Gabinete do Auditor Marcos Bemquerer Costa



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RELAÇÃO Nº 82/2007 – 1ª CÂMARA – TCU

Gabinete do Auditor Marcos Bemquerer Costa

Relação de processos submetidos à 1ª Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138 e 140 do Regimento Interno/TCU.


Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa



TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
ACÓRDÃO Nº 1937/2007 - TCU - 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 4/7/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação aos responsáveis, Sr. Jorge Sebastião Lima de Andrade, Sra. Fátima Cunha Ferreira Pinto e Sra. Mary Akiersztein Ventura, ante o recolhimento integral da multa que lhes foi imputada mediante o Acórdão n. 3.121/2006 – TCU – 1ª Câmara, Sessão de 7/11/2006, Ata n. 41/2006, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
Governo do Estado do Rio de Janeiro

1. TC-025.551/1992-2 (com 5 volumes).

Classe de Assunto: II

Responsáveis: Jorge Sebastião Lima de Andrade, CPF n. 113.749.187-68; Fátima Cunha Ferreira Pinto, CPF n. 040.584.107-87; e Mary Akiersztein Ventura, CPF n. 309.696.117-49.

Entidade: Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro – Funarj.

Jorge Sebastião Lima de Andrade


Valor original da multa: Data de origem da multa:

R$ 1.500,00 7/11/2006

Valor recolhido: Data do recolhimento:

R$ 1.500,00 4/12/2006


Fátima Cunha Ferreira Pinto
Valor original da multa: Data de origem da multa:

R$ 2.500,00 7/11/2006

Valor recolhido: Data do recolhimento:

R$ 2.500,00 24/11/2006


Mary Akiersztein Ventura
Valor original da multa: Data de origem da multa:

R$ 2.000,00 7/11/2006

Valor recolhido: Data do recolhimento:

R$ 2.000,00 21/11/2006


1.1. à 5ª Secretaria de Controle Externo/TCU que emita a certidão negativa requerida por Jorge Sebastião Lima de Andrade, bem como adotade as providências com vistas à elaboração dos processos de cobrança executiva relativos aos Srs. Walter dos Santos Lourival e Sérgio Benício Whatley Dias, em cumprimento ao subitem 9.3 do Acórdão n. 3.121/2006 – 1ª Câmara.
ACÓRDÃO Nº 1938/2007 - TCU - 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 4/7/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao responsável, Sr. Fernando Júlio Terra, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada mediante o Acórdão n. 266/2007 – TCU – 1ª Câmara, Sessão de 13/2/2007, Ata n. 4/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
Prefeituras Municipais do Estado de Goiás

1. TC-011.780/2004-0 (com 1 volume).

Classe de Assunto: II

Responsável: Fernando Júlio Terra, CPF n. 004.254.191-34, ex-Prefeito.

Entidade: Município de Campos Belos/GO.
Valor original da multa: Data de origem da multa:

R$ 3.000,00 13/2/2007

Valor recolhido: Data do recolhimento:

R$ 3.024,30 20/4/2007


Ata n° 21/2007 – 1ª Câmara

Data da Sessão: 4/7/2007 – Extraordinária



VALMIR CAMPELO

MARCOS BEMQUERER COSTA

na Presidência

Relator

Fui presente:

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO

Procurador





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