Fundação Municipal Proamor de Assistência Social



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Fundação Municipal Proamor de Assistência Social

Rua Joaquim Nabuco, 59 - Fone (42) 3225-8062 - Fax (42) 3224-6099

Ponta Grossa - CEP 84.026-80 - Paraná





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PREGÃO Nº 002/2012 EMISSÃO: 10/04/12


ABERTURA: 26/04/12 HORÁRIO: 16:00 h.

O Município de Ponta Grossa - Paraná, torna público que na sala do Departamento de Compras, localizada no 3º Andar do Paço Municipal, sito a Avenida Visconde de Taunay, 950, nesta cidade, realizar-se-á licitação sob modalidade PREGÃO do tipo Menor preço - Global , nos moldes da Lei 10.520/2002 e Decreto Municipal nº 445/2005, Lei Municipal nº 8.056/2005 e Lei Municipal 8393/2005 2005 e Decreto Municipal nº 2.155/2008 e suas alterações posteriores, e subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, a fim de escolher a melhor proposta do seguinte objeto:





  1. OBJETO : A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa para Fornecimento de Carga de Gás P13 e P45, para a Fundação PROAMOR, conforme especificado no Projeto Básico abaixo:


Projeto Básico
  1. Finalidade


Destina-se o presente projeto básico para a contratação de empresa para fornecimento de Carga de Gás P13 e P45. Estes produtos serão utilizados nos Centros de Convivência do Departamento do Idoso da Fundação Municipal Proamor de Assistência Social.
LOTE I:

 

 

 

Valor Médio

Ítem

Descrição do Material/Serviço

Quantidade

Unitário

Total

1

Carga de Gás P13kg - Vale

120 uni

R$ 40,50

R$ 4.860,00

2

Carga de Gás P45kg - Vale

10 uni

R$ 176,66

R$ 1.766,60

 

Total

 

 

R$ 6.626,60



  1. Justificativa:


O fornecimento de Carga de Gás será para a manutenção dos grupos de convivência vinculados ao Departamento do Idoso, conforme a necessidade e os mesmos deverão ser entregues nos locais solicitados nos endereços abaixo, durante o ano de 2012:


Endereços

1.

Casa do Idoso Santa Paula

Rua Butieiro, nº 209 - Santa Paula

Fone: 3239-4079/3227-3881


2.

Casa do Idoso Ação Social Santa Rita de Cássia

Rua Nestor Borba, nº 500 - Ronda

Fone: 3225-8478/3223-7256


3.

Cecon Nova Rússia

Praça Getúlio Vargas, s/nº - Nova Rússia



4.

Cecon São Francisco de Assis

Rua Gaivotas, esq. c/ Andorinhas - Vila Borato

Fone: 3239-8225/3228-9071


5.

Cecon Irmã Gaudia Kuschka

Rua Alfredo Bochnia esq. c/Nito Manoel Gutoch, s/nº - Parque Tarobá

Fone: 3226-7465/3235-6563


6.

Cecon da Terceira Idade Raio de Sol

Rua Vidal de Negreiros, nº 657 - Vila Cipa

Fone: 3239-4079/3227-3881


7.

Cecon Cará-Cará

Rua Carajás, s/nº - CaráCará

Fone: 9134-2018


8.

Grupo da Terceira Idade São Judas Tadeu

Rua Olavo Bilac, nº 1150 - 26 de Outubro

Fone: 3224-2121


9.

Grupo da Terceira Idade São Cristóvão

Rua João Dubóis, nº 175 - Oficinas

Fone: 3224-7324


10.

Grupo da Terceira Idade Vila Vilela

Rua Jacob Nadal, nº 153 - Jardim San Diego

Fone: 3225-9057


11.

Grupo da Terceira Idade Vovó Ana

Rua Charles Luis Jean Renaud, nº 29 – Associação de Moradores Santa Lúcia

Fone: 3243-0503 – 9809-4149


12.

Grupo da Terceira Idade Amizade

Praça Getúlio Vargas, s/nº - Nova Rússia

Fone: 3236-7849 – 9943-2626


13.

Grupo da Terceira Idade São Vicente

Rua Doralício Correia, nº 16 – Vila Vicentina

Fone: 3229-2660


14.

Grupo da Terceira Idade Vovó Tereza

Rua Jerusalém, nº 156 – Sta Mônica

Fone: 8408-9834


15.

Grupo da Terceira Idade Vovó Rosalina

Rua Deodoro Alves Quintiliano, nº 546 – Jardim Maracanã

Fone: 8804-9323 – 3243-1630


16.

Grupo da Terceira Idade Santana

Rua Domingos Ferreira Pinto, nº 307 – Vila Isabel

Fone: 3227-3330


17.

Grupo da Terceira Idade Nossa Senhora do Pilar

Praça Álvaro Holzmann - Palmeirinha

Fone: 3236-1715 – 9942-1053


18.

Grupo da Terceira Idade Rainha da Paz

Rua Eduardo Novak, nº 227 - P. D. Pedro II

Fone: 3227-3749


19.

Grupo da Terceira Idade Santa Maria

Rua Patativa, nº 560 – Santa Maria

Fone: 9923-7210


20.

Grupo da Terceira Idade Vovó Carmelita

Rua Cel. Alcebíades de Miranda, s/nº - Pq N. S. das Graças

Fone: 3236-2229 – 8818-3722


21.

Grupo da Terceira Idade Jardim Paraíso

Rua Décio Vergani, nº 586 – Associação de Moradores Jardim Paraíso

Fone: 3226-6456


22.

Grupo da Terceira Idade Pinheirinhos

BR 376 Km 462 – Pinheirinhos



23.

Grupo da Terceira Idade Nossa Senhora Auxiliadora

Rua XV de Setembro, s/nº - Vila Marina

Fone: 3226-5761 – 8428-0388


24.

Grupo da Terceira Idade Vila Guaíra

Rua Xavantes, nº 226 - Vila Belém

Fone: 3243-4619


25.

Grupo da Terceira Idade Princesinha

Rua Tomazina, s/nº - (Igreja Católica Vila Princesa)

Fone: 3225-2943 – 8845-5679


26.

Grupo da Terceira Idade Cerradinho/Itaiacoca

Rua Cerradinho

Fone: 8808-6876


27.

Grupo da Terceira Idade Santa Luzia

Av. Congonhas, nº 755 - Santa Luzia

Fone: 9949-6384


28.

Grupo da Terceira Idade Guaragi

Distrito de Guaragi

Fone: 3270-1184


29.

Grupo da Terceira Idade Arco Íris

Rua Cândido de Abreu, nº 100 – Parque Auto Estrada

Fone: 3222-8636 – 9937-4773


30.

Grupo da Terceira Idade Jardim Conceição

Rua XV de Setembro, s/nº - Jardim Conceição



Fone: 3226-2637



  1. Prazo para fornecimento dos produtos:


O prazo para a entrega dos produtos será de 10 (dez) dias após a emissão do empenho, os referidos vales deverão ser entregues no Departamento do Idoso desta Fundação, na Praça Getúlio Vargas, s/nº aos cuidados de José Carlos Andrioni – Diretor do Departamento.

  1. Forma de Pagamento:


O pagamento será efetuado em parcela única em até 15 (quinze) dias, mediante o requerimento protocolado pela contratada.


  1. FISCAL DO CONTRATO:


A fiscalização do contrato ficará a cargo de José Carlos Andrioni, Diretor do Departamento do Idoso da Fundação Municipal Proamor de Assistência Social.


  1. Compõem este Edital os Anexos:

ANEXO 01 - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO

ANEXO 02 - EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

ANEXO 03 - MODELO DE CARTA PROPOSTA COMERCIAL

ANEXO 04 - DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

ANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS

ANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR

ANEXO 07 - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE ME/EPP
02. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO:

02.01 Poderão participar deste Pregão qualquer empresa legalmente estabelecida no país e que atenda as exigências deste edital, e que atenda a habilitação exigida no certame.
02.02 Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no inciso IV e V do art. 2º da Lei Municipal nº 8393/2005.
02.03 Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.
02.04 Não poderá participar empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
02.05 Não poderá participar empresa em processo de falência ou concordatária, concurso de credores, dissolução e liquidação.
02.06 O proponente precisa estar ciente de todos os documentos de habilitação exigidos, bem como precisa ter ciência das informações e obrigações decorrentes desta licitação.

03. CREDENCIAMENTO:

    1. A proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de Identidade ou outro documento equivalente.




    1. O credenciamento far-se-á:

  1. por meio de instrumento público de procuração;

  2. ou instrumento particular com firma reconhecida e com poderes para o credenciado de formular ofertas e lances de preços e praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da representada.




    1. Deverá a empresa interessada apresentar no ato do credenciamento ao Sr. Pregoeiro:

  1. Em sendo o representante sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá este apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, e objeto social para verificação de compatibilidade do ramo de atividade da empresa interessada, e o objeto da licitação,




  1. Em sendo o representante titular de outorga por procuração pública ou privada, deverá apresentar cópia do contrato social, alteração contratual, ata, regimento, estatuto, ou ato constitutivo assemelhado, no qual conste expressamente os poderes para exercer direitos e assumir obrigações do outorgante da procuração, e objeto social para verificação de compatibilidade do ramo de atividade da empresa interessada, e o objeto da licitação.




  1. Declaração de que a empresa proponente conhece todos os termos da licitação, bem como tomou conhecimento de todas as especificações concernentes ao objeto da licitação, declarando ainda que preenche todos os requisitos exigidos na habilitação


d) A microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar a declaração constante no Anexo 07 para fins de habilitação para fazer valer o direito de prioridade do desempate .Art. 44 e 45 da LC 123/2006.


    1. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de um proponente, neste Pregão, realizado pelo Município de Ponta Grosas, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas.

O Sr. Pregoeiro analisará os documentos concernentes ao credenciamento, podendo declarar não credenciada para o oferecimento de lances verbais, os interessados que não apresentarem os documentos acima descritos, e/ou que não possua compatibilidade entre o ramo de atividade declarado nos documentos constitutivos apresentados, e o objeto licitado.



04. APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE DA PROPOSTA DE PREÇOS:

04.01 A proposta de preços deverá ser apresentada em uma única via, devidamente assinada pelo representante legal da licitante e será apresentada em envelope fechado, constando em sua face externa os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 01 Proposta de Preços

PREGÃO Nº 002/2012 PROAMOR Prefeitura Municipal de Ponta Grossa

ABERTURA: 26/04/12 HORÁRIO : 16:00hrs.

NOME DA EMPRESA:
A sua proposta de preços deverá estar em linguagem clara, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, com identificação do número do PREGÃO, onde deverá constar obrigatoriamente:

A – Número do Item;

B – Descrição de cada Item;

C – Descrição da marca e modelo do item cotado;

D – Quantidade;

E – Valor unitário e total de cada item;

F – Valor total da proposta;

G – Prazo de entrega do objeto: 10 dias

H – Validade da proposta (o qual não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias contados da abertura da Proposta Comercial);

Obs.: A interposição de recurso suspende o prazo de validade da proposta até a sua decisão.
04.02 Os itens da proposta deverão ser apresentados em algarismos e por extenso (ao menos o valor total da proposta). Em caso de discrepância entre o valor grafado por extenso e em algarismos, prevalecerá o valor grafado por extenso, para os efeitos de julgamento das propostas, não caracterizando inabilitação prévia da proposta.
04.03 Caso a empresa proponente não esteja representada por preposto Credenciado no dia da audiência pública deste Pregão, deverá apresentar, junto com o envelope da proposta comercial cópia do contrato social e/ou alterações, estatuto, ata, ou documento legal assemelhado, que comprove a compatibilidade entre o ramo de atividade da proponente com o objeto da licitação.
04.04 A falta de apresentação do documento requerido no item anterior, por empresa que não se encontrar representada no ato do credenciamento, acarretará o não conhecimento da proposta, sendo a mesma declarada inabilitada.
04.05 Analisando o documento acima referido, havendo incompatibilidade do ramo de atividade da empresa com o objeto licitado, a proposta será desclassificada.
05. ABERTURA, PROCEDIMENTOS E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:

05.01 As propostas serão analisadas e classificadas, considerando-se o valor proposto, sendo esta licitação do tipo: Menor preço - Global .

05.02 No local, dia e hora definidos no início deste edital, o Pregoeiro, após ter recebido do representante legal da cada licitante, o envelope contendo a PROPOSTA DE PREÇOS, acompanhado do documento de seu credenciamento, procederá o que se segue:


  1. Conferência do credenciamento dos representantes legais, mediante confronto do instrumento de credenciamento com seu documento de identificação, a verificação dos documentos exigidos para o credenciamento, a falta do mesmo não resulta em sua desclassificação, no entanto o representante não poderá ofertar lances verbais, valendo somente sua proposta por escrito;




  1. Abertura dos envelopes contendo as propostas de preços;




  1. Ordenamento das propostas pela ordem de Menor preço - Global ;




  1. Definição da proposta de menor preço e daquelas que contém valores sucessivos e superiores à de menor preço em até 10% (dez por cento), nos termos do inciso VIII do art. 4 da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002;

Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas de preços escritas nas condições definidas na alínea anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.


Havendo apenas duas empresas com propostas em valores inferiores ao limite estabelecido no inciso VII, do artigo 4 da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, e verificando o empate nos valores das propostas das demais licitantes, poderá o Sr Pregoeiro, analisando o caso, em prol do interesse público, habilitar as concorrentes para a etapa dos lances verbais, cujos valores sejam iguais ao valor da terceira empresa a ser chamada.


  1. Verificação da conformidade das propostas definidas de acordo com os critérios previstos na alínea precedente, com as especificações técnicas, constantes da Planilha de Preços e deste Edital.




  1. Desclassificação das propostas que não atenderem as exigências do edital e seus anexos, ou que contiverem defeitos capazes de dificultar o julgamento.


05.03 Aos proponentes definidos conforme critério estabelecido na alínea “d” subitem anterior, será dado oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.

05.04 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente, às penalidades constantes do item relativo às sanções administrativas deste Edital.
CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

06. Para julgamento será adotado o critério de Menor preço - Global , observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.
06.1 EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

06.1.1 Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o pregoeiro identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro no prazo de 5(cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 6.1.1, o pregoeiro realizará um sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”.
c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma da alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
06.1.2 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 6.1.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atenda aos requisitos de habilitação.
06.1.3 O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
06.1.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
06.1.5 Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições HABILITATÓRIAS pelo licitante que a tiver formulado.
06.1.6 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto licitado.

06.1.7 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital e seus anexos.
06.1.8 No preço ofertado, deverão estar incluídos todos os custos diretos ou indiretos tais como: despesas com impostos, embalagem, seguro de transporte, transporte (carga e descarga) até o destino do objeto; e /ou obrigações sociais, uniformes, identificações pessoais, seguros, e transporte de pessoal até o destino do objeto, se for o caso.
06.1.9 A proponente vencedora deverá apresentar, até 24 (vinte e quatro) horas após o término do pregão, sua proposta adequada ao lance vencedor, discriminando valores unitário e global para aquisição.


07. IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO:

07.01 Até dois dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do PREGÃO;
07.02 Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

07.03 Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
07.04 A petição pleiteando a impugnação deverá ser endereçada ao Sr. Pregoeiro, e deverá conter a qualificação do impugnante, a matéria impugnada, os fundamentos da impugnação e o pedido.
07.05 A petição apresentada fora do prazo, e/ou sem um dos requisitos acima especificados, não será conhecida.
Os recursos/impugnações deverão ser enviados em uma via original que deverá ser encaminhada para a Prefeitura Municipal de PONTA GROSSA, no endereço: Av.Visconde de Taunay, 950 Bairro Ronda, CEP 84051-000, setor de protocolo , andar térreo - direcionada ao DECOM, Departamento de Compras, esta via deverá estar em papel timbrado com o nome da empresa, as razões do recurso e assinatura do representante legal para que possa ser anexada no processo e analisada as razões do recurso interposto e a decisão cabida à este.
08 MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

08.1. A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste Edital ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, Art. 2º da Lei Municipal 8393/2005 e responsabilidades civil e criminal:
- advertência;

- 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

- O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado;

- 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, exceto prazo de entrega;

- Caso a vencedora não efetue a entrega do objeto licitado, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.

- a multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial.


08.1.1 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
09 RECURSOS:

09.01 Todos os recursos serão interpostos no final da audiência pública de realização do PREGÃO, com registro em ata da síntese das suas razões e impugnações, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias.

09.02 Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar as impugnações em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
09.03 NÃO SERÁ CONHECIDO do recurso, cuja licitante não manifesta, publicamente, em ata, ao final da audiência pública sua intenção de recorrer.

09.04 O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
09.05 O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
09.06 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.
09.07 Os recursos e impugnações de recursos, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro e protocolados no protocolo geral do Município de Ponta Grossa, sito a avenida Visconde de Taunay, 950, andar térreo do Paço Municipal, de 2ª a sexta feira das 12:00 horas às 18:00 horas.
09.08 O recurso poderá ser interposto via fax, dentro do prazo regulamentar, desde que a licitante apresente o respectivo original do protocolo, respeitado o prazo de 03 (três) dias corridos, da data do término do prazo recursal.
09.09 Os recursos deverão conter a qualificação do recorrente, a decisão recorrida, as razões do recurso, o pedido de nova decisão e já deverão ser instruídos com todos os documentos que o recorrente achar pertinente para a comprovação da suas alegações.
09.10 Os recursos que forem apresentados fora do prazo, ou sem algum dos requisitos acima elencados, não serão conhecidos. O recurso somente terá eficácia se o representante legal da recorrente tiver formalizado sua intenção de recorrer na audiência de abertura deste Pregão.
09.11 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação.
09.12 A impugnação ou o recurso interposto em desacordo com as condições deste Edital não será conhecido.
09.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

10. LOCAL PARA ENTREGA DO OBJETO E OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

10.01 conforme anexo 01 do edital.
10.02 A não apresentação dos produtos no prazo e locais indicados no presente edital, acarretará ao licitante vencedor as penalidades previstas na Lei Municipal nº 8393/2005

11. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

11.01 O pagamento deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês da prestação dos serviços.
11.02 Os pagamentos dos serviços e ou fornecimento efetivados, ficam condicionados ao processamento regular das contas junto ao Município de Ponta Grossa.

12. RECURSOS FINANCEIROS:

12.01 Correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Cód. Reduzido

Dot. Orçamentária

Secretaria

Produtos

Elemento de despesa
1511

21.03.0824100484.009000

PROAMOR

Dep. Do Idoso



Material de Distribuição Gratuíta

3.3.90.32.00.0000

VALOR MÁXIMO DESTA LICITAÇÃO:

R$ 6.626,60 (Seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta centavos).


13. DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.01 O Pregoeiro, terá autonomia para resolver todos os casos omissos, dirimindo dúvidas que porventura possam surgir, assim como aceitar ou não qualquer interposição por parte dos participantes.
13.02 Só terão direitos a usar da palavra, rubricar os documentos e propostas, interpelar, assinar ata, apresentar recursos, os representantes credenciados das empresas proponentes e membros da Comissão de Licitação.
13.03 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes contendo as propostas, não serão admitidas quaisquer retificações que possam influir no resultado, nem admitidos a participarem os proponentes retardatários.
13.04 A participação nesta licitação, importa ao proponente irrestrita aceitação das condições estabelecidas no PREGÃO e demais normas da Lei n. 10.520/02 e Decreto Municipal nº 140/03 e subsidiariamente a Lei 8.666/93.
13.05 Após o resultado da presente licitação e observadas as condições fixadas neste edital, a empresa vencedora será notificada para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, comparecer na Prefeitura do Município, a fim de formalizar a adjudicação do objeto.
13.06 Em caso de não atendimento ao disposto no sub-item acima, incorrerá a empresa vencedora, a critério do Município de Ponta Grossa, nas penas da Lei Municipal nº 8393/05, e ser-lhe-á ainda aplicada multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor máximo global da proposta, sem prejuízo das demais cominações legais pertinentes a matéria, inclusive perdas e danos.
13.07 Ocorrendo a hipótese prevista no sub-item anterior assistirá ao Município de Ponta Grossa, o direito de, a seu exclusivo critério, convocar as licitantes remanescentes, no ordem de classificação, para a adjudicação do objeto em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado ou revogar a licitação.

13.08 O objeto será recebido e aceito após sumária inspeção pelos órgãos técnicos da Prefeitura, podendo ser rejeitado, caso a qualidade e especificações não atendam ao que foi licitado, e deverá ser substituído pelo fornecedor, no prazo máximo de 72 ( setenta e duas ) horas, sem ônus para o Município, sob pena de suspensão da empresa de participar de licitação, de acordo com a legislação vigente.
13.09 Atendida a conveniência administrativa, ficam os licitantes vencedores obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais ou de fornecimento, os eventuais acréscimos ou supressões, em conformidade com o Artigo 65, seus parágrafos e incisos da Lei n. 8.666/93 com as alterações da Lei 8.883/94.
13.10 Os interessados poderão obter quaisquer outros esclarecimentos, no Departamento de Compras - Divisão de Licitações, sito a Avenida Visconde de Taunay 950, Ponta Grossa - Paraná, ou ainda pelo fone fax (042) 3901-1500 / 3222-6365/3220-1404 / 3224-1176.
Ponta Grossa, 10 de março de 2012.

EDILSON LUIS CARNEIRO BAGGIO

Presidente da Fundação PROAMOR

ANEXO 01 - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO
PREGÃO 002/2012
OBJETO / JUSTIFICATIVA:
O presente Pregão tem por objeto Contratação de empresa para Fornecimento de Carga de Gás P13 e P45, para atender às necessidades da Fundação PROAMOR de Assistência Social, conforme especificado no Projeto Básico abaixo:

Projeto Básico
  1. Finalidade


Destina-se o presente projeto básico para a contratação de empresa para fornecimento de Carga de Gás P13 e P45. Estes produtos serão utilizados nos Centros de Convivência do Departamento do Idoso da Fundação Municipal Proamor de Assistência Social.

LOTE I:

 

 

 

Valor Médio

Ítem

Descrição do Material/Serviço

Quantidade

Unitário

Total

1

Carga de Gás P13kg - Vale

120 uni

R$ 40,50

R$ 4.860,00

2

Carga de Gás P45kg - Vale

10 uni

R$ 176,66

R$ 1.766,60

 

Total

 

 

R$ 6.626,60



  1. Justificativa:


O FORNECIMENTO DE Carga de Gás será para a manutenção dos grupos de convivência vinculados ao Departamento do Idoso, conforme a necessidade e os mesmos deverão ser entregues nos locais solicitados nos endereços abaixo, durante o ano de 2012:


Endereços

1.

Casa do Idoso Santa Paula

Rua Butieiro, nº 209 - Santa Paula

Fone: 3239-4079/3227-3881


2.

Casa do Idoso Ação Social Santa Rita de Cássia

Rua Nestor Borba, nº 500 - Ronda

Fone: 3225-8478/3223-7256


3.

Cecon Nova Rússia

Praça Getúlio Vargas, s/nº - Nova Rússia



4.

Cecon São Francisco de Assis

Rua Gaivotas, esq. c/ Andorinhas - Vila Borato

Fone: 3239-8225/3228-9071


5.

Cecon Irmã Gaudia Kuschka

Rua Alfredo Bochnia esq. c/Nito Manoel Gutoch, s/nº - Parque Tarobá

Fone: 3226-7465/3235-6563


6.

Cecon da Terceira Idade Raio de Sol

Rua Vidal de Negreiros, nº 657 - Vila Cipa

Fone: 3239-4079/3227-3881


7.

Cecon Cará-Cará

Rua Carajás, s/nº - CaráCará

Fone: 9134-2018


8.

Grupo da Terceira Idade São Judas Tadeu

Rua Olavo Bilac, nº 1150 - 26 de Outubro

Fone: 3224-2121


9.

Grupo da Terceira Idade São Cristóvão

Rua João Dubóis, nº 175 - Oficinas

Fone: 3224-7324


10.

Grupo da Terceira Idade Vila Vilela

Rua Jacob Nadal, nº 153 - Jardim San Diego

Fone: 3225-9057


11.

Grupo da Terceira Idade Vovó Ana

Rua Charles Luis Jean Renaud, nº 29 – Associação de Moradores Santa Lúcia

Fone: 3243-0503 – 9809-4149


12.

Grupo da Terceira Idade Amizade

Praça Getúlio Vargas, s/nº - Nova Rússia

Fone: 3236-7849 – 9943-2626


13.

Grupo da Terceira Idade São Vicente

Rua Doralício Correia, nº 16 – Vila Vicentina

Fone: 3229-2660


14.

Grupo da Terceira Idade Vovó Tereza

Rua Jerusalém, nº 156 – Sta Mônica

Fone: 8408-9834


15.

Grupo da Terceira Idade Vovó Rosalina

Rua Deodoro Alves Quintiliano, nº 546 – Jardim Maracanã

Fone: 8804-9323 – 3243-1630


16.

Grupo da Terceira Idade Santana

Rua Domingos Ferreira Pinto, nº 307 – Vila Isabel

Fone: 3227-3330


17.

Grupo da Terceira Idade Nossa Senhora do Pilar

Praça Álvaro Holzmann - Palmeirinha

Fone: 3236-1715 – 9942-1053


18.

Grupo da Terceira Idade Rainha da Paz

Rua Eduardo Novak, nº 227 - P. D. Pedro II

Fone: 3227-3749


19.

Grupo da Terceira Idade Santa Maria

Rua Patativa, nº 560 – Santa Maria

Fone: 9923-7210


20.

Grupo da Terceira Idade Vovó Carmelita

Rua Cel. Alcebíades de Miranda, s/nº - Pq N. S. das Graças

Fone: 3236-2229 – 8818-3722


21.

Grupo da Terceira Idade Jardim Paraíso

Rua Décio Vergani, nº 586 – Associação de Moradores Jardim Paraíso

Fone: 3226-6456


22.

Grupo da Terceira Idade Pinheirinhos

BR 376 Km 462 – Pinheirinhos



23.

Grupo da Terceira Idade Nossa Senhora Auxiliadora

Rua XV de Setembro, s/nº - Vila Marina

Fone: 3226-5761 – 8428-0388


24.

Grupo da Terceira Idade Vila Guaíra

Rua Xavantes, nº 226 - Vila Belém

Fone: 3243-4619


25.

Grupo da Terceira Idade Princesinha

Rua Tomazina, s/nº - (Igreja Católica Vila Princesa)

Fone: 3225-2943 – 8845-5679


26.

Grupo da Terceira Idade Cerradinho/Itaiacoca

Rua Cerradinho

Fone: 8808-6876


27.

Grupo da Terceira Idade Santa Luzia

Av. Congonhas, nº 755 - Santa Luzia

Fone: 9949-6384


28.

Grupo da Terceira Idade Guaragi

Distrito de Guaragi

Fone: 3270-1184


29.

Grupo da Terceira Idade Arco Íris

Rua Cândido de Abreu, nº 100 – Parque Auto Estrada

Fone: 3222-8636 – 9937-4773


30.

Grupo da Terceira Idade Jardim Conceição

Rua XV de Setembro, s/nº - Jardim Conceição

Fone: 3226-2637




  1. Prazo para fornecimento dos produtos:


O prazo para a entrega dos produtos será de 10 (dez) dias após a emissão do empenho, os referidos vales deverão ser entregues no Departamento do Idoso desta Fundação, na Praça Getúlio Vargas, s/nº aos cuidados de José Carlos Andrioni – Diretor do Departamento.

  1. Forma de Pagamento:


O pagamento será efetuado em parcela única em até 15 (quinze) dias, mediante o requerimento protocolado pela contratada.


  1. FISCAL DO CONTRATO:


A fiscalização do contrato ficará a cargo de José Carlos Andrioni, Diretor do Departamento do Idoso da Fundação Municipal Proamor de Assistência Social.

LOCAL E DATA

  1. Os objetos deverão ser entregues conforme edital. O produto cotado deverá obedecer às normas padrões da ABNT, ser de boa qualidade e atender eficazmente à finalidade que dele naturalmente se espera, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor;




  1. . Entende-se por recebimento o descarregamento e acomodação dos produtos no local acima indicado;




  1. Caso fiquem constatadas irregularidades em relação ao objeto, ou mesmo não se enquadrar nas exigências mínimas, resultará na não aceitação do objeto e imediata rescisão do contrato.

Prazo para Execução

Conforme Projeto Básico.



Nome do responsável pelo recebimento:

JOSÉ CARLOS ANDRIONI

(42) 3225-8062 – 3222-3118



ANEXO 02- EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO
PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL Nº 0012/2012 - PROAMOR
HABILITAÇÃO:
Os envelopes de HABILITAÇÃO, deverão ser entregues, devidamente fechado, (suprimida a duplicidade) e serão apresentados constando em sua face externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 02 HABILITAÇÃO

PREGÃO Nº 002/2012 PROAMOR PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

ABERTURA: 26/04/12 HORÁRIO : 16:00 h.

NOME DA EMPRESA :

1 O ENVELOPE DEVERÁ CONTER A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:

1.1 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

1.1.1 Habilitação Jurídica

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;



b) Inscrição do Ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
1.1.2. Regularidade Fiscal

a) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, compreendendo os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal;
c) Prova de regularidade para com a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
e) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
e.1) No caso de municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS);


  1. Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS (CRS/FGTS).

  2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.(Inciso incluído pela Lei 12.440, de 2011).www.tst.gov.br


1.1.3 Habilitação Técnica:

a) Licença Sanitária Estadual ou Municipal Atualizada.



1.1.4. Declaração, assinada por representante legal da proponente, de que:

a) Não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal, conforme modelo do anexo 4;


b) Não há superveniência de fato impeditivo para a habilitação da proponente, sob as penas cabíveis, nos termos do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo do Anexo 5;
c) A empresa atende ao disposto no Art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal ( Lei 9.854 de 27/10/99), conforme modelo do Anexo 6;
1.1.5. Qualificação Econômica-Financeira

a) Certidão negativa falência e concordata, recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, contendo expresso na própria certidão o prazo de sua validade.


a.1) Para as empresas que optarem de participar através de filial, deverá também ser apresentada certidão negativa para com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial.
a.2) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias de sua emissão.
1.2. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo- sensível (Fac-simile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
1.3. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
1.4. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
1.5. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente.
1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60( sessenta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas.
1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

ANEXO 03- MODELO DE CARTA PROPOSTA COMERCIAL

PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL Nº 001/2012 - PROAMOR
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Apresentamos nossa proposta para prestação dos serviços objeto da presente licitação Pregão, na Forma Presencial nº 002/2012 - PROAMOR acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.


1. IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:

NOME DA EMPRESA:

CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:

REPRESENTANTE e CARGO:

CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF:

ENDEREÇO e TELEFONE:

AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA
2. PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)

Deverá ser cotado, preço unitário e total por item, de acordo com o Anexo 01 do Edital.

PROPOSTA: R$ (Por extenso)
3. CONDIÇÕES GERAIS

3.1. A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.
LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

De acordo com o especificado no Anexo 01, deste Edital.


Obs: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL

De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão.



local e data

NOME E assinatura DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

Obs: a interposição de recurso, suspende o prazo de validade da proposta até decisão.


ANEXO 04 - DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2012 - PROAMOR
DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº ________________________________________________________, sediada

(Endereço Completo)


Declara, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Presencial nº _____________ instaurada pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)


OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.



ANEXO 05- DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2012 - PROAMOR
DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº ________________________________________________________, sediada

(Endereço Completo)


Declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.



ANEXO 06- DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2012 - PROAMOR
DECLARAÇÃO
(Nome da Empresa)
CNPJ/MF Nº ________________________________________________________, sediada

(Endereço Completo)


Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99, que acrescentou o inciso V ao art. 27 da Lei Federal nº 8666/93.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. 1) Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.


2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.


ANEXO 07 - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE ME/EPP
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2012 - PROAMOR
DECLARAÇÃO
Modelo de Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.(Na hipótese do licitante ser ME ou EPP)

(Nome da empresa) , CNPJ / MF nº , sediada (endereço completo) Declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de Pregão , que estou (amos) sob o regime de ME/EPP , para efeito do disposto na LC 123/2006


_____________________________________________________________________

Local e data

_____________________________________________________________________



Nome e nº da cédula de identidade do declarante






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