Gabinete do prefeito



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DO REGIME FINANCEIRO



Art. 37. O exercício financeiro do ISM-Previdência coincidirá com

o ano civil.


Art. 38. O ISM deverá levantar balancetes ao final de cada mês e

balanço geral no encerramento do exercício.


Parágrafo único. Os balancetes mensais, relatório dos atos e contas

da Diretoria do ISM, bem como o balanço geral devidamente instruído pelos pareceres do atuário e do auditor contábil, deverão ser examinados e aprovados pelo Conselho Fiscal e, posteriormente, submetidos à aprovação do CMAP e do Tribunal de Contas dos Municípios.


Art. 39. A Diretoria do ISM apresentará, anualmente, ao CMAP, no

prazo de até 20 (vinte) dias úteis antes do encerramento do exercício, o orçamento-programa para o ano seguinte, justificado com a indicação dos correspondentes planos de trabalho.


§ 1º O CMAP deverá discutir e aprovar o orçamento-programa dentro dos 10 (dez) dias subseqüentes à sua apresentação.
§ 2º Para a realização de planos, cuja execução possa exceder a um exercício, as despesas previstas serão aprovadas globalmente, consignando-se nos orçamentos seguintes as respectivas provisões.
§ 3º O Diretor Administrativo e Financeiro deverá fazer o acompanhamento dos desvios, porventura existentes, entre o previsto no orçamento-programa e o efetivamente realizado.
§ 4º Com a devida autorização do CMAP e por proposta da Diretoria do ISM, poderão ser incluídos, no decorrer do ano, créditos adicionais, desde que atendam aos interesses do Instituto e existam recursos disponíveis.
TÍTULO II

DOS SEGURADOS DO ISM-PREVIDÊNCIA E SEUS DEPENDENTES

CAPÍTULO I


DA INSCRIÇÃO NO ISM-PREVIDÊNCIA
Art. 40. Serão, obrigatoriamente, inscritos no ISM-Previdência os servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos e inativos, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, bem como de suas autarquias.
§ 1º Enquadram-se, no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, os servidores ativos que estiverem:
I – cedidos para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

II – afastados ou licenciados, temporariamente, do cargo efetivo, sem recebimento de subsídio ou remuneração do Município, observados os prazos e condições previstos no art. 89.


§ 2º Estarão, igualmente, sujeitos à inscrição obrigatória os dependentes e pensionistas vinculados aos servidores públicos, conforme previsto no caput e no § 1º deste artigo.
§ 3º Fica excluído do disposto no caput deste artigo o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.
§ 4º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado

neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.


§ 5º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filiar-se-á ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de exercente de mandato eletivo.
Art. 41. O servidor efetivo cuja disposição tenha sido concedida pela União, Estados, Distrito Federal ou outros municípios permanecerá filiado ao regime previdenciário de origem.
Art. 42. Atendido o disposto no artigo anterior, aqueles que, na data

da publicação desta Lei, forem servidores públicos do Município de Goiânia, assim como seus dependentes e pensionistas, serão, automática e obrigatoriamente, inscritos no ISM-Previdência.


Art. 43. O ISM desenvolverá trabalho de recadastramento geral, abrangendo todos os servidores públicos ativos e inativos do Município de Goiânia, trabalho esse que deverá ser iniciado no dia útil imediatamente posterior à disponibilização dos dados referidos no caput deste artigo, e deverá ser finalizado no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da referida data.
§ 1º O ISM poderá exigir, a qualquer tempo, do servidor, dependente ou pensionista, documentações, no prazo máximo de 2 (dois) meses da data da solicitação, sob pena da suspensão quanto à usufruição de benefícios.
§ 2º Enquanto não fornecida a documentação competente, o ISM não assumirá o pagamento de benefício ao servidor, dependente ou pensionista.
Art. 44. Respeitado o disposto no art. 41, os servidores públicos do Município de Goiânia serão, ao tomarem posse, compulsoriamente inscritos no ISM-Previdência.
§ 1º No ato de assunção do cargo público, o servidor preencherá e firmará os documentos de inscrição, com indicação de seus dependentes, para efeito de também inscrevê-los, tudo acompanhado da documentação hábil.
§ 2º As modificações na situação cadastral do servidor ou de seus dependentes e dos pensionistas deverão ser imediatamente comunicadas ao ISM, com a apresentação da documentação comprobatória.
§ 3º No ato de inscrição, o servidor declarará, obrigatoriamente, qual

o tempo de serviço anterior, sob qualquer regime, que irá averbar para efeito de aposentadoria na qualidade de servidor municipal, apresentando a documentação correspondente.


Art. 45. Os dependentes descritos nesta Lei poderão promover sua inscrição, se o servidor tiver falecido, sem tê-la efetivado.
Art. 46. A inscrição é pré-requisito para a percepção de qualquer benefício.


CAPÍTULO II

DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO


NO ISM-PREVIDÊNCIA
Art. 47. A perda da condição de segurado do ISM-Previdência correrá nas seguintes hipóteses:
I – falecimento;

II – exoneração ou demissão;

III – cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;

IV – falta de recolhimento das contribuições previdenciárias.


Art. 48. A perda da qualidade de dependente, para os fins do ISMPrevidência, ocorrerá:
I – para o cônjuge:

a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

b) pela anulação do casamento;

II – para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;




III – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido;

IV - para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;

b) pelo falecimento.



CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
Art. 49. Considerado o disposto no Capítulo I, do Título II, desta Lei, serão segurados obrigatórios do Programa de Previdência:

I – Segurados Ativos - os servidores públicos do Município de Goiânia que, inscritos no ISM-Previdência, não estejam gozando qualquer tipo de aposentadoria ou auxílio-doença previstos nesta Lei;

II - Segurados Inativos - os servidores públicos do Município de Goiânia que, inscritos no ISM-Previdência, estejam gozando benefício de auxílio-doença ou aposentadoria assegurados por esta Lei.
Art. 50. Serão dependentes dos segurados:
I – o cônjuge, o companheiro ou a companheira;

II – os filhos e enteados, sob a tutela do segurado, menores de 21 (vinte e um) anos, desde que não emancipados, inválidos ou incapazes, se solteiros e sem renda, e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício.


§ 1º Para efeitos desta lei, observadas as regras que forem editadas em Regulamento, a união estável de que trata o art. 226, § 3º da Constituição Federal, somente será reconhecida ante a coabitação em regime marital, mediante residência sob o mesmo teto por prazo não inferior a 2 (dois) anos, prazo esse dispensado, quando houver prole comum.
§ 2º Não será computado o tempo de coabitação simultânea, mesmo em tetos distintos, entre o segurado e mais de uma pessoa.
§ 3º Inexistindo os dependentes enumerados nos incisos de I a II deste artigo, o segurado poderá inscrever como seus dependentes para o Regime de Previdência, mediante a devida comprovação de dependência econômica e atendidos aos requisitos estabelecidos em Regulamento:
I - os pais;

II - o irmão, menor de 21 (vinte e um) anos e não emancipado ou definitivamente inválido ou incapaz, se solteiro e sem renda, desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício;

III - o menor de 21 (vinte e um) anos que, por determinação judicial,

esteja sob tutela do segurado, desde que comprovadamente resida com este, não seja credor de alimentos e não possua condições suficientes para o próprio sustento.


§ 4º As pessoas enumeradas no parágrafo anterior só poderão ser inscritas desde que comprovadamente não possuam recursos e estejam sob a dependência do segurado e que não recebam nenhum benefício previdenciário de qualquer Sistema de Seguridade ou de Previdência.
§ 5º São consideradas pessoas sem recursos, para os fins desta Lei, aquelas cujos rendimentos brutos mensais sejam inferiores ao salário mínimo vigente.
§ 6º As condições e meios para comprovação de dependência serão verificados pelo ISM, conforme estabelecido em Regulamento, sem o que não se efetivará a inscrição ou concessão de benefícios.
Art. 51. São pensionistas os dependentes que se encontrarem em gozo do benefício de pensão assegurado por esta Lei.

