Gabinete do prefeito



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Seção X



DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 80. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do segurado recolhido à prisão que, por este motivo, não perceber remuneração dos cofres públicos.

§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em quotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
§ 3º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além

da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:


I - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e

II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.


§ 5º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao ISM-Previdência pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 6º Aplicar-se-ão, ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§ 7º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

CAPÍTULO III
DO ABONO ANUAL
Art. 81. O décimo terceiro salário será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio–reclusão ou auxílio-doença pagos pelo ISM-Previdência.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será proporcional a cada ano ao número de meses de benefício pago pelo ISM, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto na hipótese do benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS



Art. 82. Prescreverá em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo ISMPrevidência, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 83. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 84. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei serão pagos diretamente ao beneficiário.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;

II - moléstia contagiosa;

III - impossibilidade de locomoção.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago ao procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de 6 (seis) meses, renováveis.
§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente

aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da Lei.


Art. 85. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados ativos e aos dependentes:

I - a contribuição prevista no inciso II do art. 21, excetuando os servidores inativos, aposentados e pensionistas.


II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;

III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo ISM;

IV - o imposto de renda retido na fonte;

V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;

VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 86. Fica vedada a inclusão, nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho.
Art. 87. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos segurados aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 88. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese dos arts. 67 a 70, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 89. Na hipótese do inciso I, do § 1º do art. 40, o servidor manterá a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, sendo-lhe facultado contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e II do art. 21.
Parágrafo único. As contribuições a que se referem o caput deste artigo serão recolhidas diretamente pelo servidor ao ISM-Previdência, ressalvadas as hipóteses do artigo 30.
Art. 90. Concedida à aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
Art. 91. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO CONTÁBIL
Art. 92. O ISM-Previdência observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União.
Art. 93. O ISM publicará na imprensa oficial, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e o acumulado no exercício em curso, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu Regulamento.
Parágrafo único. O demonstrativo mencionado no caput deste artigo será, no mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 94. Será mantido, para cada segurado, o registro contábil individualizado que conterá:
I – o nome;

II – a matrícula;

III – a remuneração ou subsídio;

IV – os valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores, do segurado e do Município, suas autarquias e fundações.


Parágrafo único. Ao segurado, será enviado, anualmente, extrato previdenciário, contendo as informações previstas neste artigo.

TÍTULO IV

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO



Art. 95. Ao servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, admitido antes de 16 (dezesseis) de dezembro de 1998, será facultada sua aposentadoria pelas regras anteriormente mencionadas ou pelas regras de transição a que se refere este Título.
§ 1º Nas condições previstas no caput deste artigo, será garantido o direito à aposentadoria, com proventos integrais, ao segurado que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

II – 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III – tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;

IV – um período adicional de contribuição, equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, aos 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante no inciso anterior.


§ 2º Será garantido o direito à aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao segurado que, nas condições previstas no caput deste artigo, preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II – 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III – tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher;

IV – um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, aos 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante no inciso anterior.


§ 3º Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o segurado poderia obter, de acordo com o § 1º, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso IV, do parágrafo anterior, até o limite de 100% (cem por cento).
§ 4º Na aplicação do disposto no § 1º, o segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até 16 de dezembro de 1998, tiver ingressado, por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo de magistério e que optar por se aposentar terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que venha a se aposentar exclusivamente com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério, nos termos do § 2º do art. 55.
Art. 96. O segurado que, após completar as exigências para a aposentadoria estabelecida no § 1º do art. 95, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 54.
Art. 97. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até 16 de dezembro de 1998, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
§ 2º São mantidos todos os direitos e garantias, assegurados nas disposições constitucionais vigentes aos 16 de dezembro de 1998, aos beneficiários do ISM-Previdência, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 98. O segurado que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria integral, com base nos critérios da legislação então vigente, e que opte por permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 54.
Art. 99. A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos cargos eletivos e aos servidores ativos e inativos, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da

Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11, deste mesmo artigo.


Art. 100. O tempo de serviço, considerado pela legislação vigente até à data da publicação desta Lei, para efeito de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição, excluído o tempo fictício, observando o que se tratar de direito adquirido anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 101. Até que a Lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os segurados e os seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais) que, até à publicação da Lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

TÍTULO V

DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES

MUNICIPAIS DE GOIÂNIA – ISM-SAÚDE



CAPÍTULO I

DA FINALIDADE DO ISM-SAÚDE
Art. 102. Aos servidores da administração direta, autarquias e fundações, ativos, inativos e pensionistas, sob o regime estatutário, bem como a seus dependentes, será prestado, o programa de serviços de assistência à saúde e social, denominado ISM-SAÚDE, compreendendo assistência social, médica, hospitalar, laboratorial, odontológica, psicológica, fonoaudiológica, fisioterapêutica, nutricional e farmacêutica, através do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais - ISM, diretamente ou mediante credenciamento e convênios com terceiros, na forma regulamentada por esta Lei, ficando ao servidor do Poder Legislativo Municipal facultado a adesão ao ISMSAÚDE.


CAPÍTULO II



DO CUSTEIO DO ISM-SAÚDE
Art. 103. Para custear os serviços de assistência à saúde, são instituídas as seguintes contribuições:
I – 4% (quatro por cento) da remuneração mensal dos servidores ativos, advindos do Tesouro Municipal;

II – 4% (quatro por cento) advindos da remuneração mensal de cada um dos servidores ativos, inativos e pensionistas, mediante o desconto em folha de pagamento, devidos a partir da data em que o segurado assumir o exercício do cargo, da função publica;

III – adicional de 5% (cinco por cento) de sua remuneração, por dependente extraordinário.
§ 1o Dos servidores não efetivos, a contar do momento de sua opção pelo ISM-Saúde, serão descontas as contribuições dispostas neste artigo.
§ 2o São considerados dependentes extraordinários:
I – o menor de 21 (vinte e um) anos que, por determinação judicial, esteja sob guarda ou tutela do segurado, desde que comprovadamente resida com este, não seja credor de alimentos e não possua condições suficientes para o próprio sustento;

II – o pai e a mãe de qualquer idade, com rendimentos de até 1 (um) salário mínimo vigente, e sem vínculo com qualquer plano de saúde.


§ 3º – Nos casos em que o cônjuge também for servidor público municipal efetivo, contribuirá para o ISM-SAÚDE, apenas aquele que perceber remuneração maior.
§ 4º – O segurado que já se encontrava na condição de aposentado ou pensionista antes de 12 de março de 1997, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual 16, fica eximido da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo.
Art. 104. A diretoria do ISM poderá instituir, por ato próprio, obrigatoriamente homologado pelo CMAP, contribuições adicionais, como fator moderador, previstas atuarialmente, no fornecimento de guias para prestação dos serviços de que trata esta Lei, a ser descontado em folha de pagamento.
Art. 105. A Diretoria do ISM terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do início da vigência da presente Lei, para encaminhar ao CMAP o Regulamento do ISM-Saúde, definindo as condições de coberturas do plano, carências, condições de usufruto, custeios adicionais, requisitos para o ingresso e demais normas regulamentares do plano.
Art. 106. O patrimônio do ISM-Saúde será independente e totalmente desvinculado do Plano Previdenciário do ISM-Previdência, sendo contabilizado em separado no Programa Assistencial, com rubricas específicas, para cada um dos programas, com destinação integral à realização de seus objetivos.
Art. 107. Nenhuma prestação de serviços assistenciais poderá ser criada, estendida ou majorada sem a correspondente fonte de custeio atuarial.
Art. 108. O Plano de Custeio do ISM - SAÚDE, será estabelecido atuarialmente, no encerramento do exercício, e será submetido ao CMAP, e ao Tribunal de Contas dos Municípios, para a sua homologação.
Parágrafo único A avaliação da situação financeira e atuarial do ISM-Saúde será realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscrita no Instituto Brasileiro de Atuária.
Art. 109. Fica, o ISM, autorizado a prestar serviços de assistência à saúde e social a servidores, e a seus dependentes, de órgãos prestadores de serviços típicos da atividade municipal, inclusive das sociedades de economias mistas, sob o controle majoritário do Município de Goiânia, assegurando a estes os mesmos direitos e vantagens dos demais assegurados, mediante recolhimentos específicos, definidos atuarialmente para o grupo ingressante, bem como demais condições definidas no Regulamento do ISM-Saúde.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 110. O Município de Goiânia é o responsável, direta e exclusivamente, pelo pagamento e repasse das contribuições mensais indispensáveis à administração e pagamento dos benefícios assegurados por esta Lei.
Art. 111. O Município de Goiânia é solidariamente responsável com

