Gabinete do prefeito



Baixar 147.45 Kb.
Página1/4
Encontro20.07.2016
Tamanho147.45 Kb.
  1   2   3   4
PREFEITURA DE GOIÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 8095, DE 26 DE ABRIL DE 2002.

(publicada no D.O.M. n.º 2.914, de 30.04.2002)


Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, altera a Lei 8.011, de 5 de setembro de 2.000, e dá outras providências.




A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


TÍTULO I



DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

CAPÍTULO I


DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia, de que trata o art. 40 da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, compreendendo os Programas de Previdência e de Assistência Social de que são beneficiários os servidores titulares de cargos efetivos do Município de Goiânia, seus dependentes e pensionistas, de acordo com esta Lei.
Art. 2º O Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais – ISM, criado pela Lei nº 7.747, de 13 de novembro de 1997, pessoa jurídica de direito público e de natureza autárquica, dotado de autonomia administrativa, financeira, no cumprimento, pelo Município de Goiânia, de suas obrigações de previdência e assistência à saúde e social, terá por finalidade gerir o respectivo sistema, segundo regime de benefícios e serviços previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Ficam criados, no ISM, os cargos em comissão de Diretor de Previdência e Diretor de Assistência à Saúde e Social, símbolos DAS-3 e DAS-4, respectivamente, este último em substituição ao cargo de Diretor Técnico e Operacional.

Art. 3º As normas contidas nesta Lei obedecem aos preceitos constitucionais que regulam a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, ficando como entidade gestora o ISM.
Art. 4º O ISM terá sede e foro na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, e sua duração é por prazo indeterminado.
Art. 5º É vedado ao ISM atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval, ou obrigar-se, de favor, por qualquer outra forma.


CAPÍTULO II


DA VINCULAÇÃO DO ISM
Art. 6º Competirá ao Município de Goiânia em relação ao ISM:

I - homologar, para o fim de conferir-lhes eficácia, os atos previstos em dispositivos desta Lei;

II - encaminhar as contas anuais do ISM ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, bem como da deliberação do Conselho Municipal de Assistência e Previdência – CMAP, a respeito da matéria;

III - praticar os demais atos previstos nesta Lei como de sua

competência.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Seção I

DOS ÓRGÃOS
Art. 7º O ISM contará, em sua estrutura administrativa, com os seguintes órgãos:

I - Conselho Municipal de Assistência e Previdência – CMAP, como órgão de normatização e deliberação superior;

II - Diretoria, como órgão executivo, composto por:

a) Diretor Presidente;

b) Chefe de Gabinete da Presidência;

c) Diretor Administrativo e Financeiro;

d) Diretor de Previdência;

e) Diretor de Assistência à Saúde e Social;

f) Assessor de Planejamento;

g) Assessor Jurídico.


III - Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização e controle interno.
§ 1º A titularidade das funções dos Diretores do ISM, cessará com o término do mandato do Prefeito que procedeu à respectiva designação.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Diretor permanecerá no exercício da função, até que seu sucessor assuma.
§ 3º Em virtude da criação do Conselho Municipal de Assistência e Previdência – CMAP, fica, a contar da vigência da presente Lei, automaticamente, destituído e extinto o atual Conselho Diretor do ISM.
§ 4º O Conselho Municipal de Assistência e Previdência e o Conselho Fiscal, instituídos, respectivamente, pelos arts. 8º e 20 desta Lei, deverão ser designados e instalados no prazo máximo de 90 (noventa) dias da publicação do presente diploma legal, mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
§ 5º Não poderão ser designados para as funções da Diretoria do ISM, profissionais que tenham parentesco, até o terceiro grau, com membros do CMAP e do Conselho Fiscal ou com ocupantes de cargos comissionados, símbolos DAS, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
§ 6º O cargo de Diretor de Previdência, a que se refere à alínea “d”, do presente artigo, privativo de servidor efetivo, do Executivo ou do Legislativo, com, no mínimo dois anos de serviço público municipal, será ocupado preferencialmente, por servidor com experiência comprovada em Previdência.

Seção II


DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E

PREVIDÊNCIA – CMAP
Art. 8º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência e Previdência – CMAP, órgão superior de deliberação colegiada, composta por 10 (dez) membros titulares, que terá igual número de suplentes, a saber:
I - 5 (cinco) membros, e respectivos suplentes, escolhidos e indicados diretamente pelo Prefeito Municipal de Goiânia, sendo estes, preferencialmente, servidores efetivos;

II – 5 (cinco) membros, e seus respectivos suplentes, escolhidos dentre os filiados ou participantes e beneficiários do Regime Próprio de Previdência e Assistência do Município de Goiânia, indicados pelos representantes dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, por intermédio das seguintes entidades sindicais:

a) Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO;

b) Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia – SINDGOIÂNIA;

c) Sindicato dos Trabalhadores no Sistema Único de Saúde – SINDSAÚDE;

d) Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal de Goiânia – SINDFISC;

e) Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense – SINDFLEGO.
§ 1º Os membros de que trata o inciso II, do "caput" deste artigo, serão escolhidos em assembléias específicas das respectivas categorias dos servidores municipais relacionadas nas alíneas do presente artigo, e deverão ser referendados em Assembléia Geral dos Servidores Municipais.
§ 2º Os membros do CMAP e seus suplentes, nomeados pelo Prefeito de Goiânia, terão mandatos de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução.
§ 3º Os membros do CMAP somente poderão ser destituídos de suas funções a pedido ou depois de julgados culpados, em processo administrativo próprio, por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano.
§ 4º O CMAP será presidido por um de seus membros, escolhido entre seus pares, nomeado pelo Prefeito de Goiânia, que terá direito a voz e a voto, inclusive o de desempate, sendo, no caso de impedimento, substituído pelo

Vice-Presidente, também, escolhido e nomeado de igual forma.


§ 5º O CMAP reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes a cada mês, com a presença mínima da maioria absoluta dos conselheiros, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Diretor Presidente do ISM, obedecidos ainda os seguintes critérios:
I – com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, poderá ser convocada reunião extraordinária, por seu Presidente ou a requerimento de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros, conforme dispuser o Regime Interno do

CMAP;


II – suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo exceção prevista nesta Lei.
Art. 9º Compete ao CMAP:

I - aprovar:

a) seu Regimento Interno;

b) as Diretrizes Gerais de Atuação do ISM;

c) o Plano de Custeio, mensurado atuarialmente;

d) a Regulamentação dos Planos de Benefícios Previdenciários e de Serviços Assistenciais;

e) o Plano de Aplicações e Investimentos;

f) as propostas orçamentárias anual e plurianual;

g) o Plano de Contas, os balancetes mensais, bem como o Balanço e as Contas Anuais do ISM;

h) o Relatório Anual da Diretoria;

i) o Parecer Atuarial do exercício, do qual constará, obrigatoriamente, análise conclusiva sobre o equilíbrio econômico-atuarial do Plano;

j) o Parecer Contábil da auditoria externa sobre o Balanço Patrimonial ao encerramento do exercício;

k) o Regulamento de Compras e contratações em todas as suas modalidades;

II – autorizar a aceitação de bens oferecidos, pelo Município, a título de dotação patrimonial, nos termos desta Lei;

III – autorizar a alienação, a qualquer título, de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com encargo;

IV – manifestar-se, pela maioria absoluta de seus membros, sobre a proposta de alteração do Estatuto do ISM;

V – conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do ISM;

VI – pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse do ISM e que lhe seja submetido pelo Prefeito de Goiânia, pelo Diretor Presidente do ISM ou pelo Conselho Fiscal;

VII – deliberar sobre os casos omissos nas regras aplicáveis ao ISM;

VIII – praticar os demais atos atribuídos, por esta Lei, à sua competência.


Art. 10. O exercício da atividade dos conselheiros terá caráter relevante.


Seção III
  1   2   3   4


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal