetivos aos despossuídos contra os economicamente poderosos: a pressão sem precedentes, para confrontar e atacar as barreiras reais enfrentadas pelos indivíduos. Verificou-se ser necessário mais do que a criação de cortes especializadas; é preciso também cogitar de novos enfoques do processo civil.” 19

Nesse sentido de reforma, vieram a lume os Juizados Especiais estaduais e federais, apresentando um subsistema próprio com regras específicas, centrado basicamente em dirimir causas com repercussão econômica limitada, de modo a servir, principalmente, às pessoas carentes, porquanto caracterizam-se pela isenção de custas na primeira instância, informalidade, oralidade, instrumentalidade, incentivo à conciliação, e rapidez dos julgadores. Francisco das Chagas Lima Filho acrescenta que:


“Esses órgãos informais, acessíveis a vastas camadas pobres da população, oferecem melhores condições para atrair os indivíduos cujos direitos tenham sido violados ou estejam sendo ameaçados, pois, além de seus procedimentos informais, que permitem um contacto direto do cidadão com os conciliadores e juízes, são órgãos especializados, ma medida em que lidam com uma parcela relativamente estreita no que diz respeito à legitimidade e à matéria, podendo ser ou tornar-se especialistas em direitos de recente conquista, como os do consumidor, aqueles ligados à saúde, à posse de terra e a outros. Parece evidente que muitas vantagens podem ser obtidas com uma maior especialização, de acordo com os tipos de causas, e muitos reformadores – até mesmo por terem perdido a confiança nos tribunais de pequenas causas com jurisdição ampla – estão procurando esses benefícios. Até porque quanto mais conhecedor da matéria de sua competência for o magistrado, mais rapidamente estará habilitado para oferecer uma solução em cada caso concreto que se depare.” 20
Ainda nesse plano de mudanças houve também o surgimento do processo monitório, que pode resultar na produção imediata de um título executivo, com dispensa do processo cognitivo.
Verifica-se, portanto, que esse último movimento quebrou estruturas judiciárias tradicionais e remontou institutos antigos, como arbitragem, mediação, conciliação, buscando conciliá-los, em busca de alcançar uma justiça efetiva e célere. Deixou-se claro que inexistem limites de reformas. Os procedimentos, quando ultrapassados, devem ser repensados pelos membros da sociedade, e novos devem surgir alicerçados na idéias de que o homem, como ser individual e coletivo, é o centro de todo o sistema, de modo que a justiça existe para proporcionar o seu bem estar.

1.3.4.1 TERCEIRA ONDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: A ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO

O Brasil recepcionou a terceira onda de reformas sem que a intervenção estatal, para solução dos litígios, estivesse, de fato, plenamente estruturada e sem que a proteção aos direitos difusos apresentasse grandes avanços, exceto no que tange aos consumidores, que apresenta disciplina própria, disposta na Lei nº 8.078/90. Com efeito, a terceira onda, alicerçada pelos ideais da igualdade social, da justiça distributiva, deparou-se com um movimento de auto-reforma do Poder Judiciário Brasileiro sem qualquer mobilização social e num contexto em que os institutos sociais haviam sofrido os efeitos desestruturantes do regime militar. Nossa estrutura judiciária se mostrava, portanto, arcaica, existindo um verdadeiro hiato entre a população e a Justiça.
No início da década de 80, com o processo de transição política para a democracia intensificaram-se a aplicação dos métodos alternativos de solução de conflitos, principalmente com a criação dos Juizados Especiais, que combinaram os princípios tradicionais do processo e os mecanismos extrajudiciais de composição, que é o caso da conciliação.
“Ainda sob esta perspectiva, os juizados especiais no Brasil, ao contrário dos países da commow law, nasceram de uma iniciativa dos tribunais que se viram diante da necessidade de atender conflitos que antes não chegavam ao sistema de Justiça. Neste processo, o Judiciário brasileiro, juntamente com o processo de transição política para a democracia, que atingia mais diretamente o Poder Executivo, no início da década de 80, aderiu à agenda de democratização, aproximando-se da população com o objetivo de se legitimar. Assim, a criação dos juizados especiais no Brasil seria resultado de dois movimentos: um que parte do Poder Judiciário ao instituir em sua estrutura novas formas de acesso à justiça; outro de iniciativa do Poder Executivo ao produzir políticas que ampliam a capacidade do Poder Judiciário de apreciar um número maior de direitos, de forma mais rápida e eficiente, democratizando o Estado.”21

Os Juizados Especiais vêm permitindo que a população pobre tenha uma acesso mais rápido e efetivo à Justiça. Entretanto, não se pode olvidar que para que Juizados funcionem a contento, faz-se imprescindível que o Estado os dote de condições materiais e humanas, o que não acontece em muitas regiões do Estado Brasileiro.


De outro giro, há na estrutura dos Juizados Especiais as “Justiças Itinerantes”, que se deslocam dos grandes centros para as regiões periféricas do Brasil, a fim de se aproximarem da população carente, constituindo, pois, importantes vetores de acesso à Justiça.
Embora tenha se incentivado a arbitragem no Brasil, instituída pela Lei nº 9.307/96, esta ainda se mostra bastante tímida, mormente pela ausência de conhecimentos da população acerca de sua existência e em decorrência dos altos custos, especialmente em relação ao pagamento dos honorários dos árbitros.
Por fim, observa-se que as reformas institucionais e processuais engendradas por este movimento, no Brasil, ainda não foram suficientes para solucionar o acesso da população à Justiça rápida e eficaz, porquanto tais reformas devem ser antecedidas de mudanças políticas, sociais e culturais.
1.4 ACESSO À JUSTIÇA COMO PROBLEMA ÉTICO SOCIAL
O acesso à justiça não significa simplesmente propiciar ao interessado o ingresso ao judiciário, é, antes de tudo, um direito do homem, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. O seu cerceamento ocasiona retardo no desenvolvimento econômico e sérias desigualdades sociais, porquanto aquele, cujo direito não é respeitado, seja pela inexistência de meios financeiros, seja por um processo tardio, tem os demais direitos sumariamente negados.
Não há como manter a credibilidade da Justiça diante de um estado crônico de miserabilidade da população. Para que o direito seja devidamente aplicado, faz-se necessário uma sociedade justa, capaz de garantir a todos condições dignas de sobrevivência. Não há que se ter em mente apenas a idéia de uniformização da justiça, mas o ideal de distribuir oportunidades conducentes a todos, porquanto os desiguais devem ser tratados de forma desigual, sob pena de gerar apenas uma igualdade formal e não material.Chaim Perelman expõe que:
“A noção de justiça sugere a todos, inegavelmente, a idéia de certa igualdade. Desde Platão e Aristóteles, passando por Santo Tomás, até os juristas, moralistas e filósofos contemporâneos, todos estão de acordo sobre este ponto. A idéia de justiça consiste numa certa aplicação da idéia de igualdade. O essencial é definir essa aplicação de tal forma que, mesmo constituindo o elemento comum das diversas concepções de justiça, ela possibilite as suas divergências. Isto só é possível se a definição da noção de justiça contém um elemento indeterminado, uma variável, cujas diversas determinações ensejarão as mais opostas fórmulas de justiça”22
Acrescenta, ainda, que:
“É ilusório querer enumerar todos os sentidos possíveis da noção de justiça, porém, alguns exemplos deles, que constituem as concepções mais correntes da justiça, cujo caráter inconciliável veremos imediatamente: 1 – A cada qual a mesma coisa. 2 – A cada qual segundo os seus méritos. 3 – A cada qual segundo suas obras. 4 – A cada qual segundo suas necessidades. 5 – A cada qual segundo sua posição. 6 – A cada qual segundo o que a lei lhe atribu.i”23
Nessa linha de intelecção, o acesso à justiça é um problema ético, no plano da concretização do direito. A esse respeito, Francisco das Chagas Lima Filho, citando Miguel Reale, preceitua que:

“ (...) a idéia de justiça implica a de outros valores essenciais como a liberdade ou solidariedade, exigindo um regime político que seja capaz de garantir sua pacífica realização, o que somente pode corresponder à democracia. Essa vinculação da justiça à história resulta da natureza mesma do homem, que é um ser histórico, ou seja, não apenas um ente que “está aí” (como uma coisa), mas que, ao contrário, continuamente se transcende visando realizar os valores que lhe são inerentes e dos quais ele adquire consciência ao longo do processo histórico, conferindo-lhes a força de invariantes axiológicas como se fossem inatos.” 24


Assim, o acesso à justiça apresenta estreita conexão com a ética, uma vez que o homem parte do que é em busca do dever-ser, do valor ideal, da moral, a fim de regular suas atitudes e condutas, sempre em busca do bem-comum, da Justiça ideal a todos.
Além disso, o acesso à justiça perpassa por uma postura social, porquanto quanto maior a valorização da cidadania, maior o número de conflitos sociais, porquanto, uma vez instruído de seus direitos e deveres, o povo passa a ter ânsia por justiça, como um direito natural, ínsito à sua própria existência.

Para a efetivação da justiça, não basta apenas editar leis, que não acompanham o dinamismo das relações sociais, faz-se imprescindível a participação de todos os Poderes, bem como a evolução dos procedimentos e das instituições. Faz-se necessários que todos tenham acesso aos bens primários da vida, para que, em igualdade de condições, possam reivindicar seus direitos.

“Somente se pode cogitar do acesso à justiça quando houver pão, trabalho, teto, saúde e educação para todos; quando os pais puderem dormir tranqüilos por saberem que seus filhos não correm o risco de serem sequestrados, assassinados por balas perdidas, enfim, violados em sua dignidade de ser humano; quando se puder sonhar com uma velhice digna na companhia dos filhos, netos e quem sabe, dos filhos dos netos; quando os doentes puderem contar com assistência, assim também os abandonados e desvalidos. Somente, enfim, quando as oportunidades da vida forem garantidas a todos é que haverá um efetivo acesso a uma ordem justa, pelo que o acesso da justiça é um problema ético-social no plano da concretização do direito.”25
Sendo assim, o acesso à uma ordem justa não se limita a medidas meramente técnicas, às alterações pontuais da legislação, à instituição de tribunais especializados, a sanções administrativas aos servidores. A principal reforma a ser engendrada para alcançar o acesso efetivo à justiça está relacionada ao modelo econômico, à distribuição da riqueza, dos bens primários à população, de modo que esta tenha uma vida digna.

2 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS

2.1 HISTÓRICO

A instituição do sistema dos Juizados apresenta, no Brasil, basicamente, duas fontes. A primeira consiste na experiência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com a implementação dos Conselhos de Conciliação e Arbitragem, órgãos não jurisdicionais, informais, regulamentados pela AJURIS – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, e que tinham a participação de conciliadores, advogados voluntários, sob a supervisão de um juiz de direito, objetivando compor litígios, de modo simples e informal. A segunda se deve à iniciativa do Ministério da Desburocratização, que, no início da década de 80, elaborou um anteprojeto do Juizado Especial de Pequenas Causas, que, posteriormente, deu origem à Lei nº 7.244, de 07 de novembro de 1984, que possibilitava aos Estados federados criarem os Juizados Especiais de Pequenas Causas, conjugando os mecanismos extrajudiciais de composição (conciliação e arbitragem) e de solução judicial propriamente dita (prestação jurisdicional específica).


A Lei nº 7.244/84 estabelecia como de pequeno valor as causas de até vinte salários mínimos, tendo por objeto, consoante art. 3º, condenação em dinheiro e a entrega de coisa certa móvel ou cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e serviços para consumo, ou, ainda, a desconstituição e a declaração de contrato relativo a coisas móveis e semoventes. Esse diploma legislativo determinou que somente pessoas naturais e capazes poderiam figurar como autoras da causa. Além disso, foram excluídos do processo, no que tange à legitimação, a massa falida, o insolvente civil, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União.Apresentou, outrossim, princípios inovadores aos sistema, tal como, a disponibilidade do Autor em adotar ou não o procedimento especial(art. 1º), a busca permanente da conciliação (art. 18), adoção da oralidade e informalidade (art. 14), celeridade e economia, com dispensa de advogado e de custas somente em grau de recurso, sendo este apreciado por turmas recursais, compostas por três juízes de primeiro grau.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a implementação desse novo sistema ganhou novo impulso, ao estipular em seu art. 24, X, que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. Estabeleceu, ainda, em seu art. 98, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais26, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Tais normas constitucionais, ao destacarem a conciliação e simplificarem o sistema recursal, afirmaram a busca de uma Justiça ideal, próxima do povo, capaz de resolver, em tese, o que Kazuo Watanabe preceitua como litigiosidade contida27. Vale ressaltar que a Lei Maior também substituiu a expressão pequenas causas por causas de menor complexidade.


Sob o pálio do Texto Constitucional de 1988, veio a lume, no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que determinou, logo, de início, a instalação dos Juizados Cíveis e Criminais no prazo de seis meses, a partir de sua publicação. Sob os preceitos do Texto Constitucional, substituiu a expressão “pequenas causas” para “causas de menor complexidade”, estendeu o valor das causas para até quarenta salários mínimos e dispensou o patrocínio de advogados para causas de até vinte salários mínimos. Outrossim, estabeleceu a possibilidade de execução sem processo de conhecimento, de título executivo extrajudicial até o valor permitido, e definiu a competência dos juizados na área criminal.
No âmbito federal, a Emenda Constitucional nº 22, de 18 de março de 1999, acrescentou parágrafo único ao art. 98, dispondo que Lei “federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. Ainda no ano de 1999, foi realizado o XVI Encontro Nacional de Juizes Federais em Fortaleza-Ceará, no qual foram iniciadas as discussões acerca dos contornos da lei que instituiria os Juizados Especiais Federais. No entanto, somente a partir de 2000, referida discussão adquiriu um caráter mais metódico e objetivo, momento em foram elaborados dois anteprojetos de lei, um de autoria da Associação dos Juízes Federais – AJUFE e outro do Superior Tribunal de Justiça. Em janeiro de 2001, o anteprojeto de lei, resultado do consenso entre essas duas instituições, foi enviado pelo Conselho da Justiça Federal ao Executivo, tendo o Presidente da República, através da mensagem nº 21, aprovado o mesmo com algumas alterações.
“Quanto a este ponto, é importante notar que o projeto de lei que chegou ao Congresso Nacional, no que se refere a questões processuais, era mais ousado do que aquele que ao final do processo fora aprovado. No texto original, enviado pelo Congresso Nacional da Magistratura, estavam previstas a súmula impeditiva de recursos para as matérias de competência dos juizados especiais federais e o efeito vinculante para as decisões do Superior Tribunal de Justiça que tratassem de divergências entre a sua jurisprudência e a orientação acolhida pela Turma de Uniformização dos juizados especiais. No texto aprovado, está prevista somente a uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre as Turmas Recursais na interpretação da lei ou com relação à súmula ou jurisprudência do Superior Tribunal Federal.(...)”28
Assim, através da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, foram criados os Juizados Especiais Federais. Tais Juizados, diferentemente do que ocorre na Justiça Estadual, têm competência absoluta, e suas causas podem se estender até o valor de sessenta salários mínimos, sendo dispensado, independentemente do valor, o patrocínio do advogado. Ademais, é possível que a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem como rés no processo, inexistindo, por sua vez, prazos diferenciados para a Fazenda Pública.
Os Juizados Especiais Federais foram instalados oficialmente, em diversos locais do Brasil, no dia 14 de janeiro de 2002, ocasião que se intensificou o ideal de uma justiça rápida e efetiva, que prima pela conciliação entre as partes.
Por sua vez, a Resolução nº 252, de 18 de dezembro de 2001, do Presidente do Conselho da Justiça Federal limitou a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, a fim de adequar a estrutura dos mesmos, restringindo-os a processar e julgar apenas causas relativas à previdência e à assistência social. Em 31 de março de 2003, o Colegiado do Conselho da Justiça Federal resolveu estender tal limitação até 2004.

2.2 PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS

O art. 2º da Lei nº 9.099/95, aplicado de forma subsidiária aos Juizados Especiais Federais, haja vista o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/0, preceitua que o “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”
Não obstante a Lei nº 9.099/95 tenha se referido, inicialmente, em seu art. 2º, a critérios, na verdade, tratam-se de princípios informadores do Juizado, responsáveis por toda interpretação desse microssistema.

Há de ser ressaltado que os demais princípios fundamentais do processo civil e que sejam compatíveis com os Juizados, como, por exemplo, o contraditório, a ampla defesa, a igualdade, a segurança jurídica, devem ser observados, apresentando irrestrita aplicação.


2.2.1 PRINCÍPIO DA ORALIDADE
O princípio da oralidade consiste precipuamente na utilização de procedimentos orais no tratamento da causa, não excluindo, por seu turno a utilização da escrita. Nos Juizados Especiais Federais Cíveis, a oralidade está presente desde a fase postulatória, uma vez que tanto a interposição da ação, como a resposta do réu podem ser oferecidas de forma oral, consoante se vê nos artigos 14 e 30 da Lei nº 9.099/95. Além disso, todas as provas devem ser produzidas em audiência, nos termos dos artigos 30, 31, 33 e 35 do retro mencionado diploma legal, podendo, ao final, ser prolatada sentença oral, o que evidencia a acentuada aplicação do princípio da oralidade nesse microssistema, a fim de alcançar uma justiça célere. Na mesma linha:
“O princípio da oralidade não quer dizer propriamente que todos os atos sejam praticados oralmente, mas supõe outros subprincípios que implicam uma decisão concentrada, imediata, rápida e irrecorríveis suas interlocutórias. Nos Juizados esse princípio deve ter uma aplicação mais efetiva; já que instalada a audiência, deve a causa ser solucionada, sem adiamento, pois só assim poderá haver realmente a tão desejada justiça célere.”29
O princípio da oralidade30 se desdobra em outros princípios, a saber: princípio da imediatidade, da identidade física do juiz, da concentração dos atos e da irrecorribilidade das decisões.

2.2.1.1 PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU IMEDIATISMO OU IMEDIAÇAO


O princípio da imediatidade preceitua o contato imediato entre o juiz e a colheita de todas as provas, devendo o mesmo dialogar com as partes, expor as questões controvertidas e propor conciliação, de modo a facilitar a composição da lide.
2.2.1.2 PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇAO DOS ATOS
O princípio da concentração dos atos estipula que os atos processuais devem ser concentrados em audiência, de preferência em uma só audiência. Caso isso não seja possível, as audiências devem ser realizadas em intervalos de tempo próximos, de maneira a preservar a utilidade do contato imediato entre o juiz e as provas colhidas oralmente, bem como assegurar a celeridade do processo.
Nos Juizados, em regra, é adotada uma única audiência, denominada audiência de conciliação, instrução e julgamento, momento em que o magistrado, inicialmente, irá dialogar com as partes e trocar informações: “o juiz apreendendo o conteúdo do conflito e as necessidades reais da partes, e as partes apreendendo a verdade sobre seus direitos, além de serem informadas uma, da realidade da outra”31. Nesse sistema de troca de informações, deve-se buscar a compreensão, afastando, desde logo, linguagens rebuscadas e técnicas, para que todos os presentes tenham ciência do conteúdo da discussão e possam estabelecer uma aproximação de interesses.
“Desse modo é que a oralidade deve permitir, nos Juizados Especiais Cíveis, este diálogo triangular, em que o juiz, através da solução do conflito individual de forma justa e célere, melhora também a qualidade da convivência social e por igual da própria justiça civil, além de ser o princípio que possibilita às partes, em sede de Juizados Cíveis, apresentarem a sua causa, o seu conflito, mesmo que aparentemente simplório, inexpressivo ou de somenos importância ao seu juiz natural.”32

Na audiência realizada nos Juizados, além de ouvir as partes, o magistrado colhe as provas, ainda que não requeridas anteriormente, e pode realizar inspeção em pessoas ou coisas. Além disso, decide de plano todos os incidentes e profere sentença, escrita ou oral.


Nos Juizados, as audiências devem primar pela oralidade e rapidez. Atualmente, em diversos Juizados Especiais Federais Cíveis, os depoimentos das partes e das testemunhas são gravados em arquivos sonoros, no formato MP3, disponível ao público, através da Internet. Outrossim, as sentenças são prolatadas oralmente, sendo apenas o seu dispositivo transcrito nos autos, a fim de facilitar o trabalho da Secretaria, quando da realização dos expedientes.33 Tais inovações proporcionam, de fato, que em uma única audiência sejam realizados todos os atos processuais necessários para o deslinde da causa, bem como viabiliza que o magistrado realize uma maior quantidade de audiências por dia.
2.2.1.3 PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE OU DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
O princípio da imutabilidade ou da identidade física do juiz orienta que o juiz responsável pela colheita das provas deve também proferir a sentença. Tal preceito é expresso pela Lei nº 9.099/95 ao estabelecer que a sentença deve ser proferida na própria audiência de instrução e julgamento.

“O escopo da norma instrumental é bastante claro na medida em que reconhece como estando mais habilitado para proferir a sentença o magistrado que, efetivamente, participou da instrução e colheu pessoalmente a prova oral, salvo os caos em que esta providência se torne impossível ou represente atraso (não desejado) na prestação da tutela jurisdicional.”34


2.2.1.4 PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
Este princípio dispõe que, nos Juizados Especiais Federais Cíveis, não é cabível recurso contra decisão interlocutória, salvo no caso de decisão que defere ou indefere pedido liminar, consoante arts. 4º e 5º da Lei nº 10.259/01.
Desta forma, quando o magistrado indefere a produção de uma prova, rejeita perguntas em um depoimento, afasta um incidente, não se poderá interpor recurso nos Juizados Especiais Federais Cíveis, mas as matérias sobre as quais tais decisões versam podem ser transformadas em razões em sede de recurso inominado35.
2.2.2 PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA INFORMALIDADE
Os Juizados Especiais Federais Cíveis buscam a deformalização dos processos, afastando as rotinas meramente formalísticas e burocráticas, de modo a aproximar o cidadão da Justiça.
Neste microssistema, o formalismo exarcebado dos atos deve ser, de pronto, abolido, de modo que a forma seja apenas vista como meio para alcançar um resultado. A instrumentalidade das formas é expressamente prevista no art. 13 da Lei nº 9.099/05, que preceitua: “Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para os quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.”36 Desta sorte, ainda que a legislação estabeleça determinada forma para a perfectibilização de um ato e este for realizado de outro modo, tal ato será válido, se a sua finalidade for alcançada.
A Lei nº 9.099/95 deixa claro o desapego às formas presente nos Juizados Especiais, ao estabelecer que o ajuizamento da ação, a resposta do réu, a sentença e os embargos de declaração podem ser feitas de forma oral. Além disso, a citação do oficial de justiça não depende de mandado e a citação postal da pessoa jurídica é válida pela simples entrega da correspondência ao funcionário da recepção37.
O procedimento do juizado deve primar sempre pela informalidade e pela simplicidade, porquanto grande parte dos jurisdicionados são pessoas que apenas sabem “desenhar o nome”, vestidos com uma calça surrada e “sandália de dedo”, no mais das vezes rurícolas, que adentram uma sala de audiência e se deparam com advogados de terno e gravata e com um juiz de toga, podendo tal descrição fática ser um entrave sócio-cultural ao acesso a uma ordem jurídica justa.
Assim, os princípios da simplicidade e da informalidade visam à deformalização e desburocratização do processo, a fim de que todo e qualquer cidadão se aproxime do Poder Judiciário e obtenha, de forma efetiva, o bem da vida almejado.
2.2.3 PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
O princípio da economia processual estipula que se deve obter o máximo resultado de um processo com um mínimo de dispêndio econômico e temporal. Nesse princípio também se extrai que nenhum ato processual deve ser corrigido, repetido, ou anulado, se da sua inobservância nenhum prejuízo tiver resultado para a parte contrária.
“Se o processo é um instrumento, não pode exigir um dispêndio exagerado com relação aos bens que estão em disputa. E mesmo quando não se trata de bens materiais deve haver uma necessária proporção entre fins e meios, para o equilíbrio do binômio custo-benefício. É o que recomenda o denominado princípio da economia, o qual preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais. Típica aplicação desse princípio encontra-se em institutos como a reunião de processos em casos de conexidade ou continência (CPC, art. 105), a própria reconvenção, ação declaratória incidente, litisconsórcio etc”. 38
Esse princípio se mostra presente nos Juizados Especiais Federais Cíveis, ante a possibilidade de se colher, de forma simplificada, a prova pericial, de se proceder, em audiência, a inspeção judicial, bem como de ser dispensado o relatório, pelo magistrado, quando da prolação da sentença. Assim, o princípio da economia processual deve ser entendido como o uso racional dos instrumentos e formas processuais.
2.2.4 PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL
A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, a qual o Brasil é signatário, em seu art. 8º, I, estipula que:
“Toda pessoa tem o direito a ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem os seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.”
A Emenda Constitucional nº 45/2004, responsável por reformas no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro, incluiu o inciso LXXVII ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, dispondo que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Acrescentou, ainda, a alínea “e” ao inciso II do art. 93 da Lei Maior, estipulando que “não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão”.
Verifica-se, portanto, que a Emenda Constitucional nº 45/2004 primou pelo princípio da celeridade processual, elevando-o, sem embargos de dúvidas, ao status constitucional. A celeridade processual, como noção de tempo razoável de tramitação do processo, é imprescindível para aferir a efetividade da prestação jurisdicional, que está diretamente relacionada à credibilidade da justiça perante o cidadão.
“Ou seja, quanto mais tempo o cidadão precisar esperar por uma solução de eficácia para seu conflito, menor é a eficiência que tributará ao Poder Judiciário e maior a possibilidade de vir a buscar soluções e comportamentos alternativos que somente contribuem para aumento da desorganização e violência social.”39
Rui Barbosa discorre de forma assaz conclusiva acerca da morosidade processual:
“Mas a justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade. Os juízes tardinheiros são culpados, que a lassidão comum vai tolerando. Mas sua culpa tresdobra com a terrível agravante de que o lesado não tem meio de reagir contra o delinqüente poderoso, em cujas mãos jaz a sorte do litígio pendente.”40
O princípio da celeridade é o maior desafio dos Juizados Especiais Federais Cíveis, que foram concebidos sob o primado da agilidade dos provimentos jurisdicionais, através da aplicação dos princípios da oralidade, da simplicidade e da informalidade processual, a fim de aproximar do cidadão da Justiça41.
“O princípio da celeridade é o desafio maior dos juizados federais, pois vieram para aproximar a justiça da população e desafogar as varas comuns federais, apreciando as pretensões dos cidadãos que litigam contra a Fazenda Pública Federal e as empresas públicas com rapidez, seriedade e, acima de tudo, preservando as garantias constitucionais de segurança jurídica. Como exemplo, cita-se uma audiência, na qual se pode apresentar a defesa, produzir provas, manifestar-se sobre os documentos apresentados, tentar-se a conciliação ou obter a sentença, sempre que as condições assim permitam.”42
Nesse contexto, as Leis nºs 9.099/95 e 10.259/01 instituíram determinados mecanismos para alcançar a celeridade processual, como eliminar os institutos da reconvenção e da intervenção de terceiros, estabelecer prazos simples para a Fazenda Pública, simplificar a realização da prova pericial, reduzir o prazo e a quantidade de recursos e eliminar a remessa necessária, entre outros.
O princípio da celeridade, nos Juizados Especiais Federais Cíveis, pressupõe a presença dos princípios da oralidade, concentração, informalidade, simplicidade e economia processual, culminando em maior rapidez nos procedimentos utilizados nesse microssistema.
2.2.5 PRINCÍPIO DA BUSCA DA CONCILIAÇÃO
Nos Juizados Especiais Federais Cíveis, a solução dos litígios perpassa sempre pela busca da conciliação. Na conciliação, as partes, através do mediador, podem tutelar por si seus interesses, diminuindo, de pronto, a insatisfação do provimento jurisdicional e as tensões sociais, mormente porque haverá maior consciência quanto à necessidade de cumprimento de eventual acordo. Já quando o Estado impõe a composição do litígio, através de sentença, haverá, sem sombra de dúvidas, insatisfação por parte do vencido, que muitas vezes se furtará em cumprir a determinação judicial, ocasionando sérios transtornos ao vencedor, porquanto será postergada a entrega do bem da vida almejado.
“Releva, assim, o fundamento social das vias conciliativas, consistente na sua pacificação social. Esta, via de regra, não é alcançada pela sentença, que se limita a ditar autoritativamente a regra para o caso concreto, e que, na grande maioria dos casos, não é aceita de bom grado pelo vencido, o qual contra ela costuma insurgir-se com todos os meios na execução; e que, de qualquer modo, se limita a solucionar a parcela de lide levada a juízo, sem possibilidade de pacificar a lide sociológica, em geral, mais ampla, da qual aquela emergiu, como simples ponta do iceberg. Por isso mesmo, foi salientado que a justiça tradicional se volta para o passado, enquanto a justiça informal se dirige ao futuro. A primeira julga e sentencia; a segunda compõe, concilia, previne situações de tensões e rupturas, exatamente onde a coexistência é um relevante elemento valorativo.”43
As atividades de conciliação dos Juizados Especiais Federais Cíveis envolvem aspectos psicológicos, sociais, econômicos e técnicos, devendo, pois, o conciliador estar devidamente preparado para enfrentar tais questões, o que destoa da remuneração gratuita, que é imposta no art. 18 da Lei nº 10.259/01, devendo, pois, o legislador empreender alterações, de modo que tal atividade seja remunerada, porquanto qual o interesse que o conciliador terá em se aprimorar ou mesmo trabalhar de forma conducente com a sua importância?
Cabe ao juiz orientar e capacitar os conciliadores, ministrando cursos, repassando informações técnico-jurídicas, de modo a facilitar a comunicação entre as partes envolvidas no litígio. Deve o juiz incentivar o aumento do número de acordo, através de técnicas adequadas, não por meio de pressões infundadas sobre os conciliadores, sob pena de desvirtuamento do objetivo da conciliação.
O art. 10 da Lei nº 10.259/01 prevê expressamente a possibilidade de conciliação nos Juizados Especiais Federais Cíveis, in verbis:
“Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.”

Posteriormente, veio a lume o Decreto nº 4.250, de 27 de maio de 2002, regulamentando a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, nos Juizados, atribuindo, nesse sentido, diversas competências ao advogado-geral da União, ipsis litteris:
“Art. 2º Compete ao Advogado-Geral da União expedir instruções referentes à atuação da Advocacia-Geral da União e dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais,

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