Gabinete do prefeito



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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.751 DE 21 DE JULHO DE 2009
APROVA O FORMULÁRIO REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO E DESAVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SERVIÇO, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial ao Artigo 71 Inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990, e Instrução Normativa nº TC-07/2008;
Decreta:
Art.1º) Fica aprovado o Formulário e a Rotina do “REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO E DESAVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO”, parte integrante deste Decreto.
Parágrafo 1º – O Formulário e a Rotina de que trata o caput deste Artigo, foi elaborado pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Campo Alegre/SC, com o intuito de regular o pedido de averbação do tempo de serviço, da Certidão Original expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dos Servidores Públicos Municipais lotados no Poderes Executivo e Legislativo junto ao Serviço de Pessoal do Município de Campo Alegre.
Parágrafo 2º – Após o correto preenchimento do formulário mencionado no Parágrafo anterior, pelo Servidor será expedida Portaria a fim de oficializar o pedido de Averbação/Desaverbação da Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço.
Art.2º) Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre “SC”, 21 de julho de 2009.
__________________________

VILMAR GROSSKOPF

Prefeito Municipal

___________________________________________



AURIENE ROEPKE

Secretária Municipal de Administração Interina

Publicado e registrado na forma da Lei Municipal nº 2.416 em: 21/07/2009

_________________________________________


PEDRO FAGUNDES DOS SANTOS JUNIOR

Chefe de Gabinete do Prefeito


AO SERVIÇO DE PESSOAL
REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO E DESAVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO

Requerente: __________________________________________________________________________




Cargo: ______________________________________________________________________________

Função: _____________________________________________________________________________



Matricula: __________________ Lotação: __________________________________________________



Vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria REQUERER:


( ) Averbação da Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço
( ) Desaverbação da Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço


PERÍODO

ANOS

MESES

DIAS

_____/_____/_____ a _____/_____/_____












_____/_____/_____ a _____/_____/_____












_____/_____/_____ a _____/_____/_____












_____/_____/_____ a _____/_____/_____












_____/_____/_____ a _____/_____/_____












_____/_____/_____ a _____/_____/_____












_____/_____/_____ a _____/_____/_____












_____/_____/_____ a _____/_____/_____












_____/_____/_____ a _____/_____/_____












Juntando ao requerimento os seguintes documentos:


( ) Uma cópia da Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço (autenticada em Cartório) e ainda a Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço original que será utilizada para conferência.
Nestes Termos,

P. Deferimento,
Campo Alegre “SC”, ______ de ________________ de 20___.

_____________________________________

Requerente
ROTINA DO PROCESSO DE AVERBAÇÃO/DESAVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO
Considerando o conteúdo da Instrução Normativa n. TC-07/2008 , que dispõe sobre o envio de documentos e informações necessários à apreciação e registro de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão, pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando, especialmente os itens 14, 15 e 16, do Anexo I - Aposentadoria, da referida Instrução Normativa, que tem a seguinte redação:
14 – informação do setor de pessoal do órgão ou entidade de origem com relação aos períodos averbados para fins de aposentadoria;

15 – certidões expedidas por órgãos/entidades federais, distrital, estaduais e municipais referentes ao tempo de serviço/contribuição do servidor, contendo o respectivo processo de averbação; (grifo nosso)

16 – certidão original expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referente ao tempo de serviço/contribuição prestado à iniciativa privada, com respectivo processo de averbação; (grifo nosso).

O Sistema de Controle Interno do Município de Campo Alegre RESOLVE, estabelecer a seguinte rotina para Averbação/Desaverbação de Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço:


1 – O Servidor (a) deverá dirigir-se ao Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal de Campo Alegre, preencher todos os campos do Requerimento de Averbação/Desaverbação da Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço;
2 – O Servidor requerente deverá juntar ao requerimento:

2.1 – uma cópia da Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço devidamente autenticada.


3 – O Serviço de Protocolo encaminhará o requerimento ao Serviço de Pessoal, que de ofício determinará a abertura de processo administrativo para averbação ou desaverbação da Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço;
4 – O Serviço de Pessoal fará a conferência das informações constantes na Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço com as anotações da Carteira de Trabalho do requerente;
5 – Emite parecer favorável ou não;
6 – Encaminha o processo ao Exmo. Prefeito Municipal para emissão de Portaria Averbando/desaverbando a Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço;
7 – O processo administrativo retorna para o Serviço de Pessoal que encaminhará cópia da Portaria para o requerente;
8 – O Serviço de Pessoal encaminhará o processo administrativo ao Serviço de Protocolo que irá registrar o encerramento e encaminhará o processo para que seja arquivado na Pasta Funcional do Servidor Requerente;
9 – A realização dos processos administrativos para averbação/desaverbação de Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço não poderá exceder a 15 dias.
Campo Alegre “SC”, 21 de julho de 2009.
__________________________________

ROSANA EMILIA GREIPEL

Agente de Controle Interno


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