Gabinete do prefeito



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DA DIRETORIA DO ISM



Art. 11. Os Diretores do ISM serão nomeados pelo Prefeito, preferencialmente, dentre pessoas com experiência mínima de 5 (cinco) anos na área de seguridade ou com bacharelado em áreas afins.
Parágrafo único - Não poderão ser designados para as funções de Diretoria do ISM profissionais que tenham parentesco, até o terceiro grau, com membros do CMAP e do Conselho Fiscal ou com ocupantes de cargos

comissionados, símbolo DAS, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.


Art. 12. Ao Diretor Presidente do ISM, compete:

I – representar o ISM, judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes;

II – coordenar a Diretoria do ISM, presidindo suas reuniões;

III – elaborar as propostas de orçamentos anual e plurianual do ISM;

IV - autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, as aplicações dos recursos financeiros do ISM, atendido o disposto em Lei, e no Plano de Aplicações e Investimentos devidamente aprovado pelo CMAP;

V – praticar, conjuntamente com o Diretor de Previdência, os atos relativos à concessão dos benefícios previdenciários;

VI – encaminhar as contas anuais do ISM, para a deliberação do CMAP, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Contábil Externa;

VII – formular a proposta de Regulamento de Compras e Contratações, obedecidas as regras da legislação licitatória;

VIII – praticar os demais atos a si atribuídos por esta Lei;

IX – exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura administrativa do ISM.


Art. 13. Ao Chefe de Gabinete da Presidência do ISM, compete desenvolver as atividades de relações públicas e expedientes do Titular da entidade.
Art. 14. Ao Diretor Administrativo e Financeiro, compete:
I – as matérias concernentes aos recursos humanos e aos serviços gerais e de informática, inclusive, quando prestados por terceiros;

II – as ações de planejamento financeiro e de gestão orçamentária;

III – os recebimentos e pagamentos;

IV – os assuntos relativos à área contábil e às aplicações patrimoniais;

V – a gerência dos bens pertencentes ao ISM, velando por sua integridade.
Art. 15. Ao Diretor de Previdência, compete:
I – as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas;

II – ao processamento das concessões de benefícios previdenciários e das respectivas folhas de pagamento;

III – os cálculos atuariais;

IV – o acompanhamento e controle da execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio Atuarial.


Art. 16. Ao Diretor de Assistência à Saúde e Social, compete:
I – as ações relativas aos serviços à saúde, hospitalares e complementares, de que trata o Título V da presente Lei, inclusive, quando prestados por terceiros;

II – o acompanhamento e controle da execução dos planos de Atendimento à Saúde e do respectivo Plano de Custeio Atuarial.


Art. 17. Ao Assessor Jurídico, compete:
I – a representação judicial do ISM;

II – a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos à entidade;

III – a emissão de pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas;

IV – as atividades de natureza técnico-jurídica em geral.


Art. 18. Ao Assessor de Planejamento, compete:

I – as atividades de desenvolvimento e orientação das demais unidades do ISM na planificação e organização de suas atividades;


II – desenvolver os serviços de estatística e auditoria.
Art. 19. Os Diretores e Conselheiros serão, de forma pessoal e solidária, civil e criminalmente, responsáveis pelos atos lesivos que praticarem com dolo ou desídia, aplicando-se-lhes, no que couber, o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.


Seção IV


DO CONSELHO FISCAL
Art. 20. Fica instituído o Conselho Fiscal do ISM, que será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, integrado por servidores públicos titulares de cargos efetivos, sendo 6 (seis) membros titulares e seus suplentes, indicados pelo Prefeito de Goiânia, e outros 6 (seis) titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos representantes dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, por intermédio das seguintes entidades sindicais.
a) Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO;

b) Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia – SINDGOIÂNIA;

c) Sindicato dos Trabalhadores no Sistema Único de Saúde – SINDSAÚDE.

d) Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense – SINDFLEGO.

e) Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal de Goiânia - SINDFISC.

f) Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito de Goiânia - SINATRAN.


§ 1º Os representantes dos servidores que integrarão o Conselho Fiscal do ISM, de que trata o "caput" deste artigo, serão escolhidos pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas, por intermédio das entidades sindicais relacionadas nas alíneas do presente artigo, e deverão ser referendados em Assembléia Geral dos Servidores Municipais.
§ 2º Compete ao Conselho Fiscal:
I – reunir-se, ordinariamente, 2 (duas) vezes ao mês ou, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pelo CMAP;

II – examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e as contas apuradas nos balancetes;

III – examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do Regime de Previdência e Assistência do Município de Goiânia;

IV – lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames procedidos;

V – relatar, ao CMAP, as irregularidades eventualmente verificadas, sugerindo as medidas que julgar necessárias.
§ 3º O Presidente do Conselho Fiscal, escolhido entre seus membros, terá direito a voz e a voto, inclusive de desempate.
§ 4º O exercício da atividade dos membros do Conselho Fiscal do ISM terá caráter relevante.
§ 5º Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser destituídos de suas funções na forma estabelecida no § 3º do art. 8º desta Lei.

CAPÍTULO IV


DO PATRIMÔNIO E DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 21. O patrimônio do ISM-Previdência será constituído por:
I – contribuições mensais do Município de Goiânia;

II – contribuições mensais dos servidores ativos, titulares de cargos efetivos;

III – receitas decorrentes de aplicações financeiras realizadas com os respectivos recursos;

IV – doações, subvenções, legados, bens e recursos que forem destinados e incorporados ao patrimônio próprio;

V – valores recebidos, a título de compensação financeira, em razão do disposto no § 9o do art. 201 da Constituição Federal.
§ 1º As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do ISM-Previdência e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
§ 2º O valor anual da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de até 2% (dois por cento) do valor total da remuneração e subsídios pagos aos servidores no ano anterior.
Art. 22. As contribuições previdenciárias, de que tratam os incisos I e II do artigo anterior, serão de 19,0% (dezenove por cento) e 9,5 % (nove e meio por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, dos adicionais de caráter individual, das parcelas salariais complementares, percebidas pelos servidores há pelo menos 05 (cinco) anos ininterruptos, e demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, aos vencimentos do segurado, exceto:
I. salário família;

II. diária;

III. ajuda de custo;

IV. indenização de transporte;

V. adicional de serviço extraordinário;

VI. adicional noturno;

VII. adicional de insalubridade e periculosidade;

VIII. adicional de férias;

IX. auxílio alimentação;

X. auxílio pré-escolar;

XI. outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei.
§ 2º O décimo terceiro salário será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do ISM-Previdência, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 4o As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo, de qualquer natureza, à União, Estados, Distrito Federal e municípios, suas entidades da administração indireta e aos beneficiários do regime instituído por esta Lei.
Art. 23. O Patrimônio do ISM-Previdência será aplicado no mercado financeiro de forma a atender a meta atuarial estabelecida, submetendo-se os investimentos aos princípios da segurança, rentabilidade, liqüidez e economicidade, e obedecendo as diretrizes estabelecidas pelo CMAP, que aprovará o respectivo Plano.
§ 1º As aplicações, investimentos e contratações efetuadas, para garantia e execução de suas obrigações, realizadas com os recursos patrimoniais, por sua natureza de operações inerentes ao respectivo regime financeiro, serão desenvolvidas em conformidade com a Lei Federal n. º 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2º Serão observadas as regras federais que estabeleçam compulsoriedade para determinadas espécies de aplicações.
Art. 24. O Plano de Custeio do ISM-Previdência será estabelecido, atuarialmente, no encerramento de cada exercício, e composto das seguintes receitas:
I – receitas previdenciárias;

II - receitas administrativas;

III - receitas assistenciais;

IV - receitas financeiras.


§ 1º As receitas previdenciárias serão compostas por:

I – contrapartida mensal do Município de Goiânia destinada a fins previdenciários, que será o dobro das contribuições dos servidores ativos;


II – contribuições mensais dos servidores ativos, destinadas a fins previdenciários;

III – dotações eventuais e outros legados que forem destinados a fins previdenciários, inclusive a compensação previdenciária.


§ 2º As receitas administrativas serão compostas por:

I – contribuições mensais do Município de Goiânia destinadas a fins da administração do ISM;

II – contribuições mensais dos servidores ativos destinadas a fins da administração do ISM;

III – dotações e legados que forem destinados a fins administrativos.


§ 3º As receitas assistenciais serão compostas por contribuições, doações ou legados destinados a fins assistenciais, contabilizadas em separado das demais.
§ 4º As receitas financeiras serão advindas das aplicações, no mercado financeiro, das receitas descritas nos parágrafos 1º a 3º deste artigo, bem como do patrimônio acumulado do ISM.
Art. 25. Excetuado o caso de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições.
Art. 26. O Plano de Custeio estabelecido atuarialmente, no encerramento do exercício, será submetido ao CMAP e ao Tribunal de Contas dos Municípios, para a sua homologação.
§ 1º A avaliação da situação financeira e atuarial do ISM-Previdência será realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.
§ 2º Até o dia 15 (quinze) de maio de cada ano, a avaliação mencionada no parágrafo anterior será encaminhada ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 27. As contribuições dos servidores ativos e demais consignações serão descontadas em folha de pagamento e deverão ser recolhidas aos cofres do ISM-Previdência, juntamente com as contribuições do Município

de Goiânia, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao de referência da folha de pagamento dos Servidores do Município de Goiânia.


§ 1o Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente.
§ 2o Em caso de inobservância, por parte do Município de Goiânia, do prazo estabelecido no caput deste artigo, este pagará ao ISM-Previdência os juros de 1,30% (um vírgula trinta por cento) por dia de atraso nos recolhimentos, acrescidos da taxa de manutenção patrimonial avaliada com base na variação do valor nominal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE.
Art. 28. O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e II do art. 21.
Parágrafo único. As contribuições a que se referem o caput deste dispositivo serão recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do art. 30.
Art. 29. Para cumprimento de suas obrigações, o ISM constituirá reservas e fundos, com destinação específica aos Planos de Benefícios Previdenciários, Assistencial e Administrativo-Financeiro.
Parágrafo único. Somente poderá haver transferência de parte ou totalidade do Fundo Administrativo-Financeiro para o Fundo Previdenciário ou Fundo Assistencial, não havendo solidariedade entre os demais fundos.
Art. 30. O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e II do art. 21 será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor

estiver em exercício, nos seguintes casos:


I – cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

II – investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição Federal, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.


Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, quando houver opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição prevista no inciso I do art. 21.
Art. 31. Nas hipóteses de que tratam os arts. 27 e 30, a remuneração de contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do art. 22.
Art. 32. Nos casos dos arts. 27 e 30, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do art. 21 deverão ser recolhidas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário naquele dia.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste

artigo ocorrerá no mês subsequente.


Art. 33. As reservas previdenciárias atenderão ao pagamento dos benefícios atuais e futuros assegurados aos servidores públicos do Município de Goiânia inscritos no ISM-Previdência, e aos respectivos beneficiários, sendo divididas em:
I – reservas de Benefícios Concedidos, concernente aos benefícios já iniciados, e pagos aos servidores aposentados e pensionistas;

II – reservas de Benefícios a Conceder, concernentes aos benefícios que ainda se iniciarão e serão pagos no futuro aos atuais servidores ativos e beneficiários.


Parágrafo único. O pagamento do serviço passado, das aposentadorias e pensões, concedidas até à publicação desta lei, será de inteira responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 34. O Fundo Previdenciário será constituído por eventuais superávits advindos de aplicações financeiras dos recursos previdenciários, e será destinado à cobertura de possíveis oscilações das reservas previdenciárias.
Art. 35. O Fundo Assistencial será destinado à cobertura de programas assistenciais desenvolvidos e regulamentados pelo ISM.
Art. 36. O Fundo Administrativo-Financeiro, constituído de excedentes dos recursos administrativos, bem como das respectivas receitas da aplicação financeira, auxiliará no custeio de eventuais gastos com a administração do ISM, podendo, ainda, ser transferido, em parte ou na totalidade, para os Fundos Previdenciário e Assistencial, de acordo com parecer atuarial.

CAPÍTULO V
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