Gabarito oficial exercício avaliativo abril 2010 7div/din ceap professor Paulo Mendes



Baixar 19.05 Kb.
Encontro19.07.2016
Tamanho19.05 Kb.

GABARITO OFICIAL Exercício avaliativo abril 2010 7DIV/DIN CEAP – Professor Paulo Mendes

1) Assinale a opção correta:

a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias. Errada. São tributos conforme art. 148 e art. 145, III da CF

b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por lei, conta-se da data da publicação de referido ato normativo.

c) O princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade. Errada. O princípio da anualidade não vige no direito tributário, apenas no financeiro.

c) Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos da aplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios não podem ser legitimamente tributados pela União. Errada. Podem ser tributados, Art. 151, II CF

d) Em casos excepcionais, pode a União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos estaduais ou municipais. Errada. Apenas nos casos de exportação de mercadorias e serviços para o exterior pode isentar o ISS e/ou o ICMS.
2) A respeito do sistema tributário nacional, julgue os itens abaixo em certo ou errado. Fundamente.

(1) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, mas há impostos que podem ter a sua alíquota alterada por ato do Poder Executivo. Certa. Art. 150, I c/c § 1º do art. 153 da CF

(2) Somente a União, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório. Certa. Art. 148 CF

(3) Regra geral a União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Certa. Art. 151 CF, III.

(4) Visando proteger o nível de atividade econômica em seu território, o estado-membro está constitucionalmente autorizado a graduar diferentemente as alíquotas dos seus tributos, em razão da região de procedência ou de destino dos bens. Errada. Art. 152 CF.
3) Julgue os itens que se seguem, acerca do sistema tributário nacional, em certo ou errado.
(1) Os empréstimos compulsórios destinados ao atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou de sua iminência, devem ser instituídos mediante lei complementar. Todavia, os impostos extraordinários podem ser instituídos pela União - também no caso de guerra externa ou sua iminência - mediante lei ordinária. Certa. Art. 148 e Art. 154, II CF

(2) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não é regulado em única lei, já que os Estados têm competência para instituir a exação no âmbito de cada uma dessas unidades federativas. Errada. Competência dos municípios.

(3) A alíquota do imposto sobre produtos industrializados pode ser alterada por ato do Poder Executivo. Certa. Art. 153, §1º CF

(4) A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco dirige-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Certa. Art. 150, IV CF.


4) A competência para a edição de normas gerais de Direito Financeiro é
a) dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em face de inexistência de lei federal

correspondente. Errada, pois não é dos municípios e nem de normas gerais. Na inexistência de Lei Federal os demais entes subnacionais exercem competência plena, mas não para edição de normas gerais.

b) da União, dos Estados e dos Municípios, concorrentemente. Errada. O município expressamente não entre nesse caso, caput do art. 24 CF

c) da União, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados. Certa. Art. 24, §1º e 2º da CF.

d) da União, cuja legislação não suspende, porém, as normas estaduais contrárias. Errada. Art. 24, §4º da CF.

e) atribuída excepcionalmente ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma suplementar. Errada. caput do art. 24 CF


5) A respeito dos princípios e das limitações ao poder de tributar que regem o Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

a) os empréstimos compulsórios instituídos para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, podem ser exigidos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu. Certo. Art. 148 c/c Art. 150, § 1º.

b) o princípio da irretroatividade veda não somente a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, mas também em relação às multas que devem ser aplicadas, independentemente se são mais benéficas ou não ao contribuinte. Errada. Art. 150, III, “a” CF. Art. 106, II, “c” do CTN

c) os impostos extrafiscais (imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre operações financeiras) podem ter suas alíquotas alteradas sem a necessidade de lei estabelecendo condições e limites para tal modificação. Errada. Art. 153, §1º CF

d) as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e as contribuições de intervenção no domínio econômico devem obedecer exclusivamente ao princípio da anterioridade nonagesimal. Errada. As CIDE devem obedecer aos dois princípios da anterioridade, regra geral. Art. 149 CF
6) O Imposto sobre a renda é progressivo por que........


  1. todos pagam o mesmo valor de imposto de renda;

  2. a alíquota aplicável é a mesma para todas as pessoas jurídicas;

  3. tributa de acordo com a capacidade tributária sob a máxima de: quem ganha mais, paga mais;CERTA. § 1º do art. 145 CF

  4. a progressividade ocorre apenas para algumas classes de pessoas, excluídas outras.

7) Em matéria orçamentária, o princípio da exclusividade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece a vedação de conteúdos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita, excetuando:


(A) a autorização para criação de estruturas administrativas.

(B) a propositura de emendas parlamentares sem indicação de fontes de recursos.

(C) o remanejamento de dotações entre diferentes categorias de programação.

(D) a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Certa. Art. 165, § 8º CF

(E) a autorização para abertura de créditos extraordinários para atender a despesas previstas de forma insuficiente no orçamento.
8) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( F ) Será admitido tratamento desigual entre contribuintes, em especial para médicos e advogados, que se encontrem em situação equivalente, desde que a distinção se dê em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. Art. 145, §1º CF

( V ) A Constituição veda a utilização de TRIBUTO com efeito de confisco. Art. 150, IV CF

( F ) a nulidade do ato interfere na ocorrência da Hipótese de Incidência Tributária, como por exemplo, aquele ato de obtenção de renda por MENOR DE 12 ANOS, totalmente incapaz, nunca poderá gerar a obrigação tributária por ser nulo de pleno direito. Princípio da Igualdade – Art. 150, II CF – subprincípio da interpretação objetiva do fato gerador - Art. 118 CTN


a) F V F b) F V V c) F F V d) V F V





©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal