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Fundação SD – Sustentabilidade e Desenvolvimento

Questões a serem consideradas no PDOT – Mônica Veríssimo. Fundação SD

1. PROBLEMAS



Questão Considerada


Comentários

POPULAÇÃO TOTAL



        • A população do DF e Entorno somam hoje cerca de 4 milhões de habitantes. Ou seja, é a região metropolitana de Brasília.

        • Segundo a ONU, cidades com mais de 6 milhões de habitantes fica difícil administrar e dar condições e qualidade de vida para todos. Não podemos esquecer que Brasília nem completou 50 anos de existência, e já possuímos 4 milhões de habitantes na região metropolitana.

        • O DF e Entorno formam uma das maiores aglomerações urbanas do país, e têm a mais elevada taxa de crescimento nacional: 3,41%;

        • A população ao redor do DF vem crescendo em razão de 100 mil pessoas ao ano;

        • Em 2000, a taxa de crescimento populacional do DF era a maior do país: 3,6% ano, enquanto no Brasil é inferior a 2% ao ano;



DESEMPREGOS



        • Atualmente, existe cerca de 230 mil desempregados no Distrito Federal. Isto corresponde o quarto maior estado com desemprego do Brasil;

        • Na região metropolitana o desemprego é de 23,9%;

        • As projeções indicam que a economia da região do entorno criará menos de 20 mil empregos por ano, nos próximos 10 anos;

POSTOS DE TRABALHO



        • 80% dos postos de trabalho estão concentrados em Brasília e Taguatinga. E o PDOT de 1997 que previa a correção desta tendência, em oito anos não ajudou a mudar esse quadro;

        • O DF em 2001 tinha cerca de 620.000 postos formais de trabalho, contra apenas 31.000 encontrados nos municípios do Entorno;

        • Do Entorno do DF, cerca de 110 mil pessoas saem diretamente para o Plano Piloto de Brasília;

        • Um morador do entorno viaja de 12 a 76 KM para trabalhar em Brasília;



VIOLÊNCIA



  • Morrem mais crianças entre 10 a 14 anos no DF, por causas violentas, do que, proporcionalmente, acontece em São Paulo e Rio de Janeiro (UNICEF, 2002);



AUTONOMIA




  • Brasília, por ser a Capital do país, depende de recursos da União para cobrir 49% de seu orçamento.

MORADIAS


  • Cerca de 400 mil pessoas vivem nos condomínios, que ocupam cerca de 55% de APA´s. Contudo, as ocupações não respeitam os Zoneamentos Ambientais das APA`s (São Bartolomeu, Descoberto e Cafuringa). E nem os planos diretores estão considerando suas propostas e com relação aos impactos ambientais dentro das APA`s. Como conseqüência, já existem erosões, retiradas de vegetação das encostas, contaminação do lençol freático e exaustão dos aqüíferos subterrâneos, entre outros;

  • Vários condomínios possuem lotes vazios para futuras ocupações;

  • Asa Norte ainda falta ser completada;

  • A Região Administrativa do Park Way somente ocupou cerca de 50% dos lotes, necessitando de novos estudos para ver capacidade de suporte da APA Gama Cabeça-de-Veado;

  • Setor Noroeste ainda poderá ser construído;

  • Setor de Águas Claras tem somente 40% de sua área construída;

  • Conforme IBGE (2000), existem 53.000 moradias em Brasília fechadas, o que mostra que existem mais ofertas que demandas para a classe média.




2. VOCAÇÃO DE BRASÍLIA



Questão Considerada

Comentários

Brasília, Capital da República

  • Brasília foi construída para ser a Capital do país. É necessário atentar para o crescimento populacional dentro do DF e entorno, de forma a não comprometer seu caráter geopolítico e de segurança das instituições federais e estrangeiras;

Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade



  • Deve-se considerar que Brasília é Patrimônio Cultural da Humanidade, definida pela UNESCO e tombada pelo Decreto Distrital n. 10.829, de 14/10/1987, referente à Preservação da Concepção urbanística de Brasília, e através de Portaria do IPHAN n. 314, de 8/10/1992, referente à proteção do conjunto urbanístico de Brasília;

  • Pelo Decreto Lei n. 25, 30/11/37, referente aos efeitos de ato do tombamento, são definidas restrições à vizinhança do bem tombado, em seu Art. 18 Sem prévia autorização (...), não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade (...)”.

  • Ainda não foi definida a Zona de Proteção do Conjunto Urbanístico de Brasília. Mas, existem dois conceitos relativos a RESTRIÇÃO DO ENTORNO DA ÁREA TOMBADA que deverão ser, mesmo assim, considerados pelo PDOT: VISIBILIDADE E AMBIÊNCIA DE BRASÍLIA.

VISIBILIDADE :

Permanecer o bem tombado visível em seu sentido mais amplo;

Harmônico e valorizado em sua visão;

Inserido e integrado no conjunto que o rodeia;

Compreendido dentro do espaço urbano contemporâneo;

Passível de poder transmitir uma fruição estética mesmo ao longe, para que possa ser admirado.

AMBIÊNCIA

Quadro natural e construído que influem na percepção estática ou dinâmica desses conjuntos, ou a eles se vinculam de maneira imediata no espaço, por laços sociais, econômicos e culturais;

Não só prédios reduzem a visibilidade do patrimônio protegido, mas qualquer obra ou objeto que seja incompatível com uma convivência integrada com o bem tombado;

O conceito de VISIBILIDADE é ampliado para o de AMBIÊNCIA, isto é, harmonia e integração do bem tombado á sua vizinhança, sem que se exclua com isso a necessidade de perspectiva e visibilidade propriamente dita.

Dentro do novo conceito de preservação do patrimônio, ela deve ser integrada com o espaço circundante, no que diz respeito aos aspectos urbanísticos e do meio natural, ou seja, da PAISAGEM onde se insere.



  • Deve-se considerar a proposta preliminar do IPHAN, que detém um estudo onde se define a bacia do Lago Paranoá como ZONA DE PROTEÇÃO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA (CD anexo). Logo, o PDOT deve considerar se as propostas de expansão urbana dentro da bacia do Paranoá comprometem a visibilidade e ambiência de Brasília, enquanto área tombada;

Brasília, Patrimônio Ambiental da Humanidade

  • O Cerrado é um dos 34 biomas mundiais com alta biodiversidade, forte pressão humana e ameaçado de desaparecer (hot spot ). Logo, o Cerrado é Patrimônio Ambiental da Humanidade. Acresce que existe uma frente parlamentar (PEC- n.150), criando uma moratória para as áreas urbanas e rurais ;

  • As Unidades de Conservação no Distrito Federal ocupam 93% da área total do Território;

  • Conforme SNUC (Lei n0 9.985, de 18 de julho de 2000), que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, Art. 27 parágrafo 3, toda unidade de conservação deve ter seu plano de manejo, incluído seu zoneamento ambiental, que deverá ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação1. Logo, o PDOT deverá considerar, a priori, os planos de manejo e os zoneamentos das unidades de conservação do DF;

  • Algumas unidades de conservação prevêem zonas de amortecimento e corredores ecológicos (Lei n. 9.985, 18/07/00). Nesse caso, isso exige baixa densidade populacional no entorno de algumas unidades. E essa baixa densidade deve ser prevista pelo PDOT.





Questão Considerada


Comentários (continuação)

Brasília, Patrimônio Ambiental da Humanidade



  • Dentro do DF existem Áreas de Proteção Ambiental – APA`s. Logo, conforme Resolução CONAMA n. 10/882, referente a APA, e SNUC (Lei n. 9985), quem define uso e ocupação e expansão humana dentro de unidade de conservação são seus zoneamentos ambientais e não o instrumento Plano Diretor. Logo, o PDOT deve considerar os Zoneamentos Ambientais, que são instrumentos que consideram as capacidades de suporte dos sistemas naturais dentro das unidades de conservação, em vez da simples demanda da sociedade e/ou necessidade de expansão urbana;

  • Existem unidades de conservação que ainda não possuem seus planos de manejo e seu zoneamento ambiental, como é o caso da APA do Paranoá e APA do Planalto Central. Nesse caso, o PDOT deve considerar, pelo menos, a baixa densidade populacional, que é prevista em APA´s, conforme Resolução CONAMA n. 10/88;

  • Como a APA do Planalto Central é Federal e não tem ainda seu Zoneamento Ambiental, isso torna obrigatória a consulta ao IBAMA, sobre todo e qualquer projeto de expansão e ocupação do solo, enquanto ainda não existe Zoneamento.

Região Metropolitana de Brasília

  • A revisão do PDOT não está considerando a integração das atividades urbanas e rurais do DF com os demais municípios da região metropolitana da RIDE

3. INSTRUMENTOS A SEREM INTEGRADOS AO PDOT




Questão Considerada


Comentários

Zoneamento Ecológico Econômico(ZEE) do DF

  • Prevista na Lei Orgânica do DF, desde 1993, para estar pronto após 24 meses, depois da promulgação da Lei Orgânica, mas nunca foi elaborado;

  • É fundamental que o instrumento de ZEE seja elaborado para todo o Distrito Federal. Afinal, é este instrumento que deve contemplar, na sua metodologia, os limites dos sistemas naturais e o tratamento integrado das políticas urbanas, rurais e ambientais. Acresce que as zonas de amortecimento e corredores ecológicos, agora previstos em Lei (SNUC) para algumas unidades de conservação, também devem ser definidos. E o próprio ZEE já pode incluir essas áreas no seu estudo.

  • A metodologia de desenvolvimento do PDOT não contempla o Art. 314, parágrafo único, da Lei Orgânica do DF, no que tange a política urbana. Nesta, é previsto como princípio norteador da política de desenvolvimento urbano o “uso ecologicamente equilibrado de seu território”. A metodologia do PDOT não contempla os limites dos sistemas naturais. Isso porque essa atribuição cabe aos instrumentos de Zoneamento Ambiental (ZEE do DF e Zoneamento das Unidades de Conservação) e Plano de Gestão dos Recursos Hídricos do DF. Como esses instrumentos estão em fase de formulação ou não foram iniciados, o PDOT não tem base técnica e científica que garanta que suas propostas mantenham o uso ecologicamente equilibrado do território do DF. Pelo contrário, desde o último PDOT a situação ambiental no DF só piorou 3;



ZEE da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno (RIDE)



  • A SEDUH informou que está elaborando o PDOT considerando parte da RIDE. Ocorre que o ZEE da RIDE, elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente foi em parte concluída e não está contemplada na proposta atual do PDOT.

  • A Lei Orgânica do DF (1993) título VII, da Política Urbana e Rural, Capitulo I, das disposições gerais, Art. 312, item 2, prevê “a integração das atividades urbanas e rurais no território do Distrito Federal, bem como deste com a região geoeconômica e, em especial, com a região do entorno”. Neste caso, cabe destacar que houve parte da conclusão do Zoneamento Ambiental dos municípios da RIDE, pelo Ministério do Meio Ambiente, conforme apresentado no Seminário da APA do Planalto Central. O único território que ficou excluído do Zoneamento Ambiental da RIDE foi o Distrito Federal, por falta de interesse político. Sendo assim, é fundamental o término do trabalho do ZEE da RIDE, para subsidiar a elaboração do PDOT e, por conseguinte, a integração urbano/rural do DF e Entorno, no que concerne às questões territoriais, ambientais e de geração de renda.

  • O Distrito Federal, como parte integrante da RIDE, deve guardar consonância com o ZEE da RIDE e com o Plano de Ordenamento Territorial da região, conforme estabelece o Art. 21 da Constituição Federal (1988);




Plano de Gerenciamento Integrado e Sustentável dos Recursos Hídricos do DF



  • O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) está sendo elaborado, com previsão de ser tratado na Câmara Legislativa no primeiro semestre de 2008. E o Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos do DF foi concluído e não foi considerado pelo PDOT.

A oferta hídrica no DF é limitante de crescimento e desenvolvimento do território, em função da baixa vazão dos cursos d´água. Nesse caso, é fundamental que o Plano de Gerenciamento de Recursos Hídricos seja um dos norteadores do PDOT. Caso contrário, corre-se o risco de ver mais um instrumento de planejamento ambiental ser desconsiderado, por falta da integração das políticas públicas territoriais e ambientais entre os órgãos.

Não podemos esquecer que a natureza não reage em “caixinhas”. Tudo está integrado e é sistêmico. Sendo assim, as políticas púbicas precisam também estar integradas, tendo como matriz a base ecológica, para que tenhamos o desenvolvimento sustentável, que prevê o uso dos sistemas naturais no longo prazo.


4. DEMAIS QUESTÕES A SEREM CONSIDERADAS PELO PDOT



Questão Considerada

Comentários

Abertura De Novas Áreas Urbanas

  • Deve haver restrição de abertura de novas áreas de expansão urbana, uma vez que o que já existe é suficiente para 12 anos (ver item problemas). Deve-se buscar a regularização das que existem e a melhoria das Regiões Administrativas (infra-estrutura e equipamentos urbanos);

Por outro lado, dentro do conceito de cidade sustentável, deve-se atentar para as funções ecológicas do ambiente natural e os recursos que são gerados para as cidades, bem como os impactos que os núcleos urbanos causam para os sistemas naturais. Acresce que a problemática social e a problemática ambiental urbana são indissociáveis.

Inserir a questão ambiental nas políticas de habitação, abastecimento, saneamento e ordenação do espaço. Assim, está se incorporando a observância dos critérios ambientais que visam preservar recursos estratégicos (água, solo, cobertura vegetal) e proteger a saúde humana.




Sítios Arqueológicos

  • Existem diversos sítios arqueológicos que devem ser preservados, conforme artigo 301 da Lei Orgânica do DF. Não se pode repetir a destruição dos sítios arqueológicos, que ocorreram entre Ceilândia/Samambaia e no Riacho Fundo;




Tamanho dos Módulos Urbanos

  • O PDOT deve considerar diferentes tipos de módulos urbanos (tamanho de lotes), em face da necessidade de inserir a capacidade de suporte e integridade dos ecossistemas naturais dentro das APA`s;




Tamanho dos Módulos Rurais

  • O PDOT deve considerar os diferentes módulos rurais (tamanho dos lotes) previstos nos Zoneamentos Ambientais das APA´s já existentes (Descoberto Cafuringa e São Bartolomeu);



Áreas de Proteção de Mananciais



  • Todas as bacias hidrográficas a montante dos pontos de captações utilizadas para abastecimento público devem ser transformadas em Áreas de Proteção de Manancial - APM. Aquelas que estão sem ocupação urbana/rural regularizada devem ser transformadas em áreas de proteção integral. Isso porque os impactos antrópicos, ao longo desses 15 anos, nas áreas de captação de água da CAESB, fez com que a empresa perdesse uma oferta hídrica correspondente ao abastecimento de 75.000 pessoas/dia. Logo, os critérios de ocupação e densidade populacional dentro das APM`s devem ser mais restritivos, tendo a integridade ecológica (terrestres e aquática) como norteadora;

  • A capacidade de suporte das bacias hidrográficas deverá ser a norteadora para ocupação e densidade populacional urbana/rural;

Retirada das Zonas de Dinamização do PDOT dentro das APA´s

  • É necessário retirar a zona de dinamização de dentro da APA do Planalto Central, em face das APA`s preverem baixa densidade populacional (resolução CONAMA n. 10/88);

Necessidade de Integração dos Instrumentos de Planejamento e Gestão Territorial e Ambiental


  • Não existe necessidade de revisão do PDOT, uma vez que sua validade é até 2009, prazo este que permite a elaboração do ZEE/DF, término do ZEE da RIDE e Plano de Manejo das Unidades de Conservação do DF;




Legislação Ambiental

  • A legislação ambiental por considerar a questão ambiental e qualidade de vida no DF deve ser superior as demais legislações relativas ao ordenamento territorial, em face do DF ter 93% de seu território protegido pela legislação ambiental de caráter mais restritivo;




Participação Popular

  • Planejamento governamental participativo é aquele cujas propostas são elaboradas pela ação conjunta de técnicos do governo e população. O governo que adota este processo *está dividindo com a população o processo decisório, pois a elaboração participativa de planos admite a população como agente que contribui e decide durante as etapas de elaboração dos mesmos.

  • No caso do PDOT apenas existiram audiências públicas, e a população, em sua maioria, não foi capacitada, antes, para fazer sua avaliação dos aspectos físicos e funcionais das áreas urbanas e rurais, da avaliação dos aspectos institucionais da administração distrital, dos serviços públicos prestados na cidade e do levantamento das potencialidades e problemas do DF.

  • Como bem colocado pelo estatuto da cidade “ a participação não deve ser (..) a tradicional fase de ‘consultas’ que os planos diretores costuma fazer – a seus interlocutores preferenciais, ‘clientes’ dos planos e leis de zoneamento, que dominam sua linguagem e simbolização, mas de um processos de construção coletiva da ‘ cidade que queremos’. (Estatuto da Cidade, pg. 43)

COMPATIBILIZAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE OS INSTRUMENTOS


CONSIDERAR AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO DF



























1O Plano de Manejo é o documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade (SNUC, art. 20 ). O Plano de Manejo deve abranger, para algumas unidades de conservação a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.O Plano de Manejo é o documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade (SNUC, art. 20 ). O Plano de Manejo deve abranger, para algumas unidades de conservação a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

Zoneamento Ambiental = tem o propósito de proporcionar os meios e as condições para que os objetivos da unidade de conservação sejam alcançados.



2 Art. 2. Visando atender aos seus objetivos as APA’s terão sempre um zoneamento ecológico-econômico. Parágrafo único. O zoneamento acima referido estabelecerá normas de uso, de acordo com as condições locais bióticas, geológicas, urbanísticas, agropastoris, extrativistas, culturais e outras. Art 8 . Nenhum projeto de urbanização poderá ser implantado numa APA sem prévia autorização de sua entidade administradora, que exigirá: a) adequação com o zoneamento ecológico-econômico da área.

3 Em relação à cobertura da vegetação natural (mata/cerrado/campo), cerca de 60% foi perdida dentro do Distrito Federal (1954 – 2001) (UNESCO, 2003); As matas de galeria perderam 47,2% (1953-2001). Esta perda é extremamente elevada, considerando que essa fisionomia é um filtro natural que protege as nascentes e os leitos dos cursos d’água, os quais já são naturalmente escassos no DF. Nesse caso, a ausência das matas contribui para reduzir a oferta hídrica, uma vez que ocorre um aumento no aporte de sedimentos e poluição para dentro dos cursos d’água; A fisionomia de Cerrado perdeu quase 74% (1953-2001). Do total restante (cerca de 26%), a maioria do Cerrado está dentro das unidades de conservação de uso indireto e direto; Os campos foram reduzidos em 48% (1953-2001);Quanto aos reflorestamentos, com destaque para as FLONAS, houve um decréscimo de quase 30% em apenas três anos (1998–2001); em relação às áreas naturais por bacia hidrográfica, a maioria das principais bacias do Distrito Federal apresenta percentual de vegetação menor que o percentual das áreas urbanas e rurais (antrópicas). A exceção da bacia do Lago Paranoá e São Bartolomeu. No primeiro caso, as áreas naturais correspondem às unidades de conservação localizadas na bacia No segundo caso, o valor é decorrente do relevo ser movimentado naquela bacia, o que dificulta um pouco a ocupação humana mais intensa. Contudo, o percentual de vegetação natural é apenas 1% maior que o percentual de ocupação humana. Se observarmos as perdas de vegetação nas bacias hidrográficas em 45 anos (1953-1998), observa-se que todas as bacias do DF sofreram uma perda significativa em termos de cobertura vegetal. Neste caso, a existência da APA do Planalto Central pode diminuir essa perda, uma vez que a ocupação do solo depende de normas ambientais mais rígidas, o que evita degradações para os ecossistemas terrestres e aquáticos.

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