Fundamentos da tributação internacional – tv justiça – Programa Saber Direito Aula 01: Introdução ao direito internacional – 1a parte Introdução à aula



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Fundamentos da tributação internacional – TV Justiça – Programa Saber Direito
Aula 01: Introdução ao direito internacional – 1a parte
Introdução à aula: Diferenças nas definições de direito internacional tributário e tributário internacional termos e a necessidade de verificação dos princípios aplicáveis.
O direito tributário internacional e direito internacional tributário são formas de visualizar o futuro do direito tributário.

Direito internacional tributário é plataforma para o estudo do direito internacional público e privado.


1. NOTAS SOBRE DIREITO INTERNACIONAL.

1.1. Definição do conceito de tratado (ou convenção, protocolo, acordo, entre outras nomenclaturas) internacional: suporte físico de direito positivo internacional – alguns autores consideram como fonte de direito internacional, porém não utilizam o sistema de referência de PBC.
Convenção de Viena sobre o direito dos tratados de 1969 (adotada pelo brasil em 2010) – codificação e metanorma de direito internacional
1.2. Procedimento (interno e externo) de incorporação de tratados:

  • Negociação;

  • Assinatura (fechamento do texto base do tratado);

  • Autorização do congresso nacional nos casos do artigo 49, I da CF, (ônus econômico) externalizada através de decreto legislativo, que, também (a partir da CF de 1988), tratará sobre reservas aos tratados;

  • Ratificação; e

  • Decreto presidencial (com fundamento no artigo 84, VII e VIII da CF), pois é o veículo introdutor dos atos de sua competência legislativa.


Aula 01: Introdução ao direito internacional – 2a parte

1.3. Relação entre leis internas e leis internacionais: hierarquia? – diferença entre lei federal e lei nacional; chefe de governo e chefe de estado.

A União é o único ator internacional do Brasil - Artigo 21 da CF.

Tratado internacional internalizado é Lei Ordinária? Vedação de seu uso em caso de competência de Lei Complementar - ADI 1480
1.3.1. Monismo e dualismo: auto-referência e hetero-referência.
1.3.2. Isenções heterônomas e tratados internacionais – um falso problema.
GATT e isenção heterônoma – sumula 71 STJ e RECURSO ESPECIAL Nº 810.195 – RJ.
1.3.3. Solução de antinomias e impossibilidade de treaty override no direito brasileiro somente em matéria tributária – indiretamente mencionado nos RE 80.004 de 1977 (relator Cunha Peixoto) e reiterado na ADI 1480.

No RE 90.824/SP e no Resp 36.555-4 os tribunais superiores decidiram especificamente sobre os tratados tributários.


No RE 460320, o voto do ministro Gilmar Mendes refez todo este histórico
Teses:

  • Prevalência pura do direito internacional;

  • Tratados contrato e não contrato;

  • Os tratados são leis especiais em relação às leis gerais.

  • O artigo 98 do CTN dá fundamento de validade ao status de lei complementar dos tratados internacionais;

  • As regras de competência entre estes dois instrumentos normativos são distintas, logo, inexiste possível contraposição entre texto interno e texto internacional, pois os tratados geram ineficácia técnico sintática positiva destes textos, funcionando, também, como uma forma análoga à eficácia contida; e

  • Os tratados internacionais são internalizados como leis ordinárias (prevalência das leis internas), exceto os de direitos humanos pós EC 45 de 2004 e o correspondente artigo 5º, § 3º da CF.


Aula 01: Introdução ao direito internacional – 3a parte

1.4. Correlatamente: validade vigência e eficácia dos tratados internacionais – momento da vigência nacional: decreto legislativo (PBC), ratificação (Heleno) ou decreto presidencial (minha posição)?
Falar do momento da validade interna e internacional do texto do tratado internacional – momentos de incorporação distintos – com a ratificação há validade internacional, mas não interna; com o decreto presidencial há a incorporação deste tratado ao direito brasileiro.
1.4.1. Função do decreto legislativo: dar autorização para ratificação (com as condicionais reservas), tão-somente; ou para dar poderes de negociação estratégica dos ônus internacionais assumidos (delimitação através da soberania).
Não é função do decreto legislativo ser veículo introdutor de direito positivo, pois, em seu interior faz a menção à aprovar o texto (para posterior ratificação, em uma interpretação sistemática).
1.4.2. Problemas na vigência condicional, denúncia ou modificação de tratados – quais os instrumentos introdutórios competentes?
1.4.3. Modificação de tratados: Modificação nos decretos presidenciais (a partir de 2001) de promulgação dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação com a inserção de um artigo 2º que trata da necessidade de autorização legislativa especifica para emenda ao tratado, refletindo os novos decretos legislativos que trazem um parágrafo único no artigo primeiro de idêntico conteúdo (o que ocorreu nos tratados após a Constituição de 1988, tendo sido o primeiro decreto legislativo com este item editado em 1990 e o último sem ele o do tratado Brasil Equador) (exceto o Brasil Índia de 1991).
Curiosamente, no caso da emenda ao tratado Brasil-Bélgica de 2007 não existiu o decreto legislativo correspondente, lembrando que o tratado originário é de 1973 (DP) e 1972 (DL).
Porém, no caso do tratado Brasil Japão, com complementação em 1978, ocorreu o decreto legislativo autorizativo da emenda em 1976.
Incorporação dos pronunciamentos do comitê técnico da OMC realizados por instrução normativa.
1.4.4. Denúncia:

Caso concreto de denúncia: (ADI) 1625 – Convenção 158 da OIT e denúncia pelo Presidente da República (que denunciou e editou correspondente decreto presidencial) sem novo decreto legislativo autorizativo específico da denúncia (mencionar mudança pós-Constituição de 1988).


Forma para denúncia do tratado:

– Caso Brasil-Alemanha– ADE SRF 072/20051 Dispõe sobre a data do término de vigência do Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital firmado entre o Brasil e Alemanha.


Caso Brasil-Portugal – O Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal nº 53, de 17/06/99, declara, em razão da denúncia de convenção para evitar a dupla tributação entre Brasil e Portugal, dirigida pelo Ministério das Relações Exteriores à Embaixada de Portugal em Brasília, que a referida Convenção deixará de ter vigência a partir de 01/01/2000 – este ato do ministro das relações exteriores, sem o decreto presidencial correspondente (e sem decreto legislativo autorizativo) é instrumento introdutório possível.
1.4.5. Caso concreto: - casos no contexto da privatização do sistema Telebrás – Inexiste posição jurisprudencial específica sobre o assunto em casos de larga dilação entre os três termos.

Aula 02: Direito Internacional Tributário I – 1a parte

2. DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO

Redefinir o direito internacional tributário



2.1. Espécies de tratados relacionados com o direito tributário:


  • Os tratados não tributários, mas que direta ou indiretamente se relacionam com a matéria tributária criando limitações ao poder de tributar ou qualificando rendas ou substratos (privados) tributários (I);

  • Os tratados que, apesar de não serem tributários em sentido estrito, tratam diretamente da matéria (II); e

  • Os tratados que tratam apenas da matéria tributária, ou seja, tributários em sentido estrito (III).


2.2. Relação da matéria tributária com outros ramos, como no caso do sistema GATT OMC:
2.2.1. Princípios da OMC: exponencializados a partir da não-discriminação:

Nação mais favorecida (artigo I do GATT 1947 (incorporado pelo GATT 1994 com a formação da OMC) e repetido no artigo II do GATS);

Princípio do tratamento nacional (artigo III do GATT 1947 repetido pelo artigo XVII do GATS) - Inexistência de veto à reverse discrimination.
Exceções à discriminação em relação à origem ou destino dos bens: Sistema Geral de Preferências (ou waivers para países em desenvolvimento), tratados bilaterais e Blocos econômicos.

As regras de origem são as normas antielisivas destas defesas comerciais.


Aula 02: Direito Internacional Tributário I – 2a parte

2.2.2. Definições de certos conceitos para o direito tributário


  • Valor Aduaneiro – base de cálculo do II e do PIS/COFINS importação, sem possibilidades de desvios ao AVA – acordo de valoração aduaneira (RE 559937 de 2013).

  • TRIPS (definição de marcas e patentes para fins de pagamento de royalties)

  • GATS (definição de serviços transnacionais)


2.2.3. Concessão de incentivos fiscais, discriminações e suas vedações no campo da OMC:


  • Crédito prêmio do IPI.

  • CSLL exportação - RE 474.132 e 564.413 – julgamento contrário aos contribuintes – o problema estrutural (contábil) da tese.

  • Caso alteração do IPI para os veículos importados – alteração da alíquota genericamente e correspondente incentivo fiscal para as indústrias brasileiras – forma indireta de discriminação?


2.3. Tratados internacionais com cláusulas tributárias específicas.
Exemplos:

  • Convenção de Montego Bay sobre os direitos do mar (criação de taxas); e

  • Convenção de Viena sobre relações consulares e Convenção de Viena sobre relações diplomáticas (isenções tributárias)


Aula 02: Direito Internacional Tributário I – 3a parte

2.4. Os mais importantes textos do DIT: convenções para evitar a dupla tributação.
2.4.1. Os modelos de Convenção
Função dos modelos:

  • Alocação de competência (incluindo limitação nos percentuais de retenção na fonte) e delimitação das qualificações - Lógica subjacente na alocação de competências (custeio do serviço público referente à renda); e

  • Evitar a Dupla tributação jurídica e econômica (diferenciar as duas): incluindo a dupla tributação por dupla qualificação; dupla não tributação por dupla qualificação. - Dificuldades de qualificação de instrumentos financeiros complexos ou híbridos (juros, dividendos, royalties, etc.) – Ex: caso Energisa mencionado no valor econômico.


2.4.2. Modelos em Vigor

Modelo OCDE; Modelo ONU, Modelo da Comunidade Andina e dos Estados Unidos.
Além disto, está em gestação o modelo do ILADT.
Diferenças, o OCDE foi formatado pelos países desenvolvidos em detrimento das necessidades daqueles países em desenvolvimento.
Neste sentido, especialmente no caso de royalties, há a tributação exclusiva do local da detenção da marca (normalmente países desenvolvidos).
Já os modelos ONU e da Comunidade Andina preservam mais os países em desenvolvimento.
Nota adicional: Necessidade de mudança do paradigma brasileiro na negociação dos tratados brasileiros, pois o Brasil passou de capital importer para exporter

Ex.: Caso dos EUA – não aceitação das clausulas de tax sparring ou matching credit – impossibilidade de criação de tratado


Aula 03: Direito Internacional Tributário II – 1a parte

2.4.3. Especificidades a respeito dos tratados brasileiros para Evitar a Dupla Tributação.
2.4.3.1. Notas iniciais.
O Brasil possui 30 tratados assinados, entre 1967 (Japão) e 2009 Peru (comparação: Holanda e Reino Unido possuem mais de 100 cada).

Não possui tratado com os EUA, mas apenas, tratamento recíproco - Motivo (negociações de cláusulas como tax sparring, entre outras).

Estes tratados possuem uma linguagem distinta em relação àquela a qual se está habituado no sistema brasileiro
2.4.3.2. Grupos de artigos (esta divisão é ligeiramente distinta daquela constante dos capítulos do Modelo):


  • Artigos do âmbito e forma de aplicação 1-5

  • Artigos de qualificação de rendimentos e alocação de competências – 6-21

  • Artigos operacionais – 23-26

  • Outras disposições e limites a respeito da validade, vigência e eficácia dos tratados.


2.4.3.3. Comentários pontuais a respeito de alguns dos artigos dos TDTs assinados pelo Brasil (utilizando o tratado com a África do Sul como referência)

Vários nomes para as convenções, incluindo aquelas que visam combater a evasão fiscal – diferenças na interpretação?

Capítulo I - Âmbito de Aplicação da Convenção2

Artigo 1 – Pessoas Visadas3

O Caso Volvo (Resp 602725) – Brasil/Japão/Panamá

Artigo 2 – Impostos Visados

CSLL; o Problema específico da definição do conceito de tax; e a inclusão de tributos sobre patrimônio de outros países no contexto do tratado (forma de eliminar o problema da assimetria dos direitos tributários dos dois países).

Capítulo II - Definições

Artigo 3 – Definições gerais.



Interpretação dos tratados: problema de direito interno ou internacional?
Recurso Especial número 426.945, no voto do relator para acórdão Ministro José Delgado, estabeleceu-se que os tratados devem ser interpretados segundo os princípios de uma sociedade global, internacional.
Convenção de Viena sobre o direito dos tratados.

Língua para interpretação – Convenção de Viena sobre o direito dos tratados de 1969

Protocolos e Trocas de Notas – fazem parte dos tratados.

IN 244 de 2002, determinando algumas regras a serem seguidas para interpretar estas Convenções.

Função dos comentários, trocas de notas e protocolos do Modelo OCDE.

Qual a função dos comentários ao modelo? São vinculantes?

Função das INs que acompanham os TDTs

Função dos protocolos e trocas de notas
Aula 03: Direito Internacional Tributário II – 2a parte

Artigo 4 – Domicílio Fiscal ou residência.

Tie braker rule – caso da Holanda

Artigo 5 – Estabelecimento Permanente.

Caso Saint Gobain

Paralelo: ISS e definição do conceito de estabelecimento



Capítulo III - Tributação dos Rendimentos

Artigo 6 – Rendimento de bens imobiliários.

Artigo 7 – Lucros das empresas.

Artigo 8 – Navegação marítima e aérea.

Artigo 9 – Empresas associadas4.

Artigo 10 – Dividendos.

Artigo 11 – Juros.

(exemplo de dedutibilidade de custos ou tributação sobre lucro)

Artigo 12 – Royalties.

Artigo 13 – Ganhos de Capital.

Artigo 14 – Pessoas Independentes5.

Artigo 15 – Trabalho dependente.

Artigo 16 – Remuneração de diretoria.

Artigo 17 – Artistas e Desportistas.

Artigo 18 – Rendimentos de pensão.

Artigo 19 – Rendimentos de trabalhos governamentais.

Artigo 20 – Professores6 e 7.

Artigo 20 – Estudantes8.

Artigo 21 – Outros rendimentos.



Tributação de serviços e o artigo 21 no Brasil.
Delimitação das limitações do IR para tributação de serviços – o problema do uso do artigo 21 do modelo OCDE como elemento de distribuição da carga tributária – não limitação na fonte e residência - ADN COSIT 1/2000
Decisão do STJ no caso REsp 1161467 julgado em 17/05 de 2012 – prevalência da convenção em detrimento da regra do artigo 7º da Lei 9.779/99

Artigo 22 – Capital9.



Aula 03: Direito Internacional Tributário II – 3a parte

Capítulo IV - Disposições para Eliminar as Duplas Tributações

Artigo 23 – Métodos para evitar a dupla tributação.



Métodos para evitar a dupla tributação:

  • Sistema da isenção interna (o mais efetivo).

  • Sistema da reciprocidade.

  • Sistema dos Tratados para evitar a dupla tributação: crédito ou isenção; matching credit e tax sparring.

Paralelo: Caso Claro STF - RE 437006

Capítulo V - Disposições Especiais

Artigo 23 – Modalidades de aplicação10.

Artigo 24 – Não discriminação.

Artigo 25 – Limitação de benefícios11.

Artigo 25 – Procedimento amigável - arbitragem nos tratados para evitar a dupla tributação

Artigo 26 – Trocas de Informação.

Artigo 27 – Assistência na arrecadação de tributos12.

Artigo 28 – Funcionários diplomáticos e consulares13.

Artigo 27 – Diversos14.

Artigo 28 – Disposições Gerais15.



Capítulo VI - Disposições Finais

Artigo 29 – Extensão Territorial16.

Artigo 30 – Entrada em Vigor.

Artigo 31 – Denúncia.



Aula 04: Planejamento tributário internacional – 1a parte
5. Planejamento tributário internacional
Definição do conceito de planejamento tributário
5.1. Algumas estruturas societárias utilizadas neste planejamento

Holdings: offshore e onshore – estrutura, função – conduit e base companies – treaty shopping e rule shopping.
Objetivos: maior ou menor rede de tratados. Ex.: holding holandesa; estruturas em países com tributação favorecida.
Objetivo de transparência ou opacidade das empresas.
5.2. Trust – estrutura e função.
5.3. Exemplos práticos
Caso Daniel Dantas - esterovestizione

Caso FIAT e o planejamento sucessório/societário/tributário.


Aula 04: Planejamento tributário internacional – 2a parte

2.5. Normas antielusivas do direito internacional tributário:
Reports da OCDE a respeito do planejamento tributário internacional:

  • Harmful tax competition: an emerging global issue (1998);

  • Tackling Aggressive Tax Planning through Improved Transparency and Disclosure (2011); e

  • Base Erosion and Profit Shifting (2013).

Ética empresarial, governança corporativa e função social das empresas e na forma de visualizar a erosão das bases tributáveis – casos Apple e Google (Espanha), Starbucks (USA)


Formas:

  • Tie breaker rule

  • Treaty shopping;

  • Rule shopping;

  • Beneficial owner;

  • LOB – limitation on benefits (gerais e específicas)

Diretiva 49/2003 – juros e royalties


Exemplo de uso de rule shopping.

Caso do jogador de futebol italiano aposentado que jogou na frança e se aposentou indo residir na Itália de Kees van Raad – qual artigo é aplicável?


Aula 04: Planejamento tributário internacional – 3a parte

4.3. Países com tributação favorecida.
4.3.1. Definição específica artigos 24, 24-A e 24-B da lei 9.430.

Diferenciar:

Países, dependências e regimes.

Paraísos fiscais (curto e long o prazo); paraísos societários; paraísos bancários.
Tax havens e Black list brasileira – problemas nas INs em comparação com os artigos 24 da lei 9.430 (com as mudanças da lei 11.727 e 10.451) – definição denotativa (da lista) ou conotativa (critérios da lei).
Novas IN 1.037 (lista, com suspensão de Dinamarca, Suíça e Holanda) e IN 1.045 (possibilidade de pedido de exclusão).
4.3.2. Consequência genérica

Alíquota majorada do RIR artigo 685, II, b do RIR


4.3.3. Indedutibilidade de custos nos países com tributação favorecida – artigo 26 da lei 12.249.
4.3.4. As restrições à mudança da residência fiscal para países com tributação favorecida – artigo 27 da lei 12.249.

Método disseminado em outros países o Exit Tax. (caso De Lasteyrie du Saillant)


Caso Pavarotti e Caso Valentino Rossi.
Aula 05: Direito Tributário Internacional – 1a parte
4. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL
Redefinir o direito tributário internacional

Função: Atração de rendas tributáveis ou retenção de rendas que querem fugir


4.1. Contexto brasileiro do DTI:
Mudança da Territorialidade para universalidade no IR pós-Lei 9.249/95 – maior força do DTI, com a adição posterior dos preços de transferência.

Alinhamento entre legislações internas e internacionais: o processo de harmonização tributária


4.1.1. Regras que derivam deste novo paradigma brasileiro inserido com a tributação globalizada.
Correlato problema dos paraísos fiscais, incluindo Regras de preços de transferência, CFC legislation, Thin capitalization rules e de dedutibilidade de custos em países com tributação favorecida
4.1.2. Critério espacial da RMIT: A tributação extraterritorial: o problema do critério espacial da RMIT – os critérios de conexão: pessoal, espacial e da fonte.
Aula 05: Direito Tributário Internacional – 2a parte
4.4. Notas sobre Preços de transferência (Transfer pricing) e sua operatividade:


  • Base Legal: Lei 9.430/1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012

  • Definição (pressupostos aplicativos)

  • Princípio arm’s lenght;

  • Safe harbour;

  • Métodos (artigo 241 RIR) e presunções (relativa com inversão do ônus da prova segundo o artigo 21 § 2º da lei 9.430).

  • Aplicação: pessoas vinculadas17 ou residentes em Países com tributação favorecida.

  • Objeto: bens, serviços ou capitais, excluindo royalties.

  • Problemas: IN 243/2002 (alguns transbordes de competência) e PMF 222/2008 (possibilidade de pedido de revisão de margens nunca deferido).


4.4.1. Métodos dos preços de transferência para bens e serviços.

Aplicação que passou do método mais benéfico ao contribuinte para o best method


Importações.

  • Preços independentes comparados.

  • Método do Preço sob Cotação na Importação – PCI (Lei 12.715/MP 563) – commodities – crítica sobre sua desnecessidade frente ao PIC

  • Preço de revenda menos lucro – PRL 20 e 60. – PVL (revogado) e novo PRL 20 e 40 (setorial) Lei 12.715

  • Custo de produção mais lucro.

Exportações.

  • Preço de venda nas exportações.

  • Método do Preço sob Cotação na Exportação – PECEX (Lei 12.715)

  • Preço de venda por atacado no país de destino, diminuído do lucro.

  • Preço de venda a varejo no país de destino, diminuído do lucro.

  • Custo de aquisição ou de produção mais tributos e lucro.


Métodos aplicáveis aos juros ativos e passivos.

Métodos aplicáveis às operações ativas e passivas com intangíveis, royalties e serviços de assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhados.
Aula 05: Direito Tributário Internacional – 3a parte
4.5. CFC (Controled Foreign Corporation) legislation Brasileira
4.5.1. Prevalência ou não entre normas antielisivas brasileiras e tratados internacionais (posição da Bélgica x posição brasileira nos comentários ao modelo OCDE) – transparência fiscal?
4.5.2. Coligadas e controladas no exterior - MP 2158-35 – artigo 74
Problema da distinção entre disponibilidade jurídica e econômica correlacionado à distinção entre regime de caixa e de competência. (artigo 43 do CTN18, mudança): problemas de vinculação jurídica e econômica: confusão e elisão fiscal – opacidade societária de certas estruturas.
Casos Eagle I e II – distribuição ficta de rendimentos – mudança de estratégia do fisco - art. 7o ou 10 dos TDTs
Uso do MEP – Método de Equivalência Patrimônial – (incorreta) proposta Jobim
ADI – 2588 – A regra do artigo 74 da MP 2158-35 se aplica às controladas situadas em países considerados paraísos fiscais, mas não às coligadas localizadas em países sem tributação favorecida.

Entretanto, em outras questões levantadas na ação: a aplicação da norma às controladas fora de paraísos fiscais e às coligadas localizadas em paraísos fiscais.

Constitucionalidade: Ellen gracie (parcial, apenas para as controladas) – Nelson Jobim, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Eros Grau; Inconstitucionalidade: Marco Aurélio; Celso de Mello, Levandowski e Sepulveda Pertence. Impedido Gilmar Mendes; Joaquim Barbosa votou somente afastando a regra para coligadas e para controladas fora de países com tributação favorecida.
Não foi julgado o caso da Vale e aplicação dos TDTs, especialmente com Áustria e Espanha que possuem cláusulas específicas afastando os dividendos fictos, matéria que, aparentemente foi remetida para julgamento pela instancia inferior (RE 541090)
4.5.2. Problema dos prejuízos fiscais em operações internacionais: Caso Marks Spencer e coligadas e controladas com prejuízos fiscais sem possibilidade de compensação.
4.6. Thin capitalization rules – regras de subcapitalização no Brasil – artigos 24 (coligadas) e 25 (empresas situadas em países com tributação favorecida) da lei 12.249 e exceções da IN 1.154 de 12 de maio – Caso Colgate


1 DOU de 26.12.2005 - Dispõe sobre a data do término de vigência do Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital firmado entre o Brasil e Alemanha.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, combinado com o art. 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista a denúncia, em 7 de abril de 2005, pela República Federal da Alemanha, do Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital celebrado com a República Federativa do Brasil em 27 de junho de 1975, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 92, de 5 de novembro de 1975, e promulgado pelo Decreto nº 76.988, de 6 de janeiro de 1976, declara:

Art. 1º O Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado entre a República Federal Alemã e a República Federativa do Brasil, cessará de ter vigência, em virtude de sua denúncia, em 1º de janeiro de 2006.

Art. 2º O tratamento tributário previsto no Acordo de que trata este Ato deixará de aplicar-se aos rendimentos auferidos ou pagos, creditados ou remetidos a partir da data mencionada no art. 1º.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID


2 Várias convenções não possuem a divisão em capítulos.

3 Artigo inexistente no tradado com o Japão.

4 Este artigo determina os moldes para criação e aplicação das regras dos preços de transferência.

5 Este artigo foi excluído do Modelo, mas permanece nas convenções brasileiras.

6 Em alguns casos acrescenta-se a expressão “e pesquisadores”.

7 Este artigo é inexistente nos tratados com Áustria, Canadá e Finlândia.

8 Em alguns casos acrescenta-se a expressão “e aprendizes”.

9 Este artigo somente existe nas convenções com Áustria, Luxemburgo e Noruega.

10 Este artigo existe apenas nas Convenções com França, Coréia e Dinamarca.

11 Esta cláusula existe apenas no tratado com Israel.

12 Este artigo não existe em nenhum tratado assinado pelo Brasil.

13 Em alguns casos, este artigo é nomeado como Membros de Missões Diplomáticas e Postos Consulares.

14 Este existe apenas no tratado com a Bélgica.

15 Artigo que consta apenas do tratado com a África do Sul.

16 Artigo existente apenas nos tratados com Coréia do Sul, França e Noruega.

17 Com relação ao problema das pessoas vinculadas: verificar que somente 3 dos 10 incisos do artigo 23 remetem-se a lei das S.A.s, sendo os seguintes somente relativos a lei 9.430.

18 SEÇÃO IV - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)



Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.


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