o ISM pelo pagamento dos benefícios a que fizerem jus os segurados e pensionistas, participantes do Plano de Benefícios Previdenciários e, nos mesmos termos, em relação ao Plano de Assistência à Saúde.


Art. 112. O ISM gozará, nos termos do art. 150, inciso VI, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, de imunidade em relação aos impostos federais, estaduais e municipais.
Art. 113. Fica, o Município de Goiânia, permanentemente, obrigado

a viabilizar a preservação do ISM, cuja extinção, mediante autorização da Câmara Municipal de Goiânia, somente se dará via judicial e no caso de comprovação da absoluta impossibilidade de sua manutenção.


§ 1º Se extinto o ISM, será seu patrimônio destinado ao Município de Goiânia, sendo obrigação deste manter a identidade e os fins do Programa Previdenciário, e os direitos adquiridos dos beneficiários a eles vinculados, não podendo, em nenhuma hipótese, descaracterizá-los, extinguí-los ou incorporá-los ao Tesouro Municipal.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, o patrimônio físico do ISM deverá ficar vinculado às finalidades afetas à previdência dos servidores municipais.
Art. 114. Havendo alterações, de ordem constitucional ou na legislação, que alterem prerrogativas dos servidores públicos, no tocante à Previdência Social, serão promovidos os necessários estudos atuariais e a pertinente adaptação do Programa de Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio.
Art. 115. São asseguradas as concessões de aposentadoria e de pensão, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecida e nas condições previstas na legislação vigente até 15 de dezembro de 1998, ao servidor público, bem como aos seus dependentes que, até aquela data, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção do benefício.
Art. 116. A data do início da aplicação das atividades do ISMPrevidência, pertinentes aos aspectos contributivos aqui previstos, será contada, para todos os efeitos, a partir do prazo de 90 (noventa) dias do início da vigência desta Lei.
Art. 117. Fica, o Município de Goiânia, autorizado a abrir créditos adicionais, no Orçamento do exercício de 2002, necessários à implementação do objeto desta Lei, utilizando-se como crédito as formas previstas no art. 43, § 1o, incisos III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 118. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de abril de 2002.


PEDRO WILSON GUIMARÃES


Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal


||
Élio Garcia Duarte

Elpídio Fiorda Neto

Horácio Antunes de Sant'ana Júnior

I
Certifico que a 1ª via foi assinada pelo Prefeito Dorival Salomé de Aquino Chefe do Gabinete de Expediente e Despachos
rani Inácio de Lima


John Mivaldo da Silveira

José Humberto Aidar

José Humberto de Oliveira

Luiz Alberto Gomes de Oliveira

Luiz Carlos Orro de Freitas

Maria Aparecida Elvira Naves

Olivia Vieira da Silva

Otaliba Libânio de Morais Neto

Sandro Ramos de Lima

Sérgio Paulo Moreyra

Valdi Camarcio Bezerra

Walderês Nunes Loureiro
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