Gabinete do prefeito



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GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 7.344 DE 10 DE JUNHO DE 2010
DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Considerando a Instrução Normativa n. TC-08/2010, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que estabelece normas para envio de documentos e informações necessários à apreciação e registro de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão;
Considerando a redação dada ao Artigo 13 da Instrução Normativa supra citada que diz que os atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para reserva e pensão expedidos antes da publicação da referida Instrução Normativa, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas até 30 de junho de 2010;
Considerando o disposto do Anexo I da referia Instrução Normativa, que trata dos documentos que devem instruir o processo de concessão de aposentadoria de servidor público, que em seu item 16 prevê o envio da certidão original expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, referente ao tempo de serviço/contribuição prestado a iniciativa privada, com o respectivo processo de averbação;
Considerando que a Servidora Pública Municipal, DAURA SILVA DUVOISIN foi aposentada em 31 de dezembro de 1996, através do Decreto n.° 1.416 (anexo);
Considerando que a época da aposentação não foi efetuada à averbação da Certidão de Tempo de Serviço n.° 20722003.1.00082/96-0 expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS (cópia anexa), cuja original está nos autos do processo de aposentadoria.
O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, previsto no Artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica Municipal, em especial a Instrução Normativa n. TC-07/2008 reformada pela Instrução Normativa n. TC-08/2010 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; Resolve:
Art.1º) Averbar a Certidão de Tempo de Serviço, que tem 03 (três) páginas, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em data de 18 de dezembro de 1996, sob Protocolo nº 20722003.1.00082/96-0, em favor da Servidora Pública Municipal, Sra. DAURA SILVA DUVOISIN, matrícula nº 000088.
Art.2º) A averbação de que trata o caput do artigo anterior, é equivalente aos períodos de contribuição constantes na tabela abaixo, que ao final perfazem 5.358 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e oito) dias, correspondendo a 14 anos, 08 meses e 08 dias de Tempo de Serviço certificada pelo INSS:


Empregador

Função

Período de Contribuição

Tempo de Contribuição

Serviço Social da Indústria SESI

Auxiliar de Serviço I

10/03/1956 a 07/08/1961

05 anos 04 meses 28 dias

Prefeitura Municipal de Campo Alegre

Supervisora

01/03/1975 a 01/03/1975

00 anos 00 meses 01 dia

Prefeitura Municipal de Campo Alegre

Supervisora

01/02/1976 a 31/01/1977

01 ano 00 meses 00 dias

Prefeitura Municipal de São Bento do Sul

Professora

10/03/1988 a 21/08/1990

Tempo convertido INSS

Tempo convertido INSS


00 anos 00 meses 20 dias

02 anos 10 meses 14 dias

Prefeitura Municipal de Campo Alegre

Professora Pré

01/03/1983 a 30/01/1987

Tempo convertido INSS


04 anos 08 meses 12 dias

Prefeitura Municipal de São Bento do Sul

Professor

17/02/1987 a 31/08/1987

Tempo convertido INSS


00 anos 07 meses 22 dias

Art.3º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre/SC, 10 de junho de 2010.
VILMAR GROSSKOPF

Prefeito Municipal
AURIENE ROEPKE

Secretária Municipal de Administração Interina
Publicada e registrada na forma da Lei Municipal nº 2.416 em: 10/06/2010
PEDRO FAGUNDES DOS SANTOS JUNIOR

Chefe de Gabinete de Gabinete
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