TÍTULO III

DO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA
CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES DOS BENEFÍCIOS
Art. 52. Os benefícios do Programa de Previdência, compreendem:

I - quanto aos segurados:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria por idade;

e) auxílio-doença;

f) salário-maternidade;

g) salário-família;

II - quanto aos dependentes:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão.


Parágrafo único. Nenhuma prestação de benefícios previdenciários poderá ser criada, estendida ou majorada sem a correspondente fonte de custeio atuarial.
CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS

Seção I

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 53. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença.
§ 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, descritas no § 6º, hipóteses em que os proventos serão integrais.
§ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;




II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

d) ato de pessoa privada do uso da razão; e

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;



III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no


exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município, para evitar prejuízo ou proporcionar proveito ao mesmo;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião

da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.


§ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que

se refere o § 2º deste artigo:


I - tuberculose ativa;

II - hanseníase;

III - alienação mental;

IV - neoplasia maligna;

V - cegueira;

VI - paralisia irreversível e incapacitante;

VII - cardiopatia grave;

VIII - doença de Parkinson;

IX - espondiloartrose anquilosante;

X - nefropatia grave;

XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);

XIII - e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
§ 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.
§ 8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com

base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica do Município, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.



Seção II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 54. O segurado será, automaticamente, aposentado aos 70

(setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato próprio, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.
Seção III
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 55. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, desde que preencha,

cumulativamente, os seguintes requisitos:



I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;


II – tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III – 60 (sessenta anos) de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.


§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e/ou no ensino fundamental e médio.
§ 2º É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de contribuição comum.

Seção IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 56. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;

II – tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

Seção V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A APOSENTADORIA
Art. 57. Ressalvado o disposto no art. 54, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato de concessão.
Art. 58. Para fins de concessão de aposentadoria pelo ISMPrevidência, é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, observando o que se tratar de direito adquirido anterior à Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998.
Art. 59. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do ISM-Previdência.
Art. 60. Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta

Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, não podendo exceder à remuneração percebida pelo servidor no respectivo cargo.


Parágrafo único. Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em anos civis e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.
Art. 61. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da Lei.
Art. 62. O segurado que, após completar as exigências para as aposentadorias estabelecidas nas Seções III e IV, deste Capítulo, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária, até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 54.

Seção VI
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 63. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado, temporariamente, para o seu trabalho e consistirá no valor de sua última remuneração.
§ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica.
§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria.
Art. 64. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para o exercício do seu cargo ou de readaptação, deverá ser aposentado por invalidez.

Seção VII
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 65. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto poderão ser aumentados de mais 2 (duas) semanas, mediante inspeção médica.
§ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao subsídio ou remuneração da segurada.
§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
Art. 66. O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.

Seção VIII
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 67. Será devido o salário-família, no limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência, mensalmente, ao segurado de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até 14 (quatorze) anos ou inválidos.
Art. 68. Quando pai e mãe forem segurados do ISM-Previdência, ambos terão direito ao salário-família.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato

dos pais, em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento da criança ou adolescente.


Art. 69. O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.
Art. 70. O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.

Seção IX
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 71. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
§ 1º Será concedida pensão provisória, por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;

II – desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.


§ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deverá ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.
Art. 72. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

I – do dia do óbito;

II – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;

III – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.


Art. 73. O valor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
Art. 74. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica e declaração judicial de concubinato.
§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 3º Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
§ 4º O pensionista de que trata o § 1º do art. 71 deverá, anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido ou ausente, ficando obrigado a comunicar, imediatamente, à Diretoria de Previdência do ISM, o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 75. A cota da pensão será extinta:
I – pela morte;

II – para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;

III – pela cessação da invalidez.
Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista, extinguir-se-á a pensão.
Art. 76. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 82.
Art. 77. Não faz jus à pensão, o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 78. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 2 (duas) pensões no âmbito do ISM-Previdência, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 79. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao

dependente, superveniente à morte do segurado, não dará origem a qualquer direito à pensão.




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