FundaçÃo paulistana de educaçÃO, tecnologia e cultura



Baixar 76.16 Kb.
Encontro25.07.2016
Tamanho76.16 Kb.


FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E CULTURA


TERMO DE CONTRATO Nº 003/FUNDATEC/2015

CONTRATANTE

FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E CULTURA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

2015-0.130.959-1

CONTRATADO

MARFLY VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

OBJETO

AGENCIAMENTO SISTEMATIZADO DE VIAGENS CORPORATIVAS

PREGÃO

SEMPLA Nº 039/2014 - COBES

VALOR ESTIMADO

R$ 53.600,50 (cinqüenta e três mil e seiscentos reais e cinqüenta centavos)

DOTAÇÃO

80.10.12.122.3024.2100.3.3.90.33.00.00

NOTA DE EMPENHO

49/2015

Pelo presente, de um lado, a FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E CULTURA - FUNDATEC, inscrita no C.N.P.J. Nº 07.039.800/0001-65, com sede na Rua Líbero Badaró, 425 – 2º andar - São Paulo / SP, neste ato, representada pelo Diretor Geral Substituto, Senhor Diogo Jamra Tsukumo, adiante designada apenas CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa MARFLY VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, inscrita no C.N.P.J. nº 00.920.881/0001-69, com sede na Rua Silvio Rodini, 293, tel. 2281-8838 neste ato por seu representante legal, Senhor Julio Cesar Garofalo, conforme instrumento probatório, designada a seguir como CONTRATADA, nos termos da Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/2003, da Lei Federal nº 10.520/02 e da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas complementares e em conformidade com o despacho de fls. 45 publicado no D.O.C. de 23/05/2015, do processo nº 2015-0.130.959-1, formalizam o presente instrumento, conforme segue:


CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO


1.1. Prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas, mediante disponibilização de sistema de gestão de viagens corporativas, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no ANEXO I parte integrante da Ata de RP 002/SEMPLA-COBES/2015 e do edital de Pregão que precedeu este ajuste e que é parte integrante deste Termo de Contrato.

  • 48 (quarenta e oito) passagens aéreas nacionais anuais, e

  • 2 (duas) passagens aéreas internacionais anuais.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL DE EXECUÇÃO


2.1. A controladora disponibilizará, sem ônus à CONTRATANTE, acesso ao sistema de gestão de viagens corporativas, via web, para uso de computadores instalados nas dependências da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA


3.1. O contrato será celebrado com duração de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do mesmo.

3.1.1. O prazo de vigência do presente contrato poderá ser prorrogado por igual (ais) e sucessivo (s) período (s) e nas mesmas condições, mediante Termo Aditivo, desde que as partes se manifestem com antecedência de 120 (cento e vinte) dias do término do prazo de cada período, e, observado o prazo limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente.

3.1.2. À FUNDATEC, demonstrado o interesse público, é assegurado o direito de exigir que a empresa contratada, conforme o caso, prossiga na execução do ajuste mediante aditamento do contrato, pelo período de até 90 (noventa) dias, a fim de evitar brusca interrupção na execução dos serviços.

3.1.3. As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/1993.

3.1.4. A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à Contratada direito a qualquer espécie de indenização.

3.1.5. A FUNDATEC, demonstrado o interesse público, é assegurado o direito de exigir que a empresa contratada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, aceite nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

3.2. A prestação de serviço terá início imediato após a assinatura do Contrato e recebimento da Nota de Empenho e/ou Ordem de Início de Serviços.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


Além das obrigações previstas no do ANEXO I parte integrante da Ata de RP 002/SEMPLA-COBES/2015 e do edital de Pregão que precedeu este ajuste e que faz parte integrante do presente contrato, a contratada se obriga a:

4.1. Executar regularmente o objeto deste ajuste, respondendo perante a Contratante pela fiel e integral realização dos serviços contratados.

4.2. Atender todos os pedidos efetuados durante a vigência do Termo de Contrato, ainda que a prestação de serviço decorrente tenha que ser efetuada após o término de sua vigência.

4.3. Comunicar ao Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços – DGSS toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.

4.4. Manter, durante o prazo de vigência do presente Termo de Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que precedeu este ajuste, inclusive no que concerne ao cumprimento dos deveres trabalhistas que possuir.

4.5. Atender os prazos estabelecidos no ANEXO I parte integrante da Ata de RP 002/SEMPLA-COBES/2015 e do edital de Pregão que precedeu este ajuste e que faz parte integrante do presente Contrato, com relação a prestação de serviços.

4.6. Manter durante toda a duração do Termo de Contrato, o padrão de qualidade e as especificações técnicas contidas no ANEXO I parte integrante da Ata de RP 002/SEMPLA-COBES/2015.

4.7. Comparecer, sempre que solicitada, à sede da unidade requisitante, a fim de receber instruções, participar de reuniões ou para qualquer outra finalidade relacionada ao cumprimento de suas obrigações.

4.8. Responsabilizar-se por todos os prejuízos que porventura à unidade contratante ou a terceiros, em razão da execução da prestação de serviços decorrentes do presente Termo de Contrato.

4.9. Arcar fiel e regularmente com todas as obrigações trabalhistas dos empregados que participem da execução do objeto contratual.

4.10. Enviar à Administração e manter atualizado o rol de todos os funcionários que participem da execução do objeto contratual.

4.11. Manter, durante o prazo de vigência do presente Termo de Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que precedeu este ajuste, inclusive no que concerne ao cumprimento dos deveres trabalhistas que possuir.

4.12. Responder por todo e qualquer dano que venha a ser causado por seus empregados e prepostos, à CONTRATANTE ou a terceiros, podendo ser descontado do pagamento a ser efetuado, o valor do prejuízo apurado.

4.13. A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir o objeto do Contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sob pena de rescisão.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. Promover o acompanhamento do presente Contrato, comunicando à contratada as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas.

5.2. Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução do Contrato, comunicando à Contratada, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de Administração e ou endereço de cobrança.

5.3. Prestar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitado pela contratada, podendo solicitar o seu encaminhamento por escrito.

5.4. Exercer a fiscalização dos serviços, indicando, formalmente, o gestor e/ou fiscal para acompanhamento da execução contratual.

5.5. Atestar a execução e a qualidade dos serviços prestados, indicando qualquer ocorrência havida no período, se for o caso, em processo próprio, onde será juntada a Nota Fiscal, Nota Fiscal Fatura a ser apresentada pela contratada, para fins de pagamento.

5.6. Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido na Cláusula Oitava do presente contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO


6.1. O objeto da contratação será recebido pela CONTRATANTE, consoante o disposto no artigo 73, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.

6.2. A administração efetuará por meio do seu fiscal/gestor, devidamente formalizado, a verificação dos serviços prestados e o acompanhamento dos custos dos serviços.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO

As despesas para a execução do objeto do presente contrato onerarão a dotação orçamentária nº 80.10.12.122.3024.2100.3.3.90.33.00.00, do orçamento vigente, e dotação própria no próximo exercício, em observância ao princípio da anualidade orçamentária, através da Nota de Empenho nº 49/2015, no valor de R$ 31.266,96 (trinta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos).

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


8.1. O valor total estimado do presente contrato é de R$ R$ 53.600,50 (cinqüenta e três mil e seiscentos reais e cinqüenta centavos).
8.1.1. Do valor estimado no subitem 8.1., a importância de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) corresponde às taxas de transação (Transaction Fee), ao custo unitário de R$ 0,01 (um centavo), e a importância de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais) corresponde ao custo estimado de 48 (quarenta e oito) passagens aéreas nacionais e a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) corresponde ao custo estimado de 2 (duas) passagens aéreas internacionais, perfazendo o total de R$ 53.600,00 (cinqüenta e três mil e seiscentos reais), correspondente ao custo estimado de 50 (cinqüenta) passagens aéreas a serem utilizadas durante a vigência do contrato.

8.2. DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO:

8.2.1. O valor a ser pago pela Contratante pelos serviços de agenciamento corresponderá ao número de transações efetivadas, conforme descrito no subitem 4.1. do ANEXO I parte integrante da Ata de RP 002/SEMPLA-COBES/2015 e do edital de Pregão que precedeu este ajuste e que faz parte integrante do presente Contrato, multiplicado pelo valor da Taxa de Transação (Transaction Fee).

8.2.2. Os serviços deverão ser representados em Notas Fiscais/Faturas distintas: Nota Fiscal/Fatura referente ao valor das taxas de transação (ou taxas de agenciamento).

8.2.3. As Notas Fiscais/Faturas relativas aos valores de serviços de agenciamento deverão relacionar as transações, conforme estabelecido no subitem 4.1. do ANEXO I parte integrante da Ata de RP 002/SEMPLA-COBES/2015 e do edital de Pregão que precedeu este ajuste e que faz parte integrante do presente Contrato, realizadas no período mensal a que se referem.

8.2.4. Os pagamentos serão efetuados em conformidade com a execução dos serviços, mediante apresentação da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is) ou nota(s) fiscal(is)/fatura, bem como de cópia reprográfica da Nota de Empenho, acompanhada, quando for o caso, do recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do mês de competência, descontados os eventuais débitos da CONTRATADA, inclusive os decorrentes de multas.

8.2.4.1. No caso de prestadores de serviço com sede ou domicílio fora do Município de São Paulo, deverá ser apresentada prova de inscrição no CPOM – Cadastro de Empresas Fora do Município, da Secretaria Municipal de Finanças, nos termos dos artigos 9º-A e 9º-B da Lei Municipal nº 13.701/2003, com redação da Lei Municipal nº 14.042/05 e do artigo 68 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto Municipal nº 50.896/09.

8.2.4.2. Não sendo apresentado o cadastro mencionado no subitem anterior, o valor do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a prestação de serviços objeto do presente, será retido na fonte por ocasião de cada pagamento, consoante determina o artigo 9º-A e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 13.701/2003, acrescentados pela Lei Municipal nº 14.042/05, e na conformidade do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto Municipal nº 50.896/09 e da Portaria SF nº 101/05, com as alterações da Portaria SF nº 118/05.

8.2.4.3. Na hipótese de existir Nota de retificação e/ou Nota suplementar de Empenho, cópia(s) da(s) mesma(s) deverá(ão) acompanhar os demais documentos.

8.2.5. O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega de cada nota fiscal ou nota fiscal fatura.

8.2.5.1. Caso venha ocorrer a necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.

8.2.5.2. Caso venha a ocorrer atraso no pagamento dos valores devidos, por culpa exclusiva da Administração, a Contratada terá direito à aplicação de compensação financeira, nos termos da Portaria SF nº 05, de 05/01/2012.

8.2.5.3. Para fins de cálculo da compensação financeira de que trata o item acima, o valor do principal devido será reajustado utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se, para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.

8.2.5.4. O pagamento da compensação financeira dependerá de requerimento a ser formalizado pela Contratada.

8.2.6. A Contratada deverá apresentar, a cada pedido de pagamento, os documentos a seguir discriminados, para verificação de sua regularidade fiscal perante os órgãos competentes:

8.2.6.1. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – F.G.T.S., fornecido pela Caixa Econômica Federal.

8.2.6.2. Certidão Negativa de Débitos relativa às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros – CND - ou outra equivalente na forma da lei;

8.2.6.3. Certidão negativa de débitos de tributos mobiliários do Município de São Paulo.

8.2.6.4. Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

8.2.6.5. Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura devidamente atestada;

8.2.6.6. Folha de Medição dos Serviços.

8.2.6.7. Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

8.2.7. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente, no BANCO DO BRASIL S/A, conforme estabelecido no Decreto nº 51.197/2010, publicado no DOC do dia 22 de janeiro de 2010.

8.2.8. Fica ressalvada qualquer alteração por parte da Secretaria Municipal de Finanças, quanto às normas referentes ao pagamento de fornecedores.

8.3. DO PAGAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS:


8.3.1. Os serviços deverão ser representados em Notas Fiscais/Faturas distintas: correspondente ao valor das Passagens aéreas e às taxas integrantes do bilhete, como as taxas de embarque;

8.3.2. As Notas Fiscais/Faturas relativas aos valores das passagens aéreas deverão ser apresentadas ao Fiscal de cada contrato contendo os seguintes dados:

  1. Número da requisição do bilhete de passagem aérea;

  2. Data de Aquisição;

  3. Data da Emissão;

  4. Código da reserva;

  5. Identificação do bilhete de passagem aérea (nº, companhia aérea e o itinerário);

  6. Nome do passageiro;

  7. Valor da tarifa cheia, promocional ou reduzida do bilhete de passagem aérea;

  8. Valor da tarifa efetivamente paga;

  9. Valor bruto da fatura;

  10. Valor da taxa de embarque;

  11. Valor dos seguros viagem/bagagem (se contratado pelo interessado);

  12. Impostos incidentes;

  13. Tour Code (se utilizado- acordo promocional com empresa aérea);

  14. Valor de eventual comissão concedida pela companhia aérea à agência;

  15. Valor líquido da fatura

8.3.2.1. Às Notas Fiscais/Faturas de que trata o subitem 8.3.2. deverão ser anexados os comprovantes de emissão ou bilhete de passagem aérea emitido, com a respectiva cópia da requisição, bem como cópia da fatura emitida pela companhia aérea.

8.3.2.2. Deverá ser apresentado junto com as faturas documento autenticado que comprove o pagamento de eventuais multas às Companhias Aéreas, por ocasião de reemissão ou cancelamentos de passagens aéreas.

8.3.3. Caso o serviço seja recusado ou a correspondente Nota Fiscal/Fatura apresente incorreção ou insuficiência de quaisquer dos dados exigidos nos itens acima, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização do serviço, ou do documento fiscal, a depender do evento.

8.3.4. O valor a ser pago pelo Órgão/Entidade Participante CONTRATANTE, relativamente aos bilhetes aéreos, corresponderá ao valor da soma das passagens aéreas utilizadas, descontadas eventuais comissões pagas por companhias aéreas, acrescido das taxas de embarque, bem como de eventuais seguros viagem/bagagem, adotando-se para o cálculo a seguinte fórmula:
VF = VP – VC + TE + S,

onde:


VF = Valor da Fatura (valor a ser pago);

VP = Valor da Passagem Aérea;

VC = Valor da Evetual Comissão paga pela companhia aérea à agência contratada;

TE= Valor da Taxa de Embarque;

S = Seguro Viagem/Bagagem (quando for o caso);

8.3.4.1. O valor a que se refere o subitem 8.3.2. será pago no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da respectiva Nota Fiscal/Fatura.

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

9.1. Os preços ofertados somente poderão ser reajustados após 1 (um) ano de sua vigência, contados da data-limite para apresentação das propostas, mediante a utilização do índice IPC-FIPE divulgado pela PMSP, através de Portaria da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

9.2. Fica vedado qualquer novo reajuste pelo prazo de 1 (um) ano.

9.3. As condições de reajustamento ora pactuadas poderão ser alteradas em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie.

9.4. As hipóteses excepcionais ou de revisão de preços serão tratadas de acordo com a legislação vigente e exigirão detida análise econômica para avaliação de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato

CLAUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA CONTRATUAL


Não será exigida a prestação de garantia para a presente contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

    1. A fiscalização dos serviços contratados será exercida por intermédio de servidor oportunamente designado para tal finalidade, a quem competirá observar as atividades e os procedimentos necessários ao exercício das atribuições de fiscalização estabelecidas no Decreto nº 54.873 de 25 de Fevereiro de 2014.

11.2. A fiscalização dos serviços pelo Contratante não exime, nem diminui a completa responsabilidade da Contratada, por qualquer inobservância ou omissão às cláusulas contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES


12.1. Além das sanções previstas no Capítulo IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, a Contratada estará sujeita às penalidades a seguir discriminadas, que serão aplicadas pela COJUCO – Comissão de Julgamento de Compras, do Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços - DGSS, durante a vigência da pertinente Ata de Registro de Preços, e pela unidade contratante, após este prazo, nos termos do artigo 18, parágrafo 6º do Decreto nº 44.279/03:

12.1.1. Multa de 1 % (um por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, por dia de atraso da Contratada em assinar o contrato e/ou retirar a Nota de Empenho, até o 10° dia de atraso, após o que será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, sem prejuízo de, a critério da Administração, aplicar-se pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

12.1.1.1. Aplicar-se-ão as mesmas penas previstas neste subitem, se o impedimento à assinatura do Contrato ou retirada da Nota de Empenho decorrer da não apresentação da documentação mencionada no Item 6.6. da Ata de Registro de Preços nº XXXX.

12.1.1.2. Aplicar-se-á multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do presente contrato, caso a adjudicatária apresente recusa injustificada para a assinatura do Contrato, ou cuja recusa justificada não for aceita pela administração.

12.1.2. Multa por atraso na execução do objeto: 1% (um por cento) sobre a quantidade que deveria ser executada, por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

12.1.2.1. Ocorrendo atraso superior a 20 (vinte) dias a Contratante poderá, a seu critério, recusar o recebimento do material, aplicando as sanções referentes à inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o caso.

12.1.3. Multa por inexecução parcial do ajuste: 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal da parcela que deveria ser executada.

12.1.4. Multa por inexecução total do ajuste: 30% (trinta por cento) sobre o valor total do ajuste, sem prejuízo de, a critério da Administração, aplicar-se pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

12.1.5. Caso se constatem problemas técnicos relacionados a prestação de serviços, a DETENTORA deverá saná-los, no prazo estipulado pela Administração, sob pena de aplicação de multa de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor da parcela executada irregularmente, até o vigésimo dia, após o que será aplicada a multa prevista no subitem 12.1.3., podendo ser aplicada cumulativamente, pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo período de até 2 (dois) anos.

12.1.6. Multa de 5% (cinco por cento) por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, não previstos nos subitens acima, que incidirá sobre o valor mensal do ajuste.

12.1.7. Se, por qualquer meio, independentemente da existência de ação judicial, chegar ao conhecimento do gestor do contrato uma situação de inadimplemento com relação às obrigações trabalhistas, caberá a autoridade apurá-la e, se o caso, garantido o contraditório, aplicar à contratada multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor da parcela não executada, pelo descumprimento de obrigação contratual e, persistindo a situação, o contrato será rescindido.

12.1.7.1. Nestes casos, a multa será descontada do pagamento do contratado.

12.1.7.2. Caso haja rescisão, a mesma atrai os efeitos previstos no artigo 80 incisos I e IV da Lei Federal nº 8.666/93.

12.1.8. As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

12.1.9. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada. A critério da Administração e sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a empresa tenha a receber da FUNDATEC ou por intermédio da retenção de créditos decorrentes do contrato até os limites do valor apurado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 55 do Decreto Municipal nº 44.279/2003.. Não havendo pagamento pela empresa, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo judicial de execução.

12.1.10. Na ocorrência de infração contratual, a Contratante deverá formalizá-las devidamente detalhadas e encaminhar os autos à COJUCO - Comissão de Julgamento de Compras do Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços – DGSS, a quem competirá a análise e aplicação de penalidades cabíveis durante a vigência da pertinente Ata de Registro de Preços e, após este prazo, competirá a unidade contratante, nos termos do artigo 18, parágrafo 6º do Decreto nº 44.279/03.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA –DA RESCISÃO DO CONTRATO
13.1. O presente contrato poderá ser revisado a qualquer momento, em prol de um melhor atendimento ao interesse público.
13.2. Constituem motivo para rescisão deste Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, aqueles previstos nos artigos 78 à 80 da Lei Federal nº 8.666/93 acarretando, na hipótese de rescisão administrativa, as conseqüências indicadas naqueles artigos da lei.

13.3. Na rescisão por culpa da Contratada, aplicar-se-á a penalidade de multa prevista no subitem 12.1.4. deste ajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO


    1. O presente ajuste poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, por acordo entre as partes, desde que não implique na mudança do seu objeto.

    2. A Contratante se reserva o direito de promover a redução ou acréscimo do percentual de 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, nos termos deste.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS


15.1. A Contratada no ato da assinatura deste instrumento, apresentou a seguinte documentação devidamente regular:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo - CCM;

b.1 Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada.

b.2 Caso a licitante possua mais de uma inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo (CCM), deverá apresentar prova de regularidade para cada cadastro que possua.

c) Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou outra equivalente na forma da lei;

d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo;

e) Certidão Negativa de Débitos relativa às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros – CND - ou outra equivalente na forma da lei;

f) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

15.1.1. Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

15.2. Ainda como condição para a formalização do contrato, deverá estar comprovado que a empresa não possui pendências junto ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, por força da Lei Municipal nº 14.094/05 e Decreto nº 47.096/06, que disciplinam que a inclusão no CADIN impedirá a empresa de contratar com a Administração Municipal.

15.3. É peça integrante deste instrumento, como se nele estivessem transcritos, obedecidos os termos da legislação sobre contratos públicos, o edital pertinente ao Pregão Eletrônico nº 039/2014-COBES e o seus anexos, a proposta da CONTRATADA, ata da sessão da licitação e a Ata de Registro de Preços nº 002/SEMPLA-COBES/2015, onde constam as demais condições exigidas, conforme disposto no artigo 66 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93, com nova redação dada pela Lei nº 8.883/94.
15.4. Este Contrato obedece a Lei Municipal nº 13.278/02, as Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, 11.788/2008 e demais normas pertinentes.
15.5. Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO


16.1. Fica eleito o foro do Município de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente ajuste.

E, por estarem assim justas e contratadas, foi lavrado este instrumento que, após lido, conferido e achado conforme vai assinado e rubricado em 03 (três) vias de igual teor, pelas partes e 02 (duas) testemunhas abaixo identificadas.

São Paulo, 25 de maio de 2015.

______________________________________

Diogo Jamra Tsukumo

Diretor Geral Substituto

FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E CULTURA

________________________________

Julio Cesar Garofalo

MARFLY VIAGENS E TURISMO LTDA - ME



TESTEMUNHAS:

__________________________ ___________________________

Nome: Nome:

R.G. Nº: R.G. Nº:









Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal