Gabinete do prefeito



Baixar 15.49 Kb.
Encontro18.07.2016
Tamanho15.49 Kb.



PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - MG

CEP: 37550-000 Praça João Pinheiro, 73 POUSO ALEGRE - MG

Telefone: 3449-4000 Fax: 3449-4014

GABINETE DO PREFEITO






LEI Nº 4118/2002

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único – Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos.
Art. 2º - A contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
Art. 3º - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária que possua ligação regular de energia elétrica no território do Município.
Art. 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente - Subgrupo B4b – devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes e discriminados na Tabela que se segue:


CONSUMO MENSAL – KWh

% PERCENTUAIS DA TARIFA DE IP

0 a 30

isento

31 a 50

1,0

51 a 100

3,0

101 a 200

6,0

201 a 300

8,0

Acima de 300

9,0



Art. 5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo único – O custeio do serviço de ilumi-nação pública compreende:
a) – despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) – despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública;
c) – despesas com energia consumida pelos prédios dos próprios municipais ou daqueles ocupados por órgãos que possuam Convênios firmados com a Prefeitura Municipal.
Art. 6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de Contrato ou Convênio.
Parágrafo único – O Poder Executivo fica autorizado a celebrar Contrato ou Convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
Art. 7º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 27 DE DEZEMBRO DE 2002

Enéas C. Chiarini

PREFEITO MUNICIPAL

João Batista Rezende

ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO




Